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norma nº 6441/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6441 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.441 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025. 
YPti IITU PA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA 
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS 
FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
CAPTT,ULO I 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1° - Os serviços funerários no Município de Conselheiro Lafaiete são considerados 
de caráter essencial, podendo ser delegado à iniciativa privada, obedecidos os critérios 
estabelecidos nesta Lei. 
Art. 2° - Os serviços funerários serão prestados por delegação, mediante permissão. 
Art. 3° - As empresas permissionárias se obrigam a prestar o serviço de forma adequada 
e observar todas as exigências regulamentares. 
Art. 4° - A permissão a que alude o artigo 2° desta Lei, é intransferível para terceiros, 
sob qualquer hipótese. 
§ 1° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Empresa Funerária, a pessoa jurídica de 
direito privado pennissionária dos seguintes serviços funerários: 
I - confecção e/ou comercialização de umas funerárias; 
II - organização de velórios nas capelas mortuárias; 
III - transporte de corpos e restos mortais; 
IV - atividades de preparo de corpos para sepultamento; 
V- crematórios. 
§2° - As empresas funerárias em funcionamento na data de publicação desta Lei 
receberão alvará provisório de permissão do serviço público funerário se comprovarem sua 
efetiva atividade e desde que cumpridas as exigências contidas nesta Lei, até que seja 
realizado processo de licitação por permissão. 
§3° - Entende-se por empresa em atividade aquela jurídica de direito privado que estiver 
devidamente registrada na Junta Comercial, possuir alvará de localização, instalações 
comerciais compatíveis e coincidentes com as descritas no alvará e houver prestado serviços 
funerários, mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviço. 
§4° - Não será permitido o funcionamento de duas ou mais empresas funerárias no 
mesmo endereço comerciál. 
Art. 5° - A delegação, mediante permissão precedida de licitação, somente será possível 
quando a relação entre o número de funerárias existentes e o número de habitantes do 
Município de Conselheiro Lafaiete for de até 1 (uma) para cada 20.000 (vinte mil) habitantes, 
observado o disposto no art. 4° desta Lei. 
Parágrafo único — Caso haja relação inferior a apresentada no caput deste artigo, 
poderá ser reaberta licitação que traga novamente o número de funerárias para o patamar 
estipulado. 
Art. 6° - Os serviços funerários, dentro do Município, somente serão prestados pelas 
empresas permissionárias, ficando expressamente proibido que empresas funerárias com base 
em outras unidades municipais exerçam atividades concorrentes, exceto nas situações em que 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 66 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
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CONSELHEIRO
LAFAIETE 
o óbito tenha ocorrido em Conselheiro Lafaiete e a família opte em efetuar o sepultamento 
em outra cidade. 
CAPÍTULO II 
DA PERMISSÃO 
Art. 7° - Somente poderão participar do processo de permissão as empresas do setor que: 
I - estiverem em dia com as obrigações fiscais municipais, estaduais e federais a ser 
comprovada mediante apresentação de Certidão expedida pelo órgão competente do Município; 
II - estão instaladas ou vierem a se instalar no Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 8° - As empresas permissionárias devem exercer rigoroso controle sobre seus 
empregados, durante a prestação do serviço e no trato com os usuários, no que diz respeito 
ao acompanhamento moral e funcional, respondendo administrativamente pelas infrações que 
eventualmente cometerem. 
CAPÍTULO III 
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO 
Art. 9° - As empresas organizadas para a exploração dos serviços funerários poderão 
exercer cumulativamente as seguintes atividades: 
I - preparação do corpo sem vida; 
II - fornecimento de urna no padrão escolhido pelos familiares e demais serviços; 
III - montagem e manutenção de velórios, com os parâmetros definidos no regulamento 
do Serviço Funerário; 
IV - transporte de corpos sem vida; 
V — crematórios; 
VI — comercialização de planos funerários. 
Art. 10 - As agências funerárias credenciadas deverão manter, obrigatória e 
permanentemente, um estoque com um número mínimo de 03 (três) caixões. 
Art. 11 - As casas mortuárias deverão dispor de local apropriado e de dois veículos, 
sendo um para o cumprimento da missão específica e o outro para os serviços administrativos. 
Art. 12 - Os veículos deverão ter dimensões mínimas compatíveis com o tamanho dos 
caixões existentes úo mercado, e deverão: 
I - atender às deliberações do DETRAN/MG sobre transporte de cadáver humano; 
II - estar padronizados. 
CAPÍTULO IV 
DOS CREMATÓRIOS 
Art. 13— A instalação de fornos crematórios particulares será permitida em cemitérios 
ou em instalações propriamente construídas para tal finalidade, respeitada a legislação 
aplicável e as normas de segurança contra incêndio e de proteção ao meio ambiente, além das 
regras previstas nesta Lei. 
Art. 14 — Os projetos arquitetônicos e técnicos para um crematório deverão prever no 
mínimo: 
I — sala de recepção; 
II — sala de espera para os familiares com toaletes e copa; 
III — capela ecumênica; 
IV — forno crematório - projeto técnico específico; 
V — sala de necrópsia - projeto técnico específico; 
VI — câmaras frigoríficas individuais para cadáveres em número mínimo de 04 (quatro) 
unidades - projeto técnico específico; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
NA °F 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
VII — venda de urnas cinerárias; 
VIII — estacionamentos; 
IX — columbário. 
