| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6470 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | "INSTITUI A "SEMANA DA CONSTRUÇÃO CIVIL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.470 DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025. PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE "INSTITUI A "SEMANA DA CONSTRUÇÃO CIVIL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída a 'Semana da Construção Civil", no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de outubro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, em reconhecimento à relevância do setor da construção civil para o desenvolvimento econômico, social e para a valorização do trabalho humano que sustenta o crescimento urbano e estrutural da sociedade. Art. 2° - A "Semana da Construção Civil" tem por finalidades: I- Reconhecer a importância social, econômica e profissional dos trabalhadores da construção civil; II - Valorizar a categoria e dar visibilidade ao seu trabalho; Ill - Incentivar a formação, capacitação e segurança no exercício das atividades; IV - Aproximar trabalhadores, empresas, entidades de classe e a comunidade; V - Promover a dignidade do trabalho e a contribuição do setor para o desenvolvimento da sociedade e do município; Art. 3° - Durante a "Semana da Construção Civil" poderão ser promovidas atividades como: I - Palestras, cursos, seminários e oficinas de capacitação profissional; II - Feiras de cursos e divulgação de oportunidades de emprego; III - campanhas de valorização e reconhecimento social dos trabalhadores do setor; IV - Atendimentos de orientação profissional e inscrições para cursos; V- Parcerias com instituições de ensino, associações, sindicatos e empresas para a realização de atividades voltadas ao fortalecimento e à valorização da profissão. Art. 4° - As atividades previstas nesta lei serão de caráter voluntário e educativo, e a sua realização não acarretará nenhuma despesa ao erário público municipal, devendo contar com apoio de parcerias e do engajamento da sociedade civil local. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. LEANDRO TADEU `Assinadodeformadigitalpor MURTA DOS REIS ` LEANDROTADEU MURTA DOS REIS •CHAGA S:10110374673 CHAGAS:10110374673 Dads: 2025.12.011@73N]-03.00' Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal ANDREIA CHAGAS Aºsinadodetormadigltalpor ANDREIA CHAGAS DEANDRADE DE ANDRADE ' oa õs:zozsn.o11591:42-0300 Dr° Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete. mq.gov. br