| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6471 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG A CAMPANHA NOVEMBRO DOURADO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIRO LAFAIETE (REPUBLICAÇAO EM DECORRÊNCIA DE REJEIÇAO DE VETO) LEI MUNICIPAL N° 6.471 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025. "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG A CAMPANHA NOVEMBRO DOURADO." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município de Conselheiro Lafaiefe a Campanha Novembro Dourado, a ser realizada, anualmente, no mês de novembro, §1° - O símbolo da campanha mencionada no caput deste artigo será o laço dourado. §2° - O mês de novembro será dedicado ao desenvolvimento de ações educativas de prevenção do câncer infanto-juvenil. §3° - Os prédios públicos e privados poderão ser iluminados com a cor dourada, com o propósito de chamar a atenção visual da população acerca do câncer infantojuvenil e da importância do seu diagnóstico precoce. Art. 2° - Uma vez instituída a Campanha Novembro Dourado, fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Conselheiro Lafaiete o Dia Municipal de Combate ao Câncer infantil, que será celebrado anualmente no dia 23 de novembro. Art. 3° - As diretrizes da Campanha Novembro Dourado serão: I — conscientização sobre o câncer infanto-juvenil; II — informação sobre os sinais e sintomas do câncer em crianças e adolescentes; Ill — incentivo à busca por atendimento médico ao menor sinal de dúvida; IV — promoção do acesso à informação sobre a doença e seus tratamentos; V — oferta de apoio às famílias que enfrentam o câncer infanto-juvenil. Art. 4° - Os objetivos da Campanha Novembro Dourado serão: I — estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer infantojuvenil; 11 — promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral às crianças e adolescentes; III — apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol das crianças e adolescentes com câncer; IV — difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao câncer infantojuvenil; ( V — apoiar as crianças e adolescentes com câncer, bem como seus familiares. Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro Conselheiro Lafalete - MG www.conselheirolafaiete. mq. qov. br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ~ f ,ï vuevEt1unn °e CONSELHEIÁQ LAFAIETE PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS TRÊS DIAS DO MÊS•DE DEZEMBRO DE 2025, Leandro Tadeu ~Jlrta dos Reis Chagas Prefer o Municipal I Dr. Andréïá CJºa as deAndrade cNP9 uradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, n°68- Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mq.gov.br