| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 05, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'JORNAL DO LEGISLATIVO', ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 004, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 05, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'JORNAL DO LEGISLATIVO', ORGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 48, inciso IV da Lei Orgânica Municipal de 29 de junho de 1990, promulga a seguinte Resolução: Art. 1° - O artigo 22 da Resolução nº 05, de 03 de dezembro de 2010, passa a viger com a seguinte redação: "Art 2º - A publicação do "Jornal do Legislativo" poderá se dar em meio impresso %u eletrônico, na rede mundial de computadores - Internet -, em sistema de fácil acesso aos cidadãos e órgãos de controle externo, sem a utilização de senhas ou cadastramento. §10 - A publicação eletrônica do "Jornal do Legislativo" na forma do caput deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exijam intimação ou vista pessoal. §22 - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização da informação no Jornal do Legislativo eletrônico. §3° - Havendo contagem de prazo, este terá início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação, observada a Legislação Especial. §4° - As publicações do Jornal do Legislativo eletrônico deverão ter sua autenticidade e integridade asseguradas por certificado digital proveniente de Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil." Art. 2° - A Resolução nº 05, de 03 de dezembro de 2010, passa a viger acrescida de artigos com a seguinte redação: ` "Art 5º-A - Os atos que, por força de Lei, e os que por sua natureza. tenham publicação obrigatória na Imprensa Oficial do Estado ou da União também devem ser publicados no Jornal do Legislativo eletrônico. Art. 5°-B - O Jornal do Legislativo eletrônico terá o número mínimo de uma página, sendo ilimitado o número de páginas, também podendo ser utilizado para publicação oficial de caráter educativo, informativo e de orientação social. Rua Assis Andrade, 540 : Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br Câmara Municipal de Conselheiro tat aiete ESTADO DE MINAS GERAIS § 1 ° - O Jornal do Legislativo eletrônico de que trata esta Resolução poderá ser editado diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, dependendo da necessidade de publicação de matérias, sendo as edições numeradas em algarismos romanos e as páginas numeradas em algarismos arábicos e datadas. §Z° - Poderá haver edição extra do Jornal do Legislativo eletrônico, de acordo com a necessidade do Poder Legislativo. §3° - Após a publicação, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões, sendo que eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação no Jornal do Legislativo eletrônico." Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. RTINS jAYME DA SILVA da Câmara - VEREADORA IEGIIÀDA SILVA COSTA - 1a Secretária da Câmara - Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ©(31) 3769-8100 1 3769-8103 E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br