| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6430 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.430 DE 15 DE JULHO DE 2025. PRFi IIYUPA UF CONSELHEIRO LAFAIETE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1° - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Conselheiro Lafaiete, para 2026, compreendendo: I - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual; II - disposições relativas à dívida pública municipal; III - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos sociais; IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária; V - equilíbrio entre receitas e despesas; VI - critérios e formas de limitação de empenho; VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII - estabelecimento de normas para transferéncias de recursos a entidades públicas e privadas; IX - normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI - critérios para início de novos projetos; XII - critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual; XIII - as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Art. 2° - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2026 serão definidas na elaboração do Plano Plurianual —PPA. Parágrafo único — Em atendimento ao disposto no Art. 4°, §§I°, 2° e 3° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos: I - Anexo de Riscos Fiscais; II - Anexo de Metas Fiscais. Rua Comendador Baeta Neves, no 65— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete. mq. gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE CAPÍTULO II DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 3° - Para efeito desta Lei entende-se por: I - órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; II - unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar subunidades orçamentárias; III - submridade orçamentária, o menor nível médio da classificação institucional; IV - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; V - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VI - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; VII - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; VIII - concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; IX - convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais a Administração pactue a transferência de recursos financeiros. §1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. §2° - Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. §3° - Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um programa. §4° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF n° 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual. Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. conseih ei rol afaiete. mq. q ov. br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO aplicados: I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário; II - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas; ou III - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município. FNFflï°PR °f CONSELHEIRO LAFAIEIE §5° - A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão §6° - A especificação da modalidade de que trata o §5° do caput deste artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: I - transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30); II - transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40); III - transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 50); IV - transferências a Consórcios Públiços (Modalidade de Aplicação 71); V - aplicações diretas (Modalidade de Aplicação 90); e VI - aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscais (Modalidade de Aplicação 91). Art. 4°- O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível de elementos, conforme artigo 15 da Lei n°4.320/64, detalhada por categoria de programação com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados: I - pessoal e encargos sociais; II juros e encargos da divida; III - outras despesas correntes; IV - investimentos; V - inversões financeiras; e VI - amortização da divida. Parágrafo único - Discriminará ainda a fonte de recursos que está intrinsecamente ligada à classificação orçamentária a que pertencer. Art. 5° - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, suas autarquias e Fundos Especiais, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo. Art. 6° - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I - texto da lei; II - documentos referenciados nos artigos 2° e 22 da Lei Federal n° 4.320/64; Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.canselheiralafaiete.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO VPEf E11VRA °F CONSELHEIRO LAFAIETE III - quadros orçamentários consolidados; IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V - demonstrativo e documentos previstos no art. 5° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: I - demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2°, inciso IV da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição da República Federativa cio Brasil e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional n° 29/2000, e Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012; V - demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 7° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2025, projetadas a partir de índices e da metodologia constantes dos Anexos da presente Lei. Parágrafo único - O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cáléulo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 8° - O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12, §3° da Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000. Art. 9° - O Poder Legislativo encaminhará ao órgão do Poder Executivo, responsável pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de julho de 2025, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete. br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO >NEiGIf U°A °E CONSELHEIRO LAFAI El' E Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre despesas e receitas. CAPÍTULO III DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. §1° - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município. §2° - Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo só poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos. Art. 12 - A administração da dívida pública do Município tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. §1° - Será garantido na lei orçamentária recurso para pagamento da dívida'. §2° - O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução n° 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 13 - Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal. Art. 14 - A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal e suas alterações. Art. 15 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n°43/2001 do Senado Federal. Art. 16 - A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no máximo, 1% (um por Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete. mq.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIRO LAFAIETE cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2026 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 17 - A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de outubro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL Art. 18 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §1°, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes do anexo discriminativo específico da lei orçamentária de 2026, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatíveis com a Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000. § 1° - Além de observar as normas do caput deste artigo, no exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. §2° - Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites 'estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os §§3° e 4° do art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil. §3° - O Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como limite para projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em julho de 2025. §4° - Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que 'processadas em folha de pagamento, entre outras, auxílios alimentáção du refeição, transporte de qualquer natureza, e quaisquer outras verbas de caráter indenizatório definidas em lei. Art. 19 - No exercício de 2026, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, e no art. 18 desta Lei, somente poderá ser admitido servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimpnto da despesa, se: I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher; e II - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa. Parágrafo único - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar empresas ou fundações especializadas. Rua Comendador Baeta Neves, n° 66— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete. mq.