| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6452 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | ESTABELECE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA À MULHER EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU PÓS-CLIMATÉRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PRIP 1 TOPA o CONSELHEIRO LAFAIETE LEI MUNICIPAL N° 6.452 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. "ESTABELECE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA À MULHER EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU PÓSCLIMATÉRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Poder Executivo poderá implementar ações de assistência integral às mulheres em estado de climatério ou pós-climatério, garantindo atendimento especializado na rede pública de saúde municipal. Art. 20 - Para efeitos desta Lei, considera-se: 1 - climatério - fase de transição da mulher da etapa reprodutiva para a pósmenopausa, caracterizada por uma redução progressiva das funções ovarianas, ocasionando irregularidades no ciclo menstrual até sua interrupção completa, geralmente ocorrendo entre os 40 (quarenta) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade; II - menopausa - último ciclo menstrual da mulher, ocorrido durante o climatério, com média de início aos 45 (quarenta e cinco) anos; Art. 30 - O Poder Executivo poderá adotar políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida das mulheres nessa fase, abrangendo: - atendimento especializado e humanizado, realizado por profissionais qualificados; II - realização de exames clínicos, laboratoriais e complementares, como mamografia, ultrassonografia mamária e transvaginal, exames preventivos do câncer de colo do útero e densitometria óssea; III - promoção de ações preventivas, incluindo orientações sobre nutrição adequada, controle de peso e índice de massa corporal (IMC), atividades físicas, saúde bucal, autocuidado e prevenção em geral; IV - monitoramento e tratamento de condições comuns ao climatério, como cansaço, alterações cardiovasculares, hipertensão, obesidade, diabetes, distúrbios emocionais, problemas gastrointestinais, alterações urogenitais e saúde bucal; V - oferta de alternativas terapêuticas, como tratamentos hormonais e nãohormonais, fitoterapia e medicina natural; VI - ações de prevenção e cuidados relacionados ao câncer e à osteoporose; VII - suporte emocional e realização de atividades educativas, como palestras e rodas de conversa; VIII - atenção à saúde reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis nessa etapa da vida. Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 40 - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidadespúblicas e privadas, em qualquer esfera de atuação. Parágrafo único - O Poder Executivo possui discricionariedade na forma de captação de recursos financeiros e humanos necessários à implementação das ações previstas nesta Lei, nos termos da lei orçamentária anual. Art. 50 - O órgão responsável pela execução desta política pública poderá realizar uma análise anual das ações desenvolvidas, com a participação ativa da sociedade civil, e assegurar ampla divulgação dos resultados, garantindo transparência e eficiência. Art. 60 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. Documento assinado digitalmente LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS Data. 21/10/,202516:25.17-0300 Verifique https:/,valdar it,.Cov 1' Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal Assinado de forma digital por ANDREIA CHAGAS ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE DE AN DRADE Dados: 2025.10.21 6:14:29 -0300 Dr. Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral k4k Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 - Centro Conselheiro Lafaiete - MG wwwconselheirolafaietemq.qovbl-