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norma nº 6443/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6443 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaALTERA O INCISO IV DO § 3° DO ART. 5° DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
• GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.443 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. 
e REIEITVSA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"ALTERA O INCISO IV DO § 3° DO ART. 5° DA 
LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, 
QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS 
REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eú Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° — O inciso IV do § 3° do art. 5° da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 5° -
§3°-
IV- Rua Bebiana Soares; 
Art. 2° —Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação 
sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei Orgânica 
do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação às 
concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água, luz, empresas de 
telefonia e empresa de Correios e telégrafos. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
E DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. 
Documento assinada digitalmente 
LEANDRO TAD EU MURTA DOS REIS CI{AGAS 
Data: 22/09/302515:54:45-0300 
Verifique em https:/fvalidacíti.gov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
AUDREIACWAGASDEANDRADE 
Data: 22/09/202515:48:42.0300 
Verifique em https:J/validar.iti.gov.br 
Dr°. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete. mq.gov.br 

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