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norma nº 6449/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6449 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DA FORMAÇÃO PROFISSIONALIZANTE" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.449 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. 
VREVEtTUPA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE A 
"SEMANA MUNICIPAL DA FORMAÇÃO 
PROFISSIONALIZANTE" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana Municipal 
da Formação Profissionalizante", a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto, 
com o objetivo de promover e valorizar a qualificação profissional nas áreas de Soldagem, Elétrica 
Industrial, Mecânica Industrial e demais formações oferecidas por instituições locais. 
Art. 2° - A Semana ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. 
Art. 3°- A Semana tem por finalidade: 
I - estimular a qualificação da população para o mercado de trabalho por meio de cursos 
profi ss ion alizantes; 
II - promover ações que divulguem os cursos, metodologias e oportunidades ofertadas por instituições 
que valorizam a formação profissionalizante dos jovens e adultos do nosso município; 
III - incentivar a inserção de jovens, adultos e trabalhadores em transição de carreira em atividades 
de capacitação prática e acessível; 
IV - estabelecer pontes entre formação, empregabilidade e desenvolvimento econômico local. 
Art. 4° - Durante a Semana Municipal da Formação Profissionalizante poderão ser promovidas 
atividades como: 
I - feiras de cursos e oportunidades de emprego; 
II - oficinas práticas abertas ao público; 
III - palestras e depoimentos de ex-alunos e profissionais da indústria local; 
IV - atendimentos de orientação profissional e inscrições para cursos. 
Art. 5° - As atividades previstas nesta Lei serão de caráter voluntário e educativo, e a sua 
realização não acarretará nenhuma despesa ao erário público municipal, devendo contar com apoio 
de parcerias e do engajamento da sociedade civil local. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS TRINTA 
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. 
g 
Documento assinado digitalmente 
LEANDRO TA°EUH0RTADOSREIS CHAGAS 
Data: 30/09(2025516:00:300300 
Verifique em bttpr/(valido6lti.gov.Cr 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
g N3 
Documento assinado digitalmente 
ANDREA CHAGAS DEANDMDE 
Data: 30(09/302515:03:14-0300 
verifique em tdsps://valldar.id.gov.be 
Dr". Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. conselheirolafaiete. mq. qov. b r 

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