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norma nº 6434/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6434 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaRATIFICA A ALTERAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.434 DE 14 DE AGOSTO DE 2025. 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
RATIFICA A ALTERAÇÃO PELO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE DO 
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO 
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O 
DESENVOLVIMENTO DO ALTO 
PARAOPEBA - CODAP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica ratificado pelo Município de Conselheiro Lafaiete o 16° Termo Aditivo ao 
Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto 
Paraopeba - CODAP, decorrente das aprovações realizadas na Assembleia Geral, promovida 
pelo CODAP, conforme consta no anexo único que é parte integrante da presente Lei (16° 
Termo Aditivo). 
Art. 2° - Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município e o CODAP, a 
Lei Federal n° 11.107/2005, de 6 de abril de 2005, bem como, suas alterações. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
QUATORZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. 
br 
Documento assinado digitalmente 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 15/08/202514:31:440300 
Verirque em I,ttps://validar.iti.govAr 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
g
r ANDRENCNAGAS DEAN0RADE 
4J.1ã d Data: 15/08/201512:31:19.0300 
Veriliqu e em httPs://validar.iti.gov.Gr 
Dr. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov.br

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