| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | ALTERA O ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de ConselheiroLafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 038, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 ALTERA O ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que dispõem o inciso I do artigo 11, inciso IV do artigo 47 e inciso I do artigo 56, aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - 0 art. 44 da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a viger com a seguinte redação: "Art 44 = Os Secretários Municipais comparecerão, anualmente, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada, ao Plenário da Câmara Municipal, para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão da respectiva secretaria. §12 - Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal, ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. §2° - A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas, caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal, e consequente cassação do mandato." Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. VEREADOR ERIV te ARTINS JAYME DA SILVA Preei nte da Câmara VEREADORA MARIA DA 6QAI~EIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA Vice-Presfd-este da Câmara r. VEREADORA REGINA A SILVA COSTA 1ª Secretári da Câmara EREADORA SIMONE DO Ci3RMO SILVA 2ª Secretária da Câmara Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (o (31) 3769-8100 /3769-8103 E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS I i VEREMfOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 1º Tesoureiro • Câmara VEREADOR ANGE J i'i►• DIO PIMENTA NETO 2º T Câmara Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br