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norma nº 6459/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6459 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO EM JOAQUIM MURTINHO DE PRAÇA MARGARIDA ROCHA SILVA, E ACRESCENTA O INCISO V, DO §14, PERTENCENTE AO ART. 5°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
LEI MUNICIPAL N° 6.459 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO 
SITUADO EM JOAQUIM MURTINHO DE PRAÇA 
MARGARIDA ROCHA SILVA, E ACRESCENTA O 
INCISO V, DO §14, PERTENCENTE AO ART. 50, 
DA LEI N° 5.8729 DE 14 DE SETEMBRO DE 20179 
QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS 
REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Da denominação ao espaço público situado em Joaquim Murtinho, na rua 
Licínio Dutra, de PRAÇA MARGARIDA ROCHA SILVA. 
Art. 2° - O §14, do art. 5° da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, passa a viger 
acrescido do inciso V, com a seguinte redação: 
"Art. 50 - 
(...) 
§14 - 
(...) 
V - Praça Margarida Rocha Silva." 
Art. 3° - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação 
sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida 
comunicação às concessionarias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água, luz, 
empresas de telefonia e empresa de Correios e telégrafos. 
Art. 40 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
CATORZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
LEAN DRO TADEU Assinado deforma digital por 
MURTA rf\C REIS
LEANDRO TADEU MURTA DOS 
JVI'.JflIrt IJ'.J.J flLI.) REIS CHAGAS:1 0 110374673 
CHAGAS:1 011 0374673 Dados: 2025.11.14 13:23:30 -0300 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Documento assinado digitalmente 
•s ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE
J JJ Data: 14/11!202S 1t:21:37-0300 
Verifique em ntsps:/ 'vidM.itigov.br 
Dr°. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br 

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