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norma nº 227/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 227 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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r￾PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINE'FE DO ÍREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 227 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA 
MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS I)ISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I 
DOS CONCEITOS BÁSICOS 
Art. 1° - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, é órgão integrante da 
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, 
uniformizada, armada em conformidade com a Lei Federal n° 13.022/2014, de Carreira 
lJnica e está organizada com base na hierarquia e na disciplina, ressalvadas as competências 
da União e do Estado e com a finalidade de garantir segurança aos bens, serviços, instalações, 
bem como a vida da população local e tem como princípios norteadores de suas ações: 
I- o respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça e à coisa pública; 
II - a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania 
e das liberdades públicas; 
III - a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; 
IV - patrulhamento preventivo; 
V - compromisso com a evolução social da comunidade; 
VI - uso progressivo da força. 
Art. 2° - A hierarquia e a disciplina manifestam-se por meio do exato 
cumprimento dos deveres civis e funcionais, em todas as categorias, classes, cargos, funções 
e constituem a base institucional da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
§ 10 - Hierarquia são a ordem e a subordinação das diversas classes e funções 
que constituem a estrutura da Guarda Municipal e que, conforme a ordem crescente de 
Classes investe de autoridade o cargo mais elevado. 
§ 2° - A civilidade é parte integrante da formação dos integrantes da Guarda 
Civil Municipal, competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de modo 
respeitoso e ao subordinado manter deferência para com seus superiores. 
§ 3° - A estreiteza é indispensável ao convívio dos integrantes da Guarda 
Municipal e contribui para o aperfeiçoamento das relações sociais entre os Guardas. 
Art. 3° - A disciplina da Guarda Municipal é a exteriorização da ética do Guarda 
e manifesta-se pelo exato cumprimento de deveres em todos os escalões e em todos os graus 
da hierarquia. observando os seguintes aspectos: 
I - pronta obediência às ordens legais; 
Il - observância às prescrições legais e regulamentares; 
Ill - emprego de toda a capacidade em benefício do serviço; 
IV - correção de atitudes; 
V - colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a efetividade dos 
resultados pretendidos pela Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
VI - respeito aos direitos humanos e sua promoção. 
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VdUEJIURA 4E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
- Art. 4° - A antiguidade entre os Guardas Civis Municipais de Conselheiro 
Lafaiete é a precedência hierárquica de um sobre os demais, dentro da estrutura 
organizacional da instituição e definida pela: 
I - data de nomeação na instituição Guarda Municipal de Conselheiro 
Lafaiete; 
II — colocação na classificação no curso de formação; 
III - data da última promoção. 
§ 1°- Os Guardas de mesma turma terão precedência hierárquica definida pela 
classificação no curso de formação, de acordo com a nota final. 
§2° - Os Guardas de turmas opostas contarão por tempo de antiguidade 
fixando-se o ano-base a partir da inserção ao quadro da Guarda Civil Municipal, salvo 
disposto no art. 216 desta Lei. 
Art. 5°- O principio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da Guarda 
Municipal de Conselheiro Lafaiete, conforme o disposto nesta Lei Complementar e em seu 
regulamento. 
CAPÍTULO II 
DA DESTINAÇÃO DA PRESENTE LEI 
Art. 6° - O presente Estatuto é de aplicação única e exclusiva aos integrantes de 
carreira dos cargos públicos efetivos pertencentes da estrutura funcional da Guarda 
Municipal de Conselheiro Lafaiete e, no que couber, especialmente quanto ao Regime 
Disciplinar previsto nesta Lei Complementar, que compõem a estrutura organizacional da 
Gharda Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 7° - Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se por integrante de 
carreira, a pessoa legalmente investida em cargo público pertencente à estrutura funcional 
da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 8° - Os cargos públicos previstõs nesta Lei Complementar são providos em 
càráter efetivo. 
Art. 9° - Os unifonnes, honras, protocolo e cerimonial da Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete serão regulamentados através de Decreto e Portarias Municipais. 
Art. 10 - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete está subordinada 
diretamente ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania. 
Art. 11 — O Prefeito Municipal é o Chefe Supremo da Guarda Municipal. 
Art. 12- Compete à Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete: 
I - proteger bens de uso comum, os de uso especial e os dominiais, serviços, 
instalações, além da vida dos munícipes em todo território local; 
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações 
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra a ordem pública local; 
III - atuar, preventiva e permanentemente, em território local, para a proteção 
sistêmica da população; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREPEt1UNA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
IV - garantir a preservação da segurança e da ordem nos próprios municipais 
sob sua responsabilidade, bem como colaborar com a pacificação de conflitos que seus 
integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; 
V - planejar, coordenar e executar, isoladamente ou em conjunto com os 
demais órgãos de segurança pública, ações de interação com os cidadãos, como também 
interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais 
voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; 
VI- proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e 
ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; 
VII - promover a realização de cursos, treinamentos, seleções, seminários e 
outros eventos, visando ao constante aperfeiçoamento e qualificação de seus integrantes; 
VIII - manter seus planos e ordens permanentemente atualizados, de forma a 
garantir sempre a eficiência, eficácia e demais princípios fundamentais inerentes à 
administração pública a fim de obter a máxima efetividade de seus serviços prestados; 
IX- integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, 
visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano 
municipal; 
X - atuar com prudência, firmeza e efetividade na sua área de 
responsabilidade, visando ao restabelecimento da situação de normalidade, precedendo 
eventual emprego da Força Pública Municipal, observando a razoabilidade e 
proporcionalidade em todas suas ações; 
XI - manter relacionamento urbano harmônico e parceria com as instituições 
que compõem o Sistema de Defesa Social, promovendo o intercâmbio e a colaboração 
recíprocos com órgãos de outras esferas de Governo; 
XII - acionar os órgãos de Segurança Pública de outras esferas de Governo 
quando o caso exceder à sua atribuição específica; 
XIII —Exercer as competências de trânsito nos moldes da Lei Federal n° 
1 3022/2014 e em conformidade com a Lei n° 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, em 
conjunto e ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito 
estadual e/ou municipal; 
XIV — atuar de forma concorrente ou em conjunto como polícia de posturas 
do município a que compete; 
XV - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de 
Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao 
desenvolvimento de ações preventivas integradas; 
XVI - desenvolver ações de policiamento preventivo primário, secundário e 
terciário, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de 
outros Municípios ou das esferas estadual e federal; 
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades 
e dignitários; 
XVIII — atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município de Conselheiro 
Lafaiete nos casos de calamidade pública, grandes sinistros ou quando estiverem em risco 
hens, serviços e instalações municipais e, em outras situações excepcionais, a critério do 
chefe do poder executivo; 
XIX — atuar em cooperação aos órgãos competentes em invasões de terrenos 
públicos; 
XX — atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo 
entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de 
ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade 
local; 
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• PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
` GABINETE DO PREFEITO 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
XXI — exercer demais atribuições previstas em lei; 
XXII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo 
direta e imediatamente quando deparar-se com elas. 
TÍTULO II 
DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO 
CAPÍTULO I 
DO INGRESSO NA CARREIRA 
SEÇÃO I 
DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Art. 13 - A nomeação para o cargo público efetivo de GuardaMunicipal depende 
de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos e aprovação no curso 
de formação, com presença de 100% nas atividades, observados a ordem de classificação e 
o prazo de validade do certame. 
Art. 14 - A nomeação far-se-á em caráter efetivo para o cargo público de Guarda 
Civil Municipal, pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 15 - O ingresso na Carreira de Guarda Municipal se dará unicamente através 
de sua Classe inicial, observados os seguintes requisitós: 
I— ser brasileiro nato ou naturalizado; 
II — possuir o ensino médio completo como escolaridade mínima; 
III — estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos e quite com as 
obrigações militares (para os homens) e eleitorais; 
IV — gbzar de boa saúde física, mental e sensorial que garanta o efetivo 
exercício das atribuições do cargo público de Guarda Civil Municipal, através de relatório 
médico; 
V — possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
VI — possuir a Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria B; 
1' ` VII — não ter sido condenado por crime doloso, com sentença condenatória 
transitada em julgado nem ter sofrido penalidades por prática dolosa dé atos desabonadores 
para o exercício das funções de Guarda Civil Municipal; 
VIII —'possuir idoneidade moral comprovada por meio de apresentação de 
certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital; 
IX — não ter sido demitido a bem do serviço público ou excluído por motivo 
disciplinar, de órgão público municipal, estadual ou federal; 
X — preencher, com dados verídicos, questionário sobre seus dados e 
antecedentes pessoais, sob pena de cancelamento de sua inscrição e de todos os atos 
decorrentes desta se vier a faltar com a verdade ou omitir dados; 
XI — estar habilitado ao final do cértame para ingresso no quadro da Guarda 
Civil Municipal, especialmente em processo de avaliação fisica, médica e psicológica, 
investigação social, bem como ser aprovado no curso de formação específico da Guarda 
Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
§ 1° — O cargo público efetivo de Guarda Municipal é acessível a todos os 
brasileiros natos ou naturalizados e é sujeito ao regime estatutário. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINEx~E DO PREFEITO 
PRECE?TVRA r 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
§ 2° - Seu ingresso dependerá de prévia aprovação em concurso público de 
provas ou provas e títulos, bem como habilitação em avaliação física, avaliação médica, 
avaliação psicológica, investigação social e curso de formação. 
§ 3° — Durante o curso de formação, serão aplicadas ao candidato as regras 
dos planejamentos e dos regulamentos da Guarda Civil Municipal, se houver, 
destacadamente, os relativos à avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e 
obrigações, mediante a integral observância de seus códigos de ética e de disciplina. 
§ 4° — O candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta 
julgada inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos 
do sistema de ensino, será imediatamente desligado e reprovado no concurso. 
§ 5° — A aprovação no curso de formação se dará com o aproveitamento 
mínimo de 70 % (setenta por cento) em todas as disciplinas. 
§ 6° — Não alcançado o aproveitamento mínimo disposto no § 5° do caput 
deste artigo, o candidato será reprovado no concurso público, não lhe assistindo nenhum 
direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal. 
§ 7° — O candidato que, em qualquer fase do concurso, venha a omitir dados, 
fornecer informações inverídicas, realizar atos fraudulentos, recusar-se a cumprir as 
formalidades exigidas, será reprovado, tornando-se sem efeito a sua nomeação, caso esta já 
tenha ocorrido. 
Art. 16 - O provimento dos cargos far-se-á mediante Portaria expedida pelo 
Prefeito Municipal. 
Art. 17 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse e com a entrada 
em exercício da função. 
Parágrafo único — A identificação do Guarda Municipal será através de 
carteira funcional exclusiva, conforme Lei Federal n° 13.675/18, do Sistema Único de 
Segurança Pública (SUSP) com validade em todo território nacional. 
Art. 18 - São formas de provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal da 
Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
1 — através de concurso público 
lI — reintegração, desde que decidida por decisão favorável em procedimento 
administrativo disciplinar, ou decisão judicial transitada em julgado. 
Art. 19 - Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados 
os requisitos básicos desta Lei Complementar, sob pena de ser o ato de nomeação 
considerado nulo de pleno direito, não gerando qualquer obrigação para o Município nem 
qualquer direito para o servidor, além de acarretar responsabilidade a quem couber. 
SEÇÃO II 
DA POSSE E DO EXERCÍCIO 
Art. 20 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão 
constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo de 
Guarda Civil Municipal, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das 
partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei. 
§ 1O — A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação 
da Portaria de nomeação, prorrogáveis por outros 30 (trinta) dias, mediante solicitação 
escrita e fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente para dar posse. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
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CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
§2° - Se a posse não se der dentro do prazo inicial e no da prorrogação, será 
tornada sem efeito a nomeação. 
§3° — No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores 
que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, 
emprego ou função pública. 
Art. 21 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público de 
Guarda civil Municipal. 
SEÇÃO III 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Art. 22 - Ao entrar em exercício, o guarda nomeado para Guarda Municipal— V 
(Terceira) Classe ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, 
período durante o qual sua aptidão, capacidade e iniciativa serão objetos de avaliação, bem 
como sua adequação ao regime disciplinar interno, para o desempenho do cargo, observados 
os seguintes fatores: 
I - urbanidade no trato humano; 
II - zelo pela função; 
III - eficiência nas tarefas dos cargos; 
IV - zelo pela moralidade e credibilidade do seu cargo; 
V - assiduidade e pontualidade; 
VI - disciplina; 
VII - capácidade de iniciativa; 
VIII - produtividade; 
IX - responsabilidade. 
