| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6453 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO SKATISTA" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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IREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PAR E E 1 TORA O CONSELHEIRO LAFAIETE LEI MUNICIPAL N° 6.453 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. "INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO SKATISTA" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído no Município de Conselheiro Lafaiete a "Semana Municipal do Skatista", a ser realizada na semana que abrange o dia 21 de junho, data definida como o "Dia do Skatista", com o objetivo de reconhecer e valorizar o skate como prática esportiva, alternativa de lazer e instrumento de integração social. Art. 20 - A matéria que é tratada nesta Lei fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete. Art. 30 - Para promoção e efetivação dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá: 1 - incentivar, valorizar e reconhecer o skate como modalidade esportiva, de lazer e cultura para a comunidade local; II - apoiar a realização de eventos, oficinas, competições e demais atividades que promovam a prática segura e inclusiva do skate; III - realizar a conservação, manutenção e construção de áreas destinadas à prática do skate no município; IV - desenvolver ações de conscientização e campanhas educativas sobre a prática esportiva de skate. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. Doeumpnto assinado diiRaImente EANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS A Inata: 21/1012025 1625:17-0300 Verifique em https://vahdar.iti.gov.br Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal Assinado de forma digital por ANDREIA CHAGAS ANDREIA CHAGAS D€ANDRADE DE ANDRADE Dadosi2025.1021 161536 -03'O Dr°. Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 - Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mg.ciov.br