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norma nº 6448/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6448 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SONHO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.448 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. 
va[fEtruRA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL O INSTITUTO SONHO DE RUA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública municipal o Instituto Sonho de Rua, 
associação de direito civil privada, sem fins lucrativos, com sede na Rua Maria Damásio de 
Faria, n° 62, bairro Paulo VI, no município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 2° O reconhecimento de utilidade pública municipal se dá em razão dos relevantes 
serviços prestados pela associação na promoção de capacitação social, geração de renda, 
inclusão social, e defesa dos Direitos Humanos, com atenção especial a crianças, idosos, 
pessoas carentes e que estão em vulnerabilidade, que qualquer família pode enfrentar ou 
precisar de ajuda. O Instituto Sonho de Rua realiza atividades na área de saúde, educação, 
serviços culturais, atividades esportivas, além de distribuição de cestas básicas às famílias 
necessitadas, dentre outras ações sociais em nosso município. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. 
g S 
Docmento assinado digitalmente 
LEANDROTADEU MURTADOS REISCNAGAS 
Data: 30/0º/202510:00:26m00 
Verifique em https://validar.id gov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
ANDREIACNAOAS DEANDRADE 
Data: 30109/301514:57:30.0300 
Verifique em https://validar itigav.br 
Dr' Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov. br 

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