Art. 23 - A qualquer época do estágio probatório, as autoridades competentes 
poderão instaurar o Processo Disciplinar para fins de decisão sobre a exoneração no interesse 
do serviço público, de integrantes da Guarda Civil Municipal, nos seguintes casos: 
I - inassiduidade; 
II - indisciplina; 
III - ineficiência; 
IV - Irresponsabilidade. 
Art. 24 - O Comandante da Guarda Municipal formulará representação, 
preferencialmente, 04 (quatro) meses antes do término do período probatório, contendo os 
elementos essenciais; acompanhados de possíveis provas que possam configurar os casos 
indicados no artigo 24 desta Lei Complementar e os encaminhárá ao Secretário Municipal 
de Segurança Pública e Cidadania, propondo à autoridade competente, se for o caso, a 
instauração do Processo Disciplinar, visando a propiciar condições de decisão quanto à 
exoneração ou não do Guarda Municipal. 
Art. 25 - A avaliação especial de desempenho será efetivada por uma Comissão 
de Desenvolvimento Funcional da Guarda Municipal que será constituída por no mínimo 07 
(sete) membros, dos quais 02 (dois) serão designados pelo Comando da Guarda, e os demais 
indicados pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal, com poderes para regulamentar seu 
funcionamento e organização, bem como, os fatores e instrumentos a serem utilizados nas 
avaliações de desempenho especial do estágio probatório, a ser criada mediante portaria 
emitida pelo Poder Executivo Municipal. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREPEM uRA E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
§1° - As avaliações serão feitas anualmente através de instrumento próprio 
adotado pela Corporação. 
§2° - Será considerado aprovado nas avaliações, o Guarda Municipal que 
alcançar a média de 70% (setenta por cento) dos pontos apurados nas 03 (três) avaliações 
previstas. 
§3° - O Executivo, no dia seguinte ao Guarda completar os 03 (três) anos 
necessários para a integralização do estágio probatório, após apurar os resultados da 
avaliação de cada Guarda Civil Municipal, providenciará os encaminhamentos necessários 
para cada publicação da estabilidade ou encaminhamento da devida exoneração. 
Art. 26 - O integrante estável da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete só 
perderá o cargo mediante Processo Disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa e 
contraditório, sob as transgressões disciplinares de natureza grave existente nesta Lei 
Complementar. 
Parágrafo único - Invalidada por sentença judicial a demissão do Guarda 
estável, será ele reintegrado sem prejuízo, a ele e ao eventual ocupante da vaga. 
SEÇÃO IV 
DA REINTEGRAÇÃO 
Art. 27 - Reintegração é a reinvestida do Guarda Municipal estável no cargo 
anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou 
judicial, com ressarcimento do vencimento e das demais vantagens do cargo. 
Art. 28 - O Guarda Municipal reintegrado será submetido à inspeção médica e 
psicológica conforme trâmite exigido, se julgado incapaz para o exercício do cargo, será 
readaptado ou aposentado. 
CAPÍTULO II 
DO REGIME DE TRABALHO 
SEÇÃO I 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 29 - A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Municipal ocorrerá 
em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana, feriados e pontos facultativos 
estabelecidos pelo Executivo de acordo com as especifrcidades das atividades e das 
necessidades da corporação, ou mediante determinação interna que atenda a supremacia do 
interesse público, desde que respeitado o intervalo entre jornadas de, no mínimo, 11 (onze) 
horas, salvo em caso de calamidade pública. 
Art. 30 - A carga horária é de 40h (quarenta horas) semanais, em período diurno 
e noturno, conforme determinação do Comando da Guarda Municipal. 
Parágrafo único — Fica assegurado aos servidores municipais que atualmente 
trabalham 30h (trinta horas) semanais o ajuste de seus vencimentos de forma proporcional, 
caso optem por aumentar sua carga horária para 40h (quarenta horas) semanais, assegurando 
a manutenção da adequação salarial correspondente à nova jornada de trabalho. 
Art. 31 - As escalas de serviço serão definidas a critério do Comando da Guarda, 
de acordo com as demandas operacionais e a disponibilidade de efetivo. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 32 - A jornada de trabalho que exceder a carga horária mensal será 
compensada através de Banco de Horas conforme lei pertinente. 
Art. 33 - O Banco de Horas será constituído das horas trabalhadas além da 
jornada de trabalho sem acréscimo, bem como daquelas não trabalhadas, saídas antecipadas 
e atrasos, computando-se como débitos. 
Parágrafo único - As horas de que trata o caput deste artigo, deverão ser 
cdmpensadas dentro do ano em que forem realizadas e sempre que houver a compensação 
das horas, deverá ser publicada em Boletim Informativo. 
Art. 34 - Para efetivação da compensação do Banco de Horas, o Guarda deverá 
preencher formulário próprio, em tempo hábil, informando o dia para gozo do tempo 
apurado, a ser analisado pelo Comando da GCM, assinado por duas testemunhas e 
apresentada prova documental, quando possível. 
SEÇÃO II 
DA FREQUÊNCIA DE TRABALHO 
Art. 37 - A frequência será apurada, diariamente, por meio de controle interno 
do contingente, mediante sistema de ponto biométrico, e na sua ausência apresentando-se ao 
imediato superior ou mais antigo. 
Art. 36 '- Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é 
vedado dispensar o servidor de registro de presença, bem como abonar faltas ao serviço. 
Art. 37 - Em caso de falta injustificada, o integrante da Guarda Municipal sofrerá 
perda da remuneração correspondente ao período em que faltou ao serviço, sem prejuízo das 
sanções disciplinares previstas nesta Lei Complementar. 
Art. 38 - Em razão da utilização de turnos de serviços para a realização das 
atividadés profissionais, quando da ocorrência injustificada de falta, atraso e saída 
antecipada do trabalho, o desconto na remuneração do Guarda se dará com base no valor 
correspondente ao total de horas não trabalhadas durante o mês. 
Art. 39 - A realização dos descontos na remuneração é independente da ação 
disciplinar, não isentando o profissional das punições disciplinares previstas em 
regulamento. 
Art. 40 - O tempo de empenho dos integrantes da Guarda Municipal em cursos, 
treinamentos e outras atividades de interesse da referida instituição será computado na carga 
de trabalho semanal. 
TÍTULO III 
DOS DIREITOS E VANTAGENS 
CAPÍTULO I 
DOS ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES E AUXÍLIOS. 
SESSÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO IbREFEITO 
PREfUTURA LE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 41 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. 
Art. 42 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, 
com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, com reajustes periódicos que 
lhe preservem o poder aquisitivo. 
Art. 43 - A remuneração base dos cargos de provimento efetivo da Guarda 
Municipal obedecerá ao escalonamento do regime hierarquizado por categoria e classe, 
conforme legislação própria. 
Art. 44 - As atualizações dos vencimentos dos Guardas Municipais respeitarão 
a política de remuneração definida em carreira, observada, ainda, a data base dos servidores 
públicos municipais de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 45 - O vencimento do cargo público efetivo, acrescido das vantagens de 
caráter permanente, é irredutível. 
Art. 46 - Mediante autorização do integrante da Guarda Municipal poderá haver 
consignação em folha de pagamento em favor de terceiros. 
Art. 47 - As reposições e as indenizações ao erário serão descontadas em parcelas 
mensais não excedentes à loa (décima parte) da remuneração ou provento em valores 
atual izados. 
Art. 48 - O integrante da Guarda Municipal em débito com o erário, e que for 
demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) 
dias para quitar o débito, podendo o município reter verbas trabalhistas ou indenizatórias até 
a quitação do débito reconhecido. 
Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua 
inscrição na dívida ativa. 
Art. 49 - As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento base 
para qualquer efeito. 
Art. 50 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas para 
efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniárias ulteriores, sob o mesmo 
título ou idêntico fundamento. 
CAPÍTULO II 
DO DIREITO A FÉRIAS 
SEÇÃO I 
DAS FÉRIAS 
Art. 51 - É de 25 (vinte cinco) dias úteis o período de férias anuais dos integrantes 
da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, sem cabimento de acúmulo de férias. 
§ 1° - Independentemente de solicitação, será pago ao Guarda Civil Municipal, 
por ocasião das férias, um adicional correspondente a I/3 (um terço) da remuneração do 
referido período. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
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PREFEITURA .E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
§2° - O pagamento da remuneração das férias será efetuado no mês em que 
forem gozadas, observando o disposto no §6° deste artigo. 
§3° - As férias anuais serão concedidas pelo Comando da Guarda Civil 
Municipal, observado o Plano de Férias Anual. 
§4° - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 
§5° - Perderá o direito às férias o Guarda que, no período aquisitivo, estiver 
gozando mais de 02 (dois) anos de licença para o trato de interesses particulares ou em caso 
de desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. 
§6° - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) 
meses de exercício. 
§7° - A escala. de férias poderá ser alterada a qualquer hora quando da 
necessidade de trabalho, a serem analisadas em casos excepcionais devidamente 
comprovados. 
§8° - As férias somente poderão ser interrompidas por ato do Prefeito 
Municipal e ou pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, por motivo de calamidade 
pública, comoção interna, ou por motivo de superior interesse público. 
CAPÍTULO III 
DAS LICENÇAS E DAS CONCESSÕES 
SEÇÃO I 
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇAO 
Art. 52 - O Guarda Municipal perderá o direito à licença quando, no período 
aquisitivo afastar-se do cargo em virtude de: 
I — cumprimento de pena de transgressão disciplinar ou criminal; 
II — estar com conceito "C" em sua ficha disciplinar. 
SEÇÃO II 
DO DIREITO A CONCESSÕES 
Art. 53 - Sem qualquer prejuízo poderá o integrante da Guarda Municipal 
ausentar-se do serviço: 
I — Por 01 (um) dia: 
á) para doação de sangue. 
II — Por até 01 (um) dia em dispensa de serviço por serviço prestado; 
III — Por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de: 
a) casamento; 
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta e padrasto, sogro, 
sogra, filhos, irmãos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela. 
TÍTULO IV 
DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DA ÉTICA DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
Art. 54 - A honra, o compromisso profissional e a correção de atitudes impõem 
conduta moral e profissional irrepreensível a todo integrante da Guarda Civil Municipal, o 
qual, estando de serviço ou na sua vida privada enquanto estiver na função pública, devem 
observar além dos demais preceitos desta Lei Complementar, os seguintes princípios de 
ética: 
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PREFEITURA ,MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PR E F E T V L E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
I - abster-se de fazer uso do cargo para obter facilidade pessoal de qualquer 
natureza ou encaminhar negócios particulares ou de terceiros; 
II - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de assuntos internos da 
corporação ou de matéria sigilosa; 
III - cuidar de seu próprio preparo profissional e incentivar a mesma prática 
nos companheiros, em prol do cumprimento da missão comum; 
IV - cumprir e fazer cumprir as leis, códigos, resoluções, instruções e ordens 
das autoridades competentes: 
V - cumprir seus deveres de cidadão; 
VI - exercitar a proatividade no desempenho profissional; 
VII - observar os princípios da Administração Pública, no exercício das 
atribuições que lhe couber em decorrência do cargo; 
VIII - praticar a estreiteza e desenvolver o espírito de cooperação; 
IX - preservar e praticar, mesmo fora do serviço, os preceitos da ética da 
Guarda Civil Municipal; 
X - respeitar a dignidade da pessoa humana; 
Xl - respeitar as autoridades civis e militares; 
XII - ser discreto e cortês em suas atitudes, maneiras e linguagem e observar 
as normas da boa educação; 
XIII - ser justo e imparcial na apreciação e avaliação dos atos que lhe couber 
avaliar; 
XIV - ter a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade 
profissional; 
XV - Zelar pelo bom nome da corporação e de seus integrantes. 
Parágrafo único - Os princípios éticos orientarão a conduta da Guarda 
Municipal e as ações da chefia imediata e mediata para adequá-las às exigências da 
Instituição, dando-se sempre, entre essas ações, preferência àquelas de cunho educacional. 
CAPÍTULO II 
DA HIERARQUIA DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
Art. 55 - A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional da 
corporação. 
§ 10 - A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro 
da estrutura da Guarda Civil Municipal. 
§2° - A disciplina é a exteriorização da ética profissional dos guardas civis de 
Conselheiro Lafaiete manifestada pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões 
e em todos os graus da hierarquia, quanto aos seguintes aspectos: 
I — pronta obediência às ordens legais; 
II — observância às prescrições regulamentares; 
III — emprego de toda a capacidade em benefício do serviço; 
IV — correção de atitudes; 
V — colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a efetividade 
dos resultados pretendidos pela instituição; 
VI — respeito aos direitos humanos. 
