| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6442 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5501 DE 02 DE MAIO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A AÇÃO DO MUNICÍPIO NO COMBATE ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA O CONSELHEIRO LAFAIETE LEI MUNICIPAL N° 6.442 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 55019DE 02 DE MAIO DE 2013 QUE "DISPÕE SOBRE ,A AÇÃO DO MUNICÍPIO NO COMBATE ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. l - A ementa da Lei n° 5.501, de 2 de maio de 2013, passa a viger com a seguinte redação: "Dispõe sobre a ação do Município de Conselheiro Lafaiete no combate às práticas discriminatórias por orientação sexual e violências contra a comunidade LGBTQIAPN+, e dá outras providências." Art. 2° - O art. 1° da Lei n° 5.501, de 2 de maio de 2013, passa a viger com a seguinte redação: "Art. J( - Esta Lei estabelece a ação do Município de Conselheiro Lafaiete no combate a toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória aos direitos individuais e coletivos, praticada por estabelecimento ou agente público, contra a comunidade LGBTQIAPN+. Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se atos atentatórios, discriminatórios e violentos aos direitos das pessoas LGBTQIAPN+: 1 - praticar qualquer forma de violência, coação, constrangimento, intimidação ou tratamento vexatório de ordem moral, ética, filosófica, psicológica, simbólica ou física, motivada pela orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, raça, cor ou desrespeito ao nome social de pessoas trans e travestis, bem como quaisquer outras formas de discriminação e/ou violência; II- proibir o ingresso ou a permanência, em ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público, de pessoas LGBTQIAPN+; III - praticar atendimento seletivo que não esteja expressamente previsto em lei ou deixar de realizá-lo injustificadamente; IV - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotel, motel, pensão ou estabelecimento similar por pessoas ou casais LGBTQIAPN+; V - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, arrendamento ou qualquer forma de aquisição de bens móveis ou imóveis por pessoas LGBTQIAPN+; VI - dificultar o acesso a direitos e a políticas públicas destinadas à população LGBTQIAPN+; VII - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos." Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mq.qov.br or PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PJP1FEIt UPA ')t CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 3° - O art. 2° da Lei n° 5.501, de 2 de maio de 2013, passa a viger com a seguinte redação: "Ar!. 2'- São passíveis de penalidades as organizações sociais, empresas e associações civis que, por atos de seus proprietários, dirigentes ou prepostos, praticarem atos de discriminação, coação ou violência contra pessoas em função de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero." Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. Documento assinado digitalmente go*ikt LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS Data: 18/09/2025 16:44:53-0300 Verifique em https://validariti.gov.br Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE Data: 18/0912025 15:53:58-0300 Verifique em https://vahdar.itlgov.br Dr°. Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 - Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete. mq.qov. br sk