| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8313 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41
rPREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINE'FE DO ÍREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 227 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. CONSELHEIRO LAFAIETE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS I)ISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DOS CONCEITOS BÁSICOS Art. 1° - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, uniformizada, armada em conformidade com a Lei Federal n° 13.022/2014, de Carreira lJnica e está organizada com base na hierarquia e na disciplina, ressalvadas as competências da União e do Estado e com a finalidade de garantir segurança aos bens, serviços, instalações, bem como a vida da população local e tem como princípios norteadores de suas ações: I- o respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça e à coisa pública; II - a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; III - a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; IV - patrulhamento preventivo; V - compromisso com a evolução social da comunidade; VI - uso progressivo da força. Art. 2° - A hierarquia e a disciplina manifestam-se por meio do exato cumprimento dos deveres civis e funcionais, em todas as categorias, classes, cargos, funções e constituem a base institucional da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. § 10 - Hierarquia são a ordem e a subordinação das diversas classes e funções que constituem a estrutura da Guarda Municipal e que, conforme a ordem crescente de Classes investe de autoridade o cargo mais elevado. § 2° - A civilidade é parte integrante da formação dos integrantes da Guarda Civil Municipal, competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de modo respeitoso e ao subordinado manter deferência para com seus superiores. § 3° - A estreiteza é indispensável ao convívio dos integrantes da Guarda Municipal e contribui para o aperfeiçoamento das relações sociais entre os Guardas. Art. 3° - A disciplina da Guarda Municipal é a exteriorização da ética do Guarda e manifesta-se pelo exato cumprimento de deveres em todos os escalões e em todos os graus da hierarquia. observando os seguintes aspectos: I - pronta obediência às ordens legais; Il - observância às prescrições legais e regulamentares; Ill - emprego de toda a capacidade em benefício do serviço; IV - correção de atitudes; V - colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a efetividade dos resultados pretendidos pela Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO VI - respeito aos direitos humanos e sua promoção. .; 4, t VdUEJIURA 4E CONSELHEIRO LAFAIETE - Art. 4° - A antiguidade entre os Guardas Civis Municipais de Conselheiro Lafaiete é a precedência hierárquica de um sobre os demais, dentro da estrutura organizacional da instituição e definida pela: I - data de nomeação na instituição Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete; II — colocação na classificação no curso de formação; III - data da última promoção. § 1°- Os Guardas de mesma turma terão precedência hierárquica definida pela classificação no curso de formação, de acordo com a nota final. §2° - Os Guardas de turmas opostas contarão por tempo de antiguidade fixando-se o ano-base a partir da inserção ao quadro da Guarda Civil Municipal, salvo disposto no art. 216 desta Lei. Art. 5°- O principio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, conforme o disposto nesta Lei Complementar e em seu regulamento. CAPÍTULO II DA DESTINAÇÃO DA PRESENTE LEI Art. 6° - O presente Estatuto é de aplicação única e exclusiva aos integrantes de carreira dos cargos públicos efetivos pertencentes da estrutura funcional da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete e, no que couber, especialmente quanto ao Regime Disciplinar previsto nesta Lei Complementar, que compõem a estrutura organizacional da Gharda Municipal de Conselheiro Lafaiete. Art. 7° - Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se por integrante de carreira, a pessoa legalmente investida em cargo público pertencente à estrutura funcional da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. Art. 8° - Os cargos públicos previstõs nesta Lei Complementar são providos em càráter efetivo. Art. 9° - Os unifonnes, honras, protocolo e cerimonial da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete serão regulamentados através de Decreto e Portarias Municipais. Art. 10 - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete está subordinada diretamente ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania. Art. 11 — O Prefeito Municipal é o Chefe Supremo da Guarda Municipal. Art. 12- Compete à Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete: I - proteger bens de uso comum, os de uso especial e os dominiais, serviços, instalações, além da vida dos munícipes em todo território local; II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra a ordem pública local; III - atuar, preventiva e permanentemente, em território local, para a proteção sistêmica da população; 2 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PREPEt1UNA DE CONSELHEIRO LAFAIETE IV - garantir a preservação da segurança e da ordem nos próprios municipais sob sua responsabilidade, bem como colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; V - planejar, coordenar e executar, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos de segurança pública, ações de interação com os cidadãos, como também interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; VI- proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; VII - promover a realização de cursos, treinamentos, seleções, seminários e outros eventos, visando ao constante aperfeiçoamento e qualificação de seus integrantes; VIII - manter seus planos e ordens permanentemente atualizados, de forma a garantir sempre a eficiência, eficácia e demais princípios fundamentais inerentes à administração pública a fim de obter a máxima efetividade de seus serviços prestados; IX- integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; X - atuar com prudência, firmeza e efetividade na sua área de responsabilidade, visando ao restabelecimento da situação de normalidade, precedendo eventual emprego da Força Pública Municipal, observando a razoabilidade e proporcionalidade em todas suas ações; XI - manter relacionamento urbano harmônico e parceria com as instituições que compõem o Sistema de Defesa Social, promovendo o intercâmbio e a colaboração recíprocos com órgãos de outras esferas de Governo; XII - acionar os órgãos de Segurança Pública de outras esferas de Governo quando o caso exceder à sua atribuição específica; XIII —Exercer as competências de trânsito nos moldes da Lei Federal n° 1 3022/2014 e em conformidade com a Lei n° 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, em conjunto e ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual e/ou municipal; XIV — atuar de forma concorrente ou em conjunto como polícia de posturas do município a que compete; XV - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; XVI - desenvolver ações de policiamento preventivo primário, secundário e terciário, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; XVIII — atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município de Conselheiro Lafaiete nos casos de calamidade pública, grandes sinistros ou quando estiverem em risco hens, serviços e instalações municipais e, em outras situações excepcionais, a critério do chefe do poder executivo; XIX — atuar em cooperação aos órgãos competentes em invasões de terrenos públicos; XX — atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local; 3 I R • PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ` GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIRO LAFAIETE XXI — exercer demais atribuições previstas em lei; XXII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas. TÍTULO II DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO CAPÍTULO I DO INGRESSO NA CARREIRA SEÇÃO I DAS CONDIÇÕES GERAIS Art. 13 - A nomeação para o cargo público efetivo de GuardaMunicipal depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos e aprovação no curso de formação, com presença de 100% nas atividades, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do certame. Art. 14 - A nomeação far-se-á em caráter efetivo para o cargo público de Guarda Civil Municipal, pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 15 - O ingresso na Carreira de Guarda Municipal se dará unicamente através de sua Classe inicial, observados os seguintes requisitós: I— ser brasileiro nato ou naturalizado; II — possuir o ensino médio completo como escolaridade mínima; III — estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos e quite com as obrigações militares (para os homens) e eleitorais; IV — gbzar de boa saúde física, mental e sensorial que garanta o efetivo exercício das atribuições do cargo público de Guarda Civil Municipal, através de relatório médico; V — possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI — possuir a Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria B; 1' ` VII — não ter sido condenado por crime doloso, com sentença condenatória transitada em julgado nem ter sofrido penalidades por prática dolosa dé atos desabonadores para o exercício das funções de Guarda Civil Municipal; VIII —'possuir idoneidade moral comprovada por meio de apresentação de certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital; IX — não ter sido demitido a bem do serviço público ou excluído por motivo disciplinar, de órgão público municipal, estadual ou federal; X — preencher, com dados verídicos, questionário sobre seus dados e antecedentes pessoais, sob pena de cancelamento de sua inscrição e de todos os atos decorrentes desta se vier a faltar com a verdade ou omitir dados; XI — estar habilitado ao final do cértame para ingresso no quadro da Guarda Civil Municipal, especialmente em processo de avaliação fisica, médica e psicológica, investigação social, bem como ser aprovado no curso de formação específico da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. § 1° — O cargo público efetivo de Guarda Municipal é acessível a todos os brasileiros natos ou naturalizados e é sujeito ao regime estatutário. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINEx~E DO PREFEITO PRECE?TVRA r CONSELHEIRO LAFAIETE § 2° - Seu ingresso dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, bem como habilitação em avaliação física, avaliação médica, avaliação psicológica, investigação social e curso de formação. § 3° — Durante o curso de formação, serão aplicadas ao candidato as regras dos planejamentos e dos regulamentos da Guarda Civil Municipal, se houver, destacadamente, os relativos à avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e obrigações, mediante a integral observância de seus códigos de ética e de disciplina. § 4° — O candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta julgada inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos do sistema de ensino, será imediatamente desligado e reprovado no concurso. § 5° — A aprovação no curso de formação se dará com o aproveitamento mínimo de 70 % (setenta por cento) em todas as disciplinas. § 6° — Não alcançado o aproveitamento mínimo disposto no § 5° do caput deste artigo, o candidato será reprovado no concurso público, não lhe assistindo nenhum direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal. § 7° — O candidato que, em qualquer fase do concurso, venha a omitir dados, fornecer informações inverídicas, realizar atos fraudulentos, recusar-se a cumprir as formalidades exigidas, será reprovado, tornando-se sem efeito a sua nomeação, caso esta já tenha ocorrido. Art. 16 - O provimento dos cargos far-se-á mediante Portaria expedida pelo Prefeito Municipal. Art. 17 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse e com a entrada em exercício da função. Parágrafo único — A identificação do Guarda Municipal será através de carteira funcional exclusiva, conforme Lei Federal n° 13.675/18, do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) com validade em todo território nacional. Art. 18 - São formas de provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. 1 — através de concurso público lI — reintegração, desde que decidida por decisão favorável em procedimento administrativo disciplinar, ou decisão judicial transitada em julgado. Art. 19 - Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos desta Lei Complementar, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, não gerando qualquer obrigação para o Município nem qualquer direito para o servidor, além de acarretar responsabilidade a quem couber. SEÇÃO II DA POSSE E DO EXERCÍCIO Art. 20 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei. § 1O — A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria de nomeação, prorrogáveis por outros 30 (trinta) dias, mediante solicitação escrita e fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente para dar posse. 