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norma nº 6428/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6428 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.428 DE 15 DE JULHO DE 2025. 
VREPEIru RA. Df 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL OU OUTRA 
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Município de Conselheiro Lafaiete autorizado a contratar operações de 
crédito junto à Caixa Econômica Federal ou a outra instituição financeira, que apresentar 
melhor vantajosidade ao Município no momento da celebração do referido contrato, até o valor 
de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), com prazo de pagamento de até 120 (cento e 
vinte) meses, com carência de 12 (doze) meses, no âmbito da linha de financiamento, visando 
a melhoria da mobilidade urbana, através de infraestrutura, pavimentação e asfaltamento, 
destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN n° 4.995, 
de 24 de março de 2022 e suas alterações posteriores, ou outra que venha substituí-la, observada 
a legislação vigente, em especial, as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 
de 2000. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da 
União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo 
"pro solvendo", as receitas discriminadas no §4° do art. 167 da Constituição Federal, no que 
couber, bem como outras garantias admitidas em direito. 
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão 
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, 
§1°, do art. 32, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 4° - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos 
de financiamento a que se refere o artigo 1° desta Lei. 
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados 
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 6° - As obras a serem realizadas com os recursos financeiros oriundos da operação 
de crédito de que trata esta Lei constam do Anexo I, parte integrante desta Lei. 
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
QUINZE DIAS DO MÊS D TIr rrn n ( S 
Documento assinado digitalmente 
LEANDRO TAD EU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 15/07/303516:02:57-0300 9~ Verifique em bttps://vatidar.Iti.govbr 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
ANDREIA CHAGAS DE Asslnadodetormadiºltalpor 
ANDREIACHAGAS DEANDRADE 
ANDRADE Dados: 2025.07.15155º:27 '0300 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. consel he irolafa iete. mq. eov. br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 
yRFiEITURA O$ 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Como é de conhecimento de todos, definir as vias a serem revitalizadas, mesmos que 
sejam as principais, não é uma tarefa fácil, levando em consideração a proposta de ser utilizado 
R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para tal, valor muito aquém da necessidade para 
nosso município que passou longos anos sem investimento expressivo em pavimentação ou 
manutenção asfáltica com qualidade, o que resultou em um acúmulo significativo de buracos. 
Utilizaremos como premissa para a definição das vias a serem contempladas neste 
programa aquelas de maior circulação, as coletoras, as que dão acesso ao centro da cidade, bem 
como as rodovias estaduais e federal e as utilizadas pelo transporte coletivo público, definição 
essa que será apresentada a essa casa Legislativa juntamente com o contrato de financiamento 
homologado. 
Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. conselheirolafa fete. m q. qov. br 

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