| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6443 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | ALTERA O INCISO IV DO § 3° DO ART. 5° DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
• GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 6.443 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
e REIEITVSA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
"ALTERA O INCISO IV DO § 3° DO ART. 5° DA
LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017,
QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS
REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE."
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e
eú Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° — O inciso IV do § 3° do art. 5° da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017,
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 5° -
§3°-
IV- Rua Bebiana Soares;
Art. 2° —Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação
sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei Orgânica
do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação às
concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água, luz, empresas de
telefonia e empresa de Correios e telégrafos.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE
E DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
Documento assinada digitalmente
LEANDRO TAD EU MURTA DOS REIS CI{AGAS
Data: 22/09/302515:54:45-0300
Verifique em https:/fvalidacíti.gov.br
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente
AUDREIACWAGASDEANDRADE
Data: 22/09/202515:48:42.0300
Verifique em https:J/validar.iti.gov.br
Dr°. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete. mq.gov.br