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norma nº 6439/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6439 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente 
gbr ALVARO FARIA DEANDRADE 
Data: 08/09/2025 15:01:47-0300 
Verifique em https://validar.ib.govbr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA 01 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
LEI MUNICIPAL N° 6.439 DE 8 DE SETEMBRO DE 2025. 
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS 
E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída, no calendário oficial de datas e eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete, a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a ser realizada anualmente 
na semana que compreender o dia 12 de agosto. 
Art. 2° - Durante a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a administração 
pública, por meio das Secretarias competentes, poderá promover ações educativas, culturais e 
sociais voltadas à valorização da diversidade, ao combate a todas as formas de discriminação e 
à promoção de uma cultura de respeito à dignidade da pessoa humana, podendo, para tanto, 
estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, movimentos sociais e coletivos 
representativos. 
Art. 3° - No âmbito das ações da Semana Municipal dos Direitos Humanos poderão 
ser instituídos dias comemorativos ou eventos temáticos específicos voltados à valorização de 
grupos sociais historicamente marginalizados e em situação de vulnerabilidade, tais como: 
população LGBTQIAPN+, comunidades quilombolas, povos indígenas, pessoas com 
deficiência, população em situação de rua, imigrantes, mulheres; população negra, juventudes 
periféricas, pessoas privadas de liberdade ou em processo de ressocialização e outros segmentos 
que integram a pauta dos direitos humanos 
Art. 4° - Será especialmente destinado, durante a Semana Municipal dos Direitos 
Humanos, a critério do órgão municipal competente, dia para realização de atividades voltadas 
à visibilidade, valorização e promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+, em 
articulação com coletivos, entidades e movimentos da sociedade civil. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS OITO 
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. 
Documento assinado digitalmente 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 081091202515:10:04-03M 
Verifique em https:/fvalidar.iti.govbr 
Dr. Alvaro Faria de Andrade 
Subprocurador 
sk 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mci.gov.br 

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