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norma nº 6470/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6470 / 2025
Date 2025-12-01
Ementa"INSTITUI A "SEMANA DA CONSTRUÇÃO CIVIL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.470 DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025. 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"INSTITUI A "SEMANA DA CONSTRUÇÃO 
CIVIL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída a 'Semana da Construção Civil", no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de outubro, 
passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, em reconhecimento à 
relevância do setor da construção civil para o desenvolvimento econômico, social e para a 
valorização do trabalho humano que sustenta o crescimento urbano e estrutural da sociedade. 
Art. 2° - A "Semana da Construção Civil" tem por finalidades: 
I- Reconhecer a importância social, econômica e profissional dos trabalhadores da 
construção civil; 
II - Valorizar a categoria e dar visibilidade ao seu trabalho; 
Ill - Incentivar a formação, capacitação e segurança no exercício das atividades; 
IV - Aproximar trabalhadores, empresas, entidades de classe e a comunidade; 
V - Promover a dignidade do trabalho e a contribuição do setor para o desenvolvimento 
da sociedade e do município; 
Art. 3° - Durante a "Semana da Construção Civil" poderão ser promovidas atividades 
como: 
I - Palestras, cursos, seminários e oficinas de capacitação profissional; 
II - Feiras de cursos e divulgação de oportunidades de emprego; 
III - campanhas de valorização e reconhecimento social dos trabalhadores do setor; 
IV - Atendimentos de orientação profissional e inscrições para cursos; 
V- Parcerias com instituições de ensino, associações, sindicatos e empresas para a 
realização de atividades voltadas ao fortalecimento e à valorização da profissão. 
Art. 4° - As atividades previstas nesta lei serão de caráter voluntário e educativo, e a sua 
realização não acarretará nenhuma despesa ao erário público municipal, devendo contar com 
apoio de parcerias e do engajamento da sociedade civil local. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AO 
PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
LEANDRO TADEU `Assinadodeformadigitalpor 
MURTA DOS REIS ` LEANDROTADEU MURTA DOS REIS 
•CHAGA S:10110374673 
CHAGAS:10110374673 Dads: 2025.12.011@73N]-03.00' 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
ANDREIA CHAGAS Aºsinadodetormadigltalpor
ANDREIA CHAGAS DEANDRADE 
DE ANDRADE ' oa õs:zozsn.o11591:42-0300 
Dr° Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete. mq.gov. br 

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