| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6466 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PUBLICAR EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.466 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. PREFEItURA °E CONSELHEIRO LAFAIETE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PUBLICAR EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Município a publicar, mensalmente, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito em Conselheiro Lafaiete. Art. 2° - A publicação de que trata esta Lei consistirá de relatório, informando o número total de infrações de trânsito aplicadas no Município de Conselheiro Lafaiete por: I — radares, lombadas eletrônicas e outros equipamentos de fiscalização por ventura instalados nas vias do Município ou utilizados por Agentes de Trânsito; II — Agentes de Trânsito, para as infrações realizadas por anotação ou por meio de aplicativo por ventura implementado. Art. 3° - Além das informações previstas no art. 2° desta Lei, a publicação conterá informações quanto à destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas, principalmente quanto ao custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, à aplicação na melhoria da sinalização, aos recursos aplicados em sinalização, à fiscalização, à engenharia de tráfego e de campo, às campanhas educativas congêneres e demais investimentos. Art. 4° - O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. E Documento osslnado digitalmente LEANDROTAOEUMURiADOS REISEHAGAS Data:26/11/202514:4&33-0300 Verifique em https:¡/velídar.iti.g0V.br Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente ALVARO FARIA DEANDRADE Data:10/11/203512HO:56.0300 Verifique em https://validar.iti.gov.br Dr. Alvaro Faria de Andrade Subprocurador Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mq.gov. br E VQCanku-a 19miciaal de Ccnselheiro Lafaiet