| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6458 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 4.685, DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO NA CONFLUÊNCIA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DO LOGRADOUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO ëÓaIwIRO LAFAIETE LEI MUNICIPAL N° 6.458 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 4.6859DE 18 DE ABRIL DE 20059QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO NA CONFLUÊNCIA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DO LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O art. 1° da Lei Municipal n°4.685, de 18 de abril de 2005, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 1° - O Executivo Municipal implementará na confluência de todas as vias públicas do Município de Conselheiro Lafaiete, placas de identificação do logradouro, contendo o nome do mesmo, o menor e o maior número das residências compreendidas na quadra a que se refere e o bairro em que está localizado, podendo ainda constar publicidade nos termos do que dispõe o art. 2° desta LeL §1° - As placas de identificação de que trata o caput deste artigo deverão, obrigatoriamente, identificar na parte de cima em letras maiores o nome do logradouro com dois nomes e o nome completo em letras menores na parte de baixo, além de constar o respectivo Código de Endereçamento Postal (CEP) do logradouro, conforme modelo constante do Anexo 1 desta Lei. § 2° - A obrigatoriedade da implementação prevista no capul deste artigo, na forma estabelecida no parágrafo anterior, ocorrerá quando constatada necessidade de substituição das atuais placas de identificação em decorrência da deterioração destas, bem como quando da denominação de novos logradouros públicos ou em caso de troca de denominação de antigos logradouros." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. LEANDRO TADEU Assinado deforma digital por LEANDRO TADEU MURTA DOS MURTA DOS REIS REIS CHAGAS:1 0110374673 CHAGAS:1 011 0374673 Dados: 2025.11.14 13:25:14 -0300 Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Documento assinado digitaLmente ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE Data: 14/1112025 11:19:120300 Verifique em https://vatidai .m.gov1» Dr°. Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mg.qov.br