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO P Ei E'TURA U!' CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 20 - Se durante o exercício de 2026 a. despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 21 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2026, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade; II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; TV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 22 - A estimativa da receita de que trata o artigo 21 desta Lei levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para: I - atualização da planta genérica de valores do Município; II - procedimento do recadastramento imobiliário; III - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos; IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas aliquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto; V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete. mq.gov.br C PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO OPEF EISUPA °E CONSELHEIRO LAFAIETE VIII - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do Poder de Polícia; e IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais. Art. 23 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária só será aprovado ou editado, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único - Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput deste artigo. Art. 24 - Na estimãtiva das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. CAPÍTULO VI DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS Art. 25 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão drientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei. Art. 26 - Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2026 a 2028, com respectiva memória de cálculo. Parágrafo único - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 20110. Art. 27- As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: I - para elevação das receitas: a) a implementação das medidas previstas nos arts. 21 e 22 desta Lei; b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral inscritos na Dívida Ativa; II- para redução das despesas: a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; b) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados; e c) racionalização dos diversos serviços da administração. Rua Comendador Baeta Neves, n°68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mq.gov. br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 28 - Na programação da despesa não poderão: I - fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa; II - ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão. CAPÍTULO VII DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 29 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9° e no inciso II do §1° do art. 31, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2026, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § 1° - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, e aquelas suportadas com recursos originados de doações e de convênios, e ainda aquelas relativas a: I - programa de alimentação escolar; II - despesas com saúde, relativas à: a) manutenção dos serviços de atenção básica; b) manutenção dos serviços de média e alta complexidade, no que forem prestados pelo Município; c) manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica); III - pessoal e encargos sociais; IV - transporte escolar. §2° - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas no caput deste artigo. §3° - A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu serviço de fazenda e/ou planejamento, e encaminhada às suas diversas unidades administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento. §4° - Deverá, ainda, a nova estimativa de receitas ser divulgada na interiet para conhecimento de todos. CAPÍTULO VIII DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS. Art. 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo. Rua Comendador Baeta Neves, n° 66 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. conselh ei rolafai ete. m q. qov. br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PREF CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 31 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. §1°° - A Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas. §2° - Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e patrimónial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. §3° - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos. §4° - O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. CAPÍTULO IX DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 32 - A abertura de créditos suplementares e especiais de que trata o artigo 41 da Lei n° 4320/64, dependerá da existência de recursos disponíveis para ácorrer à despesa e será precedida de justificativa, nos termos do disposto na Lei n° 4.320/64. §1° - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos circunstanciados que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução das atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos. § 2° - Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional. §3° - Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos previstos nos incisos I, II e III do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64. §4° - Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do §3° do caput deste artigo, poderão ser criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite estabelecido. §5° - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização das estimativas de receitas para o exercício. §6° - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de superávit deverá ser anexado ao decreto demonstrativo de controle de superávit da fonte utilizada. Rua Comendador Baeta Neves, n° 66— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselhe irolafaiete. mq. qov. br ♦ ~i`l Y:q PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO RRFF ATURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 33 - Toda abertura de créditos suplementares e especiais de que trata os incisos I, II e III do artigo 43 da Lei n° 4.320/64, remanejamento de recursos, criação de novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da Lei orçamentária deverá ser comunicada à Câmara Municipal pelo Poder Executivo para fins de fiscalização, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do último dia do mês da emissão do decreto de abertura de crédito, remanejamento e criação, mediante publicação no diário oficial eletrônico. Art. 34 - O Poder Executivo, através de Decreto, poderá transpor, remanejar, transferir, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais. Parágrafo único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art. 35 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026, respeitadas as devidas vinculações. Parágrafo único - A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional suplementar. Art. 36 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167, §2° da Constituição da República Federativa do Brasil, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro subsequente, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei n°4.320/1.964. CAPÍTULO X DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS Art. 37 - A transferência de recursos a título de subvenção, auxílio e/ou contribuição, conforme disposto no artigo 16 da Lei n° 4.320/64, será realizada através de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 38 - Não se aplicam as exigências da Lei.n° 13.019, de 31 de julho de 2014, às transferências de recursos a entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses: I - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com a Lei n°13.019, de 31 de julho de 2014; Rua Comendador Baeta Neves, n° 68-. Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mq.gov. br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO VNEFEIrURA PE CONSELHEIRO LAFAIETE II - aos contratos de gestão celebrados coin organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n° 9.637/98; III - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do §1° do art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil; IV - aos termos de compromisso cultural referidos no §1° do art. 9° da Lei n° 13.018/2014; V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n° 9.790/99; VI - às transferências referidas no art. 2° da Lei n° 10.845/2004, e.nos artigos 5° e 22 da Lei n° 11.947/2009; VII - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: a) membros de Poder ou do Ministério Público; b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública; c) pessoas jurídicas de direito público interno; d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública. VIII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos. Art. 39 - Não se aplica às parcerias regidas pela Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, o disposto na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. Parágrafo único - São regidos pelo art. 184 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, os convênios: I - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas; II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3° da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 40 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 41 - As transferências de recursos às entidades previstas no artigo 37 desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos na legislação vigente. § 1° - Cbmpete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de aplicação executado com recursos transferidos pelo Município. §2° - É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular çom o Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente. Art. 42 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e sejam observadas as condições definidas em lei específica. Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheiroiafaiete.mq. gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO P REPEIIURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde. Art. 43 - As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, ficam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais. §1° - No caso da transferência para o Legislativo cumprir-se-á os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo seu respectivo orçamento ser adequado, através de lei específica, quando fixado em valores maiores aos limites constitucionais. §2° - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização Legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. CAPÍTULO XI A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO Art. 44 - A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do Município, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos constantes dos arts. 25 e 62 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO XII DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Art. 45 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8° e 13 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. §1° - A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor total a ser repassado, nos termos e forma do art. 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil, ou na forma estabelecida pelo mesmo. §2° - Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos .na Lei Orgânica do Município, e ainda, divulgação pela internet. §3° - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei. Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO t N£f EITUPA °C CONSELHEIRO LAFAIETE CAPÍTÚLO XIII DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS Art. 46 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2° desta Lei, a Léi Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, somente incluirão projetos novos se: I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei; II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; IV - estiverem preservados os recursos atacados para a contrapartida de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito; V — os projetos novos incluídos na proposta orçamentária deverão, sempre que possível, contemplar critérios de sustentabilidade ambiental, eficiência energética, uso racional de recursos naturais e mitigação de impactos socioambientais; VI — a análise de viabilidade técnico-orçamentária dos projetos novos deverá considerar, quando aplicável, os custos e benefícios ambientais de longo prazo decorrentes da adoção ou da ausência desses critérios, podendo ser priorizados aqueles que apresentem maior retorno socioambiental. Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2026, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2025. CAPÍTULO XIV DA PARTICIPAÇÃO POPULAR Art. 47 - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2026 deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento: I - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da administração municipal; II - a transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 48 - Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: I - elaboração da proposta orçamentária de 2026 mediante regular processo de consulta; II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9°, §4°, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas na Lei. Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. conselhe i rolafalete. mq. qov. b r PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO 2000: PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 49 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 18 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3° do art. 182 da Constituição da República Federativa do Brasil; II- no que tange ao seu §3°, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo valor não ultrapasse, os limites de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras e serviços de engenharia, e para outros serviços e compras o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); III - no que se refere ao disposto no seu §1°, inciso I, na execução das despesas na vigência da Lei Orçamentária Anual de 2026, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 poderão ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação. Art. 50 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único - A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 51 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 52 - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 53 - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e da indicação das fontes de recursos, ressalvado o inciso II do art. 47 desta.Lei. Art. 54 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 de junho de 2026, relatório de avaliação da eficácia dos benefícios fiscais concedidos pelo Município, contendo indicadores de impacto na geração de emprego e renda, promoção da sustentabilidade, inclusão produtiva e desenvolvimento socioeconômico local,, conforme metodologia definida em regulamento próprio. Rua Comendador Baeta Neves, no 68 — Centro Conselheiro Lafsiete - MG www.conselheirolafaiete.mq.gov. br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO VREFEI1UP.t Ue CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 55 - A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social geral ou próprio dos servidores. públicos. Art. 56 - Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária, até 31 de dezembro de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante para o ateridimehto das seguintes despesas: I - pessoal e encargos sociais; II - pagamento do serviço da dívida; e III - de caráter continuado nas áreas de Educação, Saúde e Urbanismo. Art. 57 - Compõem a presente Lei os seguintes Anexos: I -. Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências; a) Demonstrativo das Metas Anuais; b) Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais; c) Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos três últimos Exercícios; d) Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido; e) Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; í) Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; g) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; II - Memória de Cálculo da Projeção da Dívida Consolidada Líquida; III - Diretrizes. Art. 58 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025. Documento assfi,ado díLìtalmente J4 LEANDRDTAOEUMURiAODSREISCHAGAS Data: 15/0T/303516:a2:5].0300 Verifique em https: //valídar.i(.Covbr Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal Assinado deforma digital por ANDREIA CHAGAS ANDREIA CHAGAS DEANDRADE DE ANDRADE 0300; 2025.07.15 16:02:18 Dr5. Andréia Chágas de Andrade Procuradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. co nselh ei rolafai ete. mq. qov. br