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO V9Ff[IIUA• UI CONSELHEIRO LAFAIETE §2° - Se a posse não se der dentro do prazo inicial e no da prorrogação, será tornada sem efeito a nomeação. §3° — No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Art. 21 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público de Guarda civil Municipal. SEÇÃO III DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 22 - Ao entrar em exercício, o guarda nomeado para Guarda Municipal— V (Terceira) Classe ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, período durante o qual sua aptidão, capacidade e iniciativa serão objetos de avaliação, bem como sua adequação ao regime disciplinar interno, para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - urbanidade no trato humano; II - zelo pela função; III - eficiência nas tarefas dos cargos; IV - zelo pela moralidade e credibilidade do seu cargo; V - assiduidade e pontualidade; VI - disciplina; VII - capácidade de iniciativa; VIII - produtividade; IX - responsabilidade. Art. 23 - A qualquer época do estágio probatório, as autoridades competentes poderão instaurar o Processo Disciplinar para fins de decisão sobre a exoneração no interesse do serviço público, de integrantes da Guarda Civil Municipal, nos seguintes casos: I - inassiduidade; II - indisciplina; III - ineficiência; IV - Irresponsabilidade. Art. 24 - O Comandante da Guarda Municipal formulará representação, preferencialmente, 04 (quatro) meses antes do término do período probatório, contendo os elementos essenciais; acompanhados de possíveis provas que possam configurar os casos indicados no artigo 24 desta Lei Complementar e os encaminhárá ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania, propondo à autoridade competente, se for o caso, a instauração do Processo Disciplinar, visando a propiciar condições de decisão quanto à exoneração ou não do Guarda Municipal. Art. 25 - A avaliação especial de desempenho será efetivada por uma Comissão de Desenvolvimento Funcional da Guarda Municipal que será constituída por no mínimo 07 (sete) membros, dos quais 02 (dois) serão designados pelo Comando da Guarda, e os demais indicados pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal, com poderes para regulamentar seu funcionamento e organização, bem como, os fatores e instrumentos a serem utilizados nas avaliações de desempenho especial do estágio probatório, a ser criada mediante portaria emitida pelo Poder Executivo Municipal. 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PREPEM uRA E CONSELHEIRO LAFAIETE §1° - As avaliações serão feitas anualmente através de instrumento próprio adotado pela Corporação. §2° - Será considerado aprovado nas avaliações, o Guarda Municipal que alcançar a média de 70% (setenta por cento) dos pontos apurados nas 03 (três) avaliações previstas. §3° - O Executivo, no dia seguinte ao Guarda completar os 03 (três) anos necessários para a integralização do estágio probatório, após apurar os resultados da avaliação de cada Guarda Civil Municipal, providenciará os encaminhamentos necessários para cada publicação da estabilidade ou encaminhamento da devida exoneração. Art. 26 - O integrante estável da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete só perderá o cargo mediante Processo Disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório, sob as transgressões disciplinares de natureza grave existente nesta Lei Complementar. Parágrafo único - Invalidada por sentença judicial a demissão do Guarda estável, será ele reintegrado sem prejuízo, a ele e ao eventual ocupante da vaga. SEÇÃO IV DA REINTEGRAÇÃO Art. 27 - Reintegração é a reinvestida do Guarda Municipal estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento do vencimento e das demais vantagens do cargo. Art. 28 - O Guarda Municipal reintegrado será submetido à inspeção médica e psicológica conforme trâmite exigido, se julgado incapaz para o exercício do cargo, será readaptado ou aposentado. CAPÍTULO II DO REGIME DE TRABALHO SEÇÃO I DA JORNADA DE TRABALHO Art. 29 - A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Municipal ocorrerá em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana, feriados e pontos facultativos estabelecidos pelo Executivo de acordo com as especifrcidades das atividades e das necessidades da corporação, ou mediante determinação interna que atenda a supremacia do interesse público, desde que respeitado o intervalo entre jornadas de, no mínimo, 11 (onze) horas, salvo em caso de calamidade pública. Art. 30 - A carga horária é de 40h (quarenta horas) semanais, em período diurno e noturno, conforme determinação do Comando da Guarda Municipal. Parágrafo único — Fica assegurado aos servidores municipais que atualmente trabalham 30h (trinta horas) semanais o ajuste de seus vencimentos de forma proporcional, caso optem por aumentar sua carga horária para 40h (quarenta horas) semanais, assegurando a manutenção da adequação salarial correspondente à nova jornada de trabalho. Art. 31 - As escalas de serviço serão definidas a critério do Comando da Guarda, de acordo com as demandas operacionais e a disponibilidade de efetivo. 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 32 - A jornada de trabalho que exceder a carga horária mensal será compensada através de Banco de Horas conforme lei pertinente. Art. 33 - O Banco de Horas será constituído das horas trabalhadas além da jornada de trabalho sem acréscimo, bem como daquelas não trabalhadas, saídas antecipadas e atrasos, computando-se como débitos. Parágrafo único - As horas de que trata o caput deste artigo, deverão ser cdmpensadas dentro do ano em que forem realizadas e sempre que houver a compensação das horas, deverá ser publicada em Boletim Informativo. Art. 34 - Para efetivação da compensação do Banco de Horas, o Guarda deverá preencher formulário próprio, em tempo hábil, informando o dia para gozo do tempo apurado, a ser analisado pelo Comando da GCM, assinado por duas testemunhas e apresentada prova documental, quando possível. SEÇÃO II DA FREQUÊNCIA DE TRABALHO Art. 37 - A frequência será apurada, diariamente, por meio de controle interno do contingente, mediante sistema de ponto biométrico, e na sua ausência apresentando-se ao imediato superior ou mais antigo. Art. 36 '- Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o servidor de registro de presença, bem como abonar faltas ao serviço. Art. 37 - Em caso de falta injustificada, o integrante da Guarda Municipal sofrerá perda da remuneração correspondente ao período em que faltou ao serviço, sem prejuízo das sanções disciplinares previstas nesta Lei Complementar. Art. 38 - Em razão da utilização de turnos de serviços para a realização das atividadés profissionais, quando da ocorrência injustificada de falta, atraso e saída antecipada do trabalho, o desconto na remuneração do Guarda se dará com base no valor correspondente ao total de horas não trabalhadas durante o mês. Art. 39 - A realização dos descontos na remuneração é independente da ação disciplinar, não isentando o profissional das punições disciplinares previstas em regulamento. Art. 40 - O tempo de empenho dos integrantes da Guarda Municipal em cursos, treinamentos e outras atividades de interesse da referida instituição será computado na carga de trabalho semanal. TÍTULO III DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO I DOS ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES E AUXÍLIOS. SESSÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO IbREFEITO PREfUTURA LE CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 41 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. Art. 42 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. Art. 43 - A remuneração base dos cargos de provimento efetivo da Guarda Municipal obedecerá ao escalonamento do regime hierarquizado por categoria e classe, conforme legislação própria. Art. 44 - As atualizações dos vencimentos dos Guardas Municipais respeitarão a política de remuneração definida em carreira, observada, ainda, a data base dos servidores públicos municipais de Conselheiro Lafaiete. Art. 45 - O vencimento do cargo público efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Art. 46 - Mediante autorização do integrante da Guarda Municipal poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros. Art. 47 - As reposições e as indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à loa (décima parte) da remuneração ou provento em valores atual izados. Art. 48 - O integrante da Guarda Municipal em débito com o erário, e que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito, podendo o município reter verbas trabalhistas ou indenizatórias até a quitação do débito reconhecido. Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição na dívida ativa. Art. 49 - As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento base para qualquer efeito. Art. 50 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniárias ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. CAPÍTULO II DO DIREITO A FÉRIAS SEÇÃO I DAS FÉRIAS Art. 51 - É de 25 (vinte cinco) dias úteis o período de férias anuais dos integrantes da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, sem cabimento de acúmulo de férias. § 1° - Independentemente de solicitação, será pago ao Guarda Civil Municipal, por ocasião das férias, um adicional correspondente a I/3 (um terço) da remuneração do referido período. 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO R PREFEITURA .E CONSELHEIRO LAFAIETE §2° - O pagamento da remuneração das férias será efetuado no mês em que forem gozadas, observando o disposto no §6° deste artigo. §3° - As férias anuais serão concedidas pelo Comando da Guarda Civil Municipal, observado o Plano de Férias Anual. §4° - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. §5° - Perderá o direito às férias o Guarda que, no período aquisitivo, estiver gozando mais de 02 (dois) anos de licença para o trato de interesses particulares ou em caso de desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. §6° - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. §7° - A escala. de férias poderá ser alterada a qualquer hora quando da necessidade de trabalho, a serem analisadas em casos excepcionais devidamente comprovados. §8° - As férias somente poderão ser interrompidas por ato do Prefeito Municipal e ou pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, por motivo de calamidade pública, comoção interna, ou por motivo de superior interesse público. CAPÍTULO III DAS LICENÇAS E DAS CONCESSÕES SEÇÃO I DA LICENÇA PARA CAPACITAÇAO Art. 52 - O Guarda Municipal perderá o direito à licença quando, no período aquisitivo afastar-se do cargo em virtude de: I — cumprimento de pena de transgressão disciplinar ou criminal; II — estar com conceito "C" em sua ficha disciplinar. SEÇÃO II DO DIREITO A CONCESSÕES Art. 53 - Sem qualquer prejuízo poderá o integrante da Guarda Municipal ausentar-se do serviço: I — Por 01 (um) dia: á) para doação de sangue. II — Por até 01 (um) dia em dispensa de serviço por serviço prestado; III — Por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de: a) casamento; b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta e padrasto, sogro, sogra, filhos, irmãos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela. TÍTULO IV DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I DA ÉTICA DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 54 - A honra, o compromisso profissional e a correção de atitudes impõem conduta moral e profissional irrepreensível a todo integrante da Guarda Civil Municipal, o qual, estando de serviço ou na sua vida privada enquanto estiver na função pública, devem observar além dos demais preceitos desta Lei Complementar, os seguintes princípios de ética: 10 PREFEITURA ,MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PR E F E T V L E CONSELHEIRO LAFAIETE I - abster-se de fazer uso do cargo para obter facilidade pessoal de qualquer natureza ou encaminhar negócios particulares ou de terceiros; II - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de assuntos internos da corporação ou de matéria sigilosa; III - cuidar de seu próprio preparo profissional e incentivar a mesma prática nos companheiros, em prol do cumprimento da missão comum; IV - cumprir e fazer cumprir as leis, códigos, resoluções, instruções e ordens das autoridades competentes: V - cumprir seus deveres de cidadão; VI - exercitar a proatividade no desempenho profissional; VII - observar os princípios da Administração Pública, no exercício das atribuições que lhe couber em decorrência do cargo; VIII - praticar a estreiteza e desenvolver o espírito de cooperação; IX - preservar e praticar, mesmo fora do serviço, os preceitos da ética da Guarda Civil Municipal; X - respeitar a dignidade da pessoa humana; Xl - respeitar as autoridades civis e militares; XII - ser discreto e cortês em suas atitudes, maneiras e linguagem e observar as normas da boa educação; XIII - ser justo e imparcial na apreciação e avaliação dos atos que lhe couber avaliar; XIV - ter a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade profissional; XV - Zelar pelo bom nome da corporação e de seus integrantes. Parágrafo único - Os princípios éticos orientarão a conduta da Guarda Municipal e as ações da chefia imediata e mediata para adequá-las às exigências da Instituição, dando-se sempre, entre essas ações, preferência àquelas de cunho educacional. CAPÍTULO II DA HIERARQUIA DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 55 - A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional da corporação. § 10 - A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Guarda Civil Municipal. §2° - A disciplina é a exteriorização da ética profissional dos guardas civis de Conselheiro Lafaiete manifestada pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e em todos os graus da hierarquia, quanto aos seguintes aspectos: I — pronta obediência às ordens legais; II — observância às prescrições regulamentares; III — emprego de toda a capacidade em benefício do serviço; IV — correção de atitudes; V — colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a efetividade dos resultados pretendidos pela instituição; VI — respeito aos direitos humanos. Art. 56 - O princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da Guarda Civil Municipal, em conformidade com o Município de Conselheiro Lafaiete. