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norma nº 6446/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6446 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.446 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. 
va EEEITU9A De 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL O INSTITUTO CONSTRUÇÕES E 
MONTAGENS DE PROJETOS PARA 
TRABALHADORES - ICMPT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública municipal o Instituto Construções e 
Montagens de Projetos para Trabalhadores - ICMPT, associação civil de direito privado, sem 
fins lucrativos, com sede na Rua Amélia Duarte Castanheira, n° 32, Bairro São Sebastião, no 
município de Conselheiro Lafaiete/MG. 
Art. 2° - O reconhecimento de utilidade pública municipal se dá em razão dos 
relevantes serviços prestados pela associação na promoção da capacitação social, formação 
cidadã, geração de renda, à inclusão social e à defesa de direitos humanos, com atenção especial 
aos grupos em situação de vulnerabilidade. A entidade presta serviços como, cursos 
profissionalizantes gratuitos de soldagem industrial, mecânica e elétrica, além de promover 
oficinas culturais, atividades esportivas, apoio a jovens aprendizes, além de distribuição de 
cestas básicas, a famílias necessitadas, ações de saúde preventiva e apoio à população cora 
deficiência, dentre outras em nosso município. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. 
Documento assinado digitalmente 
LEANDROTADEU MURTADOS Rua (Varas
'9JII Data: 30/09(303535O0:36-0300 
Verìóque em https:/¡valldar.itLgov.hr 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
ANDREIACNAGAS DEANDRADE 
Data: 30/09/202514:59:55-0300 
Verifique em htt2º/(va4dar.id.gw.°r 
Dr". Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. conse Iheirolafai ete. m q.gov. br 

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