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norma nº 6457/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6457 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A FIRMAR TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE MÁQUINAS COM O HOSPITAL BENEFICENTE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREF(TUR* oi 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
LEI MUNICIPAL N° 6.457 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE A FIRMAR TERMO DE CESSÃO NÃO 
ONEROSA DE MÁQUINAS COM A ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação 
Beneficente São Camilo, mantenedora do "Hospital São Camilo", entidade filantrópica, de 
direito privado, sem fins lucrativos, certificada como Entidade Beneficente de Assistência 
Social (CEBAS) pela portaria 1.619 de 09 de outubro de 2018 e inscrita no CNPJ: 
19.719.103/0001-34, termo de cessão não onerosa de maquinário, necessário para execução 
da segunda etapa de terraplanagem do terreno onde será construído a futura sede do hospital. 
Art. 2° - Fica o Município autorizado a ceder os equipamentos necessários, sem 
prejuízo das demandas municipais, por um período de até 60 (sessenta) dias, podendo 
prorrogar por mais 30 (trinta) mediante justificativa. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
CINCO DIAS DO MÊS DE N - - ocmtTg.tatrnente 
f4..... 
Data: OS/11/202515:36:3$-0300 
Vert(íque em https:J/validar.itigov.br 
Dr". Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Documento assinado digitalmente 
9- 
• LEANDRO TADEU MURTA DOS REtS CHAGAS 
4 ;• Data:O5/11/O2S15:52:12-O3OO 
Verifique em https://vatíøar.iti.gov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro 
Conselheiro Lafalete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br 

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