| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6433 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI N° 5.106, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO EM TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.433 DE 13 DE AGOSTO DE 2025. CONSELHEIRO LAFAIETE "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 4° DA LEI N° 5.106, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO EM TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art, 1°— O caput do art. 4° da Lei n°5.106, de 13 de maio de 2009, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 4° — Nos casos previstos nos incisos lie III do art 1° desta Lei, o Município procederá à intimação do proprietário, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para limpeza e capina, 30 (trinta) dias para reparos de muros, telas e passeios e 90 (noventa) dias para a construção, ficando o responsável com direito de solicitar maior prazo, mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. Documento assinado digitalmente Md LEAHDROTADEU MURTA DDS REISCIIAGAS d Data: 15/08/202514:31:44.030° Verifique em https:l/vali°ar.iti.gov.br Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente g MOREU CHAGAS DEMDRADE HJ•0 Data: 15/05/202512:29:04-D30o Verifique em https://validar.iti,5Dv br Dr°. Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mq.cov.br