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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 233/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 233 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaALTERA O INCISO XI DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 30 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 233 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"ALTERA 0 INCISO XI DO ART. 1º DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 211, DE 30 DE JULHO DE 
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° — O inciso XI, do art. 1° da Lei Complementar n° 211, de 30 de julho de 
2024, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1°-
XI - lote n°26, da quadra 28, do Bairro Novo Horizonte, cor: área de 351,75 
m2 (trezentos e cinquenta e um metros e setenta e cinco decímetros quadrados), 
com registro imobiliário sob a matrícula n° R-23112, junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis do 1° Oficio da Comarca de Conselheiro Lafaiete MC; 
( )" 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
DEZENOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
Documento assinado digitalmente 
g MURTA DOS REIS CHAGAS
dX Data: 19/111303515:33:16-0300 
Verifique em https://vaüdar.iti.govbr 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitaimente 
ANDREIA CHAGAS DEANDRADE 
LJi Data: 19/13/202514:01:05.0300 
Verìfiqu e em nttps://validat.iti.gov.Dr 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
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