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norma nº 6435/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6435 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaINSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A "SEMANA DO TRABALHADOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.435 DE 14 DE AGOSTO DE 2025. 
PPEiEITUPA °E 
-4 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO A "SEMANA DO 
TRABALHADOR" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída a Semana do Trabalhador, a ser comemorada anualmente na 
primeira semana de maio no Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 2° - A Semana do Trabalhador, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 3° - Nesta semana poderão ser realizadas atividades e eventos comemorativos em 
reconhecimento aos trabalhadores, promovendo sua valorização e incentivando o trabalho. 
Art. 4° - A organização e realização do evento serão de responsabilidade do Poder 
Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais, que poderão firmar parcerias com 
entidades civis e demais instituições de interesse público. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
QUATORZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. 
Documento assinado digitalmente 
~Ca+`~ 8 
80 LEANDROTADEU MURTADOS REIS°HAWS 
Data: 15/08/302514:31:44-0300 
verifique em bttps://vatidar.itLgov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
g 
Documento assinado digitalmente 
g
br AN DREIAüGA50EAN0RADE ü
Bw,AC 9~á Data:14/08/2b2514:41:01-0300 
Verìrique em https://validar.iti.gov.br 
Dr". Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov.br

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