| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6469 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | "INSTITUI O "DIA DO METALÚRGICO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 8339 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.469 DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025. PREFEITURA °E CONSELHEIRO LAFAIETE "INSTITUI O "DIA DO METALÚRGICO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído o "Dia do Metalúrgico", no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a ser comemorado, anualmente, em 21 .de abril, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, em reconhecimento à relevância da profissão para o desenvolvimento econômico, social e para a valorização do trabalho humano que sustenta a base da indústria nacional. Art. 2°-O "Dia do Metalúrgico" tem por finalidades: I- Reconhecer a importância social, econômica e profissional do metalúrgico; II - Valorizar a categoria e dar visibilidade ao seu oficio; III - Incentivar a formação, a capacitação e a segurança no exercício da profissão; IV - Aproximar trabalhadores, entidades de classe, empresas e a comunidade; V - Promover a dignidade do trabalho e a contribuição do metalúrgico para o desenvolvimento da sociedade. Art. 3° - Durante o "Dia do Metalúrgico" poderão ser promovidas atividades como: I - Palestras, cursos, seminários e oficinas de capacitação profissional; II - Feiras de cursos e divulgação de oportunidades de emprego; III - Campanhas de valorização e reconhecimento social da categoria; IV - Atendimentos de orientação profissional e inscrições para cursos; V- Parcerias com instituições de ensino, associações, sindicatos e empresas para a realização de atividades voltadas ao fortalecimento e à valorização da profissão. Art. 4° - As atividades previstas nesta lei serão de caráter voluntário e educativo, e a sua realização não acarretará nenhuma despesa ao erário público municipal, devendo contar com apoio de parcerias e do engajamento da sociedade civil local. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. LEANDRO TADEU I Assinado deforma digital por i LEANDROTADEU MURTA DOS MURTA DOS REIS .t REIS CHAGAS:10110374673 CHAGAS:10110374673" Dados: 2025.12.01 16:24:29 -0300' Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal ANDREIA CHAGAS Assinado deformadigitai por DE ANDRADE x'ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE 030 Òãdóz:3015.12.01 15:30:37 -0300' Dr". Andréia Chagas de Andrade Procuradora. Geral Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mq.gov. br