Art. 56 - O princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da 
Guarda Civil Municipal, em conformidade com o Município de Conselheiro Lafaiete. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PgEEEITOgA PE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 57 - O guarda que presenciar ou tomar conhecimento de prática de infração 
disciplinar comunicará o fato à autoridade competente, no'prazo de 10 (dez) dias úteis, nos 
limites de sua competência. 
Art. 58 - A hierarquia dos cargos da Guarda Municipal obedecerá ao seguinte 
escalão decrescente, conforme consta do Anexo II desta Lei Complementar: 
I — Comandante (CMT); 
II — Subcomandante (SUB. CMT); 
1W— Corregedor (CGD); 
IV - Inspetor de Guarda (INSP); 
V — Guarda Municipal de Primeira Classe CL (Primeira Classe); 
VI — Guarda Municipal de Segunda Classe - 28 CL (Segunda Classe); 
VII — Guarda Municipal de Terceira Classe - V CL (Terceira Classe). 
Art. 59 - Os cargos do Quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete 
classificam-se em cargos de provimento efetivo, podendo ser em comissão, estes, providos 
por membros de carreira da Corporação. 
Art. 60 - Os cargos do Quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete 
serão organizados em: 
I — Classes e; 
II— Categorias. 
CAPÍTULO III 
DAS CLASSES E CATEGORIAS 
SESSÃO I 
DAS CLASSES 
Art. 61- O quadro de cargos da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete é 
compostó das seguintes Classes de carreira permanentes e ascendentes, sendo elas: 
I— Comandante — (CMT); 
II — Subcomandante — (SUB. CMT); 
HI- Corregedor- (CGD); 
IV — Inspetor de Guarda — (INSP); 
V — Guarda Municipal de Primeira Classe — P CL (Primeira Classe); 
VI — Guarda Municipal de Segunda Classe — 2 CL (Segunda Classe); 
VII — Guarda Municipal de Terceira Classe — V CL (Terceira Classe). 
Art. 62- É de competência do Chefe do Executivo Municipal, a criação e a 
extinção de cargos técnicos específicos de cunho comissionado para integrar a estrutura 
organizacional da Guarda Civil Municipal. 
SESSÃO II 
DAS CATEGORIAS 
Art. 63 - As Categorias são as divisões coletivas a qual um grupo de classes 
pertence. 
Art. 64 - A estrutura organizacional da Guarda Municipal de Conselheiro 
Lafaiete é composta de 03 (três) categorias permanentes e ascendentes sendo elas: 
I - Categoria Operacional; 
12 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINE1`E DO F;REFEITO 
II — Categoria de Corregedoria e Inspetoria; 
III — Categoria de Comando. 
PRE UTURA C•E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 65 - A categoria operacional é a responsável pela realização do serviço de 
execução, no que tange ao patrulhamento preventivo e ostensivo em todo território do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 66 - A Categoria de Corregedoria e Inspetoria é a responsável pela 
fiscalização, gerenciamento e coordenação técnico especializado e execução da corporação. 
Art. 67 - A Categoria de Comando é a responsável por dirigir a corporação, nas 
suas áreas técnica, administrativa e disciplinar. 
classes: 
SESSÃO III 
DA COMPOSIÇÃO DAS CATEGORIAS 
Art. 68 - Compõem a categoria Operacional, as seguintes classes: 
I — Guarda Municipal de Terceira Classe — 3a CL; 
II — Guarda Municipal de Segunda Classe — 2a CL; 
III — Guarda Municipal de Primeira Classe — P CL; 
Art. 69 - Compõem a Categoria de Corregedoria e Inspetoria, as seguintes 
I - Inspetor de Guarda - INSP; 
I I — Corregedor. 
Art. 70 - Compõem a categoria de Comando, as seguintes classes: 
I - Subcomandante — SUB CMT; 
II — Comandante — CMT. 
Parágrafo único - Os demais cargos em comissão internos que possam advir 
pertencerão à categoria de Comando, sendo hierarquicamente inferiores ao cargo de Sub 
Comandante. 
SEÇÃO IV 
I)A DISPOSIÇÃO DO CONTINGENTE 
Art. 71 - O quantitativo do contingente da Guarda Municipal se divide 
proporcionalmente nos seguintes termos: 
I — Comandante - I (um); 
II - Subcomandante - I (um); 
Ill - Corregedor - 1(um); 
IV - Inspetor; 
V - GCM P Classe; 
VI - GCM 2`' Classe; 
VII - GCM 3' Classe. 
CAPÍTULO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
1)3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFÁIETE s 
GABINETE DO PREFEITO 
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P T.Ff [~ivflP C[ 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 72 - São atribuições e deveres dos integrantes da Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, de todos os cargos, além da observância aos princípios e garantias 
estabelecidos nos demais dispositivos desta Lei Complementar: 
I — agir de maneira preventiva e repressiva contra crimes ao patrimônio 
público, a dignidade da pessoa humana, e procedimentos irregulares, apoiando as operações 
decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa; 
II — atender às requisições para. a defesa do Município, compatíveis com as 
atribuições do cargo; 
III — atender as intimações, requisições, solicitações e notificações para 
prestar depoimento ou declaração em procedimentos administrativos diversos realizados por 
órgãos e entidades públicas, em inquéritos policiais ou em processos judiciais; 
IV — atuar, quando designado por autoridade competente, em comissão de 
avaliação para promoção, de avaliação de desempenho funcional, de processo disciplinar e 
ainda como sindicante ou encarregado de procedimentos disciplinares; 
V — Atuar em eventos promovidos ou patrocinados pelo município e ainda 
naqueles considerados importantes para a preservação da vida e do patrimônio público, 
zelando pela preservação da ordem pública; 
VI — cumprir fielmente as escalas de serviços; convocações, determinações e 
designações, tanto para as atividades ordinárias como para as extraordinárias; 
VII — cumprir fielmente as leis, as normas gerais de ação, os regulamentos, 
as instruções e as orientações vigentes; 
VIII — cumprir fielmente as ordens, orientações e recomendações de 
superiores hierárquicos pela coordenação das atividades desenvolvidas; 
IX — cumprir rigorosamente as normas de trânsito quando da condução de 
veículos oficiais e também particulares; 
X — desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou função; 
XI — conduzir veículos motorizados da corporação, quando escalado ou 
determinado, desde que seja devidamente habilitado e credenciado para a condução do 
veículo; 
XII —elaborar relatórios de suas atividades e lavrar os documentos oficiais da 
instituição decorrentes das atividades de policiamento administrativo, na forma prevista nas 
normas em vigor; 
XIII — em caso de eventual prisão ou apreensão de pessoas encontradas em 
flagrante delito, efetuara condução do autor à Autoridade Policial, preservando, sempre que 
possívèl,'o local do crime. 
XIV — auxiliar e apoiar as atividades de socorro e proteção às vítimas de 
calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e 
controle de incêndios, inundações, desabamentos, quando necessário; 
XV — executar o policiamento preventivo ostensivo, na proteção de 
munícipes, bens, serviços e instalações do Município; 
XVI — fazer uso dos recursos públicos exclusivamente para a finalidade 
pública, evitando-se desperdícios; 
XVII— levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades ou as 
ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço; 
XVIII — manter assiduidade e pontualidade ao serviço; 
XIX — manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores 
da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da 
moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das 
informações; 
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PREFEITURA.MUNICaPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINÉTE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
XX — manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura 
organizacional da Corporação; 
XXI — participar de atividades de formação, treinamento, aperfeiçoamento ou 
especialização sempre que for determinado, e repassar aos seus pares informações e 
conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração Municipal; 
XXII — participar de solenidades, formaturas e desfiles cívicos e militares; 
XXIII — praticar os atos necessários para impedir a invasão de edifícios 
públicos municipais; 
XXIV — prestar socorro à população, sempre que necessário, ou, quando não 
for possível ou recomendável, tomar as medidas que estiver ao seu alcance e acionar o órgão 
especializado; 
XXV — propor à chefia imediata providências para a consecução plena de suas 
atividades, inclusive, indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, 
manutenção e reparo de materiais e equipamentos; 
XXVI — redigir os documentos oficiais, com observância das regras 
gramaticais e das normas de comunicação oficial; 
XXVII — ser leal à instituição e aos seus superiores hierárquicos, bem como 
tratar com respeito seus pares e subalternos; 
XXVIII — ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento e desempenho 
das suas tarefas; 
XXIX — trajar o uniforme completo e usar corretamente os equipamentos e 
acessórios sob sua responsabilidade, zelando pela sua correta postura e apresentação pessoal; 
XXX — tratar com zelo e urbanidade o cidadão. 
XXXI — zelar pela guarda, economia e conservação dos materiais e 
equipamentos de trabalho e do patrimônio público; 
XXXII —zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob a sua guarda; 
XXXIII — zelar pela tranquilidade e bem-estar das pessoas que frequentam as 
instalações públicas; 
XXXIV — zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do 
trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletivos; 
XXXV — zelar pelo bom nome da instituição e pelo patrimônio público; 
XXXVI — exercer as competências de trânsito, nas vias e logradouros 
municipais; 
XXXVII — executar atividades de orientação à população local; 
XXXVIII - executar e cumprir outras atividades afins, desde que compatíveis 
com as atribuições do cargo bem como determinações dos superiores hierárquicos. 
SESSÃO II 
DAS FUNÇÕES DO GCM DE TERCEIRA CLASSE 
Art. 73 - Compete ao Guarda Municipal de Terceira Classe — 3a CL: 
I - executar atividades operacionais, externamente ou internamente, de modo 
preventivo e ostensivo. 
II - executar rondas preventivas no território local; 
Ill — exercer a função de operador dos equipamentos da GCM. 
SEÇÃO III 
DAS FUNÇÕES DO GCM DE SEGUNDA CLASSE 
Art. 74- Compete ao Guarda Municipal de Segunda Classe — 2a CL; 
I - ser superior hierárquico imediato do guarda de 3a classe; 
II - comandar equipe, de até 05 (cinco) subalternos; guardas de 3a classe. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE "-
GABINETE DO PREFEITO 
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CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
III - exercer a função de encarregado de viatura 
IV — cumprir e fazer cumprir as diretrizes de atuação de sua equipe, bem como 
orientá-los quanto às estratégias e procedimentos durante o turno; 
V - executar atividades operacionais, externamente ou internamente, de modo 
preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens, serviços, 
instalações municipais e cidadãos; 
VI - executar rondas preventivas no território local; 
VII - exercer a função de operador dos equipamentos da GCM. 
SEÇÃO IV 
DAS FUNÇÕES DO GCM DE PRIMEIRA CLASSE 
Art. 75- Compete ao Guarda Municipal de Primeira Classe — 1" CL: 
I - ser superior hierárquico imediato do guarda de 2" classe; 
II - comandar até 25 (vinte e cinco) subalternos, guardas municipais de 2" e 
III - exercer a função de encarregado de viatura; 
IV - cumprir e fazer cumprir as diretrizes de atuação das equipes sob seu 
comando, bem como orientá-las quanto às estratégias e procedimentos durante o turno; 
V - exercer o comando de Grupamento Especial; 
VI - executar atividades operacionais, externamente ou internamente de modo 
preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens, serviços, 
instalações municipais e cidadãos; 
VII - executar rondas preventivas no território local. 
SEÇÃO V 
DAS FUNÇÕES DO INSPETOR DE GUARDA 
Art. 76 - Compete ao Inspetor de Guardas, exercer atividades, envolvendo 
inspetoria, coordenação, fiscalização e orientação, de seus subordinados, assistência às 
autoridades superiores em assuntos técnicos especializados bem como as demais atribuições: 
I - ser ó imediato superior hierárquico aos Guardas Municipais de 3°, 2" e 1° 
3" classe; 
classe; 
II — fiscalizar, comandar, coordenar e superintender, os serviços, 
competências e atribuições de seus subordinados; 
III — desenvolver projetos, conforme determinação do Comando da Guarda 
Civil Municipal; 
IV — dirigir, organizar instruções e treinamentos com os membros da Guarda 
Civil Municipal; 
V - fiscalizar a instrução e orientação de emprego e cuidado com o 
armamento, bem como o trato com o público; 
VI - propor a ndrmatização dos procedimentos operacionais e administrativos 
no âmbito da Corporação; 
VII - identificar as necessidades de aprimoramento profissional e de 
ássistência especializada a seus subordinados; 
VIII - orientará escala de serviço do seu efetivo subordinado, ajustando os 
horários em conformidade com os planos de ação e operações prioritárias na sua área de 
atuação; 
IX — fiscalizar e orientar os serviços e o cumprimento dos planos de ação na 
área de sua circunscrição; 
X — avaliar, propor planos e ações, e alocar os recursos humanos e materiais, 
para o atendimento das demandas de competência da corporação; 
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PREFEITURA. MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREiEiTURA C≥L 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
XI - solucionar dúvidas, conflitos e ocorrências; 
XII - fiscalizar a atuação e aplicação das diretrizes estabelecidas na lei da 
Guarda Civil Municipal; 
XIII - exercer o comando de Divisão Especial; 
XIV - executar a função de operador instrutor e agente multiplicador 
especialista; 
XV - acompanhar pessoalmente, quando necessário, ocorrências de ordem 
policial, judiciária ou administrativa que envolva componentes da Corporação; 
XVI - elaborar e enviar ao comando relatório com os fatos e ocorrências, no 
âmbito de sua competência, bem como a avaliação de resultados das ações sob sua 
responsabilidade; 
XVII- executar atividades operacionais, externamente ou internamente de 
modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens, 
serviços, instalações municipais e cidadãos. 
