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norma nº 6473/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6473 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaDECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A OBRA DE AMPARO SOCIAL BOM PASTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.473 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025. 
PREFEITURA DF 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A OBRA 
DE AMPARO SOCIAL BOM PASTOR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública municipal a Obra de Amparo Social Bom 
Pastor, associação de direito civil privada, sem fins lucrativos, com sede na Rua Maria José, 
n° 189, bairro Santa Matilde, no município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
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Documento aesinado dtgítotntente 
gt*n 
LEANOROTADFUMURTAOOS REIS CHAGAS 
46J1(~.'.0 Data: 0511212025 15:22:53-0300 
VeVIIjRlle em https://vaUdaclti.Bav.hr 
Documento a35Ìna110dÍj1ta1r11ente 
gy iibr ALVARO FARIA DEANDRAOE 
LP Data: 05í1]f30351333:330300 
Verile ue em https:/jvalìdar.íti.iov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dr. Alvaro Faria de Andrade 
Prefeito Municipal Subprocurador 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 66 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. con selh ei ro lafai ete. mq. qov. br 

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