| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-08-08 |
| Ementa | ALTERA O INCISO III DO CAPUT E O §1º DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 003, DE 08 DE AGOSTO DE 2025 ALTERA O INCISO III DO. CAPUT E O §1º DO ARTIGO 99 DA RESOLUÇÃO Nº O8, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 48, inciso IV da Lei Orgânica Municipal de 29 de junho de 1990, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - O inciso III, do caput, e o §1º, do art. 99, da Resolução nº 08, de 28 de setembro 1994, passam a viger com a seguinte redação: "Art. 99_ III - substituições eventuais e inadiáveis de servidor titular de cargo efetivo ou comissionado em seus afastamentos, por motivo de: - As contratações temporárias de que trata esta Resolução serão de até 12 (doze) meses ou até quando perdurarem as situações descritas no caput deste artigo. ( )» Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSE LLEFRO LAFAIETE, AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. VEREADOR'`RJ 1c1MARTINS JAYME DA SILVA Câmara - VEREADORA REGINKft TLV i COSTA - 1ª Secretária da Câmara - Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br