| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6429 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO AMARO RIBEIRO DE RUA JOSÉ VICENTE PINDOBA, ACRESCENTA O INCISO XIII, AO §5º, E ALTERA OS INCISOS II E VII DESTE MESMO PARÁGRAFO, PERTENCENTE AO ART. 4º, DA LEI N2 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.429 DE 15 DE JULHO DE 2025. PREi EII'UPP DE CONSELHEIRO LAFAIETE DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO AMARO RIBEIRO DE RUA JOSÉ VICENTE PINDOBA, ACRESCENTA O INCISO XIII, AO §5°, E ALTERA OS INCISOS II E VII DESTE MESMO PARÁGRAFO, PERTENCENTE AO ART. 4°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° — Fica denominada de RUA JOSÉ VICENTE PINDOBA a via pública que se inicia na Rua Antônio Bento e termina numa estrada vicinal, no Bairro Amaro Ribeiro. Art. 2° — O §5°, do art. 4°, da Lei no 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação: "Art. 4°— (...) §5°— (...) XIII — Rua José Vicente Pindoba, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Antônio Bento e termina numa estrada vicinal." Art. 3° — Os incisos II e VII, do §5°, do art. 4°, da Lei no 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 4°— (...) §5°— (...) II — Rua Antônio Bento, em toda a sua extensão, que se inicia na confluência com as Ruas Argeu José Ferreira, Caetano Rodrigues e Vereador Jadir Pinto de Azevedo, e termina na Rua Geraldo Plaza; (...) VII — Rua Geraldo Plaza, da esquina com a Rua Vereador Juquita Vieira à esquina com a Rua Antônio Bento; Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. conse Iheirolafai ete. mq. q ov. b r PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 4° — Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação sinalizando o logradouro ora denominado, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e luz, empresas de telefonia e Empresa de Correios e Telégrafos. Art. 5°— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025. 9 DacumertD azsiwdD diglDMmente LEANDROTADEUMURTA DOS REISCMAWS Data: ss¡6]¡2025 36:a2:6]-0300 verifique em httAs:llvalltlacitf.gov.hr Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal Assinado de forma digital por ANDREIA CHAGAS ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE DE ANDRADE r' Dãdds:2025.07,1516:00:46 «r -0300' DrR. Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete, mq.gov.br