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norma nº 6433/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6433 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI N° 5.106, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO EM TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.433 DE 13 DE AGOSTO DE 2025. 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO 
ARTIGO 4° DA LEI N° 5.106, DE 13 DE MAIO 
DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, 
CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO EM 
TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1°— O caput do art. 4° da Lei n°5.106, de 13 de maio de 2009, passa a viger 
com a seguinte redação: 
"Art. 4° — Nos casos previstos nos incisos lie III do art 1° desta Lei, o Município 
procederá à intimação do proprietário, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para 
limpeza e capina, 30 (trinta) dias para reparos de muros, telas e passeios e 90 
(noventa) dias para a construção, ficando o responsável com direito de solicitar maior 
prazo, mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Obras e Meio 
Ambiente. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS TREZE 
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. 
Documento assinado digitalmente 
Md 
LEAHDROTADEU MURTA DDS REISCIIAGAS 
d Data: 15/08/202514:31:44.030° 
Verifique em https:l/vali°ar.iti.gov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
g
MOREU CHAGAS DEMDRADE 
HJ•0 Data: 15/05/202512:29:04-D30o 
Verifique em https://validar.iti,5Dv br 
Dr°. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.cov.br

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