| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 1968 |
| Date | 1968-03-20 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A CBE - CIA BRASILEIRA DE ESTIMULOS A ECONOMIA - A ELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO POR TERRENOS DO CONTRATO ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE LEI |
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sanciono a seguinte Leis o) tio - Para atender as despesas de cadastramento, caso o SERFEAU - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fi — LEI Nº 906/68 FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM à& CBE - CIA BRASILEIRA DE ESTÍMULOS À-ECONOMIA - à EIA — BORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE DESENVOLVIMENTO ENTEGRADO , NOS TERMOS DO CONTRATO ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE LEI A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu - Fica autorizado o Prefeito Municipal a contratar com a - GBE - Cia Brasileira de Estímulos à Economia a elabora- ção de Plano local de Desenvolvimento Integrado, nos ter mos de contrato amexo, que integra a presente Leio Hão autorize o financiamento do Plano Local de Desenvol = vimento Integrado, o Prefeito fica autorizado a pagar em títulos à emprêsa contratante a importância de NCR$..c.. 52.867,00 (trinta e dois mil oitocentos e sessenta e sete cruzeiros novos). - Fica aberto o crédito especial de NCR$32.867,00 Para aten der os gastos decorrentes da execução da presente Lei. cando revogadas as disposições em contrários. | 4 | 7] | Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci- mento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 20 DE MARÇO DE 1968. Elza hiaria Ribeiro André Secretária EDIADLU LE MINAD GERAIS CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS X Prefeitura kunicipal de Conselheiro Lafaiete, 3 representada pelo Prefeito Abel Rezende Dutra, como locatário, "e a CBE - Companhia Brasileira de Estímulos à Economia, com se "de em Belo Horizonte, à Avenida Carandaí, n2: 1.115 - 168, re- | presentada por seu Presidente Prof. Darcy Bessone, como locadoras, E contratam: 1º - À locadora elaborará, para a locatária, o pla -— * nejamento integrado do Município de Conselheiro Lafaiete a que á se refere o arte 12º do Decreto n2. 59.917, de 30 de dezembro de * 1966, atendendo os requisitos técnicos e exigências próprias - * dêsse tipo de trabalho e tendo em vista, especialmente, o dis — * posto no art. 52, combinado com o artigo 62, do mesmo decreto .» 2º - * locatária se obriga a entregar à locadora o levantamento planimétrico, bem como todos os mapas, inclusive | cadastral, e demais elementos que disponham e que sejam úteis pe * execução do serviço ora contratado. 39 — Obriga-se, também, a locatária a colocar à dis - 4 posição da locadora, imediatamente e sem ônus para esta 12 (doze) ) funcionários, ficando esclarecido que, se êsses elementos prestarem | g serviços satisfatórios, a critério da locadora, esta deduzirá, do valor total, a despesa correspondente aos pesquisadores, que fo — rem aproveitados. 