| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6468 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | "INSTITUI O "DIA DO SOLDADOR" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.468 DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025. vREfC1TVg4 DF CONSELHEIRO LAFAIETE "INSTITUI O "DIA DO SOLDADOR" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído o "Dia do Soldador", no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a ser comemorado, anualmente, em 23 de setembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, em reconhecimento à relevância da profissão para o desenvolvimento econômico, social e para a valorização do trabalho humano que sustenta diversos setores produtivos da sociedade. Art. 2° - O "Dia do Soldador" tem por finalidades: I- Reconhecer a importância social, econômica e profissional do soldador; II - Valorizar a categoria e dar visibilidade ao seu ofício; III - Incentivar a formação, a capacitação e a segurança no exercício da profissão; IV - Aproximar trabalhadores, entidades de classe, empresas e a comunidade; V - Promover a dignidade do trabalho e a contribuição do soldador para o desenvolvimento da sociedade. Art. 3° - Durante o "Dia do Soldador" poderão ser promovidas atividades como: I - Palestras, cursos, seminários e oficinas de capacitação profissional; II - Feiras de cursos e divulgação de oportunidades de emprego; III - Campanhas de valorização e reconhecimento social da categoria; IV - Atendimentos de orientação profissional e inscrições para cursos; V- Parcerias com instituições de ensino, associações, sindicatos e empresas para a realização de atividades voltadas ao fortalecimento e à valorização da profissão. Art. 4° - As atividades previstas nesta lei serão de caráter voluntário e educativo, e a sua realização não acarretará nenhuma despesa ao erário público municipal, devendo contar com apoio de parcerias e do engajamento da sociedade civil local. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DG DEZEMBRO DE 2025. LEANDRO TADEU +e Assinado de forma digital por MURTA DOS REIS .~ LEANDROTADEU MURTA DOS REIS ' ÇHAGAS:10110374673 CHAGAS:1011037467Y õaáõs:º025.12.0116:25:35-0300' Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal ANDREIA CHAGAS Asslnzdodeforma digital por, DE ANDRADE ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE Dados:2025.12.01 15:27:45-0300' Dr". Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mgxiov. br