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PgEEEITOgA PE CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 57 - O guarda que presenciar ou tomar conhecimento de prática de infração disciplinar comunicará o fato à autoridade competente, no'prazo de 10 (dez) dias úteis, nos limites de sua competência. Art. 58 - A hierarquia dos cargos da Guarda Municipal obedecerá ao seguinte escalão decrescente, conforme consta do Anexo II desta Lei Complementar: I — Comandante (CMT); II — Subcomandante (SUB. CMT); 1W— Corregedor (CGD); IV - Inspetor de Guarda (INSP); V — Guarda Municipal de Primeira Classe CL (Primeira Classe); VI — Guarda Municipal de Segunda Classe - 28 CL (Segunda Classe); VII — Guarda Municipal de Terceira Classe - V CL (Terceira Classe). Art. 59 - Os cargos do Quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete classificam-se em cargos de provimento efetivo, podendo ser em comissão, estes, providos por membros de carreira da Corporação. Art. 60 - Os cargos do Quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete serão organizados em: I — Classes e; II— Categorias. CAPÍTULO III DAS CLASSES E CATEGORIAS SESSÃO I DAS CLASSES Art. 61- O quadro de cargos da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete é compostó das seguintes Classes de carreira permanentes e ascendentes, sendo elas: I— Comandante — (CMT); II — Subcomandante — (SUB. CMT); HI- Corregedor- (CGD); IV — Inspetor de Guarda — (INSP); V — Guarda Municipal de Primeira Classe — P CL (Primeira Classe); VI — Guarda Municipal de Segunda Classe — 2 CL (Segunda Classe); VII — Guarda Municipal de Terceira Classe — V CL (Terceira Classe). Art. 62- É de competência do Chefe do Executivo Municipal, a criação e a extinção de cargos técnicos específicos de cunho comissionado para integrar a estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal. SESSÃO II DAS CATEGORIAS Art. 63 - As Categorias são as divisões coletivas a qual um grupo de classes pertence. Art. 64 - A estrutura organizacional da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete é composta de 03 (três) categorias permanentes e ascendentes sendo elas: I - Categoria Operacional; 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINE1`E DO F;REFEITO II — Categoria de Corregedoria e Inspetoria; III — Categoria de Comando. PRE UTURA C•E CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 65 - A categoria operacional é a responsável pela realização do serviço de execução, no que tange ao patrulhamento preventivo e ostensivo em todo território do Município de Conselheiro Lafaiete. Art. 66 - A Categoria de Corregedoria e Inspetoria é a responsável pela fiscalização, gerenciamento e coordenação técnico especializado e execução da corporação. Art. 67 - A Categoria de Comando é a responsável por dirigir a corporação, nas suas áreas técnica, administrativa e disciplinar. classes: SESSÃO III DA COMPOSIÇÃO DAS CATEGORIAS Art. 68 - Compõem a categoria Operacional, as seguintes classes: I — Guarda Municipal de Terceira Classe — 3a CL; II — Guarda Municipal de Segunda Classe — 2a CL; III — Guarda Municipal de Primeira Classe — P CL; Art. 69 - Compõem a Categoria de Corregedoria e Inspetoria, as seguintes I - Inspetor de Guarda - INSP; I I — Corregedor. Art. 70 - Compõem a categoria de Comando, as seguintes classes: I - Subcomandante — SUB CMT; II — Comandante — CMT. Parágrafo único - Os demais cargos em comissão internos que possam advir pertencerão à categoria de Comando, sendo hierarquicamente inferiores ao cargo de Sub Comandante. SEÇÃO IV I)A DISPOSIÇÃO DO CONTINGENTE Art. 71 - O quantitativo do contingente da Guarda Municipal se divide proporcionalmente nos seguintes termos: I — Comandante - I (um); II - Subcomandante - I (um); Ill - Corregedor - 1(um); IV - Inspetor; V - GCM P Classe; VI - GCM 2`' Classe; VII - GCM 3' Classe. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1)3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFÁIETE s GABINETE DO PREFEITO 1 P T.Ff [~ivflP C[ CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 72 - São atribuições e deveres dos integrantes da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, de todos os cargos, além da observância aos princípios e garantias estabelecidos nos demais dispositivos desta Lei Complementar: I — agir de maneira preventiva e repressiva contra crimes ao patrimônio público, a dignidade da pessoa humana, e procedimentos irregulares, apoiando as operações decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa; II — atender às requisições para. a defesa do Município, compatíveis com as atribuições do cargo; III — atender as intimações, requisições, solicitações e notificações para prestar depoimento ou declaração em procedimentos administrativos diversos realizados por órgãos e entidades públicas, em inquéritos policiais ou em processos judiciais; IV — atuar, quando designado por autoridade competente, em comissão de avaliação para promoção, de avaliação de desempenho funcional, de processo disciplinar e ainda como sindicante ou encarregado de procedimentos disciplinares; V — Atuar em eventos promovidos ou patrocinados pelo município e ainda naqueles considerados importantes para a preservação da vida e do patrimônio público, zelando pela preservação da ordem pública; VI — cumprir fielmente as escalas de serviços; convocações, determinações e designações, tanto para as atividades ordinárias como para as extraordinárias; VII — cumprir fielmente as leis, as normas gerais de ação, os regulamentos, as instruções e as orientações vigentes; VIII — cumprir fielmente as ordens, orientações e recomendações de superiores hierárquicos pela coordenação das atividades desenvolvidas; IX — cumprir rigorosamente as normas de trânsito quando da condução de veículos oficiais e também particulares; X — desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou função; XI — conduzir veículos motorizados da corporação, quando escalado ou determinado, desde que seja devidamente habilitado e credenciado para a condução do veículo; XII —elaborar relatórios de suas atividades e lavrar os documentos oficiais da instituição decorrentes das atividades de policiamento administrativo, na forma prevista nas normas em vigor; XIII — em caso de eventual prisão ou apreensão de pessoas encontradas em flagrante delito, efetuara condução do autor à Autoridade Policial, preservando, sempre que possívèl,'o local do crime. XIV — auxiliar e apoiar as atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios, inundações, desabamentos, quando necessário; XV — executar o policiamento preventivo ostensivo, na proteção de munícipes, bens, serviços e instalações do Município; XVI — fazer uso dos recursos públicos exclusivamente para a finalidade pública, evitando-se desperdícios; XVII— levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades ou as ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço; XVIII — manter assiduidade e pontualidade ao serviço; XIX — manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; 14 PREFEITURA.MUNICaPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINÉTE DO PREFEITO PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE XX — manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da Corporação; XXI — participar de atividades de formação, treinamento, aperfeiçoamento ou especialização sempre que for determinado, e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração Municipal; XXII — participar de solenidades, formaturas e desfiles cívicos e militares; XXIII — praticar os atos necessários para impedir a invasão de edifícios públicos municipais; XXIV — prestar socorro à população, sempre que necessário, ou, quando não for possível ou recomendável, tomar as medidas que estiver ao seu alcance e acionar o órgão especializado; XXV — propor à chefia imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive, indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos; XXVI — redigir os documentos oficiais, com observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial; XXVII — ser leal à instituição e aos seus superiores hierárquicos, bem como tratar com respeito seus pares e subalternos; XXVIII — ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento e desempenho das suas tarefas; XXIX — trajar o uniforme completo e usar corretamente os equipamentos e acessórios sob sua responsabilidade, zelando pela sua correta postura e apresentação pessoal; XXX — tratar com zelo e urbanidade o cidadão. XXXI — zelar pela guarda, economia e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho e do patrimônio público; XXXII —zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob a sua guarda; XXXIII — zelar pela tranquilidade e bem-estar das pessoas que frequentam as instalações públicas; XXXIV — zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletivos; XXXV — zelar pelo bom nome da instituição e pelo patrimônio público; XXXVI — exercer as competências de trânsito, nas vias e logradouros municipais; XXXVII — executar atividades de orientação à população local; XXXVIII - executar e cumprir outras atividades afins, desde que compatíveis com as atribuições do cargo bem como determinações dos superiores hierárquicos. SESSÃO II DAS FUNÇÕES DO GCM DE TERCEIRA CLASSE Art. 73 - Compete ao Guarda Municipal de Terceira Classe — 3a CL: I - executar atividades operacionais, externamente ou internamente, de modo preventivo e ostensivo. II - executar rondas preventivas no território local; Ill — exercer a função de operador dos equipamentos da GCM. SEÇÃO III DAS FUNÇÕES DO GCM DE SEGUNDA CLASSE Art. 74- Compete ao Guarda Municipal de Segunda Classe — 2a CL; I - ser superior hierárquico imediato do guarda de 3a classe; II - comandar equipe, de até 05 (cinco) subalternos; guardas de 3a classe. /15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE "- GABINETE DO PREFEITO L op¢FCtiVnA 'J [ CONSELHEIRO LAFAIETE III - exercer a função de encarregado de viatura IV — cumprir e fazer cumprir as diretrizes de atuação de sua equipe, bem como orientá-los quanto às estratégias e procedimentos durante o turno; V - executar atividades operacionais, externamente ou internamente, de modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens, serviços, instalações municipais e cidadãos; VI - executar rondas preventivas no território local; VII - exercer a função de operador dos equipamentos da GCM. SEÇÃO IV DAS FUNÇÕES DO GCM DE PRIMEIRA CLASSE Art. 75- Compete ao Guarda Municipal de Primeira Classe — 1" CL: I - ser superior hierárquico imediato do guarda de 2" classe; II - comandar até 25 (vinte e cinco) subalternos, guardas municipais de 2" e III - exercer a função de encarregado de viatura; IV - cumprir e fazer cumprir as diretrizes de atuação das equipes sob seu comando, bem como orientá-las quanto às estratégias e procedimentos durante o turno; V - exercer o comando de Grupamento Especial; VI - executar atividades operacionais, externamente ou internamente de modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens, serviços, instalações municipais e cidadãos; VII - executar rondas preventivas no território local. SEÇÃO V DAS FUNÇÕES DO INSPETOR DE GUARDA Art. 76 - Compete ao Inspetor de Guardas, exercer atividades, envolvendo inspetoria, coordenação, fiscalização e orientação, de seus subordinados, assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados