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norma nº 6462/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6462 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaALTERA A LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.462 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 
PREFEITURA °E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"ALTERA A LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO 
DE 1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE 
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA 
AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°.. O inciso V do Art. 17, da Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa 
a viger com a seguinte redação: 
"Art 17— ( ) 
V—plantões de 12 (doze) horas para os cargos CPE-80, CPE-143; 
( )" 
Art. 2°- O § 1° do art. 19 da Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a 
viger com a seguinte redação: 
"Art 19—
§ 1 0 — O vencimento dos Cargos CPE-80 e CPE-143 é constituído por valor 
fixo e certo de R$ 1.8 72,42 (mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e 
dois centavos), por plantão de 12 (doze) horas. 
( ) Fr 
Art. 3° — O Anexo V, da Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a viger 
com a seguinte redação: 
ANEXO V - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA DA SAÚDE 
CÓDIGO C CARGOS VAGAS 
JORNADA 
SEMANAL 
(Art. 17) NÍVEL ESCOLARIDADE 
CPE-54 Aux. Cons. 
Dentário 34 40 III 1° Grau 
CPE-55 Laboratório 07 30 III 1° Grau 
CPE-56 Enfermagem 44 30 III 1° Grau 
CEP-57 Fiscal 
Sanitário 13 30 VI Ensino Médio 
Completo 
CPE-58 Tee. 10 30 VI Ensino Médio 
Rua Comendador Baeta Neves, no 68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. co n se I heirol afaiete.mp. q ov. b r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
F. 
PNCff11UNA O( 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Laboratório Completo 
CPE-59 Assistente 
Social 54 30 VII 
Superior Completo 
na área e registro no 
CRESS 
CPE-60 Bioquímico 05 20 VII Superior 
CPE-6I Enfermeiro 85 24 VIII A 
Superior Completo 
na área e registro no 
COREN 
CPE-62 Eng. Sanitário 02 30 VII Superior 
CPE-63 Bioquímico 17 24 VIII A Superior 
CPE-64 Fisioterapeuta 22 24 VIII A 
Superior Completo 
na área e registro no 
órgão de classe 
CPE-65 Médico 101 10 IX Superior 
CPE-66 Médico 
Veterinário 06 20 VIII Superior 
CPE-67 Nutricionista I 07 30 VII Superior 
CPE-68 Odontólogo 60 20 VIII Superior 
CPE-69 Psicólogo I 43 20 VII Superior 
CPE-70 Aux. Higiene 
Bucal 16 30 III 1° Grau 
CPE-78 
Odontólogo 
Atend. 
Especial 
03 20 VIII Superior 
CPE-80 Médico 
Plantonista 
58 Inciso V - 
do art. 17 
§ 1° do art. 
19 Superior 
CPE-96 Terapéuta 
Ocupacional 19 30 VII 
Superior Completo 
na área e registro no 
órgão de classe 
CPE-97 Técnico em 
Enfermagem 151 30 VI 
Ensino Médio 
Completo -
Profissionalizante e 
registro no COREN 
CPE-98 Educador 
Físico 10 40 VII Superior em 
Educação Física 
CPE-104 Orientador 04 40 III Ensino Fundamental 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. c o n s e l h e i ro l a fa i et e. m g. g o v. b r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 4 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Social 
CPE-128 Pedagogo I 08 30 VII Superior em 
Pedagogia 
CPE-105 Técnico 
Saúde Bucal OS 40 VI Ensino Técnico na 
área 
C PE-117 Educador
Social 06 40 III Ensino Fundamental 
CPE-119 Cuidador 04 40 I Ensino Fundamental 
CPE-125 
Técnico 
Enfermagem 
Especialista 
em ESF 
61 40 § 2° do art. 17
Ensino Técnico na 
área e registro no 
COREN
CPE-126 
Enfermeiro 
Especialista 
em ESF 
61 40 § 2° do art. 17
Superior Completo 
na área e registro no 
COREN 
CPE-127 
Médico 
Especialista 
em ESF 
61 40 §2° do art. 17 Superior 
CPE - 143 
Médico 
Plantonista 
Psiquiatra 
OS Inciso V - 
do art. I7 
§I ° do are 
I9 
Superior Completo 
em Medicina e 
registro no Órgão de 
Classe. Título de 
especialista ou Pós￾graduação na área 
específica. 
Art. 4° — As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações 
orçamentárias dispostas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
DEZENOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
g .br LEANDRO TAOEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 19/111202515:11:27.0300 
VeriRque em https://vaUdar.iti.gav.hr 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
~S ~° ANDREIAatAGASDEANDRAOE 
$N✓?N º DdU:19/11110$15:5I:38-0300 
Veri/iGueemhttps://valldar.ki.gov.Dr 
Dr". Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. conselheirolafaiete.mq.gov. br 

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