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norma nº 6445/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6445 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaALTERA O ART. 17 E O ANEXO II DA LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.445 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. 
PREFEITURA °E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"ALTERA O ART.17 E O ANEXO II DA LEI N° 3.597, 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 
FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- O inciso II do art. 17 da Lei n°3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a 
viger com a seguinte redação: 
"Art. 17-
11-jornada semanal de 30 (trinta) horas, para os cargos abaixo relacionados: 
CPE-02, CPE-03, CPE-03 A, CPE-04, CPE-06, CPE-07, CPE-08, CPE-09, 
CPE-10, CPE-11, CPE-12, CPE-13, CPE-14, CPE-IS, CPE-35, CPE-36, CPE￾38, CPE-39, CPE-40, CPE-55, CPE-56, CPE-57, CPE-58, CPE-59, CPE-62, 
CPE-67, CPE-70, CPE-72, CPE-73, CPE-74, CPE-75, CPE-76, CPE-77, CPE￾96, CPE-97, CPE-111, CPE-141; 
( )" 
Art. 2° - O Anexo II da Lei n°3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a viger com 
a seguinte alteração: 
ANEXO II- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA 
ADMINISTRATIVA 
CÓDIGO CARGO VAGAS JORNADA
SEMANAL 
(Art. 17) 
NÍVEL ESCOLARIDADE 
CPE-01 Vigia 188 40 II Elementar 
CPE-02 Atendente Posto 
Telefônico 
017 30 II Primário
CPE-03 Contínuo 020 30 II Primário 
CPE-03- A Contínuo II 003 30 III 
Ensino Fundamental 
Completo e CNH 
habilitação "A 11 
CPE-04 Telefonista 014 30 III Primário 
Rua Comendador Baeta Neves, no 68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. con sel h el rol afalete. m q. qov. br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
CPE-05 Almoxarife 016 40 III Ensino Fundamental 
Completo 
CPE-06 Auxiliar 
Administrativo 209 30 VI Ensino Médio 
Completo 
CPE-07 Operador de 
Computador 013 30 III Ensino Médio 
Completo 
CPE-08 Agente 
Administrativo 095 30 VI Ensino Médio 
Completo 
CPE-09 Fiscal 021 30 VI Ensino Médio 
Completo 
CPE-10 Fiscal de Tributos 019 30 VI 
Ensino Médio 
Completo e 
Conhecimentos de 
Informática 
CPE-11 Programador 
Computador 004 30 VI Ensino Médio 
Completo 
CPE-12 Técnico em 
Contabilidade 010 30 VI Ensino Médio 
Completo 
CPE-13 Assistente 
Administrativo 040 30 VII Superior 
CPE-14 Contador 002 30 VII Superior 
CPE-15 Jornalista 001 30 VII Superior 
CPE-72 Auxiliar de 
Contabilidade 003 30 III Ensino Fundamental 
Completo 
CPE-73 Assistente de 
Contabilidade 002 30 VI Ensino Médio 
Completo 
CPE-74 Gerenc. Rede 
Informática 001 30 VI Ensino Médio 
Completo 
CPE-75 Analista Gestão de 
Patrimônio 002 30 VI Ensino Médio 
Completo 
CPE-76 Assist. Controle 
Avaliação 002 30 VI Ensino Médio 
Completo 
CPE-77 Controlador de 
Estoque 002 30 VI Ensino Médio 
Completo 
CPE - 106 Coveiro 003 40 I Elementar 
CPE - 107 Especialista em 
Licitação 003 40 VII Superior 
Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. co n s e l h e i ro l a fa i et e. m g. q ov. b r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA D£ 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
CPE-108 Técnico em 
Telecomunicações 002 40 VI Ensino Médio 
CPE-113 Técnico da 
Informação 001 40 VI Ensino Médio 
CPE-I 14 Auditor Interno 004 40 VII Superior 
CPE-115 Orçamentista 002 40 VI Ensino Médio 
CPE-I18 Cozinheiro 003 40 I Elementar 
CPE-132 Técnico em 
Trânsito 001 40 VI Ensino Médio 
CPE-141 Agente de 
Trânsito 041 30 VI 
Ensino Médio com 
CNH categorias "A" 
e
CPE-142 Recepcionista 08 40 III 
Ensino Médio 
Completo e 
Conhecimentos 
básicos de 
Informática 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. 
g Documento assinado digdalmenie 
ygry~ LEANDROTADEU MUR2ADOS PEIE CHADAS 
S~állll Data: 30/09/202516:0026030° 
Verifique em https://valìdar.hLgocbr 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
g th r 
Documento asslnada digitalmente 
ANDREtA CNAGAS DEANDRADE 
Data: 30/09/202524:58:26-0300 
Verifique em https:¡jvalidaritgov.br 
Dr° Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, no 68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. conse I he iro lafa fete. mq. qov. br 

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