| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6457 / 2025 |
| Date | 2025-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A FIRMAR TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE MÁQUINAS COM O HOSPITAL BENEFICENTE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8323 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PREF(TUR* oi CONSELHEIRO LAFAIETE LEI MUNICIPAL N° 6.457 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A FIRMAR TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE MÁQUINAS COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação Beneficente São Camilo, mantenedora do "Hospital São Camilo", entidade filantrópica, de direito privado, sem fins lucrativos, certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) pela portaria 1.619 de 09 de outubro de 2018 e inscrita no CNPJ: 19.719.103/0001-34, termo de cessão não onerosa de maquinário, necessário para execução da segunda etapa de terraplanagem do terreno onde será construído a futura sede do hospital. Art. 2° - Fica o Município autorizado a ceder os equipamentos necessários, sem prejuízo das demandas municipais, por um período de até 60 (sessenta) dias, podendo prorrogar por mais 30 (trinta) mediante justificativa. Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE N - - ocmtTg.tatrnente f4..... Data: OS/11/202515:36:3$-0300 Vert(íque em https:J/validar.itigov.br Dr". Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral Documento assinado digitalmente 9- • LEANDRO TADEU MURTA DOS REtS CHAGAS 4 ;• Data:O5/11/O2S15:52:12-O3OO Verifique em https://vatíøar.iti.gov.br Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro Conselheiro Lafalete - MG www.conselheirolafaiete.mg.gov.br