| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6445 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | ALTERA O ART. 17 E O ANEXO II DA LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.445 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. PREFEITURA °E CONSELHEIRO LAFAIETE "ALTERA O ART.17 E O ANEXO II DA LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- O inciso II do art. 17 da Lei n°3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 17- 11-jornada semanal de 30 (trinta) horas, para os cargos abaixo relacionados: CPE-02, CPE-03, CPE-03 A, CPE-04, CPE-06, CPE-07, CPE-08, CPE-09, CPE-10, CPE-11, CPE-12, CPE-13, CPE-14, CPE-IS, CPE-35, CPE-36, CPE38, CPE-39, CPE-40, CPE-55, CPE-56, CPE-57, CPE-58, CPE-59, CPE-62, CPE-67, CPE-70, CPE-72, CPE-73, CPE-74, CPE-75, CPE-76, CPE-77, CPE96, CPE-97, CPE-111, CPE-141; ( )" Art. 2° - O Anexo II da Lei n°3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a viger com a seguinte alteração: ANEXO II- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA ADMINISTRATIVA CÓDIGO CARGO VAGAS JORNADA SEMANAL (Art. 17) NÍVEL ESCOLARIDADE CPE-01 Vigia 188 40 II Elementar CPE-02 Atendente Posto Telefônico 017 30 II Primário CPE-03 Contínuo 020 30 II Primário CPE-03- A Contínuo II 003 30 III Ensino Fundamental Completo e CNH habilitação "A 11 CPE-04 Telefonista 014 30 III Primário Rua Comendador Baeta Neves, no 68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. con sel h el rol afalete. m q. qov. br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIRO LAFAIETE CPE-05 Almoxarife 016 40 III Ensino Fundamental Completo CPE-06 Auxiliar Administrativo 209 30 VI Ensino Médio Completo CPE-07 Operador de Computador 013 30 III Ensino Médio Completo CPE-08 Agente Administrativo 095 30 VI Ensino Médio Completo CPE-09 Fiscal 021 30 VI Ensino Médio Completo CPE-10 Fiscal de Tributos 019 30 VI Ensino Médio Completo e Conhecimentos de Informática CPE-11 Programador Computador 004 30 VI Ensino Médio Completo CPE-12 Técnico em Contabilidade 010 30 VI Ensino Médio Completo CPE-13 Assistente Administrativo 040 30 VII Superior CPE-14 Contador 002 30 VII Superior CPE-15 Jornalista 001 30 VII Superior CPE-72 Auxiliar de Contabilidade 003 30 III Ensino Fundamental Completo CPE-73 Assistente de Contabilidade 002 30 VI Ensino Médio Completo CPE-74 Gerenc. Rede Informática 001 30 VI Ensino Médio Completo CPE-75 Analista Gestão de Patrimônio 002 30 VI Ensino Médio Completo CPE-76 Assist. Controle Avaliação 002 30 VI Ensino Médio Completo CPE-77 Controlador de Estoque 002 30 VI Ensino Médio Completo CPE - 106 Coveiro 003 40 I Elementar CPE - 107 Especialista em Licitação 003 40 VII Superior Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. co n s e l h e i ro l a fa i et e. m g. q ov. b r PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA D£ CONSELHEIRO LAFAIETE CPE-108 Técnico em Telecomunicações 002 40 VI Ensino Médio CPE-113 Técnico da Informação 001 40 VI Ensino Médio CPE-I 14 Auditor Interno 004 40 VII Superior CPE-115 Orçamentista 002 40 VI Ensino Médio CPE-I18 Cozinheiro 003 40 I Elementar CPE-132 Técnico em Trânsito 001 40 VI Ensino Médio CPE-141 Agente de Trânsito 041 30 VI Ensino Médio com CNH categorias "A" e CPE-142 Recepcionista 08 40 III Ensino Médio Completo e Conhecimentos básicos de Informática Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. g Documento assinado digdalmenie ygry~ LEANDROTADEU MUR2ADOS PEIE CHADAS S~állll Data: 30/09/202516:0026030° Verifique em https://valìdar.hLgocbr Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal g th r Documento asslnada digitalmente ANDREtA CNAGAS DEANDRADE Data: 30/09/202524:58:26-0300 Verifique em https:¡jvalidaritgov.br Dr° Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, no 68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. conse I he iro lafa fete. mq. qov. br