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norma nº 6458/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6458 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 4.685, DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO NA CONFLUÊNCIA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DO LOGRADOUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
ëÓaIwIRO 
LAFAIETE 
LEI MUNICIPAL N° 6.458 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 4.6859DE 18 DE 
ABRIL DE 20059QUE "DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO NA 
CONFLUÊNCIA DAS VIAS PÚBLICAS DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DE 
PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DO LOGRADOURO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O art. 1° da Lei Municipal n°4.685, de 18 de abril de 2005, passa a viger 
com a seguinte redação: 
"Art. 1° - O Executivo Municipal implementará na confluência de todas as vias 
públicas do Município de Conselheiro Lafaiete, placas de identificação do logradouro, 
contendo o nome do mesmo, o menor e o maior número das residências compreendidas na 
quadra a que se refere e o bairro em que está localizado, podendo ainda constar 
publicidade nos termos do que dispõe o art. 2° desta LeL 
§1° - As placas de identificação de que trata o caput deste artigo deverão, 
obrigatoriamente, identificar na parte de cima em letras maiores o nome do logradouro 
com dois nomes e o nome completo em letras menores na parte de baixo, além de constar o 
respectivo Código de Endereçamento Postal (CEP) do logradouro, conforme modelo 
constante do Anexo 1 desta Lei. 
§ 2° - A obrigatoriedade da implementação prevista no capul deste artigo, na 
forma estabelecida no parágrafo anterior, ocorrerá quando constatada necessidade de 
substituição das atuais placas de identificação em decorrência da deterioração destas, bem 
como quando da denominação de novos logradouros públicos ou em caso de troca de 
denominação de antigos logradouros." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
CATORZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
LEANDRO TADEU
Assinado deforma digital por 
LEANDRO TADEU MURTA DOS 
MURTA DOS REIS REIS CHAGAS:1 0110374673 
CHAGAS:1 011 0374673 Dados: 2025.11.14 13:25:14 
-0300 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Documento assinado digitaLmente 
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE 
Data: 14/1112025 11:19:120300 
Verifique em https://vatidai .m.gov1» 
Dr°. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.qov.br 

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