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norma nº 231/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 231 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 128, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PEEFETuRA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
LEI COMPLEMENTAR N2 231 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 1289DE 03 DE DEZEMBRO 
DE 20209QUE "DISPÕE SOBRE NORMAS PARA 
INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE 
SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O § 2° do art. 3° da Lei Complementar n° 128, de 03 de dezembro de 2020, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Ari. 30_ 
( ) 
§ 2°0 - - É vedada a instalação de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação (ETR) no leito carroçável de vias 
públicas, em passeios, canteiros centrais, praças públicas, áreas de 
preservação permanente e nas áreas tombadas ou protegidas por interesse 
histórico, cultural ou paisagístico, conforme legislação municipal, estadual ou 
federal." 
Art. 2° - O § 3° do art. 3° da Lei Complementar n° 128, de 03 de dezembro de 2020, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 3°— 
( ) 
§ 3° - Pela ocupação do solo urbano municipal para instalação da 
infraestrutura de suporte será devido ao Município o valor anual 
correspondente a 50 UFM's (cinquenta Unidades Fiscais do Município), por 
equipamento instalado." 
Art. 3° - O art. 6° da Lei Complementar n° 128, de 03 de dezembro de 2020, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 60 - As exigências previstas nesta Lei Complementar aplicam-se 
também às estruturas de pequeno porte, instaladas em postes, fachadas ou 
outras edificações, ainda que com dimensões reduzidas, desde que se destinem 
à operação de redes de telecomunicação." 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
1 
Or PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
CATORZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
Assinado de forma digital por 
LEANDRO TADEU LEANDRO TADEU MURTA DOS 
MURTA DOS REIS REIS CHAGAS:101 10374673 
CHAGAS:1 0110374673 Dados: 2025.11.14 13:24:33 
-0300 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digtment 
g
• ANDRA CHAGAS OANDRADE 
-
Data: 14111f202511:17:22-0300 
Verifique em https://valid.witi.gov.br 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
2 

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