| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 163 E 164 DA RESOLUÇÃO Nº 005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. |
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 005, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 ALTERA OS ARTIGOS 163 E 164 DA RESOLUÇÃO Nº 005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. 0 Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 48, inciso IV da Lei Orgânica Municipal de 29 de junho de 1990, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - 0 art. 163 da Resolução nº 005, de 15 de dezembro de 2005, passa a viger acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: "ArL 163 - Parágrafo único - As sessões ordinárias têm início nos seguintes horários: I - terça-feira -19h30 (dezenove horas e trinta minutos); II - quinta-feira -14h (catorze horas)." Art. 2º - 0 art. 164 da Resoluçãò nº 005, de 15 de dezembro de 2005, passa a viger com a seguinte redação: "ArL 164 - Para a abertura da sessão ordinária devem estar presentes, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara, e a Sessão se desenvolverá na seguinte ordem: 1-1 ª Parte - EXPEDIENTE; II- 2ª Parte - PALAVRA FRANCA; III - 3ª Parte - ORDEM DO DIA. ( )" Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. VEREADOR ERIVE1 ~ÍARTINS JAYME DA SILVA - Pr te da Câmara - VEREADORA RE~INAD ~ VA COSTA - P Secretária da Câmara - Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - () (31) 3769-8100 13769-8103 E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br. - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br