bem como as demais atribuições: I - ser ó imediato superior hierárquico aos Guardas Municipais de 3°, 2" e 1° 3" classe; classe; II — fiscalizar, comandar, coordenar e superintender, os serviços, competências e atribuições de seus subordinados; III — desenvolver projetos, conforme determinação do Comando da Guarda Civil Municipal; IV — dirigir, organizar instruções e treinamentos com os membros da Guarda Civil Municipal; V - fiscalizar a instrução e orientação de emprego e cuidado com o armamento, bem como o trato com o público; VI - propor a ndrmatização dos procedimentos operacionais e administrativos no âmbito da Corporação; VII - identificar as necessidades de aprimoramento profissional e de ássistência especializada a seus subordinados; VIII - orientará escala de serviço do seu efetivo subordinado, ajustando os horários em conformidade com os planos de ação e operações prioritárias na sua área de atuação; IX — fiscalizar e orientar os serviços e o cumprimento dos planos de ação na área de sua circunscrição; X — avaliar, propor planos e ações, e alocar os recursos humanos e materiais, para o atendimento das demandas de competência da corporação; 16 PREFEITURA. MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PREiEiTURA C≥L CONSELHEIRO LAFAIETE XI - solucionar dúvidas, conflitos e ocorrências; XII - fiscalizar a atuação e aplicação das diretrizes estabelecidas na lei da Guarda Civil Municipal; XIII - exercer o comando de Divisão Especial; XIV - executar a função de operador instrutor e agente multiplicador especialista; XV - acompanhar pessoalmente, quando necessário, ocorrências de ordem policial, judiciária ou administrativa que envolva componentes da Corporação; XVI - elaborar e enviar ao comando relatório com os fatos e ocorrências, no âmbito de sua competência, bem como a avaliação de resultados das ações sob sua responsabilidade; XVII- executar atividades operacionais, externamente ou internamente de modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens, serviços, instalações municipais e cidadãos. SEÇÃO VI DAS FUNÇÕES DO SUBCOMANDANTE Art. 77 - Ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal, nomeado dentre os inspetores mais antigos em exercício, compete assessorar o Comandante no desempenho das funções que lhe são próprias, cumprir missões delegadas pelo Comandante e substituí-lo em seus impedimentos, bem como desenvolver as demais atribuições: I - ser o imediato superior hierárquico ao Inspetor e dos demais cargos em comissão existentes na corporação; II - levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam da decisão superior, para posterior apuração; Ill - dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências e fatos que tenha providenciado por iniciativa própria; IV - promover reuniões periódicas com os inspetores; V - ser intermediário da expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; VI - sugerir ao Comandante mudança na distribuição do pessoal, incluindo férias e demais benefícios para o bom desempenho da Corporação; VII - cumprir e fazer cumprir as normas gerais de ação, ordens, instruções e demais procedimentos em vigor; VIII - representar o Comandante da Corporação, quando designado; IX - assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade; X - promover e controlar a gestão dos recursos humanos, da logística e dos equipamentos, de modo a assegurar o cumprimento das ações operacionais e administrativas; Xl - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, os compromissos assumidos pela GCM para operações de prevenção ou repressão, articuladas com outros órgãos municipais e com os demais integrantes do sistema de segurança pública; XII - auscultar os servidores da Corporação e o público em geral. SEÇÃO VII DAS FUNÇÕES DO COMANDANTE 17t PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO YREÇLITV4• Lf CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 78 - Compete ao Comandante da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, dirigir a Corporação, na sua parte técnica, administrativa, de apoios operacionais, assistenciais e disciplinares, e em especial, nos seguintes aspectós: I - planejar, orientar, coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a responsabilidade da Corporação; II - apresentar propostas referentes à legislação, efetivo, orçamento, formação e aperfeiçoamento dos Guardas Civis Municipais, bem como programas, projetos e ações a serem desenvolvidas; III - orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; IV - manifestar-se em processos que versem sobre assunto de interesse da Guarda Civil Municipal; V - receber toda a documentação destinada à Guarda Civil Municipal, decidindo as de sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores; VI - propor a aplicação de penalidades ou aplicá-las em casos de transgressões disciplinares, assegurando ao infrator prévia oportunidade de contraditório e ampla defesa; VII - procurar, com o máximo critério, conhecer seus subordinados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo, bem como a defesa dos direitos humanos; VIII - estabelecer as normas gerais de ação da Corporação, respeitando o p'rincíp'io da legalidade; IX - promover a atualização dos Manuais de Instruções; X - ministrar e promover instrução profissional dos aspirantes a carréira de Guarda Civil Municipal, aprovados em concurso, mediante um programa de treinamento profissional compatível, assegurando-lhes formação humanista com conhecimentos gerais de direitos humanos e jurídicos, bem como reciclagem periódica ao efetivo da Corporação; XI - atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência; XII'- imprimir todos seus atos com máxima correção, pontualidade e justiça; XIII - promover e presidir reuniões periódicas com o pessoal diretamente subordinado; XIV - manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à população respeitando as limitações e atribuições da Corporação. Parágrafo único - É vedado conferir ao integrante da Guarda Municipal atribuições diversas ou incompatíveis das de seu cargo, exceto quando no exercício de cargo de chefia, coordenação, administração, orientação educacional, ou participação em comissões de trabalho constituídas por lei ou por decreto do Chefe do Poder Executivo. CAPITULO V DA COMPETÊNCIA DAS AÇÕES DISCIPLINARES Art. 79 - As ações disciplinares relativas aos integrantes da Guarda Municipal 'de 'Conselheiro' Lafaiete serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, à qual compete a orientação geral, mediante instruções e atos normativos. CAPÍTULO VI COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR Art. 80 - À comunicação disciplinar é a formalização escrita, assinada pelo guarda e dirigida à autoridade competente, acerca de ato ou fato contrário à disciplina. 18 PREFEITURA. MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO' PREFEITO PREFEITURA 01 CONSELHEIRO LAFAIETE §1° - A comunicação será clara, concisa e precisa, sem comentários ou opiniões pessoais, e conterá os dados que permitam notificar o fato e as pessoas ou coisas envolvidas, bem como o local, a data e a hora da ocorrência. §2° - A comunicação deve ser a expressão da verdade, cabendo à autoridade a quem for dirigida encaminhá-la ao acusado, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente as suas alegações de defesa por escrito. Art. 81 - A comunicação será apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da observação ou do conhecimento do fato. § 1° — A administração encaminhará a comunicação ao acusado mediante notificação formal para que este apresente as alegações de defesa no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis. § 2° — A inobservância injustificada do prazo previsto no § 1° do caput deste artigo não inviabilizará os trabalhos da autoridade, operando-se os efeitos da revelia. § 3° — Estará sujeito à punição prevista nesta Lei Complementar se vier a apresentar fatos infundados contra subalternos, pares e superiores, sem prejuízo da ação penal e cível cabível por parte do ofendido. CAPÍTULO VII QUEIXA DISCIPLINAR Art. 82 - É assegurado aos integrantes da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete o direito de representar por meio de queixa, quando julgar-se prejudicado por ato ilegal praticado por superior hierárquico. Art. 83 - Queixa é a comunicação interposta pelo guarda diretamente atingido por ato pessoal que entenda irregular ou injusto. §1° - A apresentação da queixa será feita no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do fato, e encaminhada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal. §2° - Por decisão da autoridade superior e desde que haja a solicitação do querelante, este poderá ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem formulou a queixa, até que esta seja decidida. §3° - Na formulação da queixa serão observados os prazos previstos no Capítulo da Comunicação Disciplinar. Art. 84 - Estará sujeito à punição prevista nesta Lei Complementar o Guarda Municipal que vier a apresentar fatos infundados contra autoridades e superiores hierárquicos, sem prejuízo da ação penal e cível cabível por parte do ofendido. CAPÍTULO VIII DOS CONCEITOS DISCIPLINARES Art. 85 - Será classificado com um dos seguintes conceitos o Guarda que, no período de 12 (doze) meses, tiver registrado em seus assentamentos funcionais a pontuação adiante especificada: I - conceito "A" — 50 (cinquenta) pontos positivos; II - conceito "B" — 49 (quarenta e nove) pontos negativos no máximo; III - conceito "C" —50 (cinquenta) pontos negativos. § 1° - Ao ingressar na Instituição Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, o Guarda será classificado no conceito "B", com 0 (zero) ponto. 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE "GABINETE DO PREFEITO P4Ei jTv R, DE CONSELHEIRO LAFAIETE §2° - A cada ano sem punição, o Guarda receberá 10 (dez) pontos positivos, até atingir o conceito "A". CAPÍTULO IX DAS RECOMPENSAS DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 86 - As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelos integrantes da Guarda Civil Municipal, que devem ser registradas em seus' assentamentos individuais. Art. 87 - São recompensas do integrante da Guarda Civil Municipal: 1-elogio; II - dispensa do serviço; III - referência elogiosa. §1° - Elogio é o reconhecimento formal da Guarda Municipal às qualidades morais e profissionais de seu integrante, reveladas em atos ou fatos de grande repercussão interna ou externa que mereçam destaque especial ao agente que contribuiu para a elevação do nome da instituição, com a devida publicidade e registro na Ficha Individual. §2° - Dispensa do serviço é a concessão ao integrante da Guarda Municipal de folga adicional, além das previstas em escala, de até 01 (um) dia, como recompensa por ato praticado ou por término de trabalho relevante, com publicidade e registro na Ficha Individuál. §3° -'Referência elogiosa é o registro na Ficha Individual de citações ou informações de pessoas, autoridades ou entidades, que realcem o serviço prestado por ïnieg?