| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6477 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.477 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. FRE4LtTURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE "FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os feriados municipais para o ano de 2026 são: I - 03.04.2026 — Paixão de Jesus Cristo; II - 04.06.2026 — Corpus Christi; III -12.06.2026 — Consagração ao Sagrado Coração de Jesus; IV - 08.12.2026 — Festa da Padroeira Imaculada Conceição. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. Documento assinado digitalmente LEANDROTADEU MORTA DOS ROS CHAGAS hV Gata: 10/11/202515:14:35-0300 Verifique em https:/jvalidarlfLgov.br Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas got Documento assinado digitalmente ANDREU CHAGAS DEANDRAOE Data: 10/12/2025 54:38:270300 Verifique em naps://valìdar.itLgov.br Dr°. André/a Chagas de Andrade Procuradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mq.gov. br