4º - Q prago para realização do serviço fingaráã em 10 de novembro do corrente ano, podendo ser reajustado, todavia, se houver demora no fornecimento dos elementos a que se refere a -— cláusula 22, mas na 18 quinzena abril será entregue o cadastramen to das propriedades urbanas de duas das zonas em que será dividida a Cidade, estas aproximadamente em números de oito a deze 58 - O preço do trabalho será o do orçamento anexo, ru- | bricado pelas partes. O seu pagamento será financiado pelo SERFHAU, | '* nas condições por êle estabelecida. À locatária outorga poderes bas À ' tantes à locadora para receber diretamente do SERFEAU as parcelas | do financiamento. 6º - O orçamento referido ma cláusula anterior e anexo "a êste, serão deduzidas as parcelas dos serviços já existentes no 3; . fo. . Junicípio, o que será constatado durante os estudos preliminares, Pra EDIALU LE MINAS SERAMID 72. - O financiamento da despesa de que trata a cláusula 5ã 4 pleiteado do Fundo de Financiamento de Planos de Desenvolvi- nto local integrado, com a observância dos artigos 219 a 278,do ado decreto n28.59,917. 8º - à locatária autorizaa a locadora a iniciar imediatamen- e O cadastramento das propriedades urbenas e do distrito de Buar -— de Macêdo e aos povosdos de São Gonçalo, Ámaro Ribeiro, Gigante, eidas, São Vicente, Rancho Novo, Gagé, Murtinho e Noínhos. 92 - O presente contrato sómente vigorará se e quando fôr - ido o financiamento do que trata a cláusula 7ê, ficanão enten - jido que se o SERFHAU não autorizar o financiamento, a locatária pa- gará à locadora, a importância de NCR$ 32.867,00 (trinta e dois mil itocentos e sessenta e sete cruzeiros novos), valor pelo qual será executado o serviço de cadastramento referido na cláusula 84, sem reajustamento de nenhuma espécie. 108 - O pagamento a que se refere a cláusula anterior será feito em títulos nos valores de NCR$10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) e NCR$ 22.867,00 )vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e sete cruzeiros novos), vencíveis em 90 (noventa) e 180 (cento e pitenta) dias respectivamente, a partir da assinatura âêste contra observadas as disposições da cláusula terceiras ; 11$ — O descumprimento do presente contrato sujeita o cul — pado à multa correspondente a 10% (dez por cento) do seu valor. 122º - O fôro do presente contrato é a Comarca de Conselheiro faieteo ente contrato em 5 vias na presença de duas testemunhas. 13º - E por estarem assim juntos e contratados assinam o pre- Conselheiro Lafaiete, 21 de março de 1968. a) - Darcy Bessone CBE - Companhia Brasileira de Estímulos à Economia Presidente a) - Dr. Abel Rezende Dutra Prefeitura Municipal de Conselheiro Lefaiete Prefeito ES1AVLO vUR minNnAS GERAIS MODELO 5-B DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO CUSTO ORÇADO DE PLANOS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO MM RERIMENÃS os. 225. sacar solo elo jo sioioio sao 01005 aloe 1) Mo DBO OA ESQ DED A Bob aro det EL O POR OO SO BOP papo Err SIRI À - Equipe técnicaceseccsssencorcrcrsorrc oe oe 856260300 É Pessoal Auxiliar..cccoscros core sora rr 0 00 11.648,00 “asvooraço donsshoabeso posa baia no repair ES E Passagens. ..cocssoscsrccsc coco cascos sado 800,00 E Diárias..ccorsorsoccocscsororcorse cce roes 20.025,00 BESENTAÇÃO VISUAL .ecoscorencoscorsareccrcercorsosocos 2.197,00 — IMPressos..ecoccrsscasero soro sacos cre rass 20000,00 EE Dosenhos...ccsescccssncocercesecccororoaa 197,00 MM tocrafias.ccssercrscercorscaricestansãs | MRS Ss o jojbao o a/0/0/0]u o oia sis aio,s (oloi o aloe SE MERMESZOS Soco celta sq ess eloio ip dardo ss one Sia E DIVERSAS. xescsesansoresescs cars onansame e cesusere — GELOOCÕO — Comunicações. .ccccsssasossserssescacasas Delol — GorrciO.ccsscorcocsuas E LvD — Pelópgrafdescssresases 5.1.3 — Telefone......c 000.2... 