| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 35 E 40 E INCLUI ARTIGO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 QUE "DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N" 232 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 35 E 40 E INCLUI ARTIGO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 QUE "DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°— O art. 35 da Lei Complementar n°213, de 30 de agosto de 2024 passa a viger com a seguinte redação: "Art 35 — Os cemitérios em funcionamento na data de publicação desta Lei Complementar receberão alvará provisório de concessão do serviço público, assumindo o compromisso de readequar-se às suas condições." Art. 2° — O art. 40 da Lei Complementar n° 213, de 30 de agosto de 2024 passa a viger com a seguinte redação: "Art 40 —Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de janeiro de 2026." Art. 3°— A Lei Complementar n°213, de 30 de agosto de 2024 passa a viger acrescida do artigo 35-A com a seguinte redação: "Art. 35-A — Os novos pedidos de alvará para funcionamento dos serviços de cemitérios poderão ser autorizados provisoriamente, desde que atendidos os critérios desta Lei Complementar e enquanto não instaurado o procedimento administrativo de licitação para a concessão." Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS nF Nn\TFMuun nF 7m5 Documento assinado digitalmente gAg ozbr LEANOROTADEU MURTADOS REIS CHAGAS ~ô W R Data: 19/11/202515:23:16.0300 Verifique em ltttps://valídaaitigov.br Leandro Tadeu Murta dos Xets Chagas Documento assinado digiratmente • ANDREIACHAGAS pEANDItADE Gata: 19/11/203514:08:330300 Vedtique em nttps://valldar.f6.gov.br Bra. Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral 1