§ 1° — Para fins de atendimento do que prevê o Plano Diretor do Município, a instalação 
de fornos crematórios particulares, enquanto prestação de serviços, que não sejam dentro do 
perímetro de um cemitério particular, somente será permitida nas áreas abrangidas pelo 
zoneamento industrial. 
§ 2° — A análise do projeto de construção deve seguir índices construtivos indicados no 
mapa de zoneamento. 
Art. 15 — A fiscalização dos serviços funerários e, precipuamente, dos crematórios 
realizar-se-á pelos órgãos municipais em suas atribuições de poder de polícia. 
§ 1° — No exercício da ação fiscalizadora, os agentes municipais devidamente 
identificados terão entrada franqueada nas dependências do local da ocorrência de eventual 
infração, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário. 
§ 2° — O Executivo regulamentará, mediante Decreto, quais os Órgãos Municipais 
serão responsáveis pela fiscalização dos serviços funerários, especialmente dos crematórios, 
prestados pelas permissionárias. 
CAPÍTULO V 
DO AUXÍLIO FUNERAL E DOS CARENTES E OU INDIGENTES 
Art. 16 - O auxílio funeral destina-se aos cidadãos e famílias de baixa renda, na forma 
da Lei. 
CAPÍTULO VI 
DO PLANTÃO 
Art. 17 - Fica instituído o Regime de Plantão de Atendimento das Funerárias, em sistema 
de rodízio, tendo início às 00h do primeiro dia do plantão até às 23h59 do último dia do plantão. 
§1° - No plantão semanal deverá atuar, pelo menos, uma empresa. 
§2° - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, garantindo isonomia e 
proporcionalidade, publicará até o 15° (décimo quinto) dia do mês anterior, a escala de plantão 
das agências funerárias com as respectivas unidades de saúde. 
CAPÍTULO VII 
DAS PROIBIÇÕES E OBRIGAÇÕES 
Art. 18 - É vedado às empresas funerárias: 
I - exibir urnas e artigos funerários em local visível ao público que passe em frente ao 
estabelecimento; 
II — divulgar e/ou ofertar serviços em hospitais e casas. 
Parágrafo único - A infração do disposto no caput deste artigo acarretará multa de 100 
UFM's (cem Unidades Fiscais do Município), duplicando em caso de reincidência e 
provocando a cassação do alvará no caso de uma terceira infração. 
CAPÍTULO VIII 
DO DESCUMPRIMENTO DA PERMISSÃO E PENALIDADES APLICÁVEIS 
Art. 19 - As permissionárias credenciadas devem exercer rigoroso controle sobre seus 
empregados, durante a prestação do serviço e no trato com os usuários, no que diz respeito ao 
acompanhamento moral e funcional, respondendo administrativamente pelas infrações que 
eventualmente cometerem. 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
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CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Parágrafo único - Nenhum agente funerário poderá reter em seu poder qualquer objeto ou 
pertence do "de cujus" ei ou de familiar deste. 
Art. 20 - O cancelamento da permissão por parte do Poder Público poderá ocorrer a 
qualquer tempo, a bem do serviço público, mediante apuração dos fatos que configurem 
infração às normas legais, que poderá ser punido com: 
I - advertência por escrito; 
II - multa de até 250 UFM's (duzentos e cinquenta Unidades Fiscais do Município); 
III - cassação definitiva do Alvará de Funcionamento com consequente proibição da 
empresa de operar no Município. 
§1°- Lavrado o auto de infração, a empresa infratora terá o prazo de 10 (dez) dias para 
apresentação de sua defesa, para após ocorrer a aplicação ou não da penalidade. 
§2° - Na aplicação da penalidade, serão levadas em conta as seguintes circunstâncias: 
I - a natureza da falta cometida; 
II - os antecedentes da empresa. 
§3° - O pagamento da multa deverá ser efetivado até 30 (trinta) dias após a lavratura do 
respectivo auto e comprovado junto ao órgão competente do Município. 
§4° - Ê competente para aplicação de penalidade os fiscais municipais de quaisquer 
secretarias, sejam de tributos, sanitárias, ambientais ou de posturas. 
Art. 21 - A reincidência na prática de infração aos dispositivos legais e regulamentares 
poderá ensejar a suspensão temporária da permissão, em prazo nunca inferior a 15 (quinze) 
dias. 
Art. 22 - A suspensão ou a cassação da permissão não dispensa o infrator da obrigação 
de pagar a multa que lhe tenha sido imposta nem o exonera da reparação dos danos provocados. 
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor 360 (trezentos e sessenta) dias após sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS TRÊS 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
Documento assinado digitalmeme 
LEANOROTADEU MURTADOS REIS CHAGAS 
lJI Data: 03/10/101514:50:21-0300 
Verifique em htgas://Vaüdae.iti.gov.be 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado aigitaimente 
ANDREIACIOAGAS DEANDRADE 
Oata:03/10/101514:15:36-0300 
Verifique em bttpc://validar.iti,gov.bt 
Dr° Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Gerai 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG' 
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