| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6459 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO EM JOAQUIM MURTINHO DE PRAÇA MARGARIDA ROCHA SILVA, E ACRESCENTA O INCISO V, DO §14, PERTENCENTE AO ART. 5°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE LEI MUNICIPAL N° 6.459 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. "DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO EM JOAQUIM MURTINHO DE PRAÇA MARGARIDA ROCHA SILVA, E ACRESCENTA O INCISO V, DO §14, PERTENCENTE AO ART. 50, DA LEI N° 5.8729 DE 14 DE SETEMBRO DE 20179 QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Da denominação ao espaço público situado em Joaquim Murtinho, na rua Licínio Dutra, de PRAÇA MARGARIDA ROCHA SILVA. Art. 2° - O §14, do art. 5° da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, passa a viger acrescido do inciso V, com a seguinte redação: "Art. 50 - (...) §14 - (...) V - Praça Margarida Rocha Silva." Art. 3° - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação às concessionarias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água, luz, empresas de telefonia e empresa de Correios e telégrafos. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. LEAN DRO TADEU Assinado deforma digital por MURTA rf\C REIS LEANDRO TADEU MURTA DOS JVI'.JflIrt IJ'.J.J flLI.) REIS CHAGAS:1 0 110374673 CHAGAS:1 011 0374673 Dados: 2025.11.14 13:23:30 -0300 Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Documento assinado digitalmente •s ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE J JJ Data: 14/11!202S 1t:21:37-0300 Verifique em ntsps:/ 'vidM.itigov.br Dr°. Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mg.gov.br