| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6435 / 2025 |
| Date | 2025-08-14 |
| Ementa | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A "SEMANA DO TRABALHADOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.435 DE 14 DE AGOSTO DE 2025. PPEiEITUPA °E -4 CONSELHEIRO LAFAIETE INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A "SEMANA DO TRABALHADOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída a Semana do Trabalhador, a ser comemorada anualmente na primeira semana de maio no Município de Conselheiro Lafaiete. Art. 2° - A Semana do Trabalhador, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete. Art. 3° - Nesta semana poderão ser realizadas atividades e eventos comemorativos em reconhecimento aos trabalhadores, promovendo sua valorização e incentivando o trabalho. Art. 4° - A organização e realização do evento serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais, que poderão firmar parcerias com entidades civis e demais instituições de interesse público. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. Documento assinado digitalmente ~Ca+`~ 8 80 LEANDROTADEU MURTADOS REIS°HAWS Data: 15/08/302514:31:44-0300 verifique em bttps://vatidar.itLgov.br Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas g Documento assinado digitalmente g br AN DREIAüGA50EAN0RADE ü Bw,AC 9~á Data:14/08/2b2514:41:01-0300 Verìrique em https://validar.iti.gov.br Dr". Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mq.gov.br