àntes da Guarda'Civil Municipal. SEÇÃO II APLICAÇÃO DAS RECOMPENSAS Art. 88 - As recompensas, regulamentadas em normas especificas, serão `pontuadas positivamente, conforme a natureza e as circunstâncias dos fatos que as originaram, nos seguintes limites: I — elogio individual: 05 (cinco) pontos cada; - II - dispensa do serviço: 07 (sete) pontos cada; III — referência elogiosa: 10 (dez) pontos cada; Art. 89 - Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento e especialização realizados na área de segurança pública, incidirão como pontos positivos, e servirão como critério de desempate da promoção de Categoria. Parágrafo único - O Guarda receberá em sua ficha pessoal 03 (três) pontos positivos p"or cada curso realizado. Art. 90- A efetivação da atualização dos pontos acontecerá anualmente, os quais serão lançados na ficha disciplinar do Guarda aproveitando seu conceito e pontuação que já possua. Art. 91 - As recompensas previstas nesta Lei Complementar serão conferidas pelas seguintes autoridades: I — Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete; 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO II — Comandante da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. CAPÍTULO X DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREPEETURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 92 - Entende-se como infração disciplinar, sem prejuízo das sanções cíveis e penais aplicáveis a espécie, qualquer ação ou omissão contrária aos princípios éticos e aos deveres dos integrantes da Guarda Civil Municipal, estabelecidas nesta Lei Complementar, mesmo que ocorrida fora do horário de trabalho do Guarda, se apresentar qualquer vínculo ou relacionamento com a atividade profissional e ou pela sua natureza possa macular ou comprometer o nome da corporação ou o decoro da classe. Art. 93 - As infrações disciplinares classificam-se, segundo sua intensidade e desde que não haja causa de justificação, em: I - leves; II — médias; Ill — graves. Parágrafo único - conforme classificação atribuída nos artigos seguintes, poderá ser atenuada ou agravada, consoante a pontuação recebida da autoridade sancionadora e a decorrente de atenuantes e agravantes. Art. 94 - A instauração de processo cível ou criminal não impede a imposição imediata, na esfera administrativa, de penalidade cabível pela infração disciplinar decorrente do mesmo fato. Parágrafo único — A decisão criminal interferirá na administrativa quando ficar provado: I — inexistência do fato; II — negativa de autoria do fato. Art. 95 - O julgamento das infrações deve ser precedido de exame que considere: I - os antecedentes do transgressor; II - as causas que as determinaram; III - a natureza dos fatos ou dos atos que as envolveram; IV - as consequências que delas possam advir. Art. 96 - Para cada transgressão, a autoridade aplicadora da sanção atribuirá pontos negativos, além das penalidades disciplinares, dentro dos seguintes parâmetros: I — infração de natureza leve, Ol (um) a 06 (seis) pontos, além de advertência ou repreensão; II — infração de natureza média, 07 (sete) a 15 (quinze) pontos, além de repreensão ou suspensão; III — infração de natureza grave, sofrerá penalidade de demissão ou cassação de aposentadoria. SESSÃO II DAS INFRAÇÕES LEVES Art. 97 - Entende-se como infrações disciplinares de natureza leve: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO YgErt(IVFn LI CONSELHEIRO LAFAIETE I - chegar injustificadamente atrasado para qualquer ato de serviço de que deva participar; II - deixar de observar norma específica de apresentação pessoal ou de uniformes e equipamentos definidos em regulamentação própria; III - deixar de observar princípios de boa educação e correção de atitudes; IV - retardar injustificadamente o cumprimento de ordem ou o exercício de atribuição; V — proceder de forma desidiosa no desempenho das funções, caracterizada por fato que revele desempenho insuficiente, VI - fumar em local onde esta prática seja legalmente vedada; VII —usar, quando uniformizado, penteado exagerado, maquilagem excessiva e unhas demasiadamente longas, comprometendo sua imagem e a da Corporação; VIII - usar, quando uniformizado, barba, cabelo, não asseados ou demasiadamente exagerado comprometendo a boa imagem e a apresentação; IX - sobrepor ao uniforme insígnia ou medalha não regulamentada, ou usar indevidamente condecorações ou breves; X — utilizar equipamentos ou apetrechos não regulamentados pela Corporação; XI - deixar de portar o Guarda o seu documento de identidade, estando uniformizado; XII - entreter-se durante o serviço sem causa justificada; XIII - dormir em serviço. XIV - faltar ao serviço, sem motivo de força maior; XV - exercer funções alheias às determinações legais expedidas pelo Comando; XVI — realizar manutenção das regras internas ou quaisquer outras atividades de responsabilidade exelúsiva do setór, secretaria ou demais repartições que não fizerem parte da estrutura da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete; XVII - submeter-se a ordens de chefes de setores, secretarias ou demais repartições, sem prévia anuência do Comando da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete; XVIII — assumir responsabilidades não condizentes com as atribuições inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal; XIX— referir-se de modo depreciativo a outro Guarda, a autoridade e a ato da administração pública. SESSÃO III DAS INFRAÇÕES MÉDIAS Art. 98 - Entende-se como infrações disciplinares de natureza média: I - abandonar injustificadamente o local de serviço sem prévia autorização do superior competente; II - entrar ou tentar entrar em repartição ou acessar ou tentar acessar qualquer sistema informatizado, de dados, de proteção-ou documentos para o qual não esteja autorizado; III - deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividade que lhe competir; IV - assumir compromisso em nome da corporação ou representá-la indevidamente; V - usar indevidamente prerrogativa inerente a integrante da corporação; VI - fazer uso do posto ou do cargo para obter ou permitir que terceiros obtenham vantagem pecuniária indevida; 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA t)E CONSELHEIRO LAFAIETE VII - descumprir norma técnica de utilização e manuseio de armamento ou equipamento, bem como de preenchimento de documentos oficiais da GCM; XIII - faltar com a verdade, na condição de testemunha, ou omitir fato do qual tenha conhecimento; IX - deixar- de providenciar medida contra irregularidade de que venha a tomar conhecimento ou esquivar-se de tomar providências a respeito de ocorrência no âmbito de suas atribuições; X - utilizar-se do anonimato ou envolver indevidamente o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidade; XI - danificar ou inutilizar, por uso indevido, negligência, imprudência ou imperícia, bem da administração pública de que tenha posse, ou seja, detentor; XII - contribuir para a desarmonia entre os integrantes da respectiva corporação, por meio da divulgação de notícia, comentário ou comunicação infundada; XIII - manter indevidamente em seu poder bem de terceiro ou da administração Pública; XIV - maltratar ou não ter o devido cuidado com os bens pertencentes das da instituição ou do Município; XV - feixar de observar prazos regulamentares; XVI - comparecer uniformizado a reunião de caráter político-partidário, exceto a serviço; XVII - apresentar-se com sinais de embriaguez alcoólica ou sob efeito de outra substância entorpecente, estando em serviço, uniformizado, ou em situação que cause escândalo ou que ponha em perigo a segurança própria ou alheia; XVIII - recusar-se a identificar-se quando justifrcadamente solicitado; XIX - apresentar comunicação disciplinar, queixa disciplinar ou recurso contra superior, subalterno e ou pares, sem observar as normas regulamentares. XX - omitir-se ou deixar de prestar o devido apoio ou socorro, mediante a solicitação, sem justificativa; XXI - faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da Corporação; XXII - divulgar ou contribuir para a divulgação de assunto de caráter sigiloso de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função; XXIII - referir-se de modo depreciativo a outro Guarda, a autoridade e a ato da Administração Pública; XXIV — utilizar equipamentos táticos ou de uso controlado sem a devida regulamentação legal; XXV - permutar serviço sem permissão da autoridade competente. XXVI - ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatório ou humilhante a qualquer pessoa; XXVII- praticar ato violento, em situação que não caracterize infração penal. SESSÃO IV DAS INFRAÇÕES GRAVES Art. 99 - Entende-se corno infrações disciplinares de natureza grave: I - praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda os princípios da cidadania e dos direitos humanos, devidamente comprovados em procedimento apura tório; II - concorrer para o desprestígio desta Corporação, por meio da prática de crime doloso, que, por sua natureza, amplitude e repercussão, afete gravemente a credibilidade e a imagem da Corporação; I PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO L VititllpFa Ul CONSELHEIRO LAFAIETE III — crime contra a administração pública; IV - recusar fé a documentos públicos; V - abandono do cargo; VI - incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual; VII - corrupção passiva, nos termos da Lei Penal; VIII - exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais e/ou a qualquer pessoa durante o serviço; IX - utilizar-se de recursos humanos ou logísticos do Município ou sob sua responsabilidade para satisfazer a interesses pessoais ou de terceiros; K- maltratar oú,permitir que se maltrate a pessoa apreendida sob sua custódia ou deixar de tomar providências para garantir sua integridade física; XI - agir de maneira parcial ou injusta quando da apreciação e avaliação de atos, no exercício de sua competência, causando prejuízo ou restringindo direito de qualquer pessoa; XII - induzir ou instigar alguém a prestar declaração falsa em procedimento penal, civil ou administrativo ou ameaçá-lo para que o faça; CAPÍTULO XI DAS ATENUANTES E AGRAVANTES SEÇÃO DISPOSIÇÃO GERAL Art. 100 - Na fase de instrução serão apuradas as causas que a justifiquem e as circunstâncias que a atenuem ou agravem. Parágrafo único - A definição pela penalidade mais branda ou pela mais severa prevista nas infrações ocorrerá com base nas situações atenuantes e agravantes verificadas. SEÇÃO II DAS ATENUANTES Art. 101- Circunstâncias atenuantes são fatores que minoram a pena devido a ,uma conduta que o Guarda praticou antes ou durante a tramitação do processo disciplinar, sendo consideradas circunstâncias atenuantes: I - ter o agente confessado a autoria de infração ignorada ou imputada a outrem; II - ter o infrator procurado diminuir as consequências da infração, inclusive, reparando os danos, quando possível; III - ter sido cometida a infração em uma ou mais das seguintes situações: a) para evitar consequências mais danosas que a própria infração disciplinar; b) efn defesa própria de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua causa de justificação; c) por motivo de relevante valor social ou moral. SEÇÃO III DAS AGRAVANTES 24 PREFEItURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PREfUTi,RA L)E CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 102 - Circunstâncias agravantes são fatores que majoram a pena devido a uma conduta que o Guarda praticou antes ou durante a tramitação do processo disciplinar, sendo consideradas circunstâncias agravantes: I — prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações; II — reincidência de infrações da mesma tipificação cometida nos últimos 03 (três) anos; Ill — conluio de 02 (duas) ou mais pessoas; IV — resultar publicações ou divulgações negativas por parte dos órgãos de imprensa que possam macular a imagem da Guarda Municipal e ou causar constrangimento aos seus integrantes; V — cometimento da infração estando uniformizado, apesar de não estar em serviço; VI — praticar a infração na presença de subordinado, de par ou de público; VII — abuso de autoridade hierárquica ou funcional; VIII — premeditação no cometimento do ato; IX — induzimento de outrem à coautoria; X — utilização de equipamento ou veículo da corporação para prática da infração disciplinar; XI — realização de ofensas ou atos discriminatórios à pessoa pela sua raça, cor, religião ou orientação sexual; XII — prática da infração disciplinar contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência: XIII — prática da infração contra subordinados, superiores hierárquicos e autoridades constituídas, civis ou militares. CAPÍTULO XII DAS PENALIDADES DISCIPLINARES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 103 - Somente serão aplicadas penalidades ao integrante da Guarda Municipal depois de realizado regular procedimento disciplinar, observado o direito de ampla defesa e do contraditório, e não conseguindo o profissional acusado elidir as acusações contra ele imputadas. §1° - A aplicação de penalidade será publicada no Jornal Oficial do Município. §2° - As punições somente serão efetivadas e lançadas no prontuário do Guarda infrator depois de esgotadas as possibilidades de recursos. Art. 104 - São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente: I — advertência; II — repreensão; I II — suspensão; IV — destituição de função; V - demissão; VI — cassação de aposentadoria. Art. 105 - A pena de advertência é aplicada verbalmente no caso de desobediência e/ou negligência com as normas internas disciplinares que caracterizem infrações de natureza leve. 