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norma nº 38/2025

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaALTERA O ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de ConselheiroLafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 038, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 
ALTERA O ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente no que dispõem o inciso I do artigo 11, inciso IV do artigo 47 e inciso I do 
artigo 56, aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1º - 0 art. 44 da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, passa 
a viger com a seguinte redação: 
"Art 44 = Os Secretários Municipais comparecerão, anualmente, sob pena de 
responsabilidade no caso de ausência injustificada, ao Plenário da Câmara 
Municipal, para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão da 
respectiva secretaria. 
§12 - Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá 
convocar Secretário Municipal, ou Diretor equivalente para, pessoalmente, 
prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. 
§2° - A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor 
equivalente, sem justificativa razoável, será considerada desacato à 
Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não 
comparecimento nas condições mencionadas, caracterizará procedimento 
incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo 
processo, na forma da Lei Federal, e consequente cassação do mandato." 
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS CINCO DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIV 
te
ARTINS JAYME DA SILVA 
Preei nte da Câmara 
VEREADORA MARIA DA 6QAI~EIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
Vice-Presfd-este da Câmara 
r. 
VEREADORA REGINA A SILVA COSTA 
1ª Secretári da Câmara 
EREADORA SIMONE DO Ci3RMO SILVA 
2ª Secretária da Câmara 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (o (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
I i 
VEREMfOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
1º Tesoureiro • Câmara 
VEREADOR ANGE J i'i►• DIO PIMENTA NETO 
2º T Câmara 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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