| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6439 / 2025 |
| Date | 2025-09-10 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente gbr ALVARO FARIA DEANDRADE Data: 08/09/2025 15:01:47-0300 Verifique em https://validar.ib.govbr PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA 01 CONSELHEIRO LAFAIETE LEI MUNICIPAL N° 6.439 DE 8 DE SETEMBRO DE 2025. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída, no calendário oficial de datas e eventos do Município de Conselheiro Lafaiete, a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 12 de agosto. Art. 2° - Durante a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a administração pública, por meio das Secretarias competentes, poderá promover ações educativas, culturais e sociais voltadas à valorização da diversidade, ao combate a todas as formas de discriminação e à promoção de uma cultura de respeito à dignidade da pessoa humana, podendo, para tanto, estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, movimentos sociais e coletivos representativos. Art. 3° - No âmbito das ações da Semana Municipal dos Direitos Humanos poderão ser instituídos dias comemorativos ou eventos temáticos específicos voltados à valorização de grupos sociais historicamente marginalizados e em situação de vulnerabilidade, tais como: população LGBTQIAPN+, comunidades quilombolas, povos indígenas, pessoas com deficiência, população em situação de rua, imigrantes, mulheres; população negra, juventudes periféricas, pessoas privadas de liberdade ou em processo de ressocialização e outros segmentos que integram a pauta dos direitos humanos Art. 4° - Será especialmente destinado, durante a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a critério do órgão municipal competente, dia para realização de atividades voltadas à visibilidade, valorização e promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+, em articulação com coletivos, entidades e movimentos da sociedade civil. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS OITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. Documento assinado digitalmente LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS Data: 081091202515:10:04-03M Verifique em https:/fvalidar.iti.govbr Dr. Alvaro Faria de Andrade Subprocurador sk Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 - Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mci.gov.br