| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6450 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO FARDAMENTO PARA OS MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL E AGENTES DE TRANSITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE D PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.450 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. PIEFEIIURA 01 CONSELHEIRO LAFAIETE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO FARDAMENTO PARA OS MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL E AGENTES DE TRANSITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica instituído, no âmbito da Guarda Municipal o auxílio para aquisição de uniformes, a ser concedido aos Servidores efetivos ocupantes do cargo de Guarda Municipal e Agente de Trânsito, quando em efetivo exercício das suas funções. Parágrafo único - Considera-se uniforme, para os fins desta Lei, a farda ou vestuário, confeccionado de acordo com o modelo estabelecido em regulamento próprio. Art. 2° - O auxílio fardamento será devido aos servidores que em virtude de suas funções do seu cargo, for exigido o uso do uniforme. Art. 3° - Ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 6° e 7° desta Lei, o auxílio fardamento será concedido na folha de pagamento referente ao mês de junho: I — nos anos ímpares, no valor de 23 UFM's (vinte e três Unidades Fiscais do Município); li — nos anos pares, no valor de 06 UFM's (seis Unidades Fiscais do Município). § 10 - Quando do ingresso nos quadros da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito de Conselheiro Lafaiete, o auxílio será concedido no ato da entrada conforme disposto no inciso I do caput deste artigo. 2° - Caso o ingresso nos quadros da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito de Conselheiro Lafaiete ocorra no primeiro semestre, o servidor receberá o auxílio fardamento conforme o disposto tio inciso I do caput deste artigo, no ato da entrada, não havendo novo pagamento no mesmo ano. Art. 4° - O auxílio fardamento será cancelado ex-ofício, nos casos de exoneração, demissão, licença sem vencimentos, cessão para outros órgãos ou entidades, disponibilidade, vacância de cargo, aposentadoria ou falecimento do beneficiário. Parágrafo único - Os uniformes adquiridos deverão ser devolvidos à Administração Pública Municipal, em caso de licenciamento por interesse particular, cessão para outro órgão, demissão ou exoneração da Corporação. Art. 5° - A classificação, discriminação, uso ou composição dos uniformes a serem adquiridos pelos servidores da Guarda Municipal, serão objeto de regulamentação por Decreto Municipal. Art. 6° - Nos casos em que o servidor, no exercício de suas atribuições, sofrer dano em seu uniforme, poderá ser concedida indenização para aquisição de novo uniforme. 10 - O valor da indenização será apurado de acordo com o preço unitário de mercado da peça do vestuário perdida ou danificada. Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mq.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO ytitP CONSELHEIRO '1 .7f IAFAIETE § 2° - Os eventos que derem causa ao dano no uniforme serão apurados mediante sindicância administrativa, ficando condicionada a concessão da indenização prevista no caput deste artigo à ausência de culpa ou dolo do servidor. Art. 7° - Nos casos de servidoras em período gestacional, devidamente comprovado, poderá ser concedida indenização para aquisição de fardamento especial, no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no inciso I do art. 3° desta Lei. Art. 8° - A aquisição do uniforme somente será realizada em fornecedor devidamente credenciado pela Administração Pública do Município de Conselheiro Lafaiete. Art. 9° - Fica estabelecido que, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, as fardas utilizadas pelos servidores municipais deverão ser inspecionadas periodicamente, conforme normas internas, que regulamentarão os critérios de conformidade, a periodicidade das inspeções e os procedimentos para o uso adequado das fardas. Parágrafo único - As inspeções visam garantir que os uniformes atendam aos padrões de qualidade, segurança e padronização exigidos pela Administração Pública, e a responsabilidade pela manutenção das condições adequadas de uso será atribuída aos servidores municipais, podendo ser aplicadas sanções em caso de não conformidade com os critérios estabelecidos. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. Leandro Tadeu M# [Chagas dos Reis Prefeit o unicipal Dr". A dréi %` ha; as e Andrade uradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mq.gov.br