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norma nº 6466/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6466 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PUBLICAR EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.466 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
PREFEItURA °E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE A PUBLICAR EM SÍTIO 
ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA 
DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E 
DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS 
DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS 
DE TRÂNSITO. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Município a publicar, mensalmente, no sítio eletrônico 
oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes 
da aplicação de multas de trânsito em Conselheiro Lafaiete. 
Art. 2° - A publicação de que trata esta Lei consistirá de relatório, informando o 
número total de infrações de trânsito aplicadas no Município de Conselheiro Lafaiete por: 
I — radares, lombadas eletrônicas e outros equipamentos de fiscalização por 
ventura instalados nas vias do Município ou utilizados por Agentes de Trânsito; 
II — Agentes de Trânsito, para as infrações realizadas por anotação ou por 
meio de aplicativo por ventura implementado. 
Art. 3° - Além das informações previstas no art. 2° desta Lei, a publicação conterá 
informações quanto à destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas, 
principalmente quanto ao custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, à aplicação 
na melhoria da sinalização, aos recursos aplicados em sinalização, à fiscalização, à engenharia 
de tráfego e de campo, às campanhas educativas congêneres e demais investimentos. 
Art. 4° - O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
E SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. E 
Documento osslnado digitalmente 
LEANDROTAOEUMURiADOS REISEHAGAS 
Data:26/11/202514:4&33-0300 
Verifique em https:¡/velídar.iti.g0V.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
ALVARO FARIA DEANDRADE 
Data:10/11/203512HO:56.0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
Dr. Alvaro Faria de Andrade 
Subprocurador 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov. br 
E 
VQ￾Canku-a 19miciaal de Ccnselheiro Lafaiet 

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