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norma nº 3/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaALTERA O INCISO III DO CAPUT E O §1º DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 08 DE AGOSTO DE 2025 
ALTERA O INCISO III DO. CAPUT E O §1º DO 
ARTIGO 99 DA RESOLUÇÃO Nº O8, DE 28 
DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE 
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO 
DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos do artigo 48, inciso IV da Lei Orgânica Municipal de 29 de 
junho de 1990, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º - O inciso III, do caput, e o §1º, do art. 99, da Resolução nº 08, de 28 
de setembro 1994, passam a viger com a seguinte redação: 
"Art. 99_ 
III - substituições eventuais e inadiáveis de servidor titular de cargo 
efetivo ou comissionado em seus afastamentos, por motivo de: 
- As contratações temporárias de que trata esta Resolução serão 
de até 12 (doze) meses ou até quando perdurarem as situações descritas 
no caput deste artigo. 
( )» 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSE LLEFRO LAFAIETE, AOS OITO DIAS 
DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADOR'`RJ 1c1MARTINS JAYME DA SILVA 
Câmara -
VEREADORA REGINKft TLV i COSTA 
- 1ª Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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