| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6454 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA DO QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.084, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERA A LEI N° 6.340, DE 17 DE JULHO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, ALTERA A LEI N° 6.400 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.454 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. PNEFEITUFA DE CONSELHEIRO LAFAIETE ALTERA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA DO QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.084, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERA A LEI N° 6.340, DE 17 DE JULHO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, ALTERA A LEI N° 6.400 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam incluídos nas Leis Municipais n° 6.084 de 22 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA para o Quadriênio de 2022 a 2025, e dá outras providências", na Lei n° 6.340 de 17 de Julho de.2024, que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2025, e dá outras providências" e na Lei n° 6.400 de 23 de Dezembro de 2024, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências, a atividade 2074, o órgão 29.000 e a unidade orçamentária 29.001, conforme a seguir: 29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 29.001.04 — Administração 29.001.04.122 — Administração Geral 29.001.04.122.1 — Gestão Atividades Administrativas 29.001.04.122.1.2074 - MANUT. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Art. 2° - Altera nomenclaturas na Lei Municipal n° 6.084 de 22 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA para o Quadriênio de 2022 a 2025, e dá outras providências, na Lei Municipal n° 6.340 de 17 de julho de 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2025, e dá outras providências", e na Lei n° 6.400 de 23 de dezembro de 2024, que "Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências", da atividade 2073, do órgão 27.000, da unidade orçamentária 27.001 ,conforme a seguir: De: 27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 2073 - MANUT. SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mq.gov.br I i Para: 27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 2073 - MANUT. SÉCRETARIA DE OBRAS Art. 3° - Ficam transferidos do órgão 27.000/unidade 29.000/unidade 29.001, os projetos/ atividades: 2075 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 2225 - GERENCIAMENTO DA COLETA SELETIVA 2078 - MANUT. SERVIÇÓ LIMPEZA URBANA 2184 - MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO SÓLIDOS 2077 - MANUT. ATIV. CONSÓRCIÓ ECOTRES 2079 - MANUT. PARQUE FLORESTAL EURICO FIGUEIREDO 2083 - ARBORIZAÇÃO URBANA E PAISAGISMO 2192 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RÈCICLAGEM 1054- RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 2224 - PROGRAMA COLMEIA 2076 - MANUTENÇÃO CIBAPAR Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data dê sua publicação. i • PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO Í s ~ I I Ì PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTÉ E TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. nxertrtuqn nE , Í '. Ì I COtd5E1HEIRQ LAFAIETE 27.001 para o órgão I DE RESÍDUOS[ ~ I Documento assinado digitalmente LEANDROTADEU MURTA DOS REIS CHAGAS Data:2 3/10/202 5 15:40:04-0300 Verifique em https://valídacid.guv.br L¢andro Tadeu Murta dos Reis Chagas Pref&to Municipal Documento assinado digitalmente g ADaY PIRES DEASREUJUNIOR ~W8 Data: 22/10/2025 17:43:40-0300 Verifique em https://validar.itig0V.br Adely Pires de Abreu Júnior Secretário Adjunto da Fazenda UO°mrento assinado digitalmente y ANDREIACHAGAS Df ANDRADE j0 Data: 23/10/202515:41:150300 Verifique em Isnps://validar.iti.gov.br Dra. Andréia Chãgas de Andrade Procuradora Geral Ì 1 Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Çerhro Conselheiro Lafaiete - MG www. c o n s e l h e i ro l a fa f e t e. m q. L7 o v. b r i 4