| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6451 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 6.113/2022 QUE "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DANDO PRIORIDADE NAS VIAS ONDE RESIDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA." |
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 6.451, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. ALTERA A LEI Nº 6.113/2022 QUE "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DANDO PRIORIDADE NAS VIAS ONDE RESIDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA" 0 Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 79, do art. 64, da Lei Orgânica Municipal, na alínea "e", inciso I, do art. 31, e art. 320, ambos do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - 0 art. 1º da Lei nº 6.113, de 07 de junho de 2022, passa a viger com a seguinte redação: Art. 19 - (L.) §2º- (••) § 39 - O Executivo Municipal disponibilizará, em seu site oficial, na página principal, um link de acesso destacado e denominado "Solicitação Prioritária de Asfaltamento para Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida', destinado à solicitação de priorização da pavimentação asfáltica de vias onde residam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos desta Lei. § 49 - O link deverá conter informações claras e acessíveis sobre o direito previsto nesta legislação, os critérios para solicitação, a documentação exigida e as formas de protocolar o pedido, seja por meio digital ou presencial. § 59 - O acesso ao link deverá estar visível na página inicial do site da Prefeitura, com design intuitivo e linguagem inclusiva, garantindo ampla publicidade e fácil utilização por todos os cidadãos. § 6º - O Município poderá, adicionalmente, divulgar o canal de solicitação por outros meios de comunicação, como redes sociais, aplicativos institucionais e veículos de imprensa local a fim de ampliar o conhecimento da população sobre esse direito." Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. VEREADOR ERIVE RTINS JAYME DA SILVA - Pr: e 'e-da Câmara-. VEREADORA 'EGINA DA SILVA COSTA - 1ª Secretária da Câmara - Rua Assis Andrade. 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 E-mail: camara@consélheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete;mg.leg.br