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norma nº 6464/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6464 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG A "SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA RECICLAGEM E DO CONSUMO CONSCIENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
g br 
Documento assinado digitalmente 
ÁLVARO FARIA DEANDRADE 
Data: 26¡11(202512:36:34.0300 
Verifique em iltips:(¡valiclar.itl.gn V.Ur 
Dr. Alvaro Faria de Andrade 
Subprocurador 
Rua Comendador Baeta Neves, no 68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. con selheirol afaiete. m q. qov. br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.464 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG A 
"SEMANA MUNICIPAL DA 
CONSCIENTIZAÇÃO DA RECICLAGEM 
E DO CONSUMO CONSCIENTE" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete-MG, a 
Semana Municipal da Conscientização da Reciclagem e do Consumo Consciente, a ser 
realizada anualmente na segunda semana do mês de junho, em alusão ao Dia Mundial do 
Meio Ambiente (05 de junho). 
Parágrafo único - A "Semana Municipal de Conscientização da Reciclagem e 
do Consumo Consciente", passa a integrar o çalendário oficial de datas e eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 2° -A Semana Municipal terá como objetivo: 
I — Promover a conscientização da população sobre a importância da 
reciclagem e da redução da geração de resíduos; 
II - Incentivar práticas de consumo consciente e sustentável; 
III - Estimular a participação de escolas, associações, entidades civis e 
empresas em ações educativas; 
IV - Apoiar iniciativas de coleta seletiva, reaproveitamento de materiais e 
logística reversa; 
V - Fortalecer a cultura ambiental e a responsabilidade social no município. 
Art. 3° - A critério do Poder Executivo e das Secretarias competentes, poderão 
realizar ações informativas acerca do tema junto à comunidade. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÇONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
E SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
Documento assinado Ui®tMrnenle 
~ 
~ LEANDROTADEUMURfAUOSRtlSCNAGAS 
Data: 26f11/102514M69}0300 ~ 
Verif qae em httDº:¡/validar.id.gov.br 
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