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norma nº 6467/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6467 / 2025
Date 2025-11-26
Ementa"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA", REVOGA A LEI N° 5.138, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.467 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
PREpuTOaA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DE 
VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA", REVOGA A LEI 
N° 5.138, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído no calendário oficial de Conselheiro Lafaiete a "Semana 
Municipal de Valorização da Família". 
Parágrafo único - A "Semana Municipal de Valorização da Família" será 
realizada anualmente, iniciando-se preferencialmente no dia 05 de agosto e encerrando-se no 
dia 12 de agosto, data que se celebra o "Dia Municipal da Família". 
Art. 2° - A "Semana Municipal de Valorização da Família" tem como objetivos: 
I - promover a conscientização sobre a importância da família como núcleo 
fundamental da sociedade; 
II - incentivar ações educativas e culturais voltadas ao fortalecimento dos laços 
familiares; 
III - estimular o debate sobre políticas públicas de proteção à família; 
IV- valorizar iniciativas comunitárias, religiosas e sociais que promovam a 
união e o respeito dentro do ambiente familiar. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°- Fica revogada a Lei n° 5.138, de 27 de outubro de 2009. 
~ 
~ PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
E SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
6$ 
5- 
T 
.~ Documento assinado digitalmente 
g.A LEANDRO TADEU MURTA DOSEIS CHADAS 
~ BN r Data: 26111(202514,40:33-0300 
Verirlmle em https:j/vabdar.id covbr 
fJ 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Dowmento assinado digitalmente 
go
p gjar ALVARO FARIA DE ANDRADE 
W ~`~ Data: ì6/111202514:00:300300 
Veriliyua em httpt (/wlidar.iti.gov.br 
Dr. Alvaro Faria de Andrade 
Subprocurador 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro 
Conselheiro Lafaiete- MG 
www. consel he irolafa fete. m q. qov. br 
~ 
r 
y,}a~axe}r ºaTaLIIasºo3 ap ti'dtatUa1 e.remej 

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