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norma nº 6469/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6469 / 2025
Date 2025-12-01
Ementa"INSTITUI O "DIA DO METALÚRGICO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.469 DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025. 
PREFEITURA °E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"INSTITUI O "DIA DO METALÚRGICO" NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS 
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído o "Dia do Metalúrgico", no âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete, a ser comemorado, anualmente, em 21 .de abril, passando a integrar o Calendário 
Oficial de Eventos do Município, em reconhecimento à relevância da profissão para o 
desenvolvimento econômico, social e para a valorização do trabalho humano que sustenta a 
base da indústria nacional. 
Art. 2°-O "Dia do Metalúrgico" tem por finalidades: 
I- Reconhecer a importância social, econômica e profissional do metalúrgico; 
II - Valorizar a categoria e dar visibilidade ao seu oficio; 
III - Incentivar a formação, a capacitação e a segurança no exercício da profissão; 
IV - Aproximar trabalhadores, entidades de classe, empresas e a comunidade; 
V - Promover a dignidade do trabalho e a contribuição do metalúrgico para o 
desenvolvimento da sociedade. 
Art. 3° - Durante o "Dia do Metalúrgico" poderão ser promovidas atividades como: 
I - Palestras, cursos, seminários e oficinas de capacitação profissional; 
II - Feiras de cursos e divulgação de oportunidades de emprego; 
III - Campanhas de valorização e reconhecimento social da categoria; 
IV - Atendimentos de orientação profissional e inscrições para cursos; 
V- Parcerias com instituições de ensino, associações, sindicatos e empresas para a 
realização de atividades voltadas ao fortalecimento e à valorização da profissão. 
Art. 4° - As atividades previstas nesta lei serão de caráter voluntário e educativo, e a sua 
realização não acarretará nenhuma despesa ao erário público municipal, devendo contar com 
apoio de parcerias e do engajamento da sociedade civil local. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AO 
PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
LEANDRO TADEU I Assinado deforma digital por 
i LEANDROTADEU MURTA DOS 
MURTA DOS REIS .t REIS CHAGAS:10110374673 
CHAGAS:10110374673" Dados: 2025.12.01 16:24:29 
-0300' 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
ANDREIA CHAGAS Assinado deformadigitai por 
DE ANDRADE 
x'ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE 030
Òãdóz:3015.12.01 15:30:37 -0300' 
Dr". Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora. Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov. br 

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