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norma nº 226/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 226 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaALTERA A LEI N° 865, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 226 DE 14 DE AGOSTO DE 2025. 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"ALTERA A LEI N° 865, DE 27 DE NOVEMBRO DE 
1967, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. I° — O § 1° art. 117 da Lei n°865, de 27 de novembro de 1967 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art 117-
§1°— O responsável pela prestação de serviço que opere com equipamento ou 
fiação aérea de telecomunicação e energia deve removê-los quando ficarem excedentes, 
inutilizados ou sem uso." 
Art. 2° - O art. 117 da Lei n° 865/67 passa a viger acrescido dos seguintes parágrafos: 
"Ari 117-
§3° - Fica determinada a obrigatoriedade de as empresas concessionárias, 
permissionárias, autorizadas e demais prestadoras de serviços que utilizam a 
infraestrutura de postes de energia elétrica no Município de Conselheiro Lafaiete/MG 
realizarem o alinhamento, a organização e a retirada de fios e cabos inutilizados ou 
instalados deforma desordenada. 
§4°-A organização e a manutenção da fiação deverão obedecer às normas técnicas 
específicas e garantir a segurança, a estética urbana e a funcionalidade dos serviços 
prestados. 
§5°- Caberá às empresas manter a identificação visível e permanente nos cabos e 
dispositivos instalados em postes." 
Art. 3° — A Lei n° 865/67 passa a viger acrescida dos seguintes artigos: 
"Art 117-A — A remoção do equipamento e%ou da fiação pode ser solicitada por 
pessoa física ou jurídica por meio dos canais de comunicação já existentes no âmbito da 
administração municipal. 
Parágrafo único — O cumprimento do disposto no caput deste artigo ocorrerá sem 
ônus para os consumidores e para o poder público. 
Art. 117-B — O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma 
ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de 
fixação e não invada a área destinada a outros, nem o espaço de uso exclusivo das redes 
de energia elétrica e de iluminação pública. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE CONSELHEIRO 
GABINETE DO PREFEITO 4' tV LAFAIETE 
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Parágrafo único — Para os f ns deste artigo, considera-se: 
p 1 —faixa de ocupação: espaço na infraestrutura da rede de distribuição de energia 
elétrica onde são definidos pela detentora os pontos de fixação e os dutos subterrâneos 
destinados exclusivamente ao compartilhamento com agentes do setor de 
telecomunicações; 
II — ocupante: pessoa jurídica possuidora de concessão, autorização ou permissão 
para explorar serviços de telecomunicações e outros serviços públicos ou de interesse 
coletivo, prestados pela administração pública ou por empresas particulares que ocupam 
a infraestrutura disponibilizada pela detentora; 
III — detentora concessionária ou permissionária de energia elétrica que detém, 
administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de rede de 
distribuição de energia elétrica. 
Art. 117-C — Em caso de queda de equipamento ou fiação, o responsável pela 
prestação do serviço a que se refere o parágrafo único do artigo 117 desta Lei 
Complementar deve promover sua imediata regularização. 
Art. 117-D - As ações previstas no art. 117 desta Lei deverão observar critérios de 
prioridade baseados em: 
I — áreas com maior densidade populacional ou fluxo de pedestres; 
II— vias com escolas, hospitais, unidades de saúde, centros comunitários e órgãos 
públicos; 
III— locais com registros recorrentes de acidentes ou denúncias junto à Defesa Civil 
e aos órgãos de fiscalização urbana. 
Art. 117-E - As empresas referidas nos artigos anteriores desta Lei deverão 
apresentar à Administração Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a 
publicação desta Lei Complementar, um plano de ação contendo: 
I — cronograma para o alinhamento, substituição e retirada de fiações aéreas ent 
desuso ou instaladas irregularmente; 
II — estratégias de manutenção preventiva; 
III — lista de vias prioritárias para execução das ações, considerando riscos à 
segurança e à estética urbana. 
Art. 117-F - O município de Conselheiro Lafaiete poderá, en: caráter excepcional e 
de emergência, notificar as empresas para realizarem a retirada ou a regularização de fios 
e cabos que representem riscos imediatos à segurança, à ordem pública ou à estética 
urbana. 
Parágrafo único - Caso a empresa notificada não atenda à determinação no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, será aplicada multa no valor de 30 UFM's (trinta Unidades 
Fiscais do Município) por notificação não atendida." 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025 D0cumentoaninadodi&tatmente 
kpx LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
IQt DaU1: 15/08/202514:31:44.0100 
Verifique em bups://vatidur.iti.Eov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
~ 
Documento assinado digitalmente 
p« ANDREIA CHAGAS DEANDRADE 
Data: 1410812025 14:40:020300 
Verifique em Ilttps://validar.íti.gov.br 
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