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norma nº 6432/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6432 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA DO GARI E PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.432 DE 12 DE AGOSTO DE 2025. 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O 
DIA DO GARI E PROFISSIONAIS DA 
LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído o Dia do Gari e Profissionais da Limpeza Urbana, a ser 
comemorado anualmente no dia 16 de maio no Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 2° - O Dia do Gari e Profissionais da Limpeza Urbana, passa a integrar o Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 3° - Nesta data poderão ser realizadas atividades e eventos comemorativos em 
reconhecimento aos serviços prestados pelos garis à comunidade, promovendo a valorização 
desses profissionais. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOZE 
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. 
Documento assinado digitalmente 
gov
r LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
~dArf~7 6 Data: 14/08/202525:30:38-0300 
Verifique em https://valídar.ití.gov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
RqAS" ANDREtACHAGASDEANDRADE 
@iUU Data: l3/08/30251T:5A:20-0300 
Verifique em bttps://valídar.iti.gov.br 
Dr°. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov.br

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