| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6440 / 2025 |
| Date | 2025-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SE ESSA PRAÇA FOSSE MINHA, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 4.467/2002 6.134/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PRIFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE LEI MUNICIPAL N° 6.440 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SE ESSA PRAÇA FOSSE MINHA", REVOGA AS LEIS N° 4.467/2002 E 6.134/20229E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído o Programa "Se essa Praça fosse Minha" no Município de Conselheiro Lafaiete, que abrangerá os espaços abaixo relacionados destinados à convivência e recreação dos seus usuários, quais sejam: 1 - praças públicas; 11 - parques de lazer; III - quadras esportivas; IV —jardins e canteiros; V - áreas verdes; VI - canteiros centrais; VII - rotatórias. Art. 2° - O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, que poderão adotar praças, logradouros, espaços e prédios públicos, e se comprometerão a cumprir as condições ajustadas no respectivo "Termo de Adoção e Cooperação" a ser elaborado pela Comissão de Gerenciamento de que trata o artigo 4° desta Lei e tem como objetivos: 1 - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na organização, cuidados e na manutenção dos espaços públicos do Município de Conselheiro Lafaiete, em conjunto com o Poder Público Municipal; II - incentivar o uso das praças públicas, quadras esportivas, jardins e áreas verdes pela população, por associações desportivas, culturais, ambientais e religiosas, clubes de serviço e outros da sociedade civil organizada; III - propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização dos espaços públicos que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população. Parágrafo único - Nas praças, logradouros, espaços e prédios públicos adotados, haverá a afixação de placa padronizada, aprovada pela Comissão de Gerenciamento, com a citação do nome da sociedade civil organizada ou da pessoa jurídica adotante da área. Art. 3° - O Município colocará à disposição dos interessados uma relação que contenha a localização dos logradouros públicos que poderão ser beneficiados pelo Programa "Se Essa Praça Fosse Minha", conforme Anexo Único que é parte integrante desta Lei. Art. 4° - Fica constituída a Comissão de Gerenciamento para tratar do Programa "Se Essa Praça Fosse Minha", sendo composta por 06 (seis) integrantes titulares e em igual número de suplentes, representantes das seguintes Secretarias: - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes; Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 - Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mq.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO RI1URA CONSELHEIRO LAFAJETE li IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania; VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Parágrafo único - Caberá à Comissão designada: 1 -analisar os projetos apresentados, na sua integralidade, em ordem cronológica, visando a melhor proposta técnica urbanística e viabilidade; II - deliberar acerca dos pedidos formulados; III - aprovar as placas identificadoras da adoção de praças, logradouros. espaços ou prédios públicos pelos interessados; IV - elaborar o "Termo de Adoção e Cooperação", em que constarão todos os compromissos a serem assumidos e cumpridos pelo interessado; V - apreciar eventuais recursos, bem como dirimir as dúvidas pertinentes ao Programa "Se Essa Praça Fosse Minha"; VI -realizar a gestão do desenvolvimento do Programa em relação às praças, logradouros, espaços e prédios públicos a serem adotados visando,empre que a maior extensão possível seja adotada pela mesma pessoa física ou jurídica, de forma a evitar que áreas limítrofes tenham diferentes estágios de manutenção. Art. 50 - Os interessados deverão encaminhar proposta de participação ao Município, por meio de Processo Administrativo aberto no setor de Protocolo encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento, apresentando os seguintes documentos: 1 - requerimento padrão para abertura de processo; II - indicação da área de interesse, com apresentação de mapa, foto aérea ou croqui; III - cópia do contrato social da empresa, quando se tratar de adoção por pessoa jurídica; IV- indicação do representante legal e cópia de sua documentação pessoal; V - proposta de paisagismo e/ou eventual melhoria; VI - no caso de adoção por pessoa física, é necessária apresentação da documentação pessoal. §1° - A Comissão de Gerenciamento providenciará a expedição de notificação ao interessado, para que apresente eventuais complementos ou esclarecimentos que se façam necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, nas hipóteses em que a documentação apresentada se encontre incompleta. §21 - O não atendimento da diligência ou da exigência formulada no prazo especificado implicará no indeferimento do pedido, e o local inicialmente indicado pelo interessado será considerado disponível para outros interessados. Art. 6° - Os compromissos assumidos pelo requerente para ingresso no Programa "Se Essa Praça Fosse Minha" podem incluir a manutenção, a conservação ou implantação de melhorias nos espaços públicos mencionados nos incisos do art. 10 desta Lei. Art. 7° - Quando a área objeto do Programa for confinante com imóvel particular, em especial aqueles de uso residencial, deverão ser adotadas as medidas necessárias durante a execução dos serviços de manutenção, conservação ou implantação de melhorias, para evitar danos ou incômodos de quaisquer naturezas ao proprietário e/ou morador limítrofe. Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 - Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mq.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PREFEITVR D CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 8° - Ficará exclusivamente a critério da Comissão de Gerenciamento, definir: 1 - a dimensão, o formato, as cores, o tamanho e o tipo de letras das placas identificadoras da adoção pretendida, bem como o texto e as imagens de seu conteúdo; II - o material a ser utilizado na confecção das placas e a estrutura de fixação; III - o local onde deverá ser instalada a placa; IV - a distância entre as placas; V - o número de placas por logradouro e/ou local aprovado; VI - a área, o perímetro ou local vinculado a cada pedido; VII - o número de locais e/ou áreas permitidas a cada interessado. § 1° - Após o deferimento do pedido o interessado terá o prazo de até 10 (dez) dias para a confecção e a instalação de placa indicativa da participação no programa, com obediência aos critérios definidos pela Comissão de Gerenciamento. §2° - O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante. Art. 9° - Caberá ao interessado a conservação do logradouro público, nas condições ajustadas e pelo prazo definido no "Termo de Adoção e Cooperação" elaborado pela Comissão de Gerenciamento. Art. 10 - Havendo mais de um interessado em adotar o mesmo espaço público a escolha do adotante deverá considerar os seguintes critérios: - utilização de tecnologias sustentáveis; II - quantidade de equipamentos novos a serem instalados em substituição aos usados; III - melhoria das condições de infraestrutura e paisagismo; IV - menor prazo de implantação e execução do projeto; V - proteção e preservação da paisagem natural existente; VI - incremento da iluminação de forma a atender à demanda. VII - ordem cronológica de protocolo de Proposta de intenção. Art. 11 - Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade: 1 - pela execução dos projetos elaborados ou aprovados pelo Poder Executivo Municipal; II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convênio e no projeto apresentado; Ill - zelar pela manutenção, conservação e recuperação do espaço público adotado; IV - pelos encargos trabalhistas dos funcionários contratados, bem como todos os prejuízos decorrentes de danos contra terceiros. Art. 12 - O interessado deverá respeitar as diretrizes urbanísticas do Programa "Se Essa Praça Fosse Minha", inclusive preservando a qualidade dos recursos ambientais, os valores naturais e paisagísticos do local e, especialmente, priorizando, a segurança e o bem-estar dos munícipes. Art. 13 - A formalização do ingresso do interessado no Programa "Se Essa Praça Fosse Minha" não implica qualquer autorização para o uso comercial das praças, logradouros, Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MC www.conselheirolafaiete.mq.Qov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE GABINETE DO PREFEITO ëÓNSEiHEIRO LAFAIETE espaços ou prédios públicos que integram o Programa, tão pouco sua apropriação pelo particular. Art. 14 - A alteração da placa padronizada ou a instalação de placa ou similar em desacordo com as disposições desta Lei, quando não aprovados pela Comissão de Gerenciamento, sujeitará os responsáveis aos seguintes procedimentos, sem prejuízo de outros eventualmente cabíveis: 1 - notificação, determinando a regularização da situação no prazo fixado pela autoridade competente; II - retirada imediata da placa ou similar; III - apreensão e remoção dos materiais, placas ou similares. Art. 15 - A parceria para a colaboração na conservação do espaço público terá validade de 12 (doze) meses, prorrogável por igual prazo, e poderá ser revogada a qualquer tempo, por interesse do Município ou em razão do descumprimento das normas do Programa, com a devida notificação ao interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 1°— O interessado poderá solicitar a sua exclusão do Programa "Se Essa Praça Fosse Minha", por meio de comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 2°— Revogada a autorização, o interessado não poderá realizar qualquer serviço ou manutenção no espaço público e deverá providenciar a retirada de todas as