| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6428 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.428 DE 15 DE JULHO DE 2025. VREPEIru RA. Df CONSELHEIRO LAFAIETE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Conselheiro Lafaiete autorizado a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal ou a outra instituição financeira, que apresentar melhor vantajosidade ao Município no momento da celebração do referido contrato, até o valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), com prazo de pagamento de até 120 (cento e vinte) meses, com carência de 12 (doze) meses, no âmbito da linha de financiamento, visando a melhoria da mobilidade urbana, através de infraestrutura, pavimentação e asfaltamento, destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN n° 4.995, de 24 de março de 2022 e suas alterações posteriores, ou outra que venha substituí-la, observada a legislação vigente, em especial, as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no §4° do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, §1°, do art. 32, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 4° - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1° desta Lei. Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6° - As obras a serem realizadas com os recursos financeiros oriundos da operação de crédito de que trata esta Lei constam do Anexo I, parte integrante desta Lei. Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QUINZE DIAS DO MÊS D TIr rrn n ( S Documento assinado digitalmente LEANDRO TAD EU MURTA DOS REIS CHAGAS Data: 15/07/303516:02:57-0300 9~ Verifique em bttps://vatidar.Iti.govbr Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal ANDREIA CHAGAS DE Asslnadodetormadiºltalpor ANDREIACHAGAS DEANDRADE ANDRADE Dados: 2025.07.15155º:27 '0300 Dra. Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. consel he irolafa iete. mq. eov. br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO ANEXO yRFiEITURA O$ CONSELHEIRO LAFAIETE Como é de conhecimento de todos, definir as vias a serem revitalizadas, mesmos que sejam as principais, não é uma tarefa fácil, levando em consideração a proposta de ser utilizado R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para tal, valor muito aquém da necessidade para nosso município que passou longos anos sem investimento expressivo em pavimentação ou manutenção asfáltica com qualidade, o que resultou em um acúmulo significativo de buracos. Utilizaremos como premissa para a definição das vias a serem contempladas neste programa aquelas de maior circulação, as coletoras, as que dão acesso ao centro da cidade, bem como as rodovias estaduais e federal e as utilizadas pelo transporte coletivo público, definição essa que será apresentada a essa casa Legislativa juntamente com o contrato de financiamento homologado. Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. conselheirolafa fete. m q. qov. br