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norma nº 6451/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6451 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaALTERA A LEI N° 6.113/2022 QUE "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DANDO PRIORIDADE NAS VIAS ONDE RESIDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA."
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 6.451, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. 
ALTERA A LEI Nº 6.113/2022 QUE 
"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS 
PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, DANDO 
PRIORIDADE NAS VIAS ONDE RESIDAM 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU 
MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA" 
0 Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 79, do art. 64, da Lei Orgânica 
Municipal, na alínea "e", inciso I, do art. 31, e art. 320, ambos do Regimento Interno, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - 0 art. 1º da Lei nº 6.113, de 07 de junho de 2022, passa a viger com a 
seguinte redação: 
Art. 19 - (L.) 
§2º- (••) 
§ 39 
- O Executivo Municipal disponibilizará, em seu site oficial, na 
página principal, um link de acesso destacado e denominado "Solicitação Prioritária 
de Asfaltamento para Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida', destinado 
à solicitação de priorização da pavimentação asfáltica de vias onde residam 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos desta Lei. 
§ 49 - O link deverá conter informações claras e acessíveis sobre o 
direito previsto nesta legislação, os critérios para solicitação, a documentação 
exigida e as formas de protocolar o pedido, seja por meio digital ou presencial. 
§ 59 
- O acesso ao link deverá estar visível na página inicial do site da 
Prefeitura, com design intuitivo e linguagem inclusiva, garantindo ampla 
publicidade e fácil utilização por todos os cidadãos. 
§ 6º - O Município poderá, adicionalmente, divulgar o canal de 
solicitação por outros meios de comunicação, como redes sociais, aplicativos 
institucionais e veículos de imprensa local a fim de ampliar o conhecimento da 
população sobre esse direito." 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZESSEIS 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIVE RTINS JAYME DA SILVA 
- Pr: e 'e-da Câmara-. 
VEREADORA 'EGINA DA SILVA COSTA 
- 1ª Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@consélheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete;mg.leg.br 

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