SEÇÃO VI 
DAS FUNÇÕES DO SUBCOMANDANTE 
Art. 77 - Ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal, nomeado dentre os 
inspetores mais antigos em exercício, compete assessorar o Comandante no desempenho das 
funções que lhe são próprias, cumprir missões delegadas pelo Comandante e substituí-lo em 
seus impedimentos, bem como desenvolver as demais atribuições: 
I - ser o imediato superior hierárquico ao Inspetor e dos demais cargos em 
comissão existentes na corporação; 
II - levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, todas 
as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam da 
decisão superior, para posterior apuração; 
Ill - dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências e fatos que 
tenha providenciado por iniciativa própria; 
IV - promover reuniões periódicas com os inspetores; 
V - ser intermediário da expedição de todas as ordens relativas à disciplina, 
instrução e serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; 
VI - sugerir ao Comandante mudança na distribuição do pessoal, incluindo 
férias e demais benefícios para o bom desempenho da Corporação; 
VII - cumprir e fazer cumprir as normas gerais de ação, ordens, instruções e 
demais procedimentos em vigor; 
VIII - representar o Comandante da Corporação, quando designado; 
IX - assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência 
ou impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na primeira 
oportunidade; 
X - promover e controlar a gestão dos recursos humanos, da logística e dos 
equipamentos, de modo a assegurar o cumprimento das ações operacionais e administrativas; 
Xl - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, os compromissos 
assumidos pela GCM para operações de prevenção ou repressão, articuladas com outros 
órgãos municipais e com os demais integrantes do sistema de segurança pública; 
XII - auscultar os servidores da Corporação e o público em geral. 
SEÇÃO VII 
DAS FUNÇÕES DO COMANDANTE 
17t 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
YREÇLITV4• Lf 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 78 - Compete ao Comandante da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
dirigir a Corporação, na sua parte técnica, administrativa, de apoios operacionais, 
assistenciais e disciplinares, e em especial, nos seguintes aspectós: 
I - planejar, orientar, coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a 
responsabilidade da Corporação; 
II - apresentar propostas referentes à legislação, efetivo, orçamento, formação 
e aperfeiçoamento dos Guardas Civis Municipais, bem como programas, projetos e ações a 
serem desenvolvidas; 
III - orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por 
objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; 
IV - manifestar-se em processos que versem sobre assunto de interesse da 
Guarda Civil Municipal; 
V - receber toda a documentação destinada à Guarda Civil Municipal, 
decidindo as de sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores; 
VI - propor a aplicação de penalidades ou aplicá-las em casos de transgressões 
disciplinares, assegurando ao infrator prévia oportunidade de contraditório e ampla defesa; 
VII - procurar, com o máximo critério, conhecer seus subordinados, 
promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo, bem como a defesa dos direitos 
humanos; 
VIII - estabelecer as normas gerais de ação da Corporação, respeitando o 
p'rincíp'io da legalidade; 
IX - promover a atualização dos Manuais de Instruções; 
X - ministrar e promover instrução profissional dos aspirantes a carréira de 
Guarda Civil Municipal, aprovados em concurso, mediante um programa de treinamento 
profissional compatível, assegurando-lhes formação humanista com conhecimentos gerais 
de direitos humanos e jurídicos, bem como reciclagem periódica ao efetivo da Corporação; 
XI - atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando 
feitas a termo e desde que sejam de sua competência; 
XII'- imprimir todos seus atos com máxima correção, pontualidade e justiça; 
XIII - promover e presidir reuniões periódicas com o pessoal diretamente 
subordinado; 
XIV - manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos 
públicos de atendimento à população respeitando as limitações e atribuições da Corporação. 
Parágrafo único - É vedado conferir ao integrante da Guarda Municipal 
atribuições diversas ou incompatíveis das de seu cargo, exceto quando no exercício de cargo 
de chefia, coordenação, administração, orientação educacional, ou participação em 
comissões de trabalho constituídas por lei ou por decreto do Chefe do Poder Executivo. 
CAPITULO V 
DA COMPETÊNCIA DAS AÇÕES DISCIPLINARES 
Art. 79 - As ações disciplinares relativas aos integrantes da Guarda Municipal 
'de 'Conselheiro' Lafaiete serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública 
e Cidadania, à qual compete a orientação geral, mediante instruções e atos normativos. 
CAPÍTULO VI 
COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR 
Art. 80 - À comunicação disciplinar é a formalização escrita, assinada pelo 
guarda e dirigida à autoridade competente, acerca de ato ou fato contrário à disciplina. 
18 
PREFEITURA. MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO' PREFEITO 
PREFEITURA 01 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
§1° - A comunicação será clara, concisa e precisa, sem comentários ou 
opiniões pessoais, e conterá os dados que permitam notificar o fato e as pessoas ou coisas 
envolvidas, bem como o local, a data e a hora da ocorrência. 
§2° - A comunicação deve ser a expressão da verdade, cabendo à autoridade 
a quem for dirigida encaminhá-la ao acusado, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, 
apresente as suas alegações de defesa por escrito. 
Art. 81 - A comunicação será apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis 
contados da observação ou do conhecimento do fato. 
§ 1° — A administração encaminhará a comunicação ao acusado mediante 
notificação formal para que este apresente as alegações de defesa no prazo improrrogável de 
10 (dez) dias úteis. 
§ 2° — A inobservância injustificada do prazo previsto no § 1° do caput deste 
artigo não inviabilizará os trabalhos da autoridade, operando-se os efeitos da revelia. 
§ 3° — Estará sujeito à punição prevista nesta Lei Complementar se vier a 
apresentar fatos infundados contra subalternos, pares e superiores, sem prejuízo da ação 
penal e cível cabível por parte do ofendido. 
CAPÍTULO VII 
QUEIXA DISCIPLINAR 
Art. 82 - É assegurado aos integrantes da Guarda Municipal de Conselheiro 
Lafaiete o direito de representar por meio de queixa, quando julgar-se prejudicado por ato 
ilegal praticado por superior hierárquico. 
Art. 83 - Queixa é a comunicação interposta pelo guarda diretamente atingido 
por ato pessoal que entenda irregular ou injusto. 
§1° - A apresentação da queixa será feita no prazo máximo de 10 (dez) dias 
úteis, a contar da data do fato, e encaminhada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal. 
§2° - Por decisão da autoridade superior e desde que haja a solicitação do 
querelante, este poderá ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem 
formulou a queixa, até que esta seja decidida. 
§3° - Na formulação da queixa serão observados os prazos previstos no 
Capítulo da Comunicação Disciplinar. 
Art. 84 - Estará sujeito à punição prevista nesta Lei Complementar o Guarda 
Municipal que vier a apresentar fatos infundados contra autoridades e superiores 
hierárquicos, sem prejuízo da ação penal e cível cabível por parte do ofendido. 
CAPÍTULO VIII 
DOS CONCEITOS DISCIPLINARES 
Art. 85 - Será classificado com um dos seguintes conceitos o Guarda que, no 
período de 12 (doze) meses, tiver registrado em seus assentamentos funcionais a pontuação 
adiante especificada: 
I - conceito "A" — 50 (cinquenta) pontos positivos; 
II - conceito "B" — 49 (quarenta e nove) pontos negativos no máximo; 
III - conceito "C" —50 (cinquenta) pontos negativos. 
§ 1° - Ao ingressar na Instituição Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
o Guarda será classificado no conceito "B", com 0 (zero) ponto. 
19 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
"GABINETE DO PREFEITO 
P4Ei jTv R, DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
§2° - A cada ano sem punição, o Guarda receberá 10 (dez) pontos positivos, 
até atingir o conceito "A". 
CAPÍTULO IX 
DAS RECOMPENSAS DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 86 - As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, 
atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelos integrantes da Guarda Civil Municipal, 
que devem ser registradas em seus' assentamentos individuais. 
Art. 87 - São recompensas do integrante da Guarda Civil Municipal: 
1-elogio; 
II - dispensa do serviço; 
III - referência elogiosa. 
§1° - Elogio é o reconhecimento formal da Guarda Municipal às qualidades 
morais e profissionais de seu integrante, reveladas em atos ou fatos de grande repercussão 
interna ou externa que mereçam destaque especial ao agente que contribuiu para a elevação 
do nome da instituição, com a devida publicidade e registro na Ficha Individual. 
§2° - Dispensa do serviço é a concessão ao integrante da Guarda Municipal 
de folga adicional, além das previstas em escala, de até 01 (um) dia, como recompensa por 
ato praticado ou por término de trabalho relevante, com publicidade e registro na Ficha 
Individuál. 
§3° -'Referência elogiosa é o registro na Ficha Individual de citações ou 
informações de pessoas, autoridades ou entidades, que realcem o serviço prestado por 
ïnieg?àntes da Guarda'Civil Municipal. 
SEÇÃO II 
APLICAÇÃO DAS RECOMPENSAS 
Art. 88 - As recompensas, regulamentadas em normas especificas, serão 
`pontuadas positivamente, conforme a natureza e as circunstâncias dos fatos que as 
originaram, nos seguintes limites: 
I — elogio individual: 05 (cinco) pontos cada; -
II - dispensa do serviço: 07 (sete) pontos cada; 
III — referência elogiosa: 10 (dez) pontos cada; 
Art. 89 - Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento e especialização realizados 
na área de segurança pública, incidirão como pontos positivos, e servirão como critério de 
desempate da promoção de Categoria. 
Parágrafo único - O Guarda receberá em sua ficha pessoal 03 (três) pontos 
positivos p"or cada curso realizado. 
Art. 90- A efetivação da atualização dos pontos acontecerá anualmente, os quais 
serão lançados na ficha disciplinar do Guarda aproveitando seu conceito e pontuação que já 
possua. 
Art. 91 - As recompensas previstas nesta Lei Complementar serão conferidas 
pelas seguintes autoridades: 
I — Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
II — Comandante da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
CAPÍTULO X 
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES 
PREPEETURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 92 - Entende-se como infração disciplinar, sem prejuízo das sanções cíveis 
e penais aplicáveis a espécie, qualquer ação ou omissão contrária aos princípios éticos e aos 
deveres dos integrantes da Guarda Civil Municipal, estabelecidas nesta Lei Complementar, 
mesmo que ocorrida fora do horário de trabalho do Guarda, se apresentar qualquer vínculo 
ou relacionamento com a atividade profissional e ou pela sua natureza possa macular ou 
comprometer o nome da corporação ou o decoro da classe. 
Art. 93 - As infrações disciplinares classificam-se, segundo sua intensidade e 
desde que não haja causa de justificação, em: 
I - leves; 
II — médias; 
Ill — graves. 
Parágrafo único - conforme classificação atribuída nos artigos seguintes, 
poderá ser atenuada ou agravada, consoante a pontuação recebida da autoridade 
sancionadora e a decorrente de atenuantes e agravantes. 
Art. 94 - A instauração de processo cível ou criminal não impede a imposição 
imediata, na esfera administrativa, de penalidade cabível pela infração disciplinar decorrente 
do mesmo fato. 
Parágrafo único — A decisão criminal interferirá na administrativa quando 
ficar provado: 
I — inexistência do fato; 
II — negativa de autoria do fato. 
Art. 95 - O julgamento das infrações deve ser precedido de exame que considere: 
I - os antecedentes do transgressor; 
II - as causas que as determinaram; 
III - a natureza dos fatos ou dos atos que as envolveram; 
IV - as consequências que delas possam advir. 
