| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6441 / 2025 |
| Date | 2025-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8311 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.441 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025. YPti IITU PA DE CONSELHEIRO LAFAIETE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPTT,ULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1° - Os serviços funerários no Município de Conselheiro Lafaiete são considerados de caráter essencial, podendo ser delegado à iniciativa privada, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 2° - Os serviços funerários serão prestados por delegação, mediante permissão. Art. 3° - As empresas permissionárias se obrigam a prestar o serviço de forma adequada e observar todas as exigências regulamentares. Art. 4° - A permissão a que alude o artigo 2° desta Lei, é intransferível para terceiros, sob qualquer hipótese. § 1° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Empresa Funerária, a pessoa jurídica de direito privado pennissionária dos seguintes serviços funerários: I - confecção e/ou comercialização de umas funerárias; II - organização de velórios nas capelas mortuárias; III - transporte de corpos e restos mortais; IV - atividades de preparo de corpos para sepultamento; V- crematórios. §2° - As empresas funerárias em funcionamento na data de publicação desta Lei receberão alvará provisório de permissão do serviço público funerário se comprovarem sua efetiva atividade e desde que cumpridas as exigências contidas nesta Lei, até que seja realizado processo de licitação por permissão. §3° - Entende-se por empresa em atividade aquela jurídica de direito privado que estiver devidamente registrada na Junta Comercial, possuir alvará de localização, instalações comerciais compatíveis e coincidentes com as descritas no alvará e houver prestado serviços funerários, mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviço. §4° - Não será permitido o funcionamento de duas ou mais empresas funerárias no mesmo endereço comerciál. Art. 5° - A delegação, mediante permissão precedida de licitação, somente será possível quando a relação entre o número de funerárias existentes e o número de habitantes do Município de Conselheiro Lafaiete for de até 1 (uma) para cada 20.000 (vinte mil) habitantes, observado o disposto no art. 4° desta Lei. Parágrafo único — Caso haja relação inferior a apresentada no caput deste artigo, poderá ser reaberta licitação que traga novamente o número de funerárias para o patamar estipulado. Art. 6° - Os serviços funerários, dentro do Município, somente serão prestados pelas empresas permissionárias, ficando expressamente proibido que empresas funerárias com base em outras unidades municipais exerçam atividades concorrentes, exceto nas situações em que Rua Comendador Baeta Neves, n° 66 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete. mq. gov.br Í PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO VPEff11J A °k I CONSELHEIRO LAFAIETE o óbito tenha ocorrido em Conselheiro Lafaiete e a família opte em efetuar o sepultamento em outra cidade. CAPÍTULO II DA PERMISSÃO Art. 7° - Somente poderão participar do processo de permissão as empresas do setor que: I - estiverem em dia com as obrigações fiscais municipais, estaduais e federais a ser comprovada mediante apresentação de Certidão expedida pelo órgão competente do Município; II - estão instaladas ou vierem a se instalar no Município de Conselheiro Lafaiete. Art. 8° - As empresas permissionárias devem exercer rigoroso controle sobre seus empregados, durante a prestação do serviço e no trato com os usuários, no que diz respeito ao acompanhamento moral e funcional, respondendo administrativamente pelas infrações que eventualmente cometerem. CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO Art. 9° - As empresas organizadas para a exploração dos serviços funerários poderão exercer cumulativamente as seguintes atividades: I - preparação do corpo sem vida; II - fornecimento de urna no padrão escolhido pelos familiares e demais serviços; III - montagem e manutenção de velórios, com os parâmetros definidos no regulamento do Serviço Funerário; IV - transporte de corpos sem vida; V — crematórios; VI — comercialização de planos funerários. Art. 10 - As agências funerárias credenciadas deverão manter, obrigatória e permanentemente, um estoque com um número mínimo de 03 (três) caixões. Art. 11 - As casas mortuárias deverão dispor de local apropriado e de dois veículos, sendo um para o cumprimento da missão específica e o outro para os serviços administrativos. Art. 12 - Os veículos deverão ter dimensões mínimas compatíveis com o tamanho dos caixões existentes úo mercado, e deverão: I - atender às deliberações do DETRAN/MG sobre transporte de cadáver humano; II - estar padronizados. CAPÍTULO IV DOS CREMATÓRIOS Art. 13— A instalação de fornos crematórios particulares será permitida em cemitérios ou em instalações propriamente construídas para tal finalidade, respeitada a legislação aplicável e as normas de segurança contra incêndio e de proteção ao meio ambiente, além das regras previstas nesta Lei. Art. 14 — Os projetos arquitetônicos e técnicos para um crematório deverão prever no mínimo: I — sala de recepção; II — sala de espera para os familiares com toaletes e copa; III — capela ecumênica; IV — forno crematório - projeto técnico específico; V — sala de necrópsia - projeto técnico específico; VI — câmaras frigoríficas individuais para cadáveres em número mínimo de 04 (quatro) unidades - projeto técnico específico; Rua Comendador Baeta Neves, n°68— Centro Conselheiro Lafaiete- MG www.conselheirolafaiete. mq.gov. br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO NA °F CONSELHEIRO LAFAIETE VII — venda de urnas cinerárias; VIII — estacionamentos; IX — columbário. § 1° — Para fins de atendimento do que prevê o Plano Diretor do Município, a instalação de fornos crematórios particulares, enquanto prestação de serviços, que não sejam dentro do perímetro de um cemitério particular, somente será permitida nas áreas abrangidas pelo zoneamento industrial. § 2° — A análise do projeto de construção deve seguir índices construtivos indicados no mapa de zoneamento. Art. 15 — A fiscalização dos serviços funerários e, precipuamente, dos crematórios realizar-se-á pelos órgãos municipais em suas atribuições de poder de polícia. § 1° — No exercício da ação fiscalizadora, os agentes municipais devidamente identificados terão entrada franqueada nas dependências do local da ocorrência de eventual infração, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário. § 2° — O Executivo regulamentará, mediante Decreto, quais os Órgãos Municipais serão responsáveis pela fiscalização dos serviços funerários, especialmente dos crematórios, prestados pelas permissionárias. CAPÍTULO V DO AUXÍLIO FUNERAL E DOS CARENTES E OU INDIGENTES Art. 16 - O auxílio funeral destina-se aos cidadãos e famílias de baixa renda, na forma da Lei. CAPÍTULO VI DO PLANTÃO Art. 17 - Fica instituído o Regime de Plantão de Atendimento das Funerárias, em sistema de rodízio, tendo início às 00h do primeiro dia do plantão até às 23h59 do último dia do plantão. §1° - No plantão semanal deverá atuar, pelo menos, uma empresa. §2° - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, garantindo isonomia e proporcionalidade, publicará até o 15° (décimo quinto) dia do mês anterior, a escala de plantão das agências funerárias com as respectivas unidades de saúde. CAPÍTULO VII DAS PROIBIÇÕES E OBRIGAÇÕES Art. 18 - É vedado às empresas funerárias: I - exibir urnas e artigos funerários em local visível ao público que passe em frente ao estabelecimento; II — divulgar e/ou ofertar serviços em hospitais e casas. Parágrafo único - A infração do disposto no caput deste artigo acarretará multa de 100 UFM's (cem Unidades Fiscais do Município), duplicando em caso de reincidência e provocando a cassação do alvará no caso de uma terceira infração. CAPÍTULO VIII DO DESCUMPRIMENTO DA PERMISSÃO E PENALIDADES APLICÁVEIS Art. 19 - As permissionárias credenciadas devem exercer rigoroso controle sobre seus empregados, durante a prestação do serviço e no trato com os usuários, no que diz respeito ao acompanhamento moral e funcional, respondendo administrativamente pelas infrações que eventualmente cometerem. Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. con selhei rolafai ete. mq. qov. br i PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO V5f1[IIUFa °E. CONSELHEIRO LAFAIETE Parágrafo único - Nenhum agente funerário poderá reter em seu poder qualquer objeto ou pertence do "de cujus" ei ou de familiar deste. Art. 20 - O cancelamento da permissão por parte do Poder Público poderá ocorrer a qualquer tempo, a bem do serviço público, mediante apuração dos fatos que configurem infração às normas legais, que poderá ser punido com: I - advertência por escrito; II - multa de até 250 UFM's (duzentos e cinquenta Unidades Fiscais do Município); III - cassação definitiva do Alvará de Funcionamento com consequente proibição da empresa de operar no Município. §1°- Lavrado o auto de infração, a empresa infratora terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de sua defesa, para após ocorrer a aplicação ou não da penalidade. §2° - Na aplicação da penalidade, serão levadas em conta as seguintes circunstâncias: I - a natureza da falta cometida; II - os antecedentes da empresa. §3° - O pagamento da multa deverá ser efetivado até 30 (trinta) dias após a lavratura do respectivo auto e comprovado junto ao órgão competente do Município. §4° - Ê competente para aplicação de penalidade os fiscais municipais de quaisquer secretarias, sejam de tributos, sanitárias, ambientais ou de posturas. Art. 21 - A reincidência na prática de infração aos dispositivos legais e regulamentares poderá ensejar a suspensão temporária da permissão, em prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias. Art. 22 - A suspensão ou a cassação da permissão não dispensa o infrator da obrigação de pagar a multa que lhe tenha sido imposta nem o exonera da reparação dos danos provocados. Art. 23 - Esta Lei entra em vigor 360 (trezentos e sessenta) dias após sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. Documento assinado digitalmeme LEANOROTADEU MURTADOS REIS CHAGAS lJI Data: 03/10/101514:50:21-0300 Verifique em htgas://Vaüdae.iti.gov.be Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal Documento assinado aigitaimente ANDREIACIOAGAS DEANDRADE Oata:03/10/101514:15:36-0300 Verifique em bttpc://validar.iti,gov.bt Dr° Andréia Chagas de Andrade Procuradora Gerai Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG' www.conselheirolafaiete.mq. qov. br 1 i 11