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norma nº 6437/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6437 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O "DIA DO GRAFITE".
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hk 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PR5trURA 0 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
LEI MUNICIPAL N° 6.437 DE 28 DE AGOSTO DE 2025. 
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O 
"DIA DO GRAFITE" 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica instituído o "Dia municipal do Grafite", que será comemorado, anualmente, 
no dia 27 de março. 
Art. 2° - Durante a semana em que recai o dia 27 de março, poderão ser promovidas 
atividades de incentivo à expressão artística urbana, tais como exposições, oficinas, palestras, 
intervenções artísticas e outras ações de natureza educativa e cultural, a critério do Poder 
Executivo e em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil organizada. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 40 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
E OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. 
Documento assinado digitalmente 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 28,08f2025 12:08:550300 
Verifique em https:f.'vahda' :(igov,br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
g:1,b 
AN0REL' CHAGAS DEANDRADE 
5. Data: 281081202511:57:47-0300 
Verifique cai https:.'/validar.iti.gov.br 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, no 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.Qov.br 

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