placas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ter o material apreendido e removido. § 3° - Havendo o interesse de renovação do prazo para a colaboração na conservação do espaço público, o colaborador deverá se manifestar em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do vencimento, apresentando os documentos especificados no art. 5° desta Lei, devidamente atualizados. § 4° - Descumprido o prazo do § 3° do caput deste artigo, o espaço público poderá ser disponibilizado para outro interessado. § 5'- O interessado que solicitar sua exclusão do Programa "Se Essa Praça Fosse Minha" ou que tiver revogada sua autorização, somente poderá celebrar nova parceria com o Poder Público, dentro do Programa, após o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 16 - O interessado não terá direito a indenização por quaisquer espécies de benfeitorias realizadas no local, tão pouco remuneração ou incentivo de qualquer espécie em razão de atividade desempenhada ou serviços executados durante a vigência do presente Programa. Art. 17 - A adesão ao Programa "Se Essa Praça Fosse Minha" é feita em caráter pessoal, permitindo-se a contratação de terceiros, desde que haja expressa anuência do Município, por meio da Comissão de Gerenciamento. Art. 18 - Na hipótese em que houver contratação de terceiros para o cumprimento de compromissos assumidos neste Programa, o interessado responderá direta e solidariamente por todo ato por aquele praticado, inclusive custos, despesas e prejuízos decorrentes do descumprimento das disposições desta Lei. Art. 19 - Quando a fiscalização municipal verificar a necessidade de reparação, manutenção e melhor conservação dos bens públicos existentes no espaço adotado, o adotante terá o prazo de 90 (noventa) dias para regularizar a situação. Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 - Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mg.qov. br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO 10 RIF6ITURA D CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 20 - Durante os serviços de manutenção, conservação ou implantação de melhorias, deverão ser adotadas as providências necessárias que assegurem a segurança dos pedestres, frequentadores do local e do fluxo de trânsito. Art. 21- Os prazos fixados nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Art. 22 - A adoção cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada, até que seja extinto. Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 24— Ficam revogadas as Leis n°4.467, de 08 de julho de 2002, e 6.134, de 22 de setembro de 2022; e o Decreto n° 201, de 28 de agosto de 2014. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. Documento assinado digitalmente I1AJIIDROTADU MURTA DOS REIS CHAGAS Data: 12/09/2025 15:16:48-0300 Verifique em https://vatidariti.gov.br Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente ANOREIA CHAGAS DE ANDRADE Data: 12/09/2025 15:08:27-0300 Verifique em https://vatidai .ti.gov.br Dr3. Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral Documento assinado digitalmente JOÃO PAULO DA SILVA PASSOS Data: 12/09/2025 15:56:24-0300 Verifique em https://validar.iti.gov.br João Paulo Passos Secretário Municipal de Planejamento Rua Comendador Baeta Neves, n°68 - Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mq.qov.br 9 Anexo Único: Localização Des c riçãoCódigo Bairro Área (m2) OBS AvenidaPedroSilva Ca nteiro CAOO Albinóp olis 916,67 Rua VariaEugênio ' Ca nteiro CA01 Are al 615 AvenidaRotarianoAarão Ba nk ' Canteiro CA02 ' BNH 468,13 ' ' Ave nidaProfessorManoel Martins1 Canteiro CA03 ' Campo Alegre 87467 Número140 ao236 (após rodoviáriaaté Rua FelicianoJose daCosta) Ave nidaProfessorManoel Martins2 Canteiro CA04 ' Campo Alegre 800 Número240ao352 (apósruaFelicianoJose daCostaatéRuaLe viLeite ) --- AvenidaProfessorManoel Martins3 Canteiro CAOS CampoAlegre 960 ' Número376 ao 528 (apósruaLeviLeiteaté ruaBarão deSuass uí) AvenidaPr ofessorManoel Martins4 Canteiro CA06 ' Campo Alegre 101443 ' Número560 ao687 (apósruaBarão de - Suassuiaté RuaSa nta Efig ênia) --- AvenidaFurtado- -- - Canteiro- CA07 Carijós 1353 - ' ' Ave nidaPedroII- 1 ' Canteiro CA08Carijós 478,41 Número23 ao255 (ComendadorNemézioaté RuaSãoJosé) - Ave nidaPedroII-2 Canteiro CA09 Carijós 290, 97 ' Número267ao3 65 (RuaSãoJosé até RuaSão Jorge) -- RuaLopesFranco Canteiro CAlO Carijós 322,06 ' Próximo à Faculdade de DireitodeConselheiro Lafaiete AvenidaPrefeitoTe sforoCândido de Reze nde1 Ca nteiro CA11 Ce nto 98889 ' Número30 ao189 (após viadutoaté semáforomercado Brasift AvenidaPrefeitoTesforoCândido deRezende2 Canteiro CA12Cento 2 1747, 3 Número200ao290 (apósse máforodo mercadoBrasil até oterminal) AvenidaPrefeitoTelesforoCândido deRezende3 Canteiro CA13Cento 1732,45 Número389 ao659(apósterminal até Rua Narciso Junior) ' AvenidaPrefeitoTelesforoCândidodeReze nde4 Canteiro CA14Cento 1747 Número685 ao881 (após RuaNarcisoJu n ior - até PraçaChig uitoDuarte) c~] M 4- V")