100,00 Pélel — QUbroS.cssssasitáce casas 2 — Eguipementos especiaiS..sccesecsrscssssaa DRDRCCOSS a css sslsssias ess pois ac als dis psd o bo a FIS 9.000,00 BEBATOS (K)ssussesssdddda dns do asia asa 606 0/0 Ea nio 0/00 a 66/00 | DE CSS) es ssnerrccsccnrenanasasese usos consãs 1555615/088 DE ADMINISTRAÇÃO (XX)..ccccerersercrcerccocorcrnaaasos 26.722,00 | POTAL (748). conse osso scoo score cccesesessa core src. 1600352,00 lhar em formulário similar preende o lucro mais a parcela correspondente ao rateio das despesas as do escritório. | Tas Todos os itens devem ser detalhados conforme os formulários a ES1AVvO LR minas SEnRnID 1. ESTUDO PRELIMINAR rativo do custo de elaboração PESSOAL .ecocccoorrrrorco rose soros cocorcrr o ro rerasaos Do t2D400 1.1 - Equipe témmica....ccccrccccoesaooo 50 150,00 EE. 2 - Pessoal Auxiliar.cccrocosccrcrsssos 275,00 MIAGENS .esscscrcerce cos o eres aaa sra soros tocas oa 0004 960,00 ERES 2 - Passagens. ..sercreroccccsoreecosaso 50,00 DEDO. diárias. ssssiersssssrrccacossiosas | 910,00 REPRESENTAÇÃO VISUAL... ccoccocenorarco carr orrro nor rosas 165,00 1. Bet Impressos ssccssrrsvosdasadôsima | 150,00 d. 3. 2 — Desenhos ..ccsscocsescorrna cerca sd 15,00 . AN e AN I FotografiaSs.pocoonssaa ssa ve so sass BOA - ModCLOS conibbossbisaái dna ditas do RR S = Quiros.ciicassiros constidcigianios BESAS DIVERSAS .ecescccorcescarccasencs corar oracooo — SO400 1. 4. 1 - Comunicações... ccsccsoscseesersade 30 ,00 E 1. 4. 1.1 - Correio... 1. 4 1. 2 - Telégrafo..... 1. 4, 1. 3 - Telefône...... 30,00 1,4, 1, 4 — Qutros...ccsse sã. 2 — Equipamentos especiaiS..cccscrseross remetem | RES 4.5 - QubroS..scrorcoscoroceres coco se sado | DESA DOD E. ses ss rss ess rsrr assa rsnv os ines crenpena cr | ÍEUSTO TOTAL (1. 1fl. BH. FL. MI. 5)ececerecerreceerro 40580400 COMPANHIA BRASILEIRA DE ES | l.Arquiteto —- 1 semana | 1.dvaliador - 1 semana «CONFECÇÃO DE TABEIAS 1 Arquiteto - 1 semana | À avaliador - 1 semana ll .Confecção de GUESTIONÂRTOS CADASZRAMENTO EDIAVU VE MINAD GEKAID TIMULOS À ECONOMIA 592,00 * 588,00 196,00 392,00 196,00 588,00 i | É 1 Administrador - 1 semana 441,00 á ; | à Seciologo - 1 semana | 411,00 1 Economista - 1 semana 441,00 1 Advogado - 1 semana | 441,00 Impressão Questionários 2.000,00 3.764,00 Ri OT RECENTAMENTO E PESQUIZA í 1 Administrador - 8 semanas | 3.528,00 1 Sociólogo - -—- 8 semanas i 3.528,00 | i Pesquisadores | 10.000,00 17.056,00 i a E o Re + TABULAÇÃO DE (UESTIONÁRIOS | 1 Administrador - 1 semana | 441,00 2 Êcononista - 8 semanas | 3.528,00 2 Estagiários - 8 semanas | 1.568.00 5.537,00 Ml. CONFECÇÃO DE FICHAS | 2 Datilógrafos - 8 semanas | 784,00 784,00 eme ei e e mi á E ia ai ii at SUB-TOTAL. cecceesees | 28.317,00 a pe ppa came emma mam cep mae Eai o Diárias, transportes, 4.550,00 4.550,00 | E TOTAI 32.867,00 É: À — LEVANTA! É ÀREA URBANA EDIALU VE MINAD GERAMID COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIMULOS À ECONOMIA LEVANTAMENTOS i i FP] Arquiteto - 1 semana » | 292,00 392,00 “a âgrônomos - 2: semanas 1.666,00 1.666,00 É INFRA ESTRUTURA (1 Arquiteto - 1 semana | 392,00 592,00 / | - LEVANTAMENTO DO MEIO FÍSICO | "1 Geólogo - 1 semana | 441,00 1 Estagiário 1 semana 98,00 539,00 É LEVANTAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS "1. Geólogo - 1 semana 441,00 | 2 ágrônomos- 1 semana | 833,00 | 2 àgrônomos- 1 semana 833,00 "1 Geólogo - 1 semana | AEI,C0 2.548,00 | [dA A At pda — LEVANTAMENTOS ECONÔMICOS E 1 Economista - €1) 3 semanas 1.323,00 SEstagiários- fpesquisa) 500,00 | 1 fconomista - (2) 3 semanas | 1.087,00 2.910,00 - LEVANTAMENTOS SOCIAIS | | 1 Sociólogo 2 semanas | 882,00 882,00 ENTOS ADMINISTRAÇÃO 1 Analista de Cargos - 4 semanas 1 advogado , - 2 semanas SUB-TOTAL. cesso. 10.995,80 EDIALU LE MINAS GERAMID COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIMULOS À ECONOMIA 2 ágrônomos - 2 semanas | 1.666,00 1 Geólogo - 2 semanas 882,00 2.548,00 [11 — ANÁLISES DEMOGRÁFICAS : 1 Sociólogo 2 semanas 882,00 882,00 ha ANÁLISES ECONÔMICAS 1 Economista (2) - 2 semanas 725,20 725,20 É [17 - ANÁLISES SOCIAIS 1 Socialógo 2 semanas | 882,00 882,00 Iv - ANÁLISES FÍSICAS | 7 5 Arquitetos 4 semanas 4.468,80 4.468,80 Vl- ANÁLISE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 1 Administrador - 2 semanas 882,00 1 ádvogado - 2 semanas 882,00 1 Técnico em Adm. 3 Semanas 784,00 2.548,00 á EDIAULU LE MINAD GEKAID E COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIMULOS À ECONOMIA —- DIAGNÓSTICO ECONÔMICO 1 Economista (2) - 6 semanas 2.175,00 1 Economista (1) - 2 semanas 882,00 3.057,60 - DIAGNÓSTICO SOCIAL 1-.Sociólogo - 4 semanas 1.764,00 1.764,00 1- DIAGNÓSTICO FÍSICO 3 Arquitetos. - 4 semanas 4.468,80 3 Desenhistas - 4 semanas 1.058,40 5.527,20 et air me irei me rm — INFRA-ESTRUTURA 3 Arquitetos - 2 semanas 2.234,40 1 Engenheiro Sanitariste-2 semanas 882,00 3 Desenhistas 2 semanas 229,20 3.645,60 1 - DIAGNÓSTICO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 1 Administrador --4 semanas 1.764,00 1 ádvogado - 2 semanas 882,00 1 Técnico Administração - 4 semanas 1.568,00 4.214,00 SUB-TOTAL, e sscssoo 18.208,40 EDIAULU VE MINAD GERAIS COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIMULOS À ECONOMIA PROGNÓSTICO À + PROJEÇÕES DOMOGRÂFICAS | 1 Sociólogo 2 semanas | 882,00 882,00 — DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1 Economista (2) - 7 semanas 2.538,20 1 Economista (1) - 9 semanas 3.969,00 6.507,20 E ' [11 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 1 Sociólogo 4 semanas | 1.764,00 1.764,00 IV - PLANEJAHENTO FÍSICO | 5 Arquitetos - 6 semanas 6.703,20 3 Desenhistas - 6 semanas | 1.587,60 8.290,80 SE O PV - SISTEVA ADM INTSTRATIVO 1 Administrador - Semanas 1.323,00 1 Tec. Administração - Seemanas 1.176,00 1 Advogado -3 semanas, 1.323,00 3.822,00 BUB=TOTA Esp e» are o rstoo 21.266,00 oU NVHIHOS OP TENPLATpUj OdySep BO) = oU CLºD (+) 2º58 | - | = | = . E Ivan vao RT ARE NAS DR E E RC. cima | | | a*£ | 00*9T oo*aij £9 JOPEIYS TUTUPYS do, 3 | 00*gT 00*G% WL eysTIRISTUeS | 1 00o*gt 00*Gij oL op=S0apy 22 | 00*gt oo *Gij G£ | 0307094 | .*c 0091 00 toi ei | < ououoLdy | 9" 00ºGL 00º cil | T Suouo dy JºTT 00*g1 00*Si GhL ouoToToog Ee 00*gT 00 Gy ECT JOpexgstutupy E ooBtiyL 00$1$ 9eL Z eIsTuouoo LºOL 00*8T 00 Si T9T. 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