| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6447 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO DISTRITO DE BUARQUE DE MACEDO DE RUA ARTHUR FIDELIS, E ACRESCENTA O INCISO XII, AO §2°, DO ART. 4°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.447 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. RREiEtruRA DE CONSELHEIRO LAFAIETE "DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO DISTRITO DE BUARQUE DE MACEDO DE RUA ARTHUR FIDELIS, E ACRESCENTA O INCISO XII, AO §20, DO ART. 4°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° — Fica denominada de RUA ARTHUR FIDELIS a via pública situada no Distrito de Buarque de Macedo, que não possui identificação formal, que se inicia na Estrada de acesso a Buarque de Macedo, prolongando-se até se tomar estrada vicinal Art. 2° —O §20 do Art. 4°, da Lei n°5.872, de 14 de setembro de 2017, passa a viger acrescido do inciso XII, com a seguinte redação: "Art. 4°— §20— XII — Rua Arthur Fidelis, em toda a sua extensão, constituindo-se em via que se inicia na Estrada de acesso a Buarque de Macedo, prolongando-se até se tornar estrada vicinal; Art. 3°— Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água, luz, empresas de telefonia e empresa de Correios e telégrafos. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. 9 LEANDROTADEU MURTAUOSREISCNAGAS Data: 30/09/202515:49:220300 verifique em https:¡/vaIMarJlLgov.br Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal aO br Documento assínado digitolmente ANDREIACNAGAS DEANDRADE Data: 30/09/202515:0t:10-0300 verifique em ttttpº:/MalidarJti.gov.br Dr". Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. con selh ei rol afaiete. m q. qov. br