| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | ALTERA O INCISO XI DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 30 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 233 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE "ALTERA 0 INCISO XI DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 30 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° — O inciso XI, do art. 1° da Lei Complementar n° 211, de 30 de julho de 2024, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 1°- XI - lote n°26, da quadra 28, do Bairro Novo Horizonte, cor: área de 351,75 m2 (trezentos e cinquenta e um metros e setenta e cinco decímetros quadrados), com registro imobiliário sob a matrícula n° R-23112, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio da Comarca de Conselheiro Lafaiete MC; ( )" Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. Documento assinado digitalmente g MURTA DOS REIS CHAGAS dX Data: 19/111303515:33:16-0300 Verifique em https://vaüdar.iti.govbr Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal Documento assinado digitaimente ANDREIA CHAGAS DEANDRADE LJi Data: 19/13/202514:01:05.0300 Verìfiqu e em nttps://validat.iti.gov.Dr Dra. Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral 1