| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6473 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A OBRA DE AMPARO SOCIAL BOM PASTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.473 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025. PREFEITURA DF CONSELHEIRO LAFAIETE "UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A OBRA DE AMPARO SOCIAL BOM PASTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública municipal a Obra de Amparo Social Bom Pastor, associação de direito civil privada, sem fins lucrativos, com sede na Rua Maria José, n° 189, bairro Santa Matilde, no município de Conselheiro Lafaiete. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. .Jr Documento aesinado dtgítotntente gt*n LEANOROTADFUMURTAOOS REIS CHAGAS 46J1(~.'.0 Data: 0511212025 15:22:53-0300 VeVIIjRlle em https://vaUdaclti.Bav.hr Documento a35Ìna110dÍj1ta1r11ente gy iibr ALVARO FARIA DEANDRAOE LP Data: 05í1]f30351333:330300 Verile ue em https:/jvalìdar.íti.iov.br Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dr. Alvaro Faria de Andrade Prefeito Municipal Subprocurador Rua Comendador Baeta Neves, n° 66 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. con selh ei ro lafai ete. mq. qov. br