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PCEfEITUF 0[ CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 106 - A repreensão é aplicada por escrito, no caso de desobediência e/ou negligência com as normas internas disciplinares em infração de natureza media e/ ou reincidência em infração disciplinar de natureza leve. Art. 107 - A pena de suspensão consiste na interrupção temporária do exercício de cargo, encargo ou função, com perda dos vencimentos relativos aos dias suspensos, que não excederá de 90 (noventa) dias, e será aplicada mediante prévio processo de apuração. Parágrafo único —A pena de suspensão aplica-se na reincidência em casos de desobediência e/ou negligência com as normas internas disciplinares que caracterizem infrações de natureza média. - Art. 108 - A pena de destituição de cargo ou função é aplicada em caso de falta de exação no cumprimento do dever, de benevolência ou negligência contributiva para falta de apuração, no devido tempo, de infração perpetrada por outrem. Art. 109 - A pena de demissão é aplicada sempre em benefício do Serviço Público, decorrente do cometimento de infrações de natureza grave. Art. 110 - Estará sujeito à penalidade de cassação ou disponibilidade o Guarda inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão. SEÇÃO II DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES Art. 111 - As infrações serão punidas de acordo com a sua natureza, sendo: I - infração leve — penalidade de advertência ou repreensão; II - infração média —penalidade de repreensão ou suspensão; III - infração grave — penalidade de demissão, ou cassação de aposentadoria. Art. 112 - A definição pela penalidade mais branda ou pela mais severa prevista nas infrações ocorrerá com base nas situações atenuantes ou agravantes. Art. 113 - Na aplicação da penalidade de suspensão a quantidade de dias será definida pela autoridade competente com base no tipo de falta cometida, suas circunstâncias e reflexos. Art. 114 - Antes da instauração de procedimento administrativo disciplinar por infração disciplinar de natureza leve ou média, vindo o Guarda a reconhecer o cometimento da falta com demonstração de arrependimento e ainda, quando possível, vontade de reparar o dano ou prejuízo causado, o Corregedor da Guarda Civil Municipal, considerando a conduta profissional e antecedentes do Guarda, bem como as circunstâncias em que se deram os fatos, poderá suspender a instauração do devido procedimento administrativo disciplinar, mediante a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta Funcional, o qual será regulamentado pelo Poder Executivo. Art. 115 - As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas para fins de agravantes. Art. 116 - As penalidades de advertência/repreensão e suspensão perderão efeitos de agravantes e serão canceladas na ficha individual de registro do integrante da 26 PREFE4TURA' MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PkEPEITUEA DE CONSELHEIRO LAFAIETE Guarda Civil Municipal, após o decurso de 03 (três) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o mesmo não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Art. 1 17 - Caberá a penalidade de demissão ao integrante da Guarda Municipal que: I — cometer infração de natureza Grave; II — sofrer condenação criminal, transitada em julgado, com pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão; Art. 118 - Não haverá aplicação de penalidade disciplinar quando for reconhecida qualquer causa de justificação. Parágrafo único - São consideradas causas de justificação: 1 — ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado; II — ter sido cometida a infração: a) na prática de ação meritória; b) em estado de necessidade; c) no interesse do serviço ou da segurança urbana; d) em legítima defesa própria ou de outrem; e) em caso de exercício regular de direito; f) em caso de coação moral irresistível; g) em caso de estrito cumprimento do dever legal. SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES Art. 1 19 - A decisão dos procedimentos disciplinares será proferida por despacho devidamente fundamentado da autoridade competente, no qual será mencionada a disposição legal em que se baseia o ato. Art. 120- A competência para a aplicação das penalidades cabe às seguintes autoridades: I - Prefeito Municipal - suspensão de até 90 (noventa) dias, demissão e cassação de aposentadoria, II - Comandante da Guarda Civil Municipal - repreensão, advertência e suspensão de até 30 (trinta) dias. TÍTULO V DAS NORMAS DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES CAPÍTULO I DAS FASES DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 121 - Os Procedimentos Administrativos disciplinares da Guarda Municipal apresentam, em regra, cinco fases distintas: I — instauração; II — instrução; III — defesa; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO IV — relatório; e V —julgamento. SEÇÃO II M PREFEITUOA DE CONSELHEIRO LAFAIETE DA INSTAURAÇÃO Art. 122 - A instauração é o ato que dá inicio ao processo disciplinar, por determinação das autoridades competentes conforme estabelecido nesta Lei Complementar, que o farão por oficio encaminhado ao Corregedor, mediante prévia comunicação ao Comandante da Guarda Civil, em razão de noticia de fato considerado irregular que chegue ao conhecimento das mesmas. Parágrafo único - O Comandante e o Corregedor da Guarda Civil Municipal são competentes para determinar a instauração de procedimentos administrativos disciplinares. Art. 123 - O procedimento administrativo disciplinar poderá ser encerrado sem realizar a fase de defesa quando for verificada: I — a necessidade de instauração de outra modalidade de procedimento disciplinar; II — a falta de prova da existência do fato ou da sua autoria, e por este não constituir infração de natureza disciplinar; III — a falta de prova suficiente à aplicação da penalidade administrativa; IV — a extinção da punibilidade; V — a existência de prova de causa de justificação quando do cometimento da infração; VI — a constatação de tratar-se de mesmo fato que já tenha sido objeto de outro procedimento administrativo disciplinar, em andamento ou já encerrado; VII — a'ocorrência de exoneração, demissão, aposentadoria ou morte do servidor. Art. 124 - Quando da instauração de procedimento apuratório, caso seja entendido qúe já exista nos autos indícios fundados de autoria da infração disciplinar, o encarregado poderá realizar a fase de Instrução concomitantemente com a fase da Defesa. SEÇÃO II I DA INSTRUÇÃO Art. 125 - A instrução é a fase investigatória em busca da elucidação dos fatos, com a produção de provas, inquirição de testemunhas e eventuais diligências. Art. 126- São procedimentos administrativos disciplinares da fase de instrução: I — apuráção sumária; II — sindicância; III — processo disciplinar. SUBSEÇÃO DA APURAÇÃO SUMARIA Art. 127 - A finalidade da Apuraçãò Sumária é buscar informações ou provas preliminares, visando confirmar ou não a existência de indícios acerca da procedência das alegações do público externo, denúncia anônima, representação, comunicação de falta disciplinar, queixa disciplinar, relatório reservado ou outro documento obtido por intermédio 28 PREFEITURA'MUNIC'1PAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO P k E F E! T U R A DE CONSELHEIRO LAFAIETE de qualquer pessoa, ou mesmo aflorado na mídia ou meio eletrônico, capaz de possibilitar uma razoável acusação contra Servidor da Guarda Civil Municipal. Art. 128 - A apuração sumária deverá ser instaurada mediante despacho escrito das autoridades competentes. Art. 129 - A autoridade competente designará uma comissão formada por 03 (três) servidores, membros da Guarda Civil Municipal, ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente estáveis, sendo que os designados não poderão ter parentesco por consaguinidade ou afinidade até o 3° grau, inclusive, e não poderão pertencer a Classe inferior à do Acusado. Parágrafo único — Em caso de impedimento de algum integrante da comissão designada, a autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data do afastamento, indicará outro membro da corporação para substituí-lo na comissão, observado o disposto no caput deste artigo. Art. 130 - Em razão de a Apuração Sumária possuir natureza eminentemente investigatória, não ocorrerá a fase de defesa, pois, caso seja verificada a existência de infração disciplinar, a Apuração Sumária deverá ser convo~'ada em outro procedimento, no qual será realizada tal fase. Art. 131 - O prazo para elaboração da Apuração Sumária é de 15 (quinze) dias, prorrogado pelo prazo de 15 (quinze) dias, mediante solicitação fundamentada do Encarregado dirigida à autoridade que determinou a instauração do procedimento. Art. 132 - Recebido os autos da Apuração Sumária, a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, deverá analisá-los, podendo adotar as seguintes providências: I — arquivar os autos; II — determinar a realização de novas diligências, caso sejam necessárias; Ill — determinar a instauração de Sindicância; IV — propor à autoridade competente a instauração de Processo Disciplinar. SUBSEÇÃO II DA SINDICÂNCIA Art. 133 - Sindicância é o procedimento utilizado pela Administração para investigar infração disciplinar de natureza leve ou média de maneira ágil e formal, atos e fatos que envolvam integrantes da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete e, antecedendo a outras providências cíveis, criminais ou administrativas, sendo sua instauração determinada pelas autoridades competentes. Art. 134— A Sindicância precederá o Processo Disciplinar somente no caso de não haver elemento de convicção suficiente para a imediata instauração do segundo procedimento. 1° - A Sindicância será instaurada: I — quando houver necessidade de coletar provas que definam a responsabilidade ou a autoria de práticas irregulares; II — quando se pretender avaliar a correta intensidade ou consequências de uma infração; III — quando a complexidade dos fatos a exigir: 1, PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO I v P4[FLIIUN♦ C[ CONSELHEIRO LAFAIETE §2° - Se durante as investigações realizadas em Sindicância, forem verificados indícios de cometimento de infração disciplinar de natureza grave, o Encarregado deverá propor à autoridade competente a instauração de Processo Disciplinar. Art. 135 - A Sindicância desenvolver-se-á da seguinte forma: I - instauração pela autoridade competente, que designará uma comissão formada por 03 (três) membros da Guarda Civil Municipal, sendo que os designados não poderão ter parentesco por consaguinidade ou afinidade até o 3° grau, inclusive, e não poderão pertencer a Classe inferior à do Acusado; II - investigação, se necessário, buscando indícios de autoria e materialidade, sendo cabíveis todos os meios de provas admitidos em direito; III - existindo indícios de autoria e materialidade de infração disciplinar, fazer a notificação do acusado para que, pessoalmente ou através de defensor constituído, num prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia a respeito das acusações existentes contra ele e ainda participe de todas as diligências a serem realizadas; IV - realizar as diligências entendidas como necessárias pelo servidor designado no inciso I do caput deste artigo e a seguir as requeridas pela defesa, desde que pertinentes, cientificando a defesa para participar das audiências, propiciando-lhe o exercício do direito do contraditório e da ampla defesa; V - proceder ao interrogatório do acusado; VI - concluídas as diligências e persistindo a existência de indícios de prática de transgressão disciplinar, será realizada a abertura de vista dos autos ao Acusado, constando no Termo de Abertura de Vistas uma síntese da acusação e a tipificação legal das normas infringidas, para que num prazo de 10 (dez) dias, pessoalmentè ou através de defensor constituído, apresente suas razões escritas finais de defesa; VII - apresentada a defesa final, que será juntada aos autos, o servidor designado no inciso I do caput deste artigo elaborará um Relatório onde deverá analisar as provas colhidas e as razões escritas de defesa e fazer uma conclusão a respeito dos fatós; VIII - concluído o relatório os autos serão encaminhados à Corregedoria da Guarda Civil Municipal; que deverá analisá-los e emitir seu parecer; IX - concluída a Sindicância, os autos deverão ser enviados para a autoridade que determinou a sua instauração, que depois de analisá-los, poderá adotar as seguintes providências: a) arquivar os autos; b) determinar a realização de novas diligências, caso sejam necessárias; c) aplicar a sanção disciplinar cabível. Parágrafo único - Em caso de impossibilidade de algum integrante da comissão a autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da data do afastamento, indicará outro membro da corporação para substituí-lo na comissão. Art. 136 - A Sindicância deverá ser concluída no prazo de 40 (quarenta) dias corridos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. Parágrafo único - Não se computam no prazo os dias que os autos estiverem em poder da defesa para apresentação das razões escritas de defesa. SUBSEÇAÓ III DO PROCESSO DISCIPLINAR 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PREfEiru A DB CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 137 - O Processo Disciplinar é o procedimento utilizado pela Administração para investigar, de maneira ágil e formal, infração disciplinar de natureza grave de integrantes da Guarda Civil Municipal. Art. 138 - A autoridade que determinar a instauração do Processo Disciplinar designará uma Comissão Processante a ser composta por 05 (cinco) servidores, membros da Guarda Civil Municipal, ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente estáveis, sendo que os designados não poderão ter parentesco por consaguinidade ou afinidade até o 3° grau, inclusive, e não poderão pertencer a Classe inferior à do Acusado. Parágrafo único — A Comissão será composta de 0l (um) Presidente, 01 (um) Secretário e 03 (três) membros. Art. 139 - A Comissão Processante exercerá suas atribuições sempre com a totalidade de seus membros. Art. 140 - A comissão do Processo