| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6464 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG A "SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA RECICLAGEM E DO CONSUMO CONSCIENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal g br Documento assinado digitalmente ÁLVARO FARIA DEANDRADE Data: 26¡11(202512:36:34.0300 Verifique em iltips:(¡valiclar.itl.gn V.Ur Dr. Alvaro Faria de Andrade Subprocurador Rua Comendador Baeta Neves, no 68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. con selheirol afaiete. m q. qov. br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.464 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG A "SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA RECICLAGEM E DO CONSUMO CONSCIENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete-MG, a Semana Municipal da Conscientização da Reciclagem e do Consumo Consciente, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de junho, em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente (05 de junho). Parágrafo único - A "Semana Municipal de Conscientização da Reciclagem e do Consumo Consciente", passa a integrar o çalendário oficial de datas e eventos do Município de Conselheiro Lafaiete. Art. 2° -A Semana Municipal terá como objetivo: I — Promover a conscientização da população sobre a importância da reciclagem e da redução da geração de resíduos; II - Incentivar práticas de consumo consciente e sustentável; III - Estimular a participação de escolas, associações, entidades civis e empresas em ações educativas; IV - Apoiar iniciativas de coleta seletiva, reaproveitamento de materiais e logística reversa; V - Fortalecer a cultura ambiental e a responsabilidade social no município. Art. 3° - A critério do Poder Executivo e das Secretarias competentes, poderão realizar ações informativas acerca do tema junto à comunidade. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÇONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. Documento assinado Ui®tMrnenle ~ ~ LEANDROTADEUMURfAUOSRtlSCNAGAS Data: 26f11/102514M69}0300 ~ Verif qae em httDº:¡/validar.id.gov.br ~ s~ 0. s ~ b 1 4+ i e14 atata}rl o tautasu7j ap ladt3 Ut4,f !'.kWj