Art. 96 - Para cada transgressão, a autoridade aplicadora da sanção atribuirá 
pontos negativos, além das penalidades disciplinares, dentro dos seguintes parâmetros: 
I — infração de natureza leve, Ol (um) a 06 (seis) pontos, além de advertência 
ou repreensão; 
II — infração de natureza média, 07 (sete) a 15 (quinze) pontos, além de 
repreensão ou suspensão; 
III — infração de natureza grave, sofrerá penalidade de demissão ou cassação 
de aposentadoria. 
SESSÃO II 
DAS INFRAÇÕES LEVES 
Art. 97 - Entende-se como infrações disciplinares de natureza leve: 
21 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
YgErt(IVFn LI 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
I - chegar injustificadamente atrasado para qualquer ato de serviço de que 
deva participar; 
II - deixar de observar norma específica de apresentação pessoal ou de 
uniformes e equipamentos definidos em regulamentação própria; 
III - deixar de observar princípios de boa educação e correção de atitudes; 
IV - retardar injustificadamente o cumprimento de ordem ou o exercício de 
atribuição; 
V — proceder de forma desidiosa no desempenho das funções, caracterizada 
por fato que revele desempenho insuficiente, 
VI - fumar em local onde esta prática seja legalmente vedada; 
VII —usar, quando uniformizado, penteado exagerado, maquilagem excessiva 
e unhas demasiadamente longas, comprometendo sua imagem e a da Corporação; 
VIII - usar, quando uniformizado, barba, cabelo, não asseados ou 
demasiadamente exagerado comprometendo a boa imagem e a apresentação; 
IX - sobrepor ao uniforme insígnia ou medalha não regulamentada, ou usar 
indevidamente condecorações ou breves; 
X — utilizar equipamentos ou apetrechos não regulamentados pela 
Corporação; 
XI - deixar de portar o Guarda o seu documento de identidade, estando 
uniformizado; 
XII - entreter-se durante o serviço sem causa justificada; 
XIII - dormir em serviço. 
XIV - faltar ao serviço, sem motivo de força maior; 
XV - exercer funções alheias às determinações legais expedidas pelo 
Comando; 
XVI — realizar manutenção das regras internas ou quaisquer outras atividades 
de responsabilidade exelúsiva do setór, secretaria ou demais repartições que não fizerem 
parte da estrutura da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
XVII - submeter-se a ordens de chefes de setores, secretarias ou demais 
repartições, sem prévia anuência do Comando da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
XVIII — assumir responsabilidades não condizentes com as atribuições 
inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal; 
XIX— referir-se de modo depreciativo a outro Guarda, a autoridade e a ato da 
administração pública. 
SESSÃO III 
DAS INFRAÇÕES MÉDIAS 
Art. 98 - Entende-se como infrações disciplinares de natureza média: 
I - abandonar injustificadamente o local de serviço sem prévia autorização do 
superior competente; 
II - entrar ou tentar entrar em repartição ou acessar ou tentar acessar qualquer 
sistema informatizado, de dados, de proteção-ou documentos para o qual não esteja 
autorizado; 
III - deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos 
previstos em lei, o desempenho de atividade que lhe competir; 
IV - assumir compromisso em nome da corporação ou representá-la 
indevidamente; 
V - usar indevidamente prerrogativa inerente a integrante da corporação; 
VI - fazer uso do posto ou do cargo para obter ou permitir que terceiros 
obtenham vantagem pecuniária indevida; 
22 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA t)E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
VII - descumprir norma técnica de utilização e manuseio de armamento ou 
equipamento, bem como de preenchimento de documentos oficiais da GCM; 
XIII - faltar com a verdade, na condição de testemunha, ou omitir fato do qual 
tenha conhecimento; 
IX - deixar- de providenciar medida contra irregularidade de que venha a 
tomar conhecimento ou esquivar-se de tomar providências a respeito de ocorrência no 
âmbito de suas atribuições; 
X - utilizar-se do anonimato ou envolver indevidamente o nome de outrem 
para esquivar-se de responsabilidade; 
XI - danificar ou inutilizar, por uso indevido, negligência, imprudência ou 
imperícia, bem da administração pública de que tenha posse, ou seja, detentor; 
XII - contribuir para a desarmonia entre os integrantes da respectiva 
corporação, por meio da divulgação de notícia, comentário ou comunicação infundada; 
XIII - manter indevidamente em seu poder bem de terceiro ou da 
administração Pública; 
XIV - maltratar ou não ter o devido cuidado com os bens pertencentes das da 
instituição ou do Município; 
XV - feixar de observar prazos regulamentares; 
XVI - comparecer uniformizado a reunião de caráter político-partidário, 
exceto a serviço; 
XVII - apresentar-se com sinais de embriaguez alcoólica ou sob efeito de 
outra substância entorpecente, estando em serviço, uniformizado, ou em situação que cause 
escândalo ou que ponha em perigo a segurança própria ou alheia; 
XVIII - recusar-se a identificar-se quando justifrcadamente solicitado; 
XIX - apresentar comunicação disciplinar, queixa disciplinar ou recurso 
contra superior, subalterno e ou pares, sem observar as normas regulamentares. 
XX - omitir-se ou deixar de prestar o devido apoio ou socorro, mediante a 
solicitação, sem justificativa; 
XXI - faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a grave 
escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da Corporação; 
XXII - divulgar ou contribuir para a divulgação de assunto de caráter sigiloso 
de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função; 
XXIII - referir-se de modo depreciativo a outro Guarda, a autoridade e a ato 
da Administração Pública; 
XXIV — utilizar equipamentos táticos ou de uso controlado sem a devida 
regulamentação legal; 
XXV - permutar serviço sem permissão da autoridade competente. 
XXVI - ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatório ou 
humilhante a qualquer pessoa; 
XXVII- praticar ato violento, em situação que não caracterize infração penal. 
SESSÃO IV 
DAS INFRAÇÕES GRAVES 
Art. 99 - Entende-se corno infrações disciplinares de natureza grave: 
I - praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda os princípios 
da cidadania e dos direitos humanos, devidamente comprovados em procedimento apura 
tório; 
II - concorrer para o desprestígio desta Corporação, por meio da prática de 
crime doloso, que, por sua natureza, amplitude e repercussão, afete gravemente a 
credibilidade e a imagem da Corporação; 
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
L 
VititllpFa Ul 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
III — crime contra a administração pública; 
IV - recusar fé a documentos públicos; 
V - abandono do cargo; 
VI - incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e 
embriaguez habitual; 
VII - corrupção passiva, nos termos da Lei Penal; 
VIII - exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações 
funcionais e/ou a qualquer pessoa durante o serviço; 
IX - utilizar-se de recursos humanos ou logísticos do Município ou sob sua 
responsabilidade para satisfazer a interesses pessoais ou de terceiros; 
K- maltratar oú,permitir que se maltrate a pessoa apreendida sob sua custódia 
ou deixar de tomar providências para garantir sua integridade física; 
XI - agir de maneira parcial ou injusta quando da apreciação e avaliação de 
atos, no exercício de sua competência, causando prejuízo ou restringindo direito de qualquer 
pessoa; 
XII - induzir ou instigar alguém a prestar declaração falsa em procedimento 
penal, civil ou administrativo ou ameaçá-lo para que o faça; 
CAPÍTULO XI 
DAS ATENUANTES E AGRAVANTES 
SEÇÃO 
DISPOSIÇÃO GERAL 
Art. 100 - Na fase de instrução serão apuradas as causas que a justifiquem e as 
circunstâncias que a atenuem ou agravem. 
Parágrafo único - A definição pela penalidade mais branda ou pela mais 
severa prevista nas infrações ocorrerá com base nas situações atenuantes e agravantes 
verificadas. 
SEÇÃO II 
DAS ATENUANTES 
Art. 101- Circunstâncias atenuantes são fatores que minoram a pena devido a 
,uma conduta que o Guarda praticou antes ou durante a tramitação do processo disciplinar, 
sendo consideradas circunstâncias atenuantes: 
I - ter o agente confessado a autoria de infração ignorada ou imputada a 
outrem; 
II - ter o infrator procurado diminuir as consequências da infração, inclusive, 
reparando os danos, quando possível; 
III - ter sido cometida a infração em uma ou mais das seguintes situações: 
a) para evitar consequências mais danosas que a própria infração 
disciplinar; 
b) efn defesa própria de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua 
causa de justificação; 
c) por motivo de relevante valor social ou moral. 
SEÇÃO III 
DAS AGRAVANTES 
24 
PREFEItURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREfUTi,RA L)E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 102 - Circunstâncias agravantes são fatores que majoram a pena devido a 
uma conduta que o Guarda praticou antes ou durante a tramitação do processo disciplinar, 
sendo consideradas circunstâncias agravantes: 
I — prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações; 
II — reincidência de infrações da mesma tipificação cometida nos últimos 03 
(três) anos; 
Ill — conluio de 02 (duas) ou mais pessoas; 
IV — resultar publicações ou divulgações negativas por parte dos órgãos de 
imprensa que possam macular a imagem da Guarda Municipal e ou causar constrangimento 
aos seus integrantes; 
V — cometimento da infração estando uniformizado, apesar de não estar em 
serviço; 
VI — praticar a infração na presença de subordinado, de par ou de público; 
VII — abuso de autoridade hierárquica ou funcional; 
VIII — premeditação no cometimento do ato; 
IX — induzimento de outrem à coautoria; 
X — utilização de equipamento ou veículo da corporação para prática da 
infração disciplinar; 
XI — realização de ofensas ou atos discriminatórios à pessoa pela sua raça, 
cor, religião ou orientação sexual; 
XII — prática da infração disciplinar contra crianças, adolescentes, idosos ou 
pessoas com deficiência: 
XIII — prática da infração contra subordinados, superiores hierárquicos e 
autoridades constituídas, civis ou militares. 
CAPÍTULO XII 
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 103 - Somente serão aplicadas penalidades ao integrante da Guarda 
Municipal depois de realizado regular procedimento disciplinar, observado o direito de 
ampla defesa e do contraditório, e não conseguindo o profissional acusado elidir as acusações 
contra ele imputadas. 
§1° - A aplicação de penalidade será publicada no Jornal Oficial do 
Município. 
§2° - As punições somente serão efetivadas e lançadas no prontuário do 
Guarda infrator depois de esgotadas as possibilidades de recursos. 
Art. 104 - São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente: 
I — advertência; 
II — repreensão; 
I II — suspensão; 
IV — destituição de função; 
V - demissão; 
VI — cassação de aposentadoria. 
Art. 105 - A pena de advertência é aplicada verbalmente no caso de 
desobediência e/ou negligência com as normas internas disciplinares que caracterizem 
infrações de natureza leve. 
25 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PCEfEITUF 0[ 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 106 - A repreensão é aplicada por escrito, no caso de desobediência e/ou 
negligência com as normas internas disciplinares em infração de natureza media e/ ou 
reincidência em infração disciplinar de natureza leve. 
Art. 107 - A pena de suspensão consiste na interrupção temporária do exercício 
de cargo, encargo ou função, com perda dos vencimentos relativos aos dias suspensos, que 
não excederá de 90 (noventa) dias, e será aplicada mediante prévio processo de apuração. 
Parágrafo único —A pena de suspensão aplica-se na reincidência em casos de 
desobediência e/ou negligência com as normas internas disciplinares que caracterizem 
infrações de natureza média. - 
Art. 108 - A pena de destituição de cargo ou função é aplicada em caso de falta 
de exação no cumprimento do dever, de benevolência ou negligência contributiva para falta 
de apuração, no devido tempo, de infração perpetrada por outrem. 
Art. 109 - A pena de demissão é aplicada sempre em benefício do Serviço 
Público, decorrente do cometimento de infrações de natureza grave. 
Art. 110 - Estará sujeito à penalidade de cassação ou disponibilidade o Guarda 
inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão. 
SEÇÃO II 
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES 
Art. 111 - As infrações serão punidas de acordo com a sua natureza, sendo: 
I - infração leve — penalidade de advertência ou repreensão; 
II - infração média —penalidade de repreensão ou suspensão; 
III - infração grave — penalidade de demissão, ou cassação de aposentadoria. 
Art. 112 - A definição pela penalidade mais branda ou pela mais severa prevista 
nas infrações ocorrerá com base nas situações atenuantes ou agravantes. 
Art. 113 - Na aplicação da penalidade de suspensão a quantidade de dias será 
definida pela autoridade competente com base no tipo de falta cometida, suas circunstâncias 
e reflexos. 
