| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6446 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.446 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. va EEEITU9A De CONSELHEIRO LAFAIETE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública municipal o Instituto Construções e Montagens de Projetos para Trabalhadores - ICMPT, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Amélia Duarte Castanheira, n° 32, Bairro São Sebastião, no município de Conselheiro Lafaiete/MG. Art. 2° - O reconhecimento de utilidade pública municipal se dá em razão dos relevantes serviços prestados pela associação na promoção da capacitação social, formação cidadã, geração de renda, à inclusão social e à defesa de direitos humanos, com atenção especial aos grupos em situação de vulnerabilidade. A entidade presta serviços como, cursos profissionalizantes gratuitos de soldagem industrial, mecânica e elétrica, além de promover oficinas culturais, atividades esportivas, apoio a jovens aprendizes, além de distribuição de cestas básicas, a famílias necessitadas, ações de saúde preventiva e apoio à população cora deficiência, dentre outras em nosso município. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. Documento assinado digitalmente LEANDROTADEU MURTADOS Rua (Varas '9JII Data: 30/09(303535O0:36-0300 Verìóque em https:/¡valldar.itLgov.hr Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente ANDREIACNAGAS DEANDRADE Data: 30/09/202514:59:55-0300 Verifique em htt2º/(va4dar.id.gw.°r Dr". Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. conse Iheirolafai ete. m q.gov. br