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norma nº 4/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 05, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'JORNAL DO LEGISLATIVO', ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 05, DE 03 DE 
DEZEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO 'JORNAL DO 
LEGISLATIVO', ORGÃO OFICIAL DE 
IMPRENSA DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos do artigo 48, inciso IV da Lei Orgânica Municipal de 29 de 
junho de 1990, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - O artigo 22 da Resolução nº 05, de 03 de dezembro de 2010, passa a 
viger com a seguinte redação: 
"Art 2º - A publicação do "Jornal do Legislativo" poderá se dar em meio 
impresso %u eletrônico, na rede mundial de computadores - Internet -, 
em sistema de fácil acesso aos cidadãos e órgãos de controle externo, sem 
a utilização de senhas ou cadastramento. 
§10
- A publicação eletrônica do "Jornal do Legislativo" na forma do caput 
deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para 
quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exijam 
intimação ou vista pessoal. 
§22 - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil 
subsequente ao da disponibilização da informação no Jornal do 
Legislativo eletrônico. 
§3° - Havendo contagem de prazo, este terá início no primeiro dia útil que 
se seguir ao considerado como data da publicação, observada a 
Legislação Especial. 
§4° - As publicações do Jornal do Legislativo eletrônico deverão ter sua 
autenticidade e integridade asseguradas por certificado digital 
proveniente de Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura de 
Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil." 
Art. 2° - A Resolução nº 05, de 03 de dezembro de 2010, passa a viger 
acrescida de artigos com a seguinte redação: ` 
"Art 5º-A - Os atos que, por força de Lei, e os que por sua natureza. 
tenham publicação obrigatória na Imprensa Oficial do Estado ou da 
União também devem ser publicados no Jornal do Legislativo eletrônico. 
Art. 5°-B - O Jornal do Legislativo eletrônico terá o número mínimo de 
uma página, sendo ilimitado o número de páginas, também podendo ser 
utilizado para publicação oficial de caráter educativo, informativo e de 
orientação social. 
Rua Assis Andrade, 540 : Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro tat aiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 1 ° - O Jornal do Legislativo eletrônico de que trata esta Resolução 
poderá ser editado diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou 
mensalmente, dependendo da necessidade de publicação de matérias, 
sendo as edições numeradas em algarismos romanos e as páginas 
numeradas em algarismos arábicos e datadas. 
§Z° - Poderá haver edição extra do Jornal do Legislativo eletrônico, de 
acordo com a necessidade do Poder Legislativo. 
§3° - Após a publicação, os documentos não poderão sofrer modificações 
ou supressões, sendo que eventuais retificações de documentos deverão 
constar de nova publicação no Jornal do Legislativo eletrônico." 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS TRÊS DIAS 
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. 
RTINS jAYME DA SILVA 
da Câmara - 
VEREADORA IEGIIÀDA SILVA COSTA 
- 1a Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ©(31) 3769-8100 1 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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