| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2° E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. DRFFFIYURA DF CONSELHEIRO LAFAIETE "ALTERA O ARTIGO 2° E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Anexo II, da Lei Complementar n° 15. de 05 de maio de 2009, passa a viger com a seguinte alteração: ANEXO II QUADRO DE VAGAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNCÕES GRATIFICADAS CÓDIG O CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS N° VAGAS VENCIMENT O RECRUTAMENTO CPC-02 Ouvidor 01 R$9.289,06 Amplo CPC-03 Controlador 01 R$ 9.289,06 Amplo CPC-04 Diretor Departamento de 19 R$ 6.963,67 Amplo CPC-05 Secretário Adjunto 07 R$ 9.289,06 Amplo CPC-06 Assessor de nível I 04 R$ 9.289,06 Amplo CPC-07 Assessor de nível II 06 R$ 6.963,67 Amplo CPC-08 Assessor de nível III 10 R$ 4.660,31 Amplo CPC-09 Assessor de nível IV 15 R$ 3.240,76 Amplo CPC-10 Assessor de nível V 31 R$2.231,99 Amplo CPC-11 Gerente 36 R$ 4.660,31 Amplo CPC-12 Diretor de Escola III 04 R$ 6.963,67 Amplo (observados os requisitos expressos na Lei 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIRO LAFAIETE Complementar n° 36/2012) CPC-13 Diretor de Escola II 11 R$ 4.900,11 Amplo (observados os requisitos expressos na Lei Complementar n° 36/2012) CPC-14 Diretor de Escola I 09 R$ 4.900,11 Amplo (observados os requisitos expressos na Lei Complementar n° 36/2012) CPC-15 Vice-Diretor I 06 R$ 2.231,99 Amplo CPC-16 Vice-Diretor II 12 R$3.240,76 Amplo CPC-17 Secretária de Gabinete 02 R$ 3.240,76 Amplo CPC-18 Chefe de Seção 66 R$ 3.240,76 Amplo CPC-19 Ì unção Gratificada - FG 35 R$ 1.138,64 Restrito CPC-20 unção Gratificada - FG II 14 R$ 909,90 Restrito CPC-21 Função Gratificada - FG III 15 R$ 683,22 Restrito CPC-23 Chefe de Gabinete I R$ 11.635,22 Amplo CPC-36 Função Gratificada - Diretor Técnico 1 R$ 6.963,67 Restrito CPC-37 Função Gratificada - Diretor Clínico 1 R$ 6.963,67 Restrito Art. 2°—O artigo 4° da Lei Complementar n°015, de 05 de maio de 2009, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 4°— XV— b) Guarda Municipal; ( )„ 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO DpEiE T Ukn !?F CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. Leandro Tadeu Meta dos Reis Chagas Prefeit unicipal Dr . A dréia h gas de Andrade Proc radora Geral 3