Art. 114 - Antes da instauração de procedimento administrativo disciplinar por 
infração disciplinar de natureza leve ou média, vindo o Guarda a reconhecer o cometimento 
da falta com demonstração de arrependimento e ainda, quando possível, vontade de reparar 
o dano ou prejuízo causado, o Corregedor da Guarda Civil Municipal, considerando a 
conduta profissional e antecedentes do Guarda, bem como as circunstâncias em que se deram 
os fatos, poderá suspender a instauração do devido procedimento administrativo disciplinar, 
mediante a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta Funcional, o qual será 
regulamentado pelo Poder Executivo. 
Art. 115 - As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas para fins 
de agravantes. 
Art. 116 - As penalidades de advertência/repreensão e suspensão perderão 
efeitos de agravantes e serão canceladas na ficha individual de registro do integrante da 
26 
PREFE4TURA' MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PkEPEITUEA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Guarda Civil Municipal, após o decurso de 03 (três) anos de efetivo exercício, 
respectivamente, se o mesmo não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. 
Art. 1 17 - Caberá a penalidade de demissão ao integrante da Guarda Municipal 
que: 
I — cometer infração de natureza Grave; 
II — sofrer condenação criminal, transitada em julgado, com pena superior a 
04 (quatro) anos de reclusão; 
Art. 118 - Não haverá aplicação de penalidade disciplinar quando for 
reconhecida qualquer causa de justificação. 
Parágrafo único - São consideradas causas de justificação: 
1 — ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e 
justificado; 
II — ter sido cometida a infração: 
a) na prática de ação meritória; 
b) em estado de necessidade; 
c) no interesse do serviço ou da segurança urbana; 
d) em legítima defesa própria ou de outrem; 
e) em caso de exercício regular de direito; 
f) em caso de coação moral irresistível; 
g) em caso de estrito cumprimento do dever legal. 
SEÇÃO III 
DA COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES 
Art. 1 19 - A decisão dos procedimentos disciplinares será proferida por despacho 
devidamente fundamentado da autoridade competente, no qual será mencionada a disposição 
legal em que se baseia o ato. 
Art. 120- A competência para a aplicação das penalidades cabe às seguintes 
autoridades: 
I - Prefeito Municipal - suspensão de até 90 (noventa) dias, demissão e 
cassação de aposentadoria, 
II - Comandante da Guarda Civil Municipal - repreensão, advertência e 
suspensão de até 30 (trinta) dias. 
TÍTULO V 
DAS NORMAS DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES 
CAPÍTULO I 
DAS FASES DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 121 - Os Procedimentos Administrativos disciplinares da Guarda Municipal 
apresentam, em regra, cinco fases distintas: 
I — instauração; 
II — instrução; 
III — defesa; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
IV — relatório; e 
V —julgamento. 
SEÇÃO II 
M PREFEITUOA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
DA INSTAURAÇÃO 
Art. 122 - A instauração é o ato que dá inicio ao processo disciplinar, por 
determinação das autoridades competentes conforme estabelecido nesta Lei Complementar, 
que o farão por oficio encaminhado ao Corregedor, mediante prévia comunicação ao 
Comandante da Guarda Civil, em razão de noticia de fato considerado irregular que chegue 
ao conhecimento das mesmas. 
Parágrafo único - O Comandante e o Corregedor da Guarda Civil Municipal 
são competentes para determinar a instauração de procedimentos administrativos 
disciplinares. 
Art. 123 - O procedimento administrativo disciplinar poderá ser encerrado sem 
realizar a fase de defesa quando for verificada: 
I — a necessidade de instauração de outra modalidade de procedimento 
disciplinar; 
II — a falta de prova da existência do fato ou da sua autoria, e por este não 
constituir infração de natureza disciplinar; 
III — a falta de prova suficiente à aplicação da penalidade administrativa; 
IV — a extinção da punibilidade; 
V — a existência de prova de causa de justificação quando do cometimento da 
infração; 
VI — a constatação de tratar-se de mesmo fato que já tenha sido objeto de 
outro procedimento administrativo disciplinar, em andamento ou já encerrado; 
VII — a'ocorrência de exoneração, demissão, aposentadoria ou morte do 
servidor. 
Art. 124 - Quando da instauração de procedimento apuratório, caso seja 
entendido qúe já exista nos autos indícios fundados de autoria da infração disciplinar, o 
encarregado poderá realizar a fase de Instrução concomitantemente com a fase da Defesa. 
SEÇÃO II I 
DA INSTRUÇÃO 
Art. 125 - A instrução é a fase investigatória em busca da elucidação dos fatos, 
com a produção de provas, inquirição de testemunhas e eventuais diligências. 
Art. 126- São procedimentos administrativos disciplinares da fase de instrução: 
I — apuráção sumária; 
II — sindicância; 
III — processo disciplinar. 
SUBSEÇÃO 
DA APURAÇÃO SUMARIA 
Art. 127 - A finalidade da Apuraçãò Sumária é buscar informações ou provas 
preliminares, visando confirmar ou não a existência de indícios acerca da procedência das 
alegações do público externo, denúncia anônima, representação, comunicação de falta 
disciplinar, queixa disciplinar, relatório reservado ou outro documento obtido por intermédio 
28 
PREFEITURA'MUNIC'1PAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
P k E F E! T U R A DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
de qualquer pessoa, ou mesmo aflorado na mídia ou meio eletrônico, capaz de possibilitar 
uma razoável acusação contra Servidor da Guarda Civil Municipal. 
Art. 128 - A apuração sumária deverá ser instaurada mediante despacho escrito 
das autoridades competentes. 
Art. 129 - A autoridade competente designará uma comissão formada por 03 
(três) servidores, membros da Guarda Civil Municipal, ocupantes de cargo efetivo, 
preferencialmente estáveis, sendo que os designados não poderão ter parentesco por 
consaguinidade ou afinidade até o 3° grau, inclusive, e não poderão pertencer a Classe 
inferior à do Acusado. 
Parágrafo único — Em caso de impedimento de algum integrante da comissão 
designada, a autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data 
do afastamento, indicará outro membro da corporação para substituí-lo na comissão, 
observado o disposto no caput deste artigo. 
Art. 130 - Em razão de a Apuração Sumária possuir natureza eminentemente 
investigatória, não ocorrerá a fase de defesa, pois, caso seja verificada a existência de 
infração disciplinar, a Apuração Sumária deverá ser convo~'ada em outro procedimento, no 
qual será realizada tal fase. 
Art. 131 - O prazo para elaboração da Apuração Sumária é de 15 (quinze) dias, 
prorrogado pelo prazo de 15 (quinze) dias, mediante solicitação fundamentada do 
Encarregado dirigida à autoridade que determinou a instauração do procedimento. 
Art. 132 - Recebido os autos da Apuração Sumária, a Corregedoria da Guarda 
Civil Municipal, deverá analisá-los, podendo adotar as seguintes providências: 
I — arquivar os autos; 
II — determinar a realização de novas diligências, caso sejam necessárias; 
Ill — determinar a instauração de Sindicância; 
IV — propor à autoridade competente a instauração de Processo Disciplinar. 
SUBSEÇÃO II 
DA SINDICÂNCIA 
Art. 133 - Sindicância é o procedimento utilizado pela Administração para 
investigar infração disciplinar de natureza leve ou média de maneira ágil e formal, atos e 
fatos que envolvam integrantes da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete e, antecedendo 
a outras providências cíveis, criminais ou administrativas, sendo sua instauração 
determinada pelas autoridades competentes. 
Art. 134— A Sindicância precederá o Processo Disciplinar somente no caso de 
não haver elemento de convicção suficiente para a imediata instauração do segundo 
procedimento. 
1° - A Sindicância será instaurada: 
I — quando houver necessidade de coletar provas que definam a 
responsabilidade ou a autoria de práticas irregulares; 
II — quando se pretender avaliar a correta intensidade ou consequências de 
uma infração; 
III — quando a complexidade dos fatos a exigir: 
1, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO I 
v 
P4[FLIIUN♦ C[ 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
§2° - Se durante as investigações realizadas em Sindicância, forem verificados 
indícios de cometimento de infração disciplinar de natureza grave, o Encarregado deverá 
propor à autoridade competente a instauração de Processo Disciplinar. 
Art. 135 - A Sindicância desenvolver-se-á da seguinte forma: 
I - instauração pela autoridade competente, que designará uma comissão 
formada por 03 (três) membros da Guarda Civil Municipal, sendo que os designados não 
poderão ter parentesco por consaguinidade ou afinidade até o 3° grau, inclusive, e não 
poderão pertencer a Classe inferior à do Acusado; 
II - investigação, se necessário, buscando indícios de autoria e materialidade, 
sendo cabíveis todos os meios de provas admitidos em direito; 
III - existindo indícios de autoria e materialidade de infração disciplinar, fazer 
a notificação do acusado para que, pessoalmente ou através de defensor constituído, num 
prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia a respeito das acusações existentes contra ele 
e ainda participe de todas as diligências a serem realizadas; 
IV - realizar as diligências entendidas como necessárias pelo servidor 
designado no inciso I do caput deste artigo e a seguir as requeridas pela defesa, desde que 
pertinentes, cientificando a defesa para participar das audiências, propiciando-lhe o exercício 
do direito do contraditório e da ampla defesa; 
V - proceder ao interrogatório do acusado; 
VI - concluídas as diligências e persistindo a existência de indícios de prática 
de transgressão disciplinar, será realizada a abertura de vista dos autos ao Acusado, 
constando no Termo de Abertura de Vistas uma síntese da acusação e a tipificação legal das 
normas infringidas, para que num prazo de 10 (dez) dias, pessoalmentè ou através de 
defensor constituído, apresente suas razões escritas finais de defesa; 
VII - apresentada a defesa final, que será juntada aos autos, o servidor 
designado no inciso I do caput deste artigo elaborará um Relatório onde deverá analisar as 
provas colhidas e as razões escritas de defesa e fazer uma conclusão a respeito dos fatós; 
VIII - concluído o relatório os autos serão encaminhados à Corregedoria da 
Guarda Civil Municipal; que deverá analisá-los e emitir seu parecer; 
IX - concluída a Sindicância, os autos deverão ser enviados para a autoridade 
que determinou a sua instauração, que depois de analisá-los, poderá adotar as seguintes 
providências: 
a) arquivar os autos; 
b) determinar a realização de novas diligências, caso sejam necessárias; 
c) aplicar a sanção disciplinar cabível. 
Parágrafo único - Em caso de impossibilidade de algum integrante da 
comissão a autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da data do 
afastamento, indicará outro membro da corporação para substituí-lo na comissão. 
Art. 136 - A Sindicância deverá ser concluída no prazo de 40 (quarenta) dias 
corridos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. 
Parágrafo único - Não se computam no prazo os dias que os autos estiverem 
em poder da defesa para apresentação das razões escritas de defesa. 
SUBSEÇAÓ III 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
30 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREfEiru A DB 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 137 - O Processo Disciplinar é o procedimento utilizado pela Administração 
para investigar, de maneira ágil e formal, infração disciplinar de natureza grave de 
integrantes da Guarda Civil Municipal. 
Art. 138 - A autoridade que determinar a instauração do Processo Disciplinar 
designará uma Comissão Processante a ser composta por 05 (cinco) servidores, membros da 
Guarda Civil Municipal, ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente estáveis, sendo que 
os designados não poderão ter parentesco por consaguinidade ou afinidade até o 3° grau, 
inclusive, e não poderão pertencer a Classe inferior à do Acusado. 
Parágrafo único — A Comissão será composta de 0l (um) Presidente, 01 (um) 
Secretário e 03 (três) membros. 
Art. 139 - A Comissão Processante exercerá suas atribuições sempre com a 
totalidade de seus membros. 
Art. 140 - A comissão do Processo Disciplinar, desenvolverá os trabalhos da 
seguinte forma: 
I — autuação da Portaria e documentos recebidos; 
II — citar o acusado para apresentar defesa prévia contra as acusações que 
pesam contra ele, informando a síntese das acusações e a tipificação legal das normas 
infringidas. 
Ill — realizar as diligências necessárias para a elucidação dos fatos, 
notificando a defesa, corn antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a respeito de 
oitivas de pessoas para que possa participar. 
