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norma nº 6471/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6471 / 2025
Date 2025-12-03
EmentaINSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG A CAMPANHA NOVEMBRO DOURADO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
(REPUBLICAÇAO EM DECORRÊNCIA DE REJEIÇAO DE VETO) 
LEI MUNICIPAL N° 6.471 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE-MG A CAMPANHA NOVEMBRO 
DOURADO." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município de 
Conselheiro Lafaiefe a Campanha Novembro Dourado, a ser realizada, anualmente, no mês de 
novembro, 
§1° - O símbolo da campanha mencionada no caput deste artigo será o laço 
dourado. 
§2° - O mês de novembro será dedicado ao desenvolvimento de ações 
educativas de prevenção do câncer infanto-juvenil. 
§3° - Os prédios públicos e privados poderão ser iluminados com a cor 
dourada, com o propósito de chamar a atenção visual da população acerca do câncer infanto￾juvenil e da importância do seu diagnóstico precoce. 
Art. 2° - Uma vez instituída a Campanha Novembro Dourado, fica instituído e 
incluído no Calendário Oficial do Município de Conselheiro Lafaiete o Dia Municipal de 
Combate ao Câncer infantil, que será celebrado anualmente no dia 23 de novembro. 
Art. 3° - As diretrizes da Campanha Novembro Dourado serão: 
I — conscientização sobre o câncer infanto-juvenil; 
II — informação sobre os sinais e sintomas do câncer em crianças e 
adolescentes; 
Ill — incentivo à busca por atendimento médico ao menor sinal de dúvida; 
IV — promoção do acesso à informação sobre a doença e seus tratamentos; 
V — oferta de apoio às famílias que enfrentam o câncer infanto-juvenil. 
Art. 4° - Os objetivos da Campanha Novembro Dourado serão: 
I — estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer infanto￾juvenil; 
11 — promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção 
integral às crianças e adolescentes; 
III — apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol 
das crianças e adolescentes com câncer; 
IV — difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao câncer infanto￾juvenil; ( 
V — apoiar as crianças e adolescentes com câncer, bem como seus familiares. 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro 
Conselheiro Lafalete - MG 
www.conselheirolafaiete. mq. qov. br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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CONSELHEIÁQ 
LAFAIETE 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS TRÊS 
DIAS DO MÊS•DE DEZEMBRO DE 2025, 
Leandro Tadeu ~Jlrta dos Reis Chagas 
Prefer o Municipal 
I 
Dr. Andréïá CJºa as deAndrade 
cNP9 uradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68- Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov.br

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