| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2025 |
| Date | 2025-08-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 865, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. |
| native_id | 8297 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 226 DE 14 DE AGOSTO DE 2025. CONSELHEIRO LAFAIETE "ALTERA A LEI N° 865, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. I° — O § 1° art. 117 da Lei n°865, de 27 de novembro de 1967 passa a viger com a seguinte redação: "Art 117- §1°— O responsável pela prestação de serviço que opere com equipamento ou fiação aérea de telecomunicação e energia deve removê-los quando ficarem excedentes, inutilizados ou sem uso." Art. 2° - O art. 117 da Lei n° 865/67 passa a viger acrescido dos seguintes parágrafos: "Ari 117- §3° - Fica determinada a obrigatoriedade de as empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e demais prestadoras de serviços que utilizam a infraestrutura de postes de energia elétrica no Município de Conselheiro Lafaiete/MG realizarem o alinhamento, a organização e a retirada de fios e cabos inutilizados ou instalados deforma desordenada. §4°-A organização e a manutenção da fiação deverão obedecer às normas técnicas específicas e garantir a segurança, a estética urbana e a funcionalidade dos serviços prestados. §5°- Caberá às empresas manter a identificação visível e permanente nos cabos e dispositivos instalados em postes." Art. 3° — A Lei n° 865/67 passa a viger acrescida dos seguintes artigos: "Art 117-A — A remoção do equipamento e%ou da fiação pode ser solicitada por pessoa física ou jurídica por meio dos canais de comunicação já existentes no âmbito da administração municipal. Parágrafo único — O cumprimento do disposto no caput deste artigo ocorrerá sem ônus para os consumidores e para o poder público. Art. 117-B — O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e não invada a área destinada a outros, nem o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública. 1 s V ' F PREr EIi ORAI tIf PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE CONSELHEIRO GABINETE DO PREFEITO 4' tV LAFAIETE ~ f Parágrafo único — Para os f ns deste artigo, considera-se: p 1 —faixa de ocupação: espaço na infraestrutura da rede de distribuição de energia elétrica onde são definidos pela detentora os pontos de fixação e os dutos subterrâneos destinados exclusivamente ao compartilhamento com agentes do setor de telecomunicações; II — ocupante: pessoa jurídica possuidora de concessão, autorização ou permissão para explorar serviços de telecomunicações e outros serviços públicos ou de interesse coletivo, prestados pela administração pública ou por empresas particulares que ocupam a infraestrutura disponibilizada pela detentora; III — detentora concessionária ou permissionária de energia elétrica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de rede de distribuição de energia elétrica. Art. 117-C — Em caso de queda de equipamento ou fiação, o responsável pela prestação do serviço a que se refere o parágrafo único do artigo 117 desta Lei Complementar deve promover sua imediata regularização. Art. 117-D - As ações previstas no art. 117 desta Lei deverão observar critérios de prioridade baseados em: I — áreas com maior densidade populacional ou fluxo de pedestres; II— vias com escolas, hospitais, unidades de saúde, centros comunitários e órgãos públicos; III— locais com registros recorrentes de acidentes ou denúncias junto à Defesa Civil e aos órgãos de fiscalização urbana. Art. 117-E - As empresas referidas nos artigos anteriores desta Lei deverão apresentar à Administração Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei Complementar, um plano de ação contendo: I — cronograma para o alinhamento, substituição e retirada de fiações aéreas ent desuso ou instaladas irregularmente; II — estratégias de manutenção preventiva; III — lista de vias prioritárias para execução das ações, considerando riscos à segurança e à estética urbana. Art. 117-F - O município de Conselheiro Lafaiete poderá, en: caráter excepcional e de emergência, notificar as empresas para realizarem a retirada ou a regularização de fios e cabos que representem riscos imediatos à segurança, à ordem pública ou à estética urbana. Parágrafo único - Caso a empresa notificada não atenda à determinação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, será aplicada multa no valor de 30 UFM's (trinta Unidades Fiscais do Município) por notificação não atendida." Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025 D0cumentoaninadodi&tatmente kpx LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS IQt DaU1: 15/08/202514:31:44.0100 Verifique em bups://vatidur.iti.Eov.br Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal Dra. Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral ~ Documento assinado digitalmente p« ANDREIA CHAGAS DEANDRADE Data: 1410812025 14:40:020300 Verifique em Ilttps://validar.íti.gov.br 2 F