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norma nº 6429/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6429 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO AMARO RIBEIRO DE RUA JOSÉ VICENTE PINDOBA, ACRESCENTA O INCISO XIII, AO §5º, E ALTERA OS INCISOS II E VII DESTE MESMO PARÁGRAFO, PERTENCENTE AO ART. 4º, DA LEI N2 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.429 DE 15 DE JULHO DE 2025. 
PREi EII'UPP DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA 
SITUADA NO BAIRRO AMARO RIBEIRO DE 
RUA JOSÉ VICENTE PINDOBA, 
ACRESCENTA O INCISO XIII, AO §5°, E 
ALTERA OS INCISOS II E VII DESTE 
MESMO PARÁGRAFO, PERTENCENTE AO 
ART. 4°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE 
SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O 
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° — Fica denominada de RUA JOSÉ VICENTE PINDOBA a via pública que se 
inicia na Rua Antônio Bento e termina numa estrada vicinal, no Bairro Amaro Ribeiro. 
Art. 2° — O §5°, do art. 4°, da Lei no 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o 
abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do 
inciso XIII, com a seguinte redação: 
"Art. 4°—
(...) 
§5°—
(...) 
XIII — Rua José Vicente Pindoba, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Antônio 
Bento e termina numa estrada vicinal." 
Art. 3° — Os incisos II e VII, do §5°, do art. 4°, da Lei no 5.872, de 14 de setembro de 
2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passam 
a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 4°—
(...) 
§5°—
(...) 
II — Rua Antônio Bento, em toda a sua extensão, que se inicia na confluência com as Ruas 
Argeu José Ferreira, Caetano Rodrigues e Vereador Jadir Pinto de Azevedo, e termina na Rua 
Geraldo Plaza; 
(...) 
VII — Rua Geraldo Plaza, da esquina com a Rua Vereador Juquita Vieira à esquina com 
a Rua Antônio Bento; 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. conse Iheirolafai ete. mq. q ov. b r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 4° — Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação 
sinalizando o logradouro ora denominado, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação 
às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e luz, empresas de 
telefonia e Empresa de Correios e Telégrafos. 
Art. 5°— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025. 
9 
DacumertD azsiwdD diglDMmente 
LEANDROTADEUMURTA DOS REISCMAWS 
Data: ss¡6]¡2025 36:a2:6]-0300 
verifique em httAs:llvalltlacitf.gov.hr 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Assinado de forma digital por 
ANDREIA CHAGAS ANDREIA CHAGAS DE 
ANDRADE 
DE ANDRADE r' Dãdds:2025.07,1516:00:46 
«r -0300' 
DrR. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete, mq.gov.br 

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