| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6462 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.462 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. PREFEITURA °E CONSELHEIRO LAFAIETE "ALTERA A LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°.. O inciso V do Art. 17, da Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a viger com a seguinte redação: "Art 17— ( ) V—plantões de 12 (doze) horas para os cargos CPE-80, CPE-143; ( )" Art. 2°- O § 1° do art. 19 da Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a viger com a seguinte redação: "Art 19— § 1 0 — O vencimento dos Cargos CPE-80 e CPE-143 é constituído por valor fixo e certo de R$ 1.8 72,42 (mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), por plantão de 12 (doze) horas. ( ) Fr Art. 3° — O Anexo V, da Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a viger com a seguinte redação: ANEXO V - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA DA SAÚDE CÓDIGO C CARGOS VAGAS JORNADA SEMANAL (Art. 17) NÍVEL ESCOLARIDADE CPE-54 Aux. Cons. Dentário 34 40 III 1° Grau CPE-55 Laboratório 07 30 III 1° Grau CPE-56 Enfermagem 44 30 III 1° Grau CEP-57 Fiscal Sanitário 13 30 VI Ensino Médio Completo CPE-58 Tee. 10 30 VI Ensino Médio Rua Comendador Baeta Neves, no 68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. co n se I heirol afaiete.mp. q ov. b r PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO F. PNCff11UNA O( CONSELHEIRO LAFAIETE Laboratório Completo CPE-59 Assistente Social 54 30 VII Superior Completo na área e registro no CRESS CPE-60 Bioquímico 05 20 VII Superior CPE-6I Enfermeiro 85 24 VIII A Superior Completo na área e registro no COREN CPE-62 Eng. Sanitário 02 30 VII Superior CPE-63 Bioquímico 17 24 VIII A Superior CPE-64 Fisioterapeuta 22 24 VIII A Superior Completo na área e registro no órgão de classe CPE-65 Médico 101 10 IX Superior CPE-66 Médico Veterinário 06 20 VIII Superior CPE-67 Nutricionista I 07 30 VII Superior CPE-68 Odontólogo 60 20 VIII Superior CPE-69 Psicólogo I 43 20 VII Superior CPE-70 Aux. Higiene Bucal 16 30 III 1° Grau CPE-78 Odontólogo Atend. Especial 03 20 VIII Superior CPE-80 Médico Plantonista 58 Inciso V - do art. 17 § 1° do art. 19 Superior CPE-96 Terapéuta Ocupacional 19 30 VII Superior Completo na área e registro no órgão de classe CPE-97 Técnico em Enfermagem 151 30 VI Ensino Médio Completo - Profissionalizante e registro no COREN CPE-98 Educador Físico 10 40 VII Superior em Educação Física CPE-104 Orientador 04 40 III Ensino Fundamental Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. c o n s e l h e i ro l a fa i et e. m g. g o v. b r PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE 4 CONSELHEIRO LAFAIETE Social CPE-128 Pedagogo I 08 30 VII Superior em Pedagogia CPE-105 Técnico Saúde Bucal OS 40 VI Ensino Técnico na área C PE-117 Educador Social 06 40 III Ensino Fundamental CPE-119 Cuidador 04 40 I Ensino Fundamental CPE-125 Técnico Enfermagem Especialista em ESF 61 40 § 2° do art. 17 Ensino Técnico na área e registro no COREN CPE-126 Enfermeiro Especialista em ESF 61 40 § 2° do art. 17 Superior Completo na área e registro no COREN CPE-127 Médico Especialista em ESF 61 40 §2° do art. 17 Superior CPE - 143 Médico Plantonista Psiquiatra OS Inciso V - do art. I7 §I ° do are I9 Superior Completo em Medicina e registro no Órgão de Classe. Título de especialista ou Pósgraduação na área específica. Art. 4° — As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias dispostas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. g .br LEANDRO TAOEU MURTA DOS REIS CHAGAS Data: 19/111202515:11:27.0300 VeriRque em https://vaUdar.iti.gav.hr Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente ~S ~° ANDREIAatAGASDEANDRAOE $N✓?N º DdU:19/11110$15:5I:38-0300 Veri/iGueemhttps://valldar.ki.gov.Dr Dr". Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. conselheirolafaiete.mq.gov. br