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norma nº 6453/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6453 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaINSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO SKATISTA" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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IREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PAR E E 1 TORA O 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
LEI MUNICIPAL N° 6.453 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
"INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO 
SKATISTA" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído no Município de Conselheiro Lafaiete a "Semana 
Municipal do Skatista", a ser realizada na semana que abrange o dia 21 de junho, data 
definida como o "Dia do Skatista", com o objetivo de reconhecer e valorizar o skate como 
prática esportiva, alternativa de lazer e instrumento de integração social. 
Art. 20 - A matéria que é tratada nesta Lei fica incluída no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 30 - Para promoção e efetivação dos objetivos desta Lei, o Poder Público 
Municipal poderá: 
1 - incentivar, valorizar e reconhecer o skate como modalidade esportiva, de lazer 
e cultura para a comunidade local; 
II - apoiar a realização de eventos, oficinas, competições e demais atividades que 
promovam a prática segura e inclusiva do skate; 
III - realizar a conservação, manutenção e construção de áreas destinadas à prática 
do skate no município; 
IV - desenvolver ações de conscientização e campanhas educativas sobre a prática 
esportiva de skate. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
Doeumpnto assinado diiRaImente 
EANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
A Inata: 21/1012025 1625:17-0300 
Verifique em https://vahdar.iti.gov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Assinado de forma digital por ANDREIA CHAGAS ANDREIA CHAGAS D€ANDRADE 
DE ANDRADE Dadosi2025.1021 161536 
-03'O 
Dr°. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.ciov.br 

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