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norma nº 229/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 229 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaALTERA O ARTIGO 2° E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. 
DRFFFIYURA DF 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"ALTERA O ARTIGO 2° E O ANEXO II DA 
LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE 
MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE A 
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA 
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Anexo II, da Lei Complementar n° 15. de 05 de maio de 2009, passa 
a viger com a seguinte alteração: 
ANEXO II 
QUADRO DE VAGAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS 
FUNCÕES GRATIFICADAS 
CÓDIG 
O 
CARGOS 
COMISSIONADOS E 
FUNÇÕES 
GRATIFICADAS 
N° 
VAGAS 
VENCIMENT 
O RECRUTAMENTO 
CPC-02 Ouvidor 01 R$9.289,06 Amplo 
CPC-03 Controlador 01 R$ 9.289,06 Amplo 
CPC-04 Diretor 
Departamento de 19 R$ 6.963,67 Amplo 
CPC-05 Secretário Adjunto 07 R$ 9.289,06 Amplo 
CPC-06 Assessor de nível I 04 R$ 9.289,06 Amplo 
CPC-07 Assessor de nível II 06 R$ 6.963,67 Amplo 
CPC-08 Assessor de nível III 10 R$ 4.660,31 Amplo 
CPC-09 Assessor de nível IV 15 R$ 3.240,76 Amplo 
CPC-10 Assessor de nível V 31 R$2.231,99 Amplo 
CPC-11 Gerente 36 R$ 4.660,31 Amplo 
CPC-12 Diretor de Escola III 04 R$ 6.963,67 
Amplo (observados 
os requisitos 
expressos na Lei 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Complementar n° 
36/2012) 
CPC-13 Diretor de Escola II 11 R$ 4.900,11 
Amplo (observados 
os requisitos 
expressos na Lei 
Complementar n° 
36/2012) 
CPC-14 Diretor de Escola I 09 R$ 4.900,11 
Amplo (observados 
os requisitos 
expressos na Lei 
Complementar n° 
36/2012) 
CPC-15 Vice-Diretor I 06 R$ 2.231,99 Amplo 
CPC-16 Vice-Diretor II 12 R$3.240,76 Amplo 
CPC-17 Secretária de Gabinete 02 R$ 3.240,76 Amplo 
CPC-18 Chefe de Seção 66 R$ 3.240,76 Amplo 
CPC-19 Ì unção Gratificada - FG 35 R$ 1.138,64 Restrito 
CPC-20 unção Gratificada - FG 
II 
14 R$ 909,90 Restrito
CPC-21 Função Gratificada - FG 
III 
15 R$ 683,22 Restrito
CPC-23 Chefe de Gabinete I R$ 11.635,22 Amplo 
CPC-36 Função Gratificada - 
Diretor Técnico 
1 R$ 6.963,67 Restrito
CPC-37 Função Gratificada - 
Diretor Clínico 
1 R$ 6.963,67 Restrito
Art. 2°—O artigo 4° da Lei Complementar n°015, de 05 de maio de 2009, passa 
a viger com a seguinte redação: 
"Art. 4°—
XV— 
b) Guarda Municipal; 
( )„ 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
DpEiE T Ukn !?F 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZ 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
Leandro Tadeu Meta dos Reis Chagas 
Prefeit unicipal 
Dr . A dréia h gas de Andrade 
Proc radora Geral 
3 

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