br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 6454/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6454 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaALTERA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA DO QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.084, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERA A LEI N° 6.340, DE 17 DE JULHO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, ALTERA A LEI N° 6.400 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id8320

Originating matéria

matéria 23072 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.454 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. 
PNEFEITUFA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
ALTERA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL -
PPA DO QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 
INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.084, DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 2021, ALTERA A LEI N° 6.340, DE 
17 DE JULHO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, ALTERA A 
LEI N° 6.400 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE 
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam incluídos nas Leis Municipais n° 6.084 de 22 de dezembro de 
2021, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA para o Quadriênio de 2022 a 2025, e dá 
outras providências", na Lei n° 6.340 de 17 de Julho de.2024, que "Dispõe sobre as diretrizes 
para elaboração e execução da lei orçamentária de 2025, e dá outras providências" e na Lei n° 
6.400 de 23 de Dezembro de 2024, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício 
financeiro de 2025 e dá outras providências, a atividade 2074, o órgão 29.000 e a unidade 
orçamentária 29.001, conforme a seguir: 
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 
29.001.04 — Administração 
29.001.04.122 — Administração Geral 
29.001.04.122.1 — Gestão Atividades Administrativas 
29.001.04.122.1.2074 - MANUT. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
Art. 2° - Altera nomenclaturas na Lei Municipal n° 6.084 de 22 de dezembro de 
2021, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA para o Quadriênio de 2022 a 2025, e dá 
outras providências, na Lei Municipal n° 6.340 de 17 de julho de 2024, que "Dispõe sobre as 
diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2025, e dá outras providências", 
e na Lei n° 6.400 de 23 de dezembro de 2024, que "Estima a receita e fixa as despesas para o 
exercício financeiro de 2025, e dá outras providências", da atividade 2073, do órgão 27.000, 
da unidade orçamentária 27.001 ,conforme a seguir: 
De: 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 
2073 - MANUT. SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov.br
I 
i 
Para: 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
2073 - MANUT. SÉCRETARIA DE OBRAS 
Art. 3° - Ficam transferidos do órgão 27.000/unidade 
29.000/unidade 29.001, os projetos/ atividades: 
2075 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
2225 - GERENCIAMENTO DA COLETA SELETIVA 
2078 - MANUT. SERVIÇÓ LIMPEZA URBANA 
2184 - MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO 
SÓLIDOS 
2077 - MANUT. ATIV. CONSÓRCIÓ ECOTRES 
2079 - MANUT. PARQUE FLORESTAL EURICO FIGUEIREDO 
2083 - ARBORIZAÇÃO URBANA E PAISAGISMO 
2192 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RÈCICLAGEM 
1054- RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 
2224 - PROGRAMA COLMEIA 
2076 - MANUTENÇÃO CIBAPAR 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data dê sua publicação. 
i 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
Í s ~ I 
I Ì 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTÉ 
E TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
nxertrtuqn nE , Í '. Ì I 
COtd5E1HEIRQ 
LAFAIETE 
27.001 para o órgão I 
DE RESÍDUOS[ 
~ 
I 
Documento assinado digitalmente 
LEANDROTADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data:2 3/10/202 5 15:40:04-0300 
Verifique em https://valídacid.guv.br 
L¢andro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Pref&to Municipal 
Documento assinado digitalmente 
g
ADaY PIRES DEASREUJUNIOR 
~W8 Data: 22/10/2025 17:43:40-0300 
Verifique em https://validar.itig0V.br 
Adely Pires de Abreu Júnior 
Secretário Adjunto da Fazenda 
UO°mrento assinado digitalmente 
y ANDREIACHAGAS Df ANDRADE 
j0 Data: 23/10/202515:41:150300 
Verifique em Isnps://validar.iti.gov.br 
Dra. Andréia Chãgas de Andrade 
Procuradora Geral 
Ì 
1 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Çerhro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. c o n s e l h e i ro l a fa f e t e. m q. L7 o v. b r 
i 
4 

open original →