IV — realizar as diligências solicitadas pela defesa, se julgadas pertinentes, 
notificando a defesa para participação nas oitivas por ela solicitadas; 
V — concluídas as diligências e inquirição das testemunhas a Comissão 
realizará o interrogatório do acusado; 
VI — depois de concluídas todas as diligências e tipificada a infração 
disciplinar, será formulado o termo de indiciamento do Guarda, devendo a Comissão 
proceder à abertura de vista dos autos para que, seja apresentada a defesa final; 
VII — recebida a defesa, a Comissão deverá: 
a) verificar se os autos já se encontram em condições de serem concluídos; 
b) o Presidente da Comissão marcará uma reunião para a elaboração do 
relatório que deverá constar de forma circunstanciada, as diligências desenvolvidas, a análise 
das provas considerando-se os argumentos da defesa, mencionando ainda o voto e parecer 
de cada integrante da Comissão. 
Art. 141 - O Processo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias corridos, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, 
admitida a sua prorrogação por motivo de força maior, pelo prazo máximo de 30 (trinta) 
dias. 
Parágrafo único — Não se computam, no prazo de que trata o caput deste 
artigo, os dias que os autos estiverem em poder da defesa para apresentação das razões 
escritas de defesa. 
SEÇÃO IV 
DA DEFESA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
a￾vgrFrliog♦ or 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 142 - A ampla defesa e o contraditório, garantias constitucionais, devem ser 
observados por todo o processo de investigação, sob pena de invalidação do Procedimento 
que compreende a ciência da acusação, a oportunidade para oferecer e contestar provas e até 
mesmo o acompanhamento do devido procedimento. 
Art. 143 - A fase de defesa inicia-se com a cientificação formal ao Acusado sobre 
as acusações que pesam contra ele, as quais poderão ser elididas ou alteradas, conforme os 
resultados das apurações. 
Art. 144 - Os prazos para defesa ao acusado obedecerão às ordens: 
I -prazo de 10 (dez) dias, defesa prévia; 
Ir -prazo de 10 (dez) dias, defesa final. 
Art. 145 - É facultado ao acusado ser representado por advogado durante todo 
processo. 
Art. 146 - São permitidos na defesa do acusado, todos os meios de prova 
admitidos em Direito. 
Art. 147 - A legalidade das provas é atributo essencial para valoração das 
mesmas, ficando aparte que as apresentou, responsável legalmente por sua fidedignidade. 
SEÇÃO V 
DO RELATÓRIO 
Art. 148 - O relatório é a síntese do que foi apurado nos autos constituindo-se 
em peça informativa e opinativa, sem efeito vinculante para a Administração. 
Art. 149 - O parecer constante do relatório será elaborado pela Comissão e 
reduzido a termo pelo secretário, sendo posteriormente encaminhado para a Corregedoria, a 
qual determinará a medida aplicável ao caso. 
Art. 150 - O relatório final deverá ser minucioso, com a apresentação dos fatos 
apurados, destacando-se os atos praticados e demais ocorrências verificadas no processo 
administrativo disciplinar, com indicação, ào final, do entendimento fundamentado da 
comissão processante, que será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade 
do acusado. 
Art. 151 - O prazo para apresentação do relatório é de 15 (quinze) dias após o 
término da fase de defesa. 
SEÇÃO VI 
DO JULGAMENTO 
Art. 152 - O julgamento é a decisão motivada, proferida pela autoridade 
competente, sobre o objeto do Procedimento, com base na acusação, na defesa e nas provas 
existentes nos autos. 
Art. 153 - Após o recebimento pela autoridade competente, depois de analisá￾los, poderá adotar as seguintes providências: 
I - arquivar os autos; 
II - determinar a realização de novas diligências, caso sejam necessárias; 
32 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
III - aplicar a sanção disciplinar cabível. 
PREFEITuka C 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 154 - No prazo de 40 (quarenta) dias, contado do recebimento do processo, 
a autoridade julgadora deverá proferir a sua decisão, podendo ser prorrogado por igual 
período em casos justificáveis. 
CAPÍTULO II 
DOS RECURSOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 
DISCIPLINARES 
SEÇÃO I 
DO RECURSO ADMINISTRATIVO 
Art. 155 - Das decisões proferidas em procedimentos disciplinares caberá 
recurso, que será recebido no efeito devolutivo e suspensivo. 
Art. 156 - Não constitui fundamento para o recurso a exclusiva alegação de 
injustiça da penalidade aplicada, salvo se comprovada pelos meios de prova admitidos em 
direito. 
Art. 157 - O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias e começa a 
fluir a contar da data em que o acusado for cientificado da penalidade que lhe foi aplicada. 
§ 1O - Os recursos de que trata o caput deste artigo devem ser entregues à 
Corregedoria da Guarda Civil Municipal, onde, decorrido o referido prazo, efetivar-se-á a 
punição, não mais cabendo à análise de recurso. 
§2° - Não caberá recurso da decisão que decidir o recurso original. 
Art. 158 - A autoridade que aplicou a penalidade, caso entenda procedentes os 
fundamentos apresentados no recurso, poderá mudar sua decisão, caso contrário, deverá 
encaminhar o recurso para análise e julgamento pela autoridade superior, se houver. 
Art. 159 - Provido o recurso, o acusado terá restabelecido, parcial ou 
integralmente, conforme a decisão, os direitos perdidos em consequência daquelas. 
Parágrafo único - Do recurso poderão constar fatos novos bem como deles 
poderão resultar atenuantes ou agravantes da penalidade. 
SEÇÃO II 
DO CANCELAMENTO DE SANÇÃO DISCIPLINAR 
Art. 160 - O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da 
respectiva anotação no prontuário do servidor integrante da Guarda Civil Municipal, sendo 
concedido: 
I — "ex-oficio " ou mediante requerimento do interessado, quando este 
completar 05 (cinco) anos de efetivo serviço, sem qualquer punição; 
II — por determinação judicial. 
Art. 161 - O cancelamento das anotações no prontuário do infrator e no banco 
de dados da Corregedoria da Guarda Municipal se dará por determinação do Corregedor ou 
do Prefeito Municipal, em 15 (quinze) dias, a contar da data do seu pedido, registrando-se 
apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou o cancelamento. 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO III 
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 
SEÇÃÕ I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 162 - Extingue-se a punibilidade em procedimento disciplinar: 
I - pela morte da parte; 
II - pela prescrição; 
III - pela anistia; 
IV — outras possibilidades previstas em leis vigentes. 
YNfi[ITU9e DF 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 163 - O procedimento administrativo disciplinar extingue-se com a 
publicação do despacho decisório pela autoridade administrativa competente. 
Parágrafo único - O processo, após sua extinção, será enviado à unidade de 
lotação do servidor infrator, para as necessárias anotações no prontuário. 
Art. 164 - Extingue-se o procedimento sem julgamento de mérito, por decisão 
da autoridade que determinou a sua instauração, nos seguintes casos: 
I - morte da parte; 
II - ilegitimidade da parte; 
III - quando a parte já tiver deixado o serviço público municipal em razão de 
demissão, exoneração, casos em que se farão as necessárias anotações no prontuário para 
fins de registro de antecedentes; 
IV - em casos previstos em legislação pertinente. 
Art. 165 - Extingue-se o procedimento com julgamento de mérito, quando a 
autoridade administrativa proferir decisão: 
I - pelo arquivamento do procedimento, ou pela instauração do subsequente 
procedimento disciplinar de pretensão punitiva; 
II - pela absolvição ou imposição de penalidade; 
III - pelo reconhecimento de extinção de punibilidade; 
IV - em casos previstos em legislação pertinente. 
SEÇÃO II 
DA PRESCRIÇÃO 
Art. 166 - A infração disciplinar prescreverá: 
I - em 180 (cento e oitenta) dias, no caso de infração disciplinar de natureza 
leve; 
II - em 02 (dois) anos, no caso de infração disciplinar de natureza média; 
III - em 05 (cinco) anos, no caso de infração disciplinar de natureza grave. 
Parágrafo único - A infração também prevista como crime na lei penal 
prescreverá juntamente com este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso, os 
prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal ou em leis especiais que tipifiquem o 
fato como infração penal, quando superiores a 05 (cinco) anos. 
Art. 167 - O início da contagem de prescrição ocorre a partir da data de 
cometimento da falta ou, no caso de infração continuada, a partir da data em que esta cessar 
e ou chegar ao conhecimento da administração pública. 
34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
TITULO VI 
DA CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA 
CAPÍTULO I 
DA CORREGEDORIA 
PREFEITURA RE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
SEÇÃO I 
DO CARGO DE CORREGEDOR 
Art. 168- O Corregedor da Guarda Municipal será de livre nomeação pelo Chefe 
do Poder Executivo, dentre os servidores públicos municipais pertencentes ao efetivo da 
Guarda Municipal. 
§ 1O — Para desempenhar as funções do cargo de Corregedor da Guarda 
Municipal, o servidor deverá possuir reputação ilibada. 
§2° — Ao ocupante do cargo será atribuído o adicional equivalente a 50 0,4 
(cinquenta por cento) do vencimento inicial da carreira, a título de gratificação por cargo 
comissionado. 
§3° — A exoneração do servidor ocupante do cargo de Corregedor será 
decidida pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania, fundada em razão 
relevante e específica. 
§4° — São atividades incompatíveis com o exercício do cargo de Corregedor 
a participação em entidade, comercial ou fundacional, na condição de diretor ou sócio￾gerente. 
Art. 169 - As citações, requisições e solicitações de informações feitas pela 
Corregedoria da Guarda Municipal devem ser atendidas de acordo com as datas e horários 
ou prazos por ela estipulados. 
Art. 170 - Será disciplinada por regulamento a substituição do Corregedor em 
caso de afastamento regulamentar, impedimento e vacância. 
SEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 171 - À Corregedoria da Guarda Municipal, no exercício de sua 
competência, cabe dar o devido andamento às representações, denúncias e comunicações de 
faltas disciplinares que receber relativas aos Guardas Civis Municipais, inclusive, aos 
Guardas ocupantes de cargo em comissão. 
Art. 172 - Compete à Corregedoria e ao Corregedor: 
I — receber da Ouvidoria as reclamações e denúncias contra Guardas Civis 
Municipais, determinando, quando cabível, a instauração do Procedimento Administrativo 
Disciplinar de sua competência; 
II — assistir, fiscalizar e orientar os Guardas Civis Municipais de Conselheiro 
Lafaiete nos assuntos disciplinares; 
III — controlar atos e prazos em procedimentos administrativos disciplinares; 
IV — articular e colaborar com outras unidades, organizações e entidades e 
assuntos de sua competência; 
V — zelar e responder pelo patrimônio público colocado à sua disposição; 
VI — executar outras atividades correlatas. 
ti 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
TÍTULO VII 
DO PLANO DE CARREIRA 
PRfF[IPUNA Cf 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 173 - O Plano de Carreira de que trata esta Lei Complementar tem por 
objetivo estruturár o quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, estabelecendo 
normas de enquadramento e tabela de vencimentos construída de forma a incentivar a 
formação, o aperfeiçoamento e propiciar a melhoria do desempenho de suas funções, além 
de valorizar os servidores que atuam na segurança dos munícipes, bens, serviços e 
instalações do município, pelas especificidades das suas atribuições e responsabilidades em 
suas atividades funcionais. 
Art. 174 - A carreira da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete é implantada 
com base na hierarquia e disciplina, adotando o modelo Vertical de estrutura. 
CAPÍTULO II 
DAS PROMOÇÕES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.175 - A promoção é a evolução funcional da carreira dos integrantes da 
Guarda Municipal em exercício da atividade e ocorrerá nos sentidos: 
I.— promoção Horizontal; 
II — promoção Vertical. 
SEÇÃO II 
DA PROMOÇÃO NO SENTIDO HORIZONTAL 
Art. '176 - Os profissionais de carreira da Guarda Municipal farão jus a 5% (cinco 
por cento) sobre o seu vencimento base a cada quinquênio de serviço. 
Parágrafo único — Ficam assegurados os quinquênios adquiridos anteriores à 
vigência desta Lei Complementar. 
Art. 177 Não térá direito às promoções Horizontais o Guarda que estiver 
enquadrado em 01 (uma) ou mais das seguintes situações: 
I - estiver cumprindo sentença penal ou preso à disposição da justiça; 
II - estiver em licença não remunerada; 
III - estiver em caso de interdição judicial; 
SEÇÃO III 
DA PROMOÇÃO NO SENTIDO VERTICAL 
Art. 178 - Promoçãd no sentido vertical é a evolução funcional na Carreira sobre 
as Classes e as Categorias, e ocorrerá nas seguintes formas: 
I — promoção de Classe; 
II — promoção de Categoria; 
III — promoção por ato de Bravura e; 
IV — promoção Comissionada. ' 
Parágrafo único — Ficam asseguradas as progressões previstas no Capítulo 
VII da Lei n°3.597, de 14 de dezembro de 1994, aos Guardas Municipais que já se encontram 
em atividade, garantindo-se continuidade da aplicação da referida norma exclusivamente 
36 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFU1 JRA DE 
CONSELHEIRA 
LAFAIETE 
para esses casos; a partir da data da publicação desta Lei Complementar, novas promoções 
obedecerão às disposições estabelecidas neste artigo. 
