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norma nº 6447/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6447 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO DISTRITO DE BUARQUE DE MACEDO DE RUA ARTHUR FIDELIS, E ACRESCENTA O INCISO XII, AO §2°, DO ART. 4°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.447 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. 
RREiEtruRA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA 
SITUADA NO DISTRITO DE BUARQUE DE 
MACEDO DE RUA ARTHUR FIDELIS, E 
ACRESCENTA O INCISO XII, AO §20, DO 
ART. 4°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE 
SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O 
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° — Fica denominada de RUA ARTHUR FIDELIS a via pública situada 
no Distrito de Buarque de Macedo, que não possui identificação formal, que se inicia na Estrada 
de acesso a Buarque de Macedo, prolongando-se até se tomar estrada vicinal 
Art. 2° —O §20 do Art. 4°, da Lei n°5.872, de 14 de setembro de 2017, passa a viger 
acrescido do inciso XII, com a seguinte redação: 
"Art. 4°—
§20—
XII — Rua Arthur Fidelis, em toda a sua extensão, constituindo-se em via 
que se inicia na Estrada de acesso a Buarque de Macedo, prolongando-se até se tornar 
estrada vicinal; 
Art. 3°— Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação 
sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei Orgânica 
do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação às 
concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água, luz, empresas de 
telefonia e empresa de Correios e telégrafos. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. 
9 LEANDROTADEU MURTAUOSREISCNAGAS 
Data: 30/09/202515:49:220300 
verifique em https:¡/vaIMarJlLgov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
aO br 
Documento assínado digitolmente 
ANDREIACNAGAS DEANDRADE 
Data: 30/09/202515:0t:10-0300 
verifique em ttttpº:/MalidarJti.gov.br 
Dr". Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. con selh ei rol afaiete. m q. qov. br 

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