| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2025 |
| Date | 2025-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE DOMINICAIS E DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MINAS GERAIS, AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DE ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PEFEMuA D CONSELHEIRO LAFAIETE LEI COMPLEMENTAR NQ 230 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE DOMINICAIS E DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MINAS GERAIS, AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DE ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Conselheiro Lafaiete autorizado a doar áreas de sua propriedade, localizadas na quadra n° 9 do Bairro Parque Sagrada Família e as Áreas Institucionais n° i e 2 do Bairro Parque Santa Tereza, todas com matrícula no Cartório do 1° Oficio da Comarca de Conselheiro Lafaiete, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, instituído pela Lei Federal n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, administrado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de Unidades Habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos empreendimentos denominados Residencial Vila dos Inconfidentes (no Parque Sagrada Família), Residencial Carijós e Residencial Queluz de Minas (ambos no Parque Santa Tereza). Art. 2° - Para a construção de Unidades Habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos empreendimentos denominados Residencial Vila dos Inconfidentes (no Parque Sagrada Família), Residencial Carijós e Residencial Queluz de Minas (ambos no Parque Santa Tereza), fica desafetada de sua destinação pública, condição originária de dominical, para fins de doação, áreas em 03 (três) loteamentos, com infraestrutura essencial implantada, sendo eles: 1 - Residencial Queluz De Minas: uma área de terreno localizada no Bairro Parque Santa Tereza, denominada Área Institucional 2, com área de 5.704,91 m2 (cinco mil, setecentos e quatro vírgula noventa e um metros quadrados), registrada sob a matrícula de n°42.188, livro ri' 2-FÁ, do Cartório do 1° Oficio da Comarca de Conselheiro Lafaiete; II - Residencial Carijós: uma área de terreno localizada rio Bairro Parque Santa Tereza, denominada Área Institucional 1, com área de 5.379,41 M2 (cinco mil, trezentos e setenta e nove vírgula quarenta e um metros quadrados), registrada sob a matrícula de n° 42.188, livro n° 2- FÁ, do Cartório do 1° Oficio da Comarca de Conselheiro Lafaiete; 111 - Residencial Vila dos Inconfidentes: uma área de terreno localizada no Bairro Parque Sagrada Família, na Quadra 09, unificada e aprovada pela municipalidade, conforme Decreto n° 861, de 14 de dezembro de 2023, passando a ser uma área de l 2.426,93m2 (doze mil, quatrocentos e vinte e seis vírgula noventa e três metros quadrados), registrada sob a matrícula de n'42.188, livro n°2- FÁ, do Cartório do 1° Oficio da Comarca de Conselheiro Lafaiete. Art. 3° - A doação das áreas tem por finalidade exclusiva a construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, destinadas às famílias 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PCEPEITORÀ P( CONSELHEIRO LAFAIETE enquadradas na faixa de renda denominada Faixa Urbano 1, em conformidade com a Lei n° 14.620, de 13 de julho de 2023, com base no cadastro local de famílias realizado pelo Município de Conselheiro Lafaiete, observando-se as diretrizes do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). §1°-As áreas doadas ficam gravadas com a cláusula de reversão. §2° — A Donatária terá o prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura da escritura pública de doação, para o início das obras de construção das unidades habitacionais objeto desta Lei Complementar, prorrogável por igual período, justificadamente, e a critério da Administração Municipal, sob pena de reversão ao patrimônio do Município das áreas doadas, bem como das benfeitorias por ventura realizadas, independentemente de indenização, a que título for. §3° - A Donatária terá o prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar do início das obras de construção das unidades habitacionais objeto desta Lei Complementar, para o término das mesmas, prorrogável por igual período, justificadamente, e a critério da Administração Municipal, sob pena de reversão ao patrimônio do Município das áreas doadas, bem como das benfeitorias por ventura realizadas, independentemente de indenização, a que título for. Art. 4° — O Município de Conselheiro Lafaiete está autorizado a firmar a doação das áreas destinadas à implantação do empreendimento habitacional, consignando-se que o referido imóvel já se encontra devidamente provido de infraestrutura básica, compreendendo sistemas de drenagem de águas pluviais, iluminação pública, rede de esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, fornecimento de energia elétrica pública e domiciliar, bem como vias de circulação pavimentadas. Parágrafo único — A doação prevista nesta Lei Complementar está dispensada de certame licitatório por atender o princípio da supremacia do interesse público, em face da legislação pertinente, que regula o direito de propriedade e sua respectiva finalidade e função social. Art. 5° — Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada, no que couber, por meio de Decreto do Poder Executivo, em especial visando a sua melhor adequação aos fins sociais nela previstos, classificação socioeconômica e seleção dos interessados a fim de atender todas as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida. Art. 6° — As despesas decorrentes da escritura pública de doação correrão por conta do Município e o registro imobiliário correrá por conta da donatária. Art. 7° — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 81 - Fica revogada a Lei Complementar n° 212, de 19 de agosto de 2024. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. Documento assinado digitalmente g: % 1 LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS Data: 17/10/2025 14.39:46-0300 verifique em Ips://vaIidr.iO.gov.b Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal ANDREIA CHAGASOwinadocdgita1 por ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE DE ANDRADE Dados 2025.10.17 1302:56 -0300 Dra. Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral k4k 2