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norma nº 6440/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6440 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SE ESSA PRAÇA FOSSE MINHA, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 4.467/2002 6.134/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PRIFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
LEI MUNICIPAL N° 6.440 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA "SE ESSA PRAÇA FOSSE 
MINHA", REVOGA AS LEIS N° 4.467/2002 
E 6.134/20229E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído o Programa "Se essa Praça fosse Minha" no Município de 
Conselheiro Lafaiete, que abrangerá os espaços abaixo relacionados destinados à convivência 
e recreação dos seus usuários, quais sejam: 
1 - praças públicas; 
11 - parques de lazer; 
III - quadras esportivas; 
IV —jardins e canteiros; 
V - áreas verdes; 
VI - canteiros centrais; 
VII - rotatórias. 
Art. 2° - O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, que 
poderão adotar praças, logradouros, espaços e prédios públicos, e se comprometerão a cumprir 
as condições ajustadas no respectivo "Termo de Adoção e Cooperação" a ser elaborado pela 
Comissão de Gerenciamento de que trata o artigo 4° desta Lei e tem como objetivos: 
1 - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas 
na organização, cuidados e na manutenção dos espaços públicos do Município de Conselheiro 
Lafaiete, em conjunto com o Poder Público Municipal; 
II - incentivar o uso das praças públicas, quadras esportivas, jardins e áreas 
verdes pela população, por associações desportivas, culturais, ambientais e religiosas, clubes 
de serviço e outros da sociedade civil organizada; 
III - propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de 
utilização dos espaços públicos que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais 
da população. 
Parágrafo único - Nas praças, logradouros, espaços e prédios públicos adotados, 
haverá a afixação de placa padronizada, aprovada pela Comissão de Gerenciamento, com a 
citação do nome da sociedade civil organizada ou da pessoa jurídica adotante da área. 
Art. 3° - O Município colocará à disposição dos interessados uma relação que 
contenha a localização dos logradouros públicos que poderão ser beneficiados pelo Programa 
"Se Essa Praça Fosse Minha", conforme Anexo Único que é parte integrante desta Lei. 
Art. 4° - Fica constituída a Comissão de Gerenciamento para tratar do Programa "Se 
Essa Praça Fosse Minha", sendo composta por 06 (seis) integrantes titulares e em igual número 
de suplentes, representantes das seguintes Secretarias: 
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; 
(um) representante da Secretaria Municipal de Obras; 
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes; 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
RI1URA 
CONSELHEIRO 
LAFAJETE 
li 
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico; 
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Cidadania; 
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável. 
Parágrafo único - Caberá à Comissão designada: 
1 -analisar os projetos apresentados, na sua integralidade, em ordem 
cronológica, visando a melhor proposta técnica urbanística e viabilidade; 
II - deliberar acerca dos pedidos formulados; 
III - aprovar as placas identificadoras da adoção de praças, logradouros. 
espaços ou prédios públicos pelos interessados; 
IV - elaborar o "Termo de Adoção e Cooperação", em que constarão todos os 
compromissos a serem assumidos e cumpridos pelo interessado; 
V - apreciar eventuais recursos, bem como dirimir as dúvidas pertinentes ao 
Programa "Se Essa Praça Fosse Minha"; 
VI -realizar a gestão do desenvolvimento do Programa em relação às praças, 
logradouros, espaços e prédios públicos a serem adotados visando,empre que a maior extensão 
possível seja adotada pela mesma pessoa física ou jurídica, de forma a evitar que áreas 
limítrofes tenham diferentes estágios de manutenção. 
Art. 50 - Os interessados deverão encaminhar proposta de participação ao 
Município, por meio de Processo Administrativo aberto no setor de Protocolo encaminhado à 
Secretaria Municipal de Planejamento, apresentando os seguintes documentos: 
1 - requerimento padrão para abertura de processo; 
II - indicação da área de interesse, com apresentação de mapa, foto aérea ou 
croqui; 
III - cópia do contrato social da empresa, quando se tratar de adoção por pessoa 
jurídica; 
IV- indicação do representante legal e cópia de sua documentação pessoal; 
V - proposta de paisagismo e/ou eventual melhoria; 
VI - no caso de adoção por pessoa física, é necessária apresentação da 
documentação pessoal. 
§1° - A Comissão de Gerenciamento providenciará a expedição de notificação 
ao interessado, para que apresente eventuais complementos ou esclarecimentos que se façam 
necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, nas hipóteses em que a documentação apresentada se 
encontre incompleta. 
§21 - O não atendimento da diligência ou da exigência formulada no prazo 
especificado implicará no indeferimento do pedido, e o local inicialmente indicado pelo 
interessado será considerado disponível para outros interessados. 
Art. 6° - Os compromissos assumidos pelo requerente para ingresso no Programa 
"Se Essa Praça Fosse Minha" podem incluir a manutenção, a conservação ou implantação de 
melhorias nos espaços públicos mencionados nos incisos do art. 10 desta Lei. 
