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Secretaria de Educação qua, Feia
o Conselheiro Lafaiete, 22 de abril de 2026.
Ofício: 392/2026
Assunto: Requerimento: 110/2026
Prezado Senhor,
Õ Secretário Municipal de Educação, Sr. Cirley José Henriques, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Portaria nº 11/2025, vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Senhoria, em resposta ao Requerimento nº 110/2026, prestar os seguintes
esclarecimentos:
Referente aos lanches ofertados, nas unidades de creche em período integral, são
ofertadas quatro refeições diárias, sendo: desjejum, almoço, café da tarde e jantar, de forma
a garantir o atendimento adequado às necessidades nutricionais ao longo de todo o período
de permanência da criança na unidade escolar.
Nas unidades de educação infantil em período parcial, é ofertada uma refeição principal,
composta por arroz, feijão, proteína (carne), legumes, salada e fruta como sobremesa,
estruturada de modo a atender parcialmente as necessidades nutricionais diárias dos
alunos.
Ressaltamos que a oferta alimentar está em conformidade com a Resolução FNDE nº
04/2026, que dispõe sobre 0 atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação
básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNÃE), observando-se,
especialmente, que:
" A alimentação escolar deve suprir, no mínimo, 30% das necessidades nutricionais diárias
para alunos em período parcial e 70% para período integral, distribuídas em múltiplas
refeições;
” Deve ser garantida a oferta de alimentação adequada e saudável, priorizando alimentos
in natura ou minimamente processados, respeitando os hábitos alimentares regionais;
"1 Há restrição ao uso de alimentos ultraprocessados, bem como limites para adição de
açúcares, sódio e gorduras,
" É obrigatória a inclusão de frutas, hortaliças e fontes de proteinas, compondo refeições
balanceadas e nutricionalmente adequadas;
" Os cardápios devem ser elaborados por nutricionista responsável técnico, respeitando
as faixas etárias e necessidades específicas dos alunos.
Em atenção ao questionamento apresentado, referente levar lanche de casa, informamos
que, nas unidades de creche, não é permitido o envio de alimentos de casa.
Tal medida encontra respaldo na Resolução FNDE nº 04/2026, que estabelece que à
alimentação escolar compreende todo alimento oferecido ou consumido no ambiente
escolar, independentemente de sua origem. Dessa forma, quaisquer alimentos levados de
casa passam a integrar o escopo da alimentação escolar, devendo, portanto, atender
integralmente às normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
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CONSELHEIRO
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Secretaria de Educação
A referida normativa também estabelece diretrizes importantes, dentre as quais destacam-
se:
« Vedação à oferta de alimentos ultra processados e controle rigoroso da qualidade
nutricional:
- Restrição à adição de açúcares, especialmente para crianças da educação infantil;
* Necessidade de rigoroso controle higiênico-sanitário dos alimentos consumidos no
ambiente escolar.
Diante disso, a entrada de alimentos externos nas creches compromete o controle
nutricional e sanitário exigido pela legislação vigente, além de aumentar o risco de
contaminação alimentar, razão pela qual se justifica a proibição.
No que se refere às unidades de educação infantil (pré-escola), não há vedação formal
quanto ao envio de lanche de casa. Entretanto, a Secretaria Municipal de Educação orienta
que os responsáveis priorizem a alimentação ofertada pela unidade escolar, tendo em vista
que esta é planejada por profissional nutricionista e atende às diretrizes do PNAE.
Nos casos em que houver envio de lanche pelos responsáveis, recomenda-se que:
e Não sejam encaminhados alimentos ultra processados;
* Seja evitada a adição de açúcares;
e Se priorizem alimentos in natura ou minimamente processados, em consonância
com as diretrizes nutricionais vigentes.
Em relação ao questionamento acerca da existência de registro de alguma unidade de
educação infantil que tenha impedido o envio de lanche de casa, informamos que, com
exceção das creches, nas quais a restrição é institucional e fundamentada na legislação
vigente, não há, no âmbito desta Secretaria, registro de unidades de educação infantil que
tenham adotado formalmente a proibição do consumo de alimentos trazidos de casa.
m relação à existência de norma ou orientação da Secretaria Municipal de Educação sobre
o tema, informamos que, por meio do Setor de Alimentação Escolar, são seguidas as
diretrizes estabelecidas na Resolução FNDE nº 04/2026, a qual orienta quanto à promoção
da alimentação saudável, segurança alimentar e nutricional, bem como ao controle da
qualidade dos alimentos consumidos no ambiente escolar.
No âmbito municipal, há orientação específica para as unidades de creche, fundamentada
nos seguintes princípios:
e Controle rigoroso da qualidade nutricional dos alimentos ofertados:
e Cumprimento das restrições estabelecidas pela legislação federal vigente:
e Redução de riscos higiênico-sanitários no ambiente escolar:
e Promoção de hábitos alimentares saudáveis desde a primeira infância.
Tais orientações visam garantir a adequada execução do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) e a segurança alimentar dos estudantes.
Em relação à padronização da orientação da Secretaria Municipal de Educação para todas
as unidades da rede municipal, visando garantir tratamento igualitário aos alunos,
informamos que o Setor de Alimentação Escolar atua de forma centralizada e normativa,
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seguindo rigorosamente as diretrizes estabelecidas na Resolução FNDE nº 04/2026, que
dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável, segurança o do
nutricional e controle da qualidade dos alimentos no ambiente escolar no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNÃE).
Dessa forma, as orientações relacionadas à alimentação escolar são uniformes € pi a
a todas as unidades da rede municipal, assegurando padronização de procedimen o
equidade no atendimento e observância dos parâmetros nutricionais estabelecidos pe
legislação federal.
No caso específico das unidades de creche, as orientações são ainda mais restritivas, em
razão da faixa etária atendida, sendo adotadas medidas voltadas ao controle rigoroso da
qualidade nutricional, à redução de riscos higiênico-sanitários e à promoção de hábitos
alimentares saudáveis desde a primeira infância, conforme previsto nas diretrizes do PNAE.
Assim, a padronização das orientações assegura que todos os alunos da rede municipal
sejam atendidos sob os mesmos critérios técnicos e normativos, garantindo isonomia no
tratamento e segurança alimentar em todo O ambiente escolar.
Por fim, a Secretaria Municipal de Educação permanece à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Flávia a EE cones Silva
Secretária Adjunta de Educação
Secretari icipal de Educação
Ao Ilustríssimo Senhor
Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva
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