Disciplinar, desenvolverá os trabalhos da seguinte forma: I — autuação da Portaria e documentos recebidos; II — citar o acusado para apresentar defesa prévia contra as acusações que pesam contra ele, informando a síntese das acusações e a tipificação legal das normas infringidas. Ill — realizar as diligências necessárias para a elucidação dos fatos, notificando a defesa, corn antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a respeito de oitivas de pessoas para que possa participar. IV — realizar as diligências solicitadas pela defesa, se julgadas pertinentes, notificando a defesa para participação nas oitivas por ela solicitadas; V — concluídas as diligências e inquirição das testemunhas a Comissão realizará o interrogatório do acusado; VI — depois de concluídas todas as diligências e tipificada a infração disciplinar, será formulado o termo de indiciamento do Guarda, devendo a Comissão proceder à abertura de vista dos autos para que, seja apresentada a defesa final; VII — recebida a defesa, a Comissão deverá: a) verificar se os autos já se encontram em condições de serem concluídos; b) o Presidente da Comissão marcará uma reunião para a elaboração do relatório que deverá constar de forma circunstanciada, as diligências desenvolvidas, a análise das provas considerando-se os argumentos da defesa, mencionando ainda o voto e parecer de cada integrante da Comissão. Art. 141 - O Processo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por motivo de força maior, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único — Não se computam, no prazo de que trata o caput deste artigo, os dias que os autos estiverem em poder da defesa para apresentação das razões escritas de defesa. SEÇÃO IV DA DEFESA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO avgrFrliog♦ or CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 142 - A ampla defesa e o contraditório, garantias constitucionais, devem ser observados por todo o processo de investigação, sob pena de invalidação do Procedimento que compreende a ciência da acusação, a oportunidade para oferecer e contestar provas e até mesmo o acompanhamento do devido procedimento. Art. 143 - A fase de defesa inicia-se com a cientificação formal ao Acusado sobre as acusações que pesam contra ele, as quais poderão ser elididas ou alteradas, conforme os resultados das apurações. Art. 144 - Os prazos para defesa ao acusado obedecerão às ordens: I -prazo de 10 (dez) dias, defesa prévia; Ir -prazo de 10 (dez) dias, defesa final. Art. 145 - É facultado ao acusado ser representado por advogado durante todo processo. Art. 146 - São permitidos na defesa do acusado, todos os meios de prova admitidos em Direito. Art. 147 - A legalidade das provas é atributo essencial para valoração das mesmas, ficando aparte que as apresentou, responsável legalmente por sua fidedignidade. SEÇÃO V DO RELATÓRIO Art. 148 - O relatório é a síntese do que foi apurado nos autos constituindo-se em peça informativa e opinativa, sem efeito vinculante para a Administração. Art. 149 - O parecer constante do relatório será elaborado pela Comissão e reduzido a termo pelo secretário, sendo posteriormente encaminhado para a Corregedoria, a qual determinará a medida aplicável ao caso. Art. 150 - O relatório final deverá ser minucioso, com a apresentação dos fatos apurados, destacando-se os atos praticados e demais ocorrências verificadas no processo administrativo disciplinar, com indicação, ào final, do entendimento fundamentado da comissão processante, que será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do acusado. Art. 151 - O prazo para apresentação do relatório é de 15 (quinze) dias após o término da fase de defesa. SEÇÃO VI DO JULGAMENTO Art. 152 - O julgamento é a decisão motivada, proferida pela autoridade competente, sobre o objeto do Procedimento, com base na acusação, na defesa e nas provas existentes nos autos. Art. 153 - Após o recebimento pela autoridade competente, depois de analisálos, poderá adotar as seguintes providências: I - arquivar os autos; II - determinar a realização de novas diligências, caso sejam necessárias; 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO III - aplicar a sanção disciplinar cabível. PREFEITuka C CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 154 - No prazo de 40 (quarenta) dias, contado do recebimento do processo, a autoridade julgadora deverá proferir a sua decisão, podendo ser prorrogado por igual período em casos justificáveis. CAPÍTULO II DOS RECURSOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES SEÇÃO I DO RECURSO ADMINISTRATIVO Art. 155 - Das decisões proferidas em procedimentos disciplinares caberá recurso, que será recebido no efeito devolutivo e suspensivo. Art. 156 - Não constitui fundamento para o recurso a exclusiva alegação de injustiça da penalidade aplicada, salvo se comprovada pelos meios de prova admitidos em direito. Art. 157 - O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias e começa a fluir a contar da data em que o acusado for cientificado da penalidade que lhe foi aplicada. § 1O - Os recursos de que trata o caput deste artigo devem ser entregues à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, onde, decorrido o referido prazo, efetivar-se-á a punição, não mais cabendo à análise de recurso. §2° - Não caberá recurso da decisão que decidir o recurso original. Art. 158 - A autoridade que aplicou a penalidade, caso entenda procedentes os fundamentos apresentados no recurso, poderá mudar sua decisão, caso contrário, deverá encaminhar o recurso para análise e julgamento pela autoridade superior, se houver. Art. 159 - Provido o recurso, o acusado terá restabelecido, parcial ou integralmente, conforme a decisão, os direitos perdidos em consequência daquelas. Parágrafo único - Do recurso poderão constar fatos novos bem como deles poderão resultar atenuantes ou agravantes da penalidade. SEÇÃO II DO CANCELAMENTO DE SANÇÃO DISCIPLINAR Art. 160 - O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da respectiva anotação no prontuário do servidor integrante da Guarda Civil Municipal, sendo concedido: I — "ex-oficio " ou mediante requerimento do interessado, quando este completar 05 (cinco) anos de efetivo serviço, sem qualquer punição; II — por determinação judicial. Art. 161 - O cancelamento das anotações no prontuário do infrator e no banco de dados da Corregedoria da Guarda Municipal se dará por determinação do Corregedor ou do Prefeito Municipal, em 15 (quinze) dias, a contar da data do seu pedido, registrando-se apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou o cancelamento. ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO III DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEÇÃÕ I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 162 - Extingue-se a punibilidade em procedimento disciplinar: I - pela morte da parte; II - pela prescrição; III - pela anistia; IV — outras possibilidades previstas em leis vigentes. YNfi[ITU9e DF CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 163 - O procedimento administrativo disciplinar extingue-se com a publicação do despacho decisório pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único - O processo, após sua extinção, será enviado à unidade de lotação do servidor infrator, para as necessárias anotações no prontuário. Art. 164 - Extingue-se o procedimento sem julgamento de mérito, por decisão da autoridade que determinou a sua instauração, nos seguintes casos: I - morte da parte; II - ilegitimidade da parte; III - quando a parte já tiver deixado o serviço público municipal em razão de demissão, exoneração, casos em que se farão as necessárias anotações no prontuário para fins de registro de antecedentes; IV - em casos previstos em legislação pertinente. Art. 165 - Extingue-se o procedimento com julgamento de mérito, quando a autoridade administrativa proferir decisão: I - pelo arquivamento do procedimento, ou pela instauração do subsequente procedimento disciplinar de pretensão punitiva; II - pela absolvição ou imposição de penalidade; III - pelo reconhecimento de extinção de punibilidade; IV - em casos previstos em legislação pertinente. SEÇÃO II DA PRESCRIÇÃO Art. 166 - A infração disciplinar prescreverá: I - em 180 (cento e oitenta) dias, no caso de infração disciplinar de natureza leve; II - em 02 (dois) anos, no caso de infração disciplinar de natureza média; III - em 05 (cinco) anos, no caso de infração disciplinar de natureza grave. Parágrafo único - A infração também prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso, os prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal ou em leis especiais que tipifiquem o fato como infração penal, quando superiores a 05 (cinco) anos. Art. 167 - O início da contagem de prescrição ocorre a partir da data de cometimento da falta ou, no caso de infração continuada, a partir da data em que esta cessar e ou chegar ao conhecimento da administração pública. 34 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO TITULO VI DA CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA CAPÍTULO I DA CORREGEDORIA PREFEITURA RE CONSELHEIRO LAFAIETE SEÇÃO I DO CARGO DE CORREGEDOR Art. 168- O Corregedor da Guarda Municipal será de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores públicos municipais pertencentes ao efetivo da Guarda Municipal. § 1O — Para desempenhar as funções do cargo de Corregedor da Guarda Municipal, o servidor deverá possuir reputação ilibada. §2° — Ao ocupante do cargo será atribuído o adicional equivalente a 50 0,4 (cinquenta por cento) do vencimento inicial da carreira, a título de gratificação por cargo comissionado. §3° — A exoneração do servidor ocupante do cargo de Corregedor será decidida pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania, fundada em razão relevante e específica. §4° — São atividades incompatíveis com o exercício do cargo de Corregedor a participação em entidade, comercial ou fundacional, na condição de diretor ou sóciogerente. Art. 169 - As citações, requisições e solicitações de informações feitas pela Corregedoria da Guarda Municipal devem ser atendidas de acordo com as datas e horários ou prazos por ela estipulados. Art. 170 - Será disciplinada por regulamento a substituição do Corregedor em caso de afastamento regulamentar, impedimento e vacância. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA Art. 171 - À Corregedoria da Guarda Municipal, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações, denúncias e comunicações de faltas disciplinares que receber relativas aos Guardas Civis Municipais, inclusive, aos Guardas ocupantes de cargo em comissão. Art. 172 - Compete à Corregedoria e ao Corregedor: I — receber da Ouvidoria as reclamações e denúncias contra Guardas Civis Municipais, determinando, quando cabível, a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar de sua competência; II — assistir, fiscalizar e orientar os Guardas Civis Municipais de Conselheiro Lafaiete nos assuntos disciplinares; III — controlar atos e prazos em procedimentos administrativos disciplinares; IV — articular e colaborar com outras unidades, organizações e entidades e assuntos de sua competência; V — zelar e responder pelo patrimônio público colocado à sua disposição; VI — executar outras atividades correlatas. ti PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO TÍTULO VII DO PLANO DE CARREIRA PRfF[IPUNA Cf CONSELHEIRO LAFAIETE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 173 - O Plano de Carreira de que trata esta Lei Complementar tem por objetivo estruturár o quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, estabelecendo normas de enquadramento e tabela de vencimentos construída de forma a incentivar a formação, o aperfeiçoamento e propiciar a melhoria do desempenho de suas funções, além de valorizar os servidores que atuam na segurança dos munícipes, bens, serviços e instalações do município, pelas especificidades das suas atribuições e responsabilidades em suas atividades funcionais. Art. 174 - A carreira da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete é implantada com base na hierarquia e disciplina, adotando o modelo Vertical de estrutura. CAPÍTULO II DAS PROMOÇÕES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.175 - A promoção é a evolução funcional da carreira dos integrantes da Guarda Municipal em exercício da atividade e ocorrerá nos sentidos: I.