Art. 179 - Não terá direito às promoções verticais o Guarda que estiver 
enquadrado em 01 (uma) ou mais das seguintes situações: 
I - estiver em licença não remunerada; 
II — possuir conceito "C" em seu assentamento funcional; 
III — não ser aprovado em curso de formação para Classe pretendida; 
IV - estiver em caso de interdição judicial; 
V - estiver cumprindo sentença penal ou preso à disposição da justiça. 
VI — não possuir porte funcional de arma de fogo; 
VII— não estiver apto fisicamente. 
SUBSEÇÃO I 
DA PROMOÇÃO DE CLASSE 
Art. 180 - A promoção de Classe é individual, progressiva, irreversível e consiste 
em mudar da Classe pertencente, para ocupar a imediatamente superior dentro da categoria 
respectiva, e ocorrerá a cada 06 (seis) anos completos de serviço exercido na mesma Classe, 
observado o percentual de vagas disponíveis. 
Parágrafo único — O tempo de serviço que cada Guarda detém em sua classe, 
no momento da entrada em vigor da Lei Complementar, será aproveitado na contagem de 
tempo para a promoção subsequente. 
Art. 181 - Serão obedecidos, os seguintes critérios para esta promoção: 
I — tempo mínimo exigido em exercício da função da classe pertencente; 
II — ensino médio completo para Categoria Operacional; 
Ill — possuir no mínimo conceito "A"; 
IV - possuir porte funcional de arma de fogo; 
V — ser aprovado em curso de formação da Classe pretendida; 
SUBSEÇÃO II 
DA PROMOÇÃO DE CATEGORIA 
Art. 182 - A promoção de Categoria é individual, progressiva, irreversível e 
consiste em mudar da Categoria Operacional para a Categoria de Inspetoria. 
Art. 183 - A promoção de Categoria se baseará no mérito do candidato e ocorrerá 
em 02 (duas) fases sucessivas: 
I - a primeira fase será aplicada em prova escrita de conhecimentos 
específicos, de caráter classificatório e eliminatório; 
I I - os Guardas pertencentes à Primeira e à Segunda classe terão acréscimo de 
2% (dois por cento) e 1% (um por cento), respectivamente, na nota total da prova; 
Ill - em caso de empate entre os concorrentes, o desempate se dará por meio 
de: 
a) maior conceito entre os empatados; 
b) maior número de horas cursos de capacitação profissional, realizados 
na área de segurança pública; 
c) mais antigo entre os candidatos empatados. 
IV - na segunda fase, os classificados na 1° (primeira) fase ingressarão no 
curso de formação para Inspetores, devidamente regulamentado por legislação específica. 
3~7 
;t. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
~. 
VP[f CItUP, Cf 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
- Parágrafo único - Ao final do curso de formação a antiguidade será redefinida 
de acordo coro a nota obtida durante o curso. 
Art. 184 - É assegurada a participação em igualdade de condições, observado os 
critérios estabelecidos nesta Lei Complementar: 
I—ser pertencente ao quadro de Carreira da Guarda Municipal de Conselheiro 
Lafaiete; 
II — possuir em seu assentamento individual no mínimo Conceito `B'; 
III - possuir porte funcional de arma de fogo; 
IV- ter concluído o período de estágio probatório. 
SUBSEÇÃO III 
DA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA 
Art. 185 - Configura-se como Ato de Bravura atos incomuns de coragem e 
audácia, que ultrapassam os limites normais de cumprimento do dever legal. 
Art. 186 - Visando a uma melhor avaliação do mérito do Ato de Bravura e a 
consequente padronização dos processos de promoção pelo mesmo, considera-se 
fundamental, para análise do Ato de Bravura, uma averiguação preliminar da ocorrência e 
relatório, bem como o parecer do Comandante da Guarda Municipal, com base nos trabalhos 
da Comissão Especial'de Investigação Sumária. 
Art. 187- Determina-se que sejam observadas fielmente a sequência e ajuntada 
dos documentos, além de que as instruções que se seguem sejam fielmente seguidas pela 
Comissão: 
I — requerimento do interessado ou terceiros; 
II - descrição do fato, circunstâncias, local, horário, elementos envolvidos, 
testemunhas e material apreendido apresentado; 
III - registro do evento (cópia); 
IV - transcrição dos Guardas de serviço relativas ao fato se houver; 
V - laudos periciais se houver; 
VI - noticiário dós jornais a respeito do fato, filmes, reportagens gravadas, 
etc.; 
VII - publicações em Boletins referentes ao fato se houver; 
VIII - atendidas estas exigências, o Comandante da Guarda Municipal 
remeterá o processo à Corregedoria, caso o seu parecer seja favorável, através de 
procedimento compatível. 
Art. 188 - Uma vez seja recebido o processo, a corregedoria da Guarda 
Municipal deverá no prazo máximo de 20 (vinte) dias, apresentar a apreciação do mérito, 
baseando-se nos seguintes aspectos; 
I - ánálise da documentação enviada, observando; 
a) se foi correta a atitude do Guarda; 
b) se foram observados os preceitos regulamentares e legais; 
c) se está caracterizado o esforço abnegado; 
d) se está caracterizada a coragem desmedida; 
e) se está caracterizada a desvantagem do Guarda em relação ao sinistro; 
f) se está caracterizada a inferioridade do Guarda em relação ao meio 
confrontado; 
g) se a ação do Guarda impediu, eficazmente, o acontecimento trágico; 
38 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
r>eevEsrvr~a L~~ 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
h) se houve, pelo menos, duas testemunhas insuspeitas do fato; 
i) se o depoimento dessas testemunhas consta do processo; 
II — caso as alíneas constantes da análise da documentação não tenham sido 
preenchidas ou não sejam suficientes, a critério do Conselho, este, diligenciará a respeito 
para supri-las e anexará os documentos comprobatórios necessários; 
II I — após a análise e investigação, a Corregedoria apresentará o seu relatório, 
que poderá ter conclusão favorável ou não, nas seguintes condições; 
a) se não for UNÂNIME o parecer final, o Membro discordante deverá 
justificar o seu voto; 
b) em qualquer caso, se a conclusão for favorável, deverá ser o processo 
remetido ao Comando da Guarda para a confecção do respectivo Ato de Promoção a ser 
alçado à consideração, para o encaminhamento ao Prefeito do Município; 
c) se o parecer for desfavorável, será devolvido ao Comando da Guarda e 
arquivado. 
Art. 189 - Não haverá restrições técnicas e disciplinares que inviabilize ou 
impossibilite a promoção por ato de bravura. 
§ 1°— Nos casos de ato de bravura, exige-se que o Guarda esteja cursado o 
Ensino pertinente ao cargo; caso não esteja, deverá se matricular dentro de 03 (três) meses, 
a contar da data do reconhecimento do ato. 
§ 2° — Em caso de descumprimento do disposto no § l ' do caput deste artigo, 
o Guarda perderá o direito à promoção por não cumprir o requisito mínimo, voltando à sua 
classe pertencente anteriormente, desobrigando o Município de qualquer responsabilidade. 
SUBSEÇÃO IV 
DA PROMOÇÃO COMISSIONADA 
Art. 190 - Promoção comissionada é o ingresso na Categoria de Comando, que 
se dará por meio de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para as Classes de 
Comandante, Subcomandante ou demais cargos em comissão que vierem a compor a 
estrutura organizacional da Guarda Municipal, observados os seguintes critérios: 
I — Comandante e Subcomandante serão nomeados da Categoria de 
Inspetoria; 
II — Os demais cargos em comissão serão nomeados das Categorias: 
Operacional ou Inspetoria. 
Art. 191 - A Promoção Comissionada é individual progressiva, reversível e não 
interromperá a evolução funcional na carreira e será provida desde que o Guarda Municipal: 
I — seja pertencente ao quadro de Carreira da Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete; 
II - possua porte funcional de arma de fogo; 
III- tenha no mínimo 6 (seis) anos de efetivo serviço na Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete. 
TÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 192 - É assegurada a participação de todos os integrantes da corporação 
em igualdade de condições às promoções, desde que observado o plano de carreira e 
obedecidas às condições estabelecidas nesta Lei. 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PQEfeItUU• P[ 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 193 - O Guarda que se afastar de'súas atividades funcionais sem vencimento 
ou para exercer função comissionada em outra secretaria, terá sua evolução funcional 
pausada. 
Art. 194 - A acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que lícita, fica 
condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, não podendo o integrante da 
Guarda Municipal deixar de comparecer a qualquer serviço ou atividade que for escalado, 
determinado ou designado, sob o pretexto de estar ocupado com outra atividade ou serviço, 
salvo nos casos que a legislação pertinente disponha em contrário. 
Art. 195 - O integrante da Guarda Municipal não poderá exercer mais de um 
cargo em comissão no município que exerça a função de Guarda. 
Art. 196 - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete se pauta na valorização 
do constante treinamento e qualificação dos seus profissionais. 
Art. 197 - O "Dia do Guarda Municipal", será comemorado no dia 04 de 
dezembro, conforme previsto na Lei n°4.875, de 1 ° de agosto de 2006. 
Art. 198 - Por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, o 
servidor da Guarda Municipal não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer 
discriminação de sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres. 
Art. 199 - A manutenção do contingente da Guarda Municipal de Conselheiro 
Lafaiete se dará sempre que ocorrer defasagem de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por 
cento) do contingente ou quando houver a necessidade de ampliação de seu quadro de 
servidores ou por determinação do Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 200 - A Guarda Municipal, ao fazer uso de grupamentos especializados, 
deverá regulamentá-los por Lei ou Decreto Municipal, de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 201 - Esta Lei Complementár conta com os seguintes Anexos: 
- I — Anexo I - Tabela da Guarda Civil Municipal; 
II — Anexo II Organograma Hierárquico de Classes da Guarda Civil 
Municipal; 
III — Anexo III - Distribuição quantitativa do contingente da Guarda Civil 
Municipal. 
Art. 202 - O Executivo Municipal promoverá a regulamentação desta Lei 
Complementar, expedindo igualmente os atos necessários, realocando os guardas de carreira 
de forma automática para que haja a adequação com o presente Estatuto em plena execução 
de suas disposições. 
TÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 203 - O contingente da Guarda Municipal terá suas nomenclaturas 
redefinidas após a entrada em vigor desta Lei Complementar, a saber: 
I —Comandante (CMT); 
II — Subcomandante (SUB CMT); 
III - Inspetor de Guarda (INSP); 
40 
~ 
PREFEITURA NItUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
IV — GCM Primeira Classe (la CL); 
V — GCM Segunda Classe (2a CL); 
VI — GCM Terceira Classe (3a CL). 
PNEFE!TUFtA L k 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 204 - O contingente da Guarda Municipal será redistribuído com base na 
estrutura definida nesta Lei Complementar. 
Art. 205 - O quantitativo do contingente da Guarda Municipal se divide 
proporcionalmente nos seguintes termos: 
I — Comandante - CMT - 01 (um); 
II - Subcomandante - SUB CMT - 01 (um) 
III — Inspetores de Guarda - INSP - 06 (seis); 
IV — Guarda Civil Municipal - GCM - 69 (sessenta e nove), subdivididos em: 
a) GCM Primeira Classe; 
b) GCM Segunda Classe; 
c) GCM Terceira Classe. 
Art. 206 - Será observado e considerado o tempo de ingresso na instituição para 
as promoções dos guardas a classe em que fizerem jus no período de transição. 
Art. 207 - As classes serão realocadas de acordo com critérios de antiguidade, 
considerando o disposto nesta Lei Complementar. 
Art. 208 - São critérios técnicos e objetivos para a readequação de contingente: 
1— o Guarda deverá ter cumprido obrigatoriamente, no mínimo, 07 (sete) anos 
ininterruptos de serviço prestados na Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
II — preencher os requisitos que estão presentes na Seção da Disposição do 
Contingente. 
Art. 209 - Os casos omissos neste estatuto serão regulamentados pelo Estatuto 
do Servidor Público Municipal de Conselheiro Lafaiete, ou legislação pertinente. 
Art. 210 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZ 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
Leandro Tadeu/furta dos Reis Chagas 
Pref o Municipal 
Dra. Tndré t►hagas de Andrade 
Proc i - .ora Geral 
41 

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