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norma nº 232/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 232 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 35 E 40 E INCLUI ARTIGO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 QUE "DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR N" 232 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 35 E 40 E 
INCLUI ARTIGO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, 
DE 30 DE AGOSTO DE 2024 QUE "DISPÕE SOBRE 
OS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°— O art. 35 da Lei Complementar n°213, de 30 de agosto de 2024 passa a viger 
com a seguinte redação: 
"Art 35 — Os cemitérios em funcionamento na data de publicação desta Lei 
Complementar receberão alvará provisório de concessão do serviço público, 
assumindo o compromisso de readequar-se às suas condições." 
Art. 2° — O art. 40 da Lei Complementar n° 213, de 30 de agosto de 2024 passa a 
viger com a seguinte redação: 
"Art 40 —Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de janeiro de 2026." 
Art. 3°— A Lei Complementar n°213, de 30 de agosto de 2024 passa a viger acrescida 
do artigo 35-A com a seguinte redação: 
"Art. 35-A — Os novos pedidos de alvará para funcionamento dos serviços de 
cemitérios poderão ser autorizados provisoriamente, desde que atendidos os 
critérios desta Lei Complementar e enquanto não instaurado o procedimento 
administrativo de licitação para a concessão." 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
DEZENOVE DIAS DO MÊS nF Nn\TFMuun nF 7m5 
Documento assinado digitalmente 
gAg ozbr LEANOROTADEU MURTADOS REIS CHAGAS 
~ô
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R Data: 19/11/202515:23:16.0300 
Verifique em ltttps://valídaaitigov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Xets Chagas 
Documento assinado digiratmente 
• 
ANDREIACHAGAS pEANDItADE 
Gata: 19/11/203514:08:330300 
Vedtique em nttps://valldar.f6.gov.br 
Bra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
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