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norma nº 6452/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6452 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaESTABELECE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA À MULHER EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU PÓS-CLIMATÉRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PRIP 1 TOPA o 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
LEI MUNICIPAL N° 6.452 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
"ESTABELECE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA À 
MULHER EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU PÓS￾CLIMATÉRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Poder Executivo poderá implementar ações de assistência integral às 
mulheres em estado de climatério ou pós-climatério, garantindo atendimento especializado na 
rede pública de saúde municipal. 
Art. 20 - Para efeitos desta Lei, considera-se: 
1 - climatério - fase de transição da mulher da etapa reprodutiva para a pós￾menopausa, caracterizada por uma redução progressiva das funções ovarianas, ocasionando 
irregularidades no ciclo menstrual até sua interrupção completa, geralmente ocorrendo entre os 
40 (quarenta) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade; 
II - menopausa - último ciclo menstrual da mulher, ocorrido durante o 
climatério, com média de início aos 45 (quarenta e cinco) anos; 
Art. 30 - O Poder Executivo poderá adotar políticas públicas voltadas à melhoria da 
qualidade de vida das mulheres nessa fase, abrangendo: 
- atendimento especializado e humanizado, realizado por profissionais 
qualificados; 
II - realização de exames clínicos, laboratoriais e complementares, como 
mamografia, ultrassonografia mamária e transvaginal, exames preventivos do câncer de colo 
do útero e densitometria óssea; 
III - promoção de ações preventivas, incluindo orientações sobre nutrição 
adequada, controle de peso e índice de massa corporal (IMC), atividades físicas, saúde bucal, 
autocuidado e prevenção em geral; 
IV - monitoramento e tratamento de condições comuns ao climatério, como 
cansaço, alterações cardiovasculares, hipertensão, obesidade, diabetes, distúrbios emocionais, 
problemas gastrointestinais, alterações urogenitais e saúde bucal; 
V - oferta de alternativas terapêuticas, como tratamentos hormonais e não￾hormonais, fitoterapia e medicina natural; 
VI - ações de prevenção e cuidados relacionados ao câncer e à osteoporose; 
VII - suporte emocional e realização de atividades educativas, como palestras e 
rodas de conversa; 
VIII - atenção à saúde reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente 
transmissíveis nessa etapa da vida. 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 40 
- O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades￾públicas e privadas, em qualquer esfera de atuação. 
Parágrafo único - O Poder Executivo possui discricionariedade na forma de 
captação de recursos financeiros e humanos necessários à implementação das ações previstas 
nesta Lei, nos termos da lei orçamentária anual. 
Art. 50 
- O órgão responsável pela execução desta política pública poderá realizar 
uma análise anual das ações desenvolvidas, com a participação ativa da sociedade civil, e 
assegurar ampla divulgação dos resultados, garantindo transparência e eficiência. 
Art. 60 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 70 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
Documento assinado digitalmente 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data. 21/10/,202516:25.17-0300 
Verifique https:/,valdar it,.Cov 1' 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Assinado de forma digital por ANDREIA CHAGAS ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE 
DE AN DRADE Dados: 2025.10.21 6:14:29 
-0300 
Dr. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
k4k 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
wwwconselheirolafaietemq.qovbl- 

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