Art. 7° - Quando a área objeto do Programa for confinante com imóvel particular, 
em especial aqueles de uso residencial, deverão ser adotadas as medidas necessárias durante a 
execução dos serviços de manutenção, conservação ou implantação de melhorias, para evitar 
danos ou incômodos de quaisquer naturezas ao proprietário e/ou morador limítrofe. 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 - Centro 
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GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITVR D 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 8° - Ficará exclusivamente a critério da Comissão de Gerenciamento, definir: 
1 - a dimensão, o formato, as cores, o tamanho e o tipo de letras das placas 
identificadoras da adoção pretendida, bem como o texto e as imagens de seu conteúdo; 
II - o material a ser utilizado na confecção das placas e a estrutura de fixação; 
III - o local onde deverá ser instalada a placa; 
IV - a distância entre as placas; 
V - o número de placas por logradouro e/ou local aprovado; 
VI - a área, o perímetro ou local vinculado a cada pedido; 
VII - o número de locais e/ou áreas permitidas a cada interessado. 
§ 1° - Após o deferimento do pedido o interessado terá o prazo de até 10 (dez) 
dias para a confecção e a instalação de placa indicativa da participação no programa, com 
obediência aos critérios definidos pela Comissão de Gerenciamento. 
§2° - O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira 
responsabilidade do adotante. 
Art. 9° - Caberá ao interessado a conservação do logradouro público, nas condições 
ajustadas e pelo prazo definido no "Termo de Adoção e Cooperação" elaborado pela Comissão 
de Gerenciamento. 
Art. 10 - Havendo mais de um interessado em adotar o mesmo espaço público a 
escolha do adotante deverá considerar os seguintes critérios: 
- utilização de tecnologias sustentáveis; 
II - quantidade de equipamentos novos a serem instalados em substituição aos 
usados; 
III - melhoria das condições de infraestrutura e paisagismo; 
IV - menor prazo de implantação e execução do projeto; 
V - proteção e preservação da paisagem natural existente; 
VI - incremento da iluminação de forma a atender à demanda. 
VII - ordem cronológica de protocolo de Proposta de intenção. 
Art. 11 - Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade: 
1 - pela execução dos projetos elaborados ou aprovados pelo Poder Executivo 
Municipal; 
II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convênio e no 
projeto apresentado; 
Ill - zelar pela manutenção, conservação e recuperação do espaço público 
adotado; 
IV - pelos encargos trabalhistas dos funcionários contratados, bem como todos 
os prejuízos decorrentes de danos contra terceiros. 
Art. 12 - O interessado deverá respeitar as diretrizes urbanísticas do Programa "Se 
Essa Praça Fosse Minha", inclusive preservando a qualidade dos recursos ambientais, os valores 
naturais e paisagísticos do local e, especialmente, priorizando, a segurança e o bem-estar dos 
munícipes. 
Art. 13 - A formalização do ingresso do interessado no Programa "Se Essa Praça 
Fosse Minha" não implica qualquer autorização para o uso comercial das praças, logradouros, 
Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MC 
www.conselheirolafaiete.mq.Qov.br 
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GABINETE DO PREFEITO 
ëÓNSEiHEIRO 
LAFAIETE 
espaços ou prédios públicos que integram o Programa, tão pouco sua apropriação pelo 
particular. 
Art. 14 - A alteração da placa padronizada ou a instalação de placa ou similar em 
desacordo com as disposições desta Lei, quando não aprovados pela Comissão de 
Gerenciamento, sujeitará os responsáveis aos seguintes procedimentos, sem prejuízo de outros 
eventualmente cabíveis: 
1 - notificação, determinando a regularização da situação no prazo fixado pela 
autoridade competente; 
II - retirada imediata da placa ou similar; 
III - apreensão e remoção dos materiais, placas ou similares. 
Art. 15 - A parceria para a colaboração na conservação do espaço público terá 
validade de 12 (doze) meses, prorrogável por igual prazo, e poderá ser revogada a qualquer 
tempo, por interesse do Município ou em razão do descumprimento das normas do Programa, 
com a devida notificação ao interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
§ 1°— O interessado poderá solicitar a sua exclusão do Programa "Se Essa Praça 
Fosse Minha", por meio de comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
§ 2°— Revogada a autorização, o interessado não poderá realizar qualquer serviço 
ou manutenção no espaço público e deverá providenciar a retirada de todas as placas no prazo 
de 30 (trinta) dias, sob pena de ter o material apreendido e removido. 
§ 3° - Havendo o interesse de renovação do prazo para a colaboração na 
conservação do espaço público, o colaborador deverá se manifestar em, no mínimo, 30 (trinta) 
dias antes do vencimento, apresentando os documentos especificados no art. 5° desta Lei, 
devidamente atualizados. 
§ 4° - Descumprido o prazo do § 3° do caput deste artigo, o espaço público 
poderá ser disponibilizado para outro interessado. 
