| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 128, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PEEFETuRA DE CONSELHEIRO LAFAIETE LEI COMPLEMENTAR N2 231 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 1289DE 03 DE DEZEMBRO DE 20209QUE "DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O § 2° do art. 3° da Lei Complementar n° 128, de 03 de dezembro de 2020, passa a viger com a seguinte redação: "Ari. 30_ ( ) § 2°0 - - É vedada a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) no leito carroçável de vias públicas, em passeios, canteiros centrais, praças públicas, áreas de preservação permanente e nas áreas tombadas ou protegidas por interesse histórico, cultural ou paisagístico, conforme legislação municipal, estadual ou federal." Art. 2° - O § 3° do art. 3° da Lei Complementar n° 128, de 03 de dezembro de 2020, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 3°— ( ) § 3° - Pela ocupação do solo urbano municipal para instalação da infraestrutura de suporte será devido ao Município o valor anual correspondente a 50 UFM's (cinquenta Unidades Fiscais do Município), por equipamento instalado." Art. 3° - O art. 6° da Lei Complementar n° 128, de 03 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 60 - As exigências previstas nesta Lei Complementar aplicam-se também às estruturas de pequeno porte, instaladas em postes, fachadas ou outras edificações, ainda que com dimensões reduzidas, desde que se destinem à operação de redes de telecomunicação." Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 1 Or PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIRO LAFAIETE PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. Assinado de forma digital por LEANDRO TADEU LEANDRO TADEU MURTA DOS MURTA DOS REIS REIS CHAGAS:101 10374673 CHAGAS:1 0110374673 Dados: 2025.11.14 13:24:33 -0300 Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal Documento assinado digtment g • ANDRA CHAGAS OANDRADE - Data: 14111f202511:17:22-0300 Verifique em https://valid.witi.gov.br Dra. Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral 2