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norma nº 6450/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6450 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO FARDAMENTO PARA OS MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL E AGENTES DE TRANSITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE D PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.450 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. 
PIEFEIIURA 01 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO 
FARDAMENTO PARA OS MEMBROS DA GUARDA 
MUNICIPAL E AGENTES DE TRANSITO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica instituído, no âmbito da Guarda Municipal o auxílio para aquisição de 
uniformes, a ser concedido aos Servidores efetivos ocupantes do cargo de Guarda Municipal e 
Agente de Trânsito, quando em efetivo exercício das suas funções. 
Parágrafo único - Considera-se uniforme, para os fins desta Lei, a farda ou vestuário, 
confeccionado de acordo com o modelo estabelecido em regulamento próprio. 
Art. 2° - O auxílio fardamento será devido aos servidores que em virtude de suas funções 
do seu cargo, for exigido o uso do uniforme. 
Art. 3° - Ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 6° e 7° desta Lei, o auxílio 
fardamento será concedido na folha de pagamento referente ao mês de junho: 
I — nos anos ímpares, no valor de 23 UFM's (vinte e três Unidades Fiscais do Município); 
li — nos anos pares, no valor de 06 UFM's (seis Unidades Fiscais do Município). 
§ 10 - Quando do ingresso nos quadros da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito de 
Conselheiro Lafaiete, o auxílio será concedido no ato da entrada conforme disposto no inciso I 
do caput deste artigo. 
2° - Caso o ingresso nos quadros da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito de 
Conselheiro Lafaiete ocorra no primeiro semestre, o servidor receberá o auxílio fardamento 
conforme o disposto tio inciso I do caput deste artigo, no ato da entrada, não havendo novo 
pagamento no mesmo ano. 
Art. 4° - O auxílio fardamento será cancelado ex-ofício, nos casos de exoneração, 
demissão, licença sem vencimentos, cessão para outros órgãos ou entidades, disponibilidade, 
vacância de cargo, aposentadoria ou falecimento do beneficiário. 
Parágrafo único - Os uniformes adquiridos deverão ser devolvidos à Administração 
Pública Municipal, em caso de licenciamento por interesse particular, cessão para outro órgão, 
demissão ou exoneração da Corporação. 
Art. 5° - A classificação, discriminação, uso ou composição dos uniformes a serem 
adquiridos pelos servidores da Guarda Municipal, serão objeto de regulamentação por Decreto 
Municipal. 
Art. 6° - Nos casos em que o servidor, no exercício de suas atribuições, sofrer dano em 
seu uniforme, poderá ser concedida indenização para aquisição de novo uniforme. 
10 - O valor da indenização será apurado de acordo com o preço unitário de mercado da 
peça do vestuário perdida ou danificada. 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
ytitP 
CONSELHEIRO 
'1 .7f IAFAIETE 
§ 2° - Os eventos que derem causa ao dano no uniforme serão apurados mediante 
sindicância administrativa, ficando condicionada a concessão da indenização prevista no caput 
deste artigo à ausência de culpa ou dolo do servidor. 
Art. 7° - Nos casos de servidoras em período gestacional, devidamente comprovado, 
poderá ser concedida indenização para aquisição de fardamento especial, no valor de 50% 
(cinquenta por cento) do valor previsto no inciso I do art. 3° desta Lei. 
Art. 8° - A aquisição do uniforme somente será realizada em fornecedor devidamente 
credenciado pela Administração Pública do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 9° - Fica estabelecido que, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, as fardas 
utilizadas pelos servidores municipais deverão ser inspecionadas periodicamente, conforme 
normas internas, que regulamentarão os critérios de conformidade, a periodicidade das 
inspeções e os procedimentos para o uso adequado das fardas. 
Parágrafo único - As inspeções visam garantir que os uniformes atendam aos padrões de 
qualidade, segurança e padronização exigidos pela Administração Pública, e a responsabilidade 
pela manutenção das condições adequadas de uso será atribuída aos servidores municipais, 
podendo ser aplicadas sanções em caso de não conformidade com os critérios estabelecidos. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZ 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
Leandro Tadeu 
M#
[Chagas dos Reis 
Prefeit o
unicipal 
Dr". A dréi %` ha; as e Andrade 
uradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov.br

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