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norma nº 6456/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6456 / 2025
Date 2025-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PICHAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Consel heiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N26.456, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PICHAÇÃO DE 
IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 72, do art. 64, da Lei Orgânica 
Municipal, ria alínea "e", inciso 1, do art. 31, e art. 320, ambos do Regimento Interno, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica proibida, em todo o território do Município de Conselheiro 
Lafaiete, a prática de pichação em imóveis públicos ou privados, muros, monumentos, 
viadutos, praças, bens de uso comum, bens tombados e quaisquer outros bens públicos 
ou particulares. 
Art. 22 - Para fins desta Lei, considera-se pichação qualquer forma de 
inscrição, desenho, símbolo ou pintura realizada sem autorização expressa do 
proprietário ou do Poder Público competente, com o uso de tinta, carvão, giz, spray ou 
qualquer outro material. 
Art. 32 
- O ato de pichação constitui infração administrativa passível de multa, 
independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de 
ordem material e moral porventura ocasionados. 
Art. 42 
- Àquele que infringir o disposto nesta Lei será aplicado multa 
correspondente a: 
- 3 UFM's (três Unidades Fiscais do Município) se a área afetada for de até 
O,5m2(meio metro quadrado); 
II - 5 UFM's (cinco Unidades Fiscais do Município) se a área afetada for de 
0,5m2(meio metro quadrado) até 2m2(dois metros quadrados); 
III - 7 UFM's (sete Unidades Fiscais do Município) se a área afetada for 
superior a 2m2(dois metros quadrados). 
§1 - Se o ato foi realizado em monumento ou bem tombado, a multa será 
aplicada em dobro. 
§2 - Se o autor for reincidente, a multa será acrescida de 30% (trinta por 
cento) do valor aplicado na última infração. 
Art. 52 
- Ficam excluídas das proibições desta Lei as manifestações artísticas 
reconhecidas como grafite, quando autorizadas pelo proprietário do imóvel ou pela 
autoridade competente, e que visem valorizar c,patrimônio público, promover a cultura 
e a arte urbana. 
Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará os critérios para a 
autorização e identificação dessas manifestações artísticas. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: cama raconselheiroIafaiete. mg. leg.br - Site:,www.conselheírolafaiete.mg.leg. br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete￾ESTADÓ DE MINAS GERAIS 
Art 6 - Esta Lei entra em' vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS TRÊS DIAS 
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERNELTO ,øV "INS JAYME DA SILVA 
Presidente da Câmara - 
VEREADORA ÀEGiNÃ ÃiLQA COSTA 
- 1 Secretária da-Câmara - 
Rua Assis Andrade 540 - Centro Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
Email: camaraconseIheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br . - 

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