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norma nº 5/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaALTERA OS ARTIGOS 163 E 164 DA RESOLUÇÃO Nº 005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 
ALTERA OS ARTIGOS 163 E 164 DA 
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 15 DE DEZEMBRO 
DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos do artigo 48, inciso IV da Lei Orgânica Municipal de 29 
de junho de 1990, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º - 0 art. 163 da Resolução nº 005, de 15 de dezembro de 2005, passa a 
viger acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: 
"ArL 163 -
Parágrafo único - As sessões ordinárias têm início nos seguintes 
horários: 
I - terça-feira -19h30 (dezenove horas e trinta minutos); 
II - quinta-feira -14h (catorze horas)." 
Art. 2º - 0 art. 164 da Resoluçãò nº 005, de 15 de dezembro de 2005, passa a 
viger com a seguinte redação: 
"ArL 164 - Para a abertura da sessão ordinária devem estar presentes, 
no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara, e a Sessão se 
desenvolverá na seguinte ordem: 
1-1 ª
Parte - EXPEDIENTE; 
II- 2ª Parte - PALAVRA FRANCA; 
III - 3ª Parte - ORDEM DO DIA. 
( )" 
Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E 
OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIVE1 ~ÍARTINS JAYME DA SILVA 
- Pr te da Câmara - 
VEREADORA RE~INAD ~ VA COSTA
- P Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - () (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br. - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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