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norma nº 6477/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6477 / 2025
Date 2025-12-10
EmentaFIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.477 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. 
FRE4LtTURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO 
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os feriados municipais para o ano de 2026 são: 
I - 03.04.2026 — Paixão de Jesus Cristo; 
II - 04.06.2026 — Corpus Christi; 
III -12.06.2026 — Consagração ao Sagrado Coração de Jesus; 
IV - 08.12.2026 — Festa da Padroeira Imaculada Conceição. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZ 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
Documento assinado digitalmente 
LEANDROTADEU MORTA DOS ROS CHAGAS 
hV Gata: 10/11/202515:14:35-0300 
Verifique em https:/jvalidarlfLgov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
got 
Documento assinado digitalmente 
ANDREU CHAGAS DEANDRAOE 
Data: 10/12/2025 54:38:270300 
Verifique em naps://valìdar.itLgov.br 
Dr°. André/a Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov. br 

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