| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6434 / 2025 |
| Date | 2025-08-14 |
| Ementa | RATIFICA A ALTERAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.434 DE 14 DE AGOSTO DE 2025. PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE RATIFICA A ALTERAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica ratificado pelo Município de Conselheiro Lafaiete o 16° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, decorrente das aprovações realizadas na Assembleia Geral, promovida pelo CODAP, conforme consta no anexo único que é parte integrante da presente Lei (16° Termo Aditivo). Art. 2° - Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município e o CODAP, a Lei Federal n° 11.107/2005, de 6 de abril de 2005, bem como, suas alterações. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. br Documento assinado digitalmente LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS Data: 15/08/202514:31:440300 Verirque em I,ttps://validar.iti.govAr Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente g r ANDRENCNAGAS DEAN0RADE 4J.1ã d Data: 15/08/201512:31:19.0300 Veriliqu e em httPs://validar.iti.gov.Gr Dr. Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mq.gov.br