§ 5'- O interessado que solicitar sua exclusão do Programa "Se Essa Praça Fosse 
Minha" ou que tiver revogada sua autorização, somente poderá celebrar nova parceria com o 
Poder Público, dentro do Programa, após o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 16 - O interessado não terá direito a indenização por quaisquer espécies de 
benfeitorias realizadas no local, tão pouco remuneração ou incentivo de qualquer espécie em 
razão de atividade desempenhada ou serviços executados durante a vigência do presente 
Programa. 
Art. 17 - A adesão ao Programa "Se Essa Praça Fosse Minha" é feita em caráter 
pessoal, permitindo-se a contratação de terceiros, desde que haja expressa anuência do 
Município, por meio da Comissão de Gerenciamento. 
Art. 18 - Na hipótese em que houver contratação de terceiros para o cumprimento 
de compromissos assumidos neste Programa, o interessado responderá direta e solidariamente 
por todo ato por aquele praticado, inclusive custos, despesas e prejuízos decorrentes do 
descumprimento das disposições desta Lei. 
Art. 19 - Quando a fiscalização municipal verificar a necessidade de reparação, 
manutenção e melhor conservação dos bens públicos existentes no espaço adotado, o adotante 
terá o prazo de 90 (noventa) dias para regularizar a situação. 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 - Centro 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
10 RIF6ITURA D 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 20 - Durante os serviços de manutenção, conservação ou implantação de 
melhorias, deverão ser adotadas as providências necessárias que assegurem a segurança dos 
pedestres, frequentadores do local e do fluxo de trânsito. 
Art. 21- Os prazos fixados nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se 
o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. 
Art. 22 - A adoção cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor 
desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada, até 
que seja extinto. 
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 24— Ficam revogadas as Leis n°4.467, de 08 de julho de 2002, e 6.134, de 22 
de setembro de 2022; e o Decreto n° 201, de 28 de agosto de 2014. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOZE 
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. 
Documento assinado digitalmente 
I1AJIIDROTADU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 12/09/2025 15:16:48-0300 
Verifique em https://vatidariti.gov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
ANOREIA CHAGAS DE ANDRADE 
Data: 12/09/2025 15:08:27-0300 
Verifique em https://vatidai .ti.gov.br 
Dr3. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Documento assinado digitalmente 
JOÃO PAULO DA SILVA PASSOS 
Data: 12/09/2025 15:56:24-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
João Paulo Passos 
Secretário Municipal de Planejamento 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.qov.br 
9 
Anexo Único: 
Localização Des
c
riçãoCódigo Bairro Área (m2) OBS 
AvenidaPedroSilva Ca
nteiro CAOO Albinóp
olis 916,67 
Rua VariaEugênio 
'
Ca
nteiro 
CA01 Are
al 615 
AvenidaRotarianoAarão Ba
nk 
'
Canteiro 
CA02 
'
BNH 468,13 ' 
' Ave
nidaProfessorManoel Martins1 Canteiro 
CA03 
'
Campo 
Alegre 87467 
Número140 ao236 (após rodoviáriaaté Rua 
FelicianoJose daCosta) 
Ave
nidaProfessorManoel Martins2 Canteiro 
CA04 
'
Campo 
Alegre 800 
Número240ao352 (apósruaFelicianoJose 
daCostaatéRuaLe
viLeite
) --- 
AvenidaProfessorManoel Martins3 Canteiro CAOS CampoAlegre 960 
'
Número376 ao 528 (apósruaLeviLeiteaté 
ruaBarão deSuass
uí) 
AvenidaPr
ofessorManoel Martins4 Canteiro CA06 
'
Campo 
Alegre 101443 
'
Número560 ao687 (apósruaBarão de 
- Suassuiaté RuaSa
nta 
Efig ênia) --- 
AvenidaFurtado- -- - Canteiro- CA07 Carijós 1353 - ' 
' Ave
nidaPedroII- 1 
'
Canteiro CA08Carijós 478,41 
Número23 ao255 (ComendadorNemézioaté 
RuaSãoJosé) - 
Ave
nidaPedroII-2 Canteiro 
CA09 Carijós 290,
97 
'
Número267ao3
65 (RuaSãoJosé até RuaSão 
Jorge) -- 
RuaLopesFranco Canteiro 
CAlO Carijós 322,06 
'
Próximo à Faculdade de DireitodeConselheiro 
Lafaiete 
AvenidaPrefeitoTe sforoCândido de Reze
nde1 Ca
nteiro 
CA11 Ce
nto 98889 
'
Número30 ao189 (após viadutoaté 
semáforomercado Brasift 
AvenidaPrefeitoTesforoCândido deRezende2 Canteiro CA12Cento 2 1747, 3 
Número200ao290 (apósse
máforodo 
mercadoBrasil até oterminal) 
AvenidaPrefeitoTelesforoCândido deRezende3 Canteiro CA13Cento 1732,45 
Número389 ao659(apósterminal até Rua 
Narciso Junior) 
' AvenidaPrefeitoTelesforoCândidodeReze
nde4 Canteiro 
CA14Cento 1747 
Número685 ao881 (após RuaNarcisoJu
n ior - 
até PraçaChig
uitoDuarte) 
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