— promoção Horizontal; II — promoção Vertical. SEÇÃO II DA PROMOÇÃO NO SENTIDO HORIZONTAL Art. '176 - Os profissionais de carreira da Guarda Municipal farão jus a 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento base a cada quinquênio de serviço. Parágrafo único — Ficam assegurados os quinquênios adquiridos anteriores à vigência desta Lei Complementar. Art. 177 Não térá direito às promoções Horizontais o Guarda que estiver enquadrado em 01 (uma) ou mais das seguintes situações: I - estiver cumprindo sentença penal ou preso à disposição da justiça; II - estiver em licença não remunerada; III - estiver em caso de interdição judicial; SEÇÃO III DA PROMOÇÃO NO SENTIDO VERTICAL Art. 178 - Promoçãd no sentido vertical é a evolução funcional na Carreira sobre as Classes e as Categorias, e ocorrerá nas seguintes formas: I — promoção de Classe; II — promoção de Categoria; III — promoção por ato de Bravura e; IV — promoção Comissionada. ' Parágrafo único — Ficam asseguradas as progressões previstas no Capítulo VII da Lei n°3.597, de 14 de dezembro de 1994, aos Guardas Municipais que já se encontram em atividade, garantindo-se continuidade da aplicação da referida norma exclusivamente 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PREFU1 JRA DE CONSELHEIRA LAFAIETE para esses casos; a partir da data da publicação desta Lei Complementar, novas promoções obedecerão às disposições estabelecidas neste artigo. Art. 179 - Não terá direito às promoções verticais o Guarda que estiver enquadrado em 01 (uma) ou mais das seguintes situações: I - estiver em licença não remunerada; II — possuir conceito "C" em seu assentamento funcional; III — não ser aprovado em curso de formação para Classe pretendida; IV - estiver em caso de interdição judicial; V - estiver cumprindo sentença penal ou preso à disposição da justiça. VI — não possuir porte funcional de arma de fogo; VII— não estiver apto fisicamente. SUBSEÇÃO I DA PROMOÇÃO DE CLASSE Art. 180 - A promoção de Classe é individual, progressiva, irreversível e consiste em mudar da Classe pertencente, para ocupar a imediatamente superior dentro da categoria respectiva, e ocorrerá a cada 06 (seis) anos completos de serviço exercido na mesma Classe, observado o percentual de vagas disponíveis. Parágrafo único — O tempo de serviço que cada Guarda detém em sua classe, no momento da entrada em vigor da Lei Complementar, será aproveitado na contagem de tempo para a promoção subsequente. Art. 181 - Serão obedecidos, os seguintes critérios para esta promoção: I — tempo mínimo exigido em exercício da função da classe pertencente; II — ensino médio completo para Categoria Operacional; Ill — possuir no mínimo conceito "A"; IV - possuir porte funcional de arma de fogo; V — ser aprovado em curso de formação da Classe pretendida; SUBSEÇÃO II DA PROMOÇÃO DE CATEGORIA Art. 182 - A promoção de Categoria é individual, progressiva, irreversível e consiste em mudar da Categoria Operacional para a Categoria de Inspetoria. Art. 183 - A promoção de Categoria se baseará no mérito do candidato e ocorrerá em 02 (duas) fases sucessivas: I - a primeira fase será aplicada em prova escrita de conhecimentos específicos, de caráter classificatório e eliminatório; I I - os Guardas pertencentes à Primeira e à Segunda classe terão acréscimo de 2% (dois por cento) e 1% (um por cento), respectivamente, na nota total da prova; Ill - em caso de empate entre os concorrentes, o desempate se dará por meio de: a) maior conceito entre os empatados; b) maior número de horas cursos de capacitação profissional, realizados na área de segurança pública; c) mais antigo entre os candidatos empatados. IV - na segunda fase, os classificados na 1° (primeira) fase ingressarão no curso de formação para Inspetores, devidamente regulamentado por legislação específica. 3~7 ;t. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO ~. VP[f CItUP, Cf CONSELHEIRO LAFAIETE - Parágrafo único - Ao final do curso de formação a antiguidade será redefinida de acordo coro a nota obtida durante o curso. Art. 184 - É assegurada a participação em igualdade de condições, observado os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar: I—ser pertencente ao quadro de Carreira da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete; II — possuir em seu assentamento individual no mínimo Conceito `B'; III - possuir porte funcional de arma de fogo; IV- ter concluído o período de estágio probatório. SUBSEÇÃO III DA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA Art. 185 - Configura-se como Ato de Bravura atos incomuns de coragem e audácia, que ultrapassam os limites normais de cumprimento do dever legal. Art. 186 - Visando a uma melhor avaliação do mérito do Ato de Bravura e a consequente padronização dos processos de promoção pelo mesmo, considera-se fundamental, para análise do Ato de Bravura, uma averiguação preliminar da ocorrência e relatório, bem como o parecer do Comandante da Guarda Municipal, com base nos trabalhos da Comissão Especial'de Investigação Sumária. Art. 187- Determina-se que sejam observadas fielmente a sequência e ajuntada dos documentos, além de que as instruções que se seguem sejam fielmente seguidas pela Comissão: I — requerimento do interessado ou terceiros; II - descrição do fato, circunstâncias, local, horário, elementos envolvidos, testemunhas e material apreendido apresentado; III - registro do evento (cópia); IV - transcrição dos Guardas de serviço relativas ao fato se houver; V - laudos periciais se houver; VI - noticiário dós jornais a respeito do fato, filmes, reportagens gravadas, etc.; VII - publicações em Boletins referentes ao fato se houver; VIII - atendidas estas exigências, o Comandante da Guarda Municipal remeterá o processo à Corregedoria, caso o seu parecer seja favorável, através de procedimento compatível. Art. 188 - Uma vez seja recebido o processo, a corregedoria da Guarda Municipal deverá no prazo máximo de 20 (vinte) dias, apresentar a apreciação do mérito, baseando-se nos seguintes aspectos; I - ánálise da documentação enviada, observando; a) se foi correta a atitude do Guarda; b) se foram observados os preceitos regulamentares e legais; c) se está caracterizado o esforço abnegado; d) se está caracterizada a coragem desmedida; e) se está caracterizada a desvantagem do Guarda em relação ao sinistro; f) se está caracterizada a inferioridade do Guarda em relação ao meio confrontado; g) se a ação do Guarda impediu, eficazmente, o acontecimento trágico; 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO r>eevEsrvr~a L~~ CONSELHEIRO LAFAIETE h) se houve, pelo menos, duas testemunhas insuspeitas do fato; i) se o depoimento dessas testemunhas consta do processo; II — caso as alíneas constantes da análise da documentação não tenham sido preenchidas ou não sejam suficientes, a critério do Conselho, este, diligenciará a respeito para supri-las e anexará os documentos comprobatórios necessários; II I — após a análise e investigação, a Corregedoria apresentará o seu relatório, que poderá ter conclusão favorável ou não, nas seguintes condições; a) se não for UNÂNIME o parecer final, o Membro discordante deverá justificar o seu voto; b) em qualquer caso, se a conclusão for favorável, deverá ser o processo remetido ao Comando da Guarda para a confecção do respectivo Ato de Promoção a ser alçado à consideração, para o encaminhamento ao Prefeito do Município; c) se o parecer for desfavorável, será devolvido ao Comando da Guarda e arquivado. Art. 189 - Não haverá restrições técnicas e disciplinares que inviabilize ou impossibilite a promoção por ato de bravura. § 1°— Nos casos de ato de bravura, exige-se que o Guarda esteja cursado o Ensino pertinente ao cargo; caso não esteja, deverá se matricular dentro de 03 (três) meses, a contar da data do reconhecimento do ato. § 2° — Em caso de descumprimento do disposto no § l ' do caput deste artigo, o Guarda perderá o direito à promoção por não cumprir o requisito mínimo, voltando à sua classe pertencente anteriormente, desobrigando o Município de qualquer responsabilidade. SUBSEÇÃO IV DA PROMOÇÃO COMISSIONADA Art. 190 - Promoção comissionada é o ingresso na Categoria de Comando, que se dará por meio de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para as Classes de Comandante, Subcomandante ou demais cargos em comissão que vierem a compor a estrutura organizacional da Guarda Municipal, observados os seguintes critérios: I — Comandante e Subcomandante serão nomeados da Categoria de Inspetoria; II — Os demais cargos em comissão serão nomeados das Categorias: Operacional ou Inspetoria. Art. 191 - A Promoção Comissionada é individual progressiva, reversível e não interromperá a evolução funcional na carreira e será provida desde que o Guarda Municipal: I — seja pertencente ao quadro de Carreira da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete; II - possua porte funcional de arma de fogo; III- tenha no mínimo 6 (seis) anos de efetivo serviço na Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 192 - É assegurada a participação de todos os integrantes da corporação em igualdade de condições às promoções, desde que observado o plano de carreira e obedecidas às condições estabelecidas nesta Lei. a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PQEfeItUU• P[ CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 193 - O Guarda que se afastar de'súas atividades funcionais sem vencimento ou para exercer função comissionada em outra secretaria, terá sua evolução funcional pausada. Art. 194 - A acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, não podendo o integrante da Guarda Municipal deixar de comparecer a qualquer serviço ou atividade que for escalado, determinado ou designado, sob o pretexto de estar ocupado com outra atividade ou serviço, salvo nos casos que a legislação pertinente disponha em contrário. Art. 195 - O integrante da Guarda Municipal não poderá exercer mais de um cargo em comissão no município que exerça a função de Guarda. Art. 196 - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete se pauta na valorização do constante treinamento e qualificação dos seus profissionais. Art. 197 - O "Dia do Guarda Municipal", será comemorado no dia 04 de dezembro, conforme previsto na Lei n°4.875, de 1 ° de agosto de 2006. Art. 198 - Por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, o servidor da Guarda Municipal não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação de sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres. Art. 199 - A manutenção do contingente da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete se dará sempre que ocorrer defasagem de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do contingente ou quando houver a necessidade de ampliação de seu quadro de servidores ou por determinação do Chefe do Executivo Municipal. Art. 200 - A Guarda Municipal, ao fazer uso de grupamentos especializados, deverá regulamentá-los por Lei ou Decreto Municipal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 201 - Esta Lei Complementár conta com os seguintes Anexos: - I — Anexo I - Tabela da Guarda Civil Municipal; II — Anexo II Organograma Hierárquico de Classes da Guarda Civil Municipal; III — Anexo III - Distribuição quantitativa do contingente da Guarda Civil Municipal. Art. 202 - O Executivo Municipal promoverá a regulamentação desta Lei Complementar, expedindo igualmente os atos necessários, realocando os guardas de carreira de forma automática para que haja a adequação com o presente Estatuto em plena execução de suas disposições. TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 203 - O contingente da Guarda Municipal terá suas nomenclaturas redefinidas após a entrada em vigor desta Lei Complementar, a saber: I —Comandante (CMT); II — Subcomandante (SUB CMT); III - Inspetor de Guarda (INSP); 40 ~ PREFEITURA NItUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO IV — GCM Primeira Classe (la CL); V — GCM Segunda Classe (2a CL); VI — GCM Terceira Classe (3a CL). PNEFE!TUFtA L k CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 204 - O contingente da Guarda Municipal será redistribuído com base na estrutura definida nesta Lei Complementar. Art. 205 - O quantitativo do contingente da Guarda Municipal se divide proporcionalmente nos seguintes termos: I — Comandante - CMT - 01 (um); II - Subcomandante - SUB CMT - 01 (um) III — Inspetores de Guarda - INSP - 06 (seis); IV — Guarda Civil Municipal - GCM - 69 (sessenta e nove), subdivididos em: a) GCM Primeira Classe; b) GCM Segunda Classe; c) GCM Terceira Classe. Art. 206 - Será observado e considerado o tempo de ingresso na instituição para as promoções dos guardas a classe em que fizerem jus no período de transição. Art. 207 - As classes serão realocadas de acordo com critérios de antiguidade, considerando o disposto nesta Lei Complementar. Art. 208 - São critérios técnicos e objetivos para a readequação de contingente: 1— o Guarda deverá ter cumprido obrigatoriamente, no mínimo, 07 (sete) anos ininterruptos de serviço prestados na Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete; II — preencher os requisitos que estão presentes na Seção da Disposição do Contingente. Art. 209 - Os casos omissos neste estatuto serão regulamentados pelo Estatuto do Servidor Público Municipal de Conselheiro Lafaiete, ou legislação pertinente. Art. 210 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. Leandro Tadeu/furta dos Reis Chagas Pref o Municipal Dra. Tndré t►hagas de Andrade Proc i - .ora Geral 41