| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6449 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DA FORMAÇÃO PROFISSIONALIZANTE" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.449 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. VREVEtTUPA DE CONSELHEIRO LAFAIETE "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DA FORMAÇÃO PROFISSIONALIZANTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana Municipal da Formação Profissionalizante", a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto, com o objetivo de promover e valorizar a qualificação profissional nas áreas de Soldagem, Elétrica Industrial, Mecânica Industrial e demais formações oferecidas por instituições locais. Art. 2° - A Semana ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3°- A Semana tem por finalidade: I - estimular a qualificação da população para o mercado de trabalho por meio de cursos profi ss ion alizantes; II - promover ações que divulguem os cursos, metodologias e oportunidades ofertadas por instituições que valorizam a formação profissionalizante dos jovens e adultos do nosso município; III - incentivar a inserção de jovens, adultos e trabalhadores em transição de carreira em atividades de capacitação prática e acessível; IV - estabelecer pontes entre formação, empregabilidade e desenvolvimento econômico local. Art. 4° - Durante a Semana Municipal da Formação Profissionalizante poderão ser promovidas atividades como: I - feiras de cursos e oportunidades de emprego; II - oficinas práticas abertas ao público; III - palestras e depoimentos de ex-alunos e profissionais da indústria local; IV - atendimentos de orientação profissional e inscrições para cursos. Art. 5° - As atividades previstas nesta Lei serão de caráter voluntário e educativo, e a sua realização não acarretará nenhuma despesa ao erário público municipal, devendo contar com apoio de parcerias e do engajamento da sociedade civil local. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. g Documento assinado digitalmente LEANDRO TA°EUH0RTADOSREIS CHAGAS Data: 30/09(2025516:00:300300 Verifique em bttpr/(valido6lti.gov.Cr Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal g N3 Documento assinado digitalmente ANDREA CHAGAS DEANDMDE Data: 30(09/302515:03:14-0300 verifique em tdsps://valldar.id.gov.be Dr". Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, n°68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. conselheirolafaiete. mq. qov. b r