| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6456 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PICHAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Consel heiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N26.456, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PICHAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 72, do art. 64, da Lei Orgânica Municipal, ria alínea "e", inciso 1, do art. 31, e art. 320, ambos do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica proibida, em todo o território do Município de Conselheiro Lafaiete, a prática de pichação em imóveis públicos ou privados, muros, monumentos, viadutos, praças, bens de uso comum, bens tombados e quaisquer outros bens públicos ou particulares. Art. 22 - Para fins desta Lei, considera-se pichação qualquer forma de inscrição, desenho, símbolo ou pintura realizada sem autorização expressa do proprietário ou do Poder Público competente, com o uso de tinta, carvão, giz, spray ou qualquer outro material. Art. 32 - O ato de pichação constitui infração administrativa passível de multa, independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados. Art. 42 - Àquele que infringir o disposto nesta Lei será aplicado multa correspondente a: - 3 UFM's (três Unidades Fiscais do Município) se a área afetada for de até O,5m2(meio metro quadrado); II - 5 UFM's (cinco Unidades Fiscais do Município) se a área afetada for de 0,5m2(meio metro quadrado) até 2m2(dois metros quadrados); III - 7 UFM's (sete Unidades Fiscais do Município) se a área afetada for superior a 2m2(dois metros quadrados). §1 - Se o ato foi realizado em monumento ou bem tombado, a multa será aplicada em dobro. §2 - Se o autor for reincidente, a multa será acrescida de 30% (trinta por cento) do valor aplicado na última infração. Art. 52 - Ficam excluídas das proibições desta Lei as manifestações artísticas reconhecidas como grafite, quando autorizadas pelo proprietário do imóvel ou pela autoridade competente, e que visem valorizar c,patrimônio público, promover a cultura e a arte urbana. Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará os critérios para a autorização e identificação dessas manifestações artísticas. Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 E-mail: cama raconselheiroIafaiete. mg. leg.br - Site:,www.conselheírolafaiete.mg.leg. br Câmara Municipal de Conselheiro LafaleteESTADÓ DE MINAS GERAIS Art 6 - Esta Lei entra em' vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. VEREADOR ERNELTO ,øV "INS JAYME DA SILVA Presidente da Câmara - VEREADORA ÀEGiNÃ ÃiLQA COSTA - 1 Secretária da-Câmara - Rua Assis Andrade 540 